| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 295 / 1960 |
| Date | 1960-12-08 |
| Ementa | FICA APOSENTADA A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1961 NO CARGO DE PROFESSORA LEIGA MUNICIPAL, A SENHORA "ELZA MAATZ", PERCEBENDO OS VENCIMENTOS FIXADOS POR LEI PARA CARGOS EQUIVALENTES |
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CIR PSP (23 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPIA L Nº de B de dezembro de 1,96 O Snr, Jogé Morales Agudo, Prefeito Mu- nicipal de Parapuã, Comarca de Tupã, Fa tado de São Paulo, usas ndo de suas atri tuições legaim,»escccaccocancacarerororos FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, Decretou e Ele Promulça a Seguinte lei|: za Masãze Dispõe sobre a Aposentadoria da Sra, El- Artigo 1º) - Fica aposentcdo a partir de 1º de janeiro de na Artigo 22) na $ Unico) Artigo 3º) na Artigo 42) na Artigo 58) 1.961 no cargo de Professora leiga Municipal, a senhora “Elza Magtz'', percebendo og vencimentos fixados por lei para cargos equivalentes. Fica aberto na Contedoria Municipal um credito de C436.000,00 (trinta e asiz mil cruzeiros),a vigorar no exercicio de 1.961 (hum mil novecen tes e seguenta o um), afim de atender os peça- mentos e que ss refere o Arigo 1º da presente LEI. “ Ser& supleuentado de Acordo com a necsgsidades o referido credito, afim de que seja sfetucdo oz pagamentos nos exercicios vindouros. En caso de reajustemento Cos salarios da Munici palidede a senhpra “Elza Maatz" ora aposentada tambem passará a perceber os salarios equivalen tez no seu carços, E As despesas decorrentes com a execução da presen. te lei, serão cobertas com os saldos a verifica rem-se nos futuros exercicios, e incluida nos Orçamento ge Esta lei entraré em vigor na ãeta de que pulli- cação, revozando-ge as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Porapuê, sos 8 (oito) de o de 1.960 (hum mil novecentos e. sessen- ta)e Publicada e Regintrada nv Secretaria da Profei- tura Municipal de Perapuê, na desta supra. Jacob sSuppe Ribairo A a