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norma nº 293/1960

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 293 / 1960
Date 1960-12-02
EmentaCÓDIGO TRIBUTÁRIO - IMPOSTOS, TAXAS, EMOLUMENTOS E RENDAS MUNICIPAIS
native_id6730

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 47

LEI Nº 293 de 2 de Dezembro de 1,960
EESSSSSS2SDSSSSSSSSScSISCDCCISSDDIDsscs=2222=========
O Snre José Morales Agudo, Prefeito Municipal de Pa-
rapua, Comarca de Tupa, Estado de São Paulo, usando
de suas atribuições Ten ass us senen ama 2» + 00000
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE PARAIVÁÃ, DECRETOU e
ELE PROMULGA A SEGUINTE LEIS
Código Tributario - Impostos, Taxas, Emolumentos e Rendas Munici
"
paise
Parte Geral
Titulo =I
Capitulo Unicos
Artigo 1º) Os impostos, taxas, emolumentos e rendas Municipais,
que constituem a Receita do Municipio, são os seguin
tes: -
IMPOSTOS - I
a) Predial Urbano;
bQ Territorial Urbano; E
(o) Industrias e Profissões;
à) Diversões Publicas;
e) Licença sôbre estabelecimentos comerciais, indus-
triais e Similares;
£) Licença Especial para funcionamento fóra do hora-
rio normal; a W
Licença sôbre negociantes ambulantes; +»,
h) Licença sôbre veiculos; a
Licença sôbre obras ou edificações em gerbl, cons
truçao de-andaimes, armações, corêtos e depósitos
de diego = nas vias, publicas; E
j) Licença sôbre extração de areia, pedra, barro ou
outros préódutos minerais; En E
k) Licença para afixação, colocação ou distrib ição
de cartazes, letreiros, emblemas, placas, anuncios
e quaisquer outros meios de publicidade, inclusive
funcionamento de Alto-Falantes fixos ou ambulantes
rara fins comerciais;
TAXAS - II
Conservação de Calçamentos e Vias Publicas;
Remoçao de Lixo Domiciliar e limpesa de vias publi
cas; nai
Conservaçao de estradas de rodagem Municipais;
Calçamento ou pavimentação;
Colocação de guias 6 Sargetas;
Matança;
Extinção de formigugiros; .
Matricula e vacinação de cães;
Inumação, Exumação, Transferencia e concessão de
sepultura;
3) Fiscalização;
ep
arado
FpmnHOo po
Segus Fls... 2
e ea e na a DE DO O GDA VAO É dd) di) É É SECA E Qd dh
SS ET esa
FlsB.csvo 2
- Numeração de Predios;
1) Taxa de Alinhemento, Nivelemento e terraplanagem
para construções;
m) Aferição de balanças, pesos e medidas
I II - EMOLUMENTOS. s
q Expediente de pedições e papéis; en
b) Certidões, alvarás, atestados, concessões, contra-
tos e transferenciasj e.
e) Vistoria, arrovação e fiscalização de obras parti-
culares, exames, diligencias, alinhamentos e nive-
lamentos; e
d) Certidões, gráficos, autenticações e fornecimento
de plantas;
e) Registro de encanadores, eletricistas, projetistas
e construtores;
£) Qualquer outro ato de economia do Municipio;
£) Taxas eventuaiss
I V - RENDAS,
a) Alienação de imoveis;
b) Vendas de materinis e objetos diversos ;
c Aluguel ou arren amento de proprios Municipais;
à) Rendas eventuais «
Artigo 22) - Constituem igualmente receita do Municipio as quo-
- tas indicadas no arte 68, itens, XV-XVI-XVII-XVIII
da lei organica dos Tuncipios, bem como as quotas
previstas 33º arts. 15 e 68, respectivamente, da
Constituiç Federal e Estaduale
TITULO TI
“UAPITULO UNICO
Das autoridades fiscais e sua competência
Artigo 3º)- São autoridades fiscais o Prefeito Minicipal e to-
» dos guantos tenhem nos termos do Codigo Municipal,a
funçao de despachar, lançar e arrecadar as tributa-
ções
Artigo 42) - São exatorias Municipais todas as repartições gue
" tenham, nos termos do Codigo Municipal, a funçao de
arrecadar as tributações diretamente ou por prepos toss
Artigo 5º) - Em regra as tributações Municipais são exigiveis:
I- Pela exatoria Municipal cu seus agentes e auxiliares
em todo o Municipio;
II- Pelos agentes distritais, onde houver nas sédes dos
distritos;
III- Pelos agentes distritais ou embulantes designados pe
lo Prefeitos a
$ Unico) - Nos casos de contreto sôbre arrecadação sessará a
competencia dêste Arto,-sendo a arrecadaçao feita nos
termos da cleusula contratuals
TITULO- III
CAPITULO UNICO
Dos lançamentos em Geral
Artigo 6º) - Niguem será obrisgão ao pagamento de quaisquer impos
“ tos ou contribuições de melhoria sem que tenha sido
previamente lançado pela respectiva repartiçãos
Segue Mibvosecasas recua 3
mn e calo SO DWvo So day as & DA. O Mto du
macaco eme mma mea ama em maio ima meo
$ Primeiro -
S$ Segundo =
Artigo 72) =
Artigo 82) +
$ Unico) —
Artigo 9º) —
Artigo 102)
Artigo 112)
$ Primeiro)
$ Sâgundo)
Artigo 128)
FÃS. vá sas 3
Salvo os casos previstos em Lei, o lançamento será
obrigatoriamente comunicado 80 contribuinte por avi
so diréto ou mediante afixação de edital no edificio
da Prefeitura, em local de facil acesso e visao. O
edital conterá os momes dos contribuintes e as respee
tivas importancias coletadas, devendo ser publicado
pela imprensa local, aviso da afixaçao do mesmos
Após a comunicação ou publicação de que trata o para
grafo anterior, terá o contribuinte 15 (quinze) dias
para recurso do lançamento
às retificações de lantementos serão preiteadas medi
ante requerimento do interessados
Não serão concedidas as transferencias de Earcenantos
sem a prova de estarem pagos os Impostos até entao
devidos, mediante documento revestidos dos requisitos
legnise
Aquele que suceder a outrem na exploração de qualquer
estabelecimento, entes de nova abertura responderá
em nome individual ou coletivo, solidariamente com o
antecessor, pelo imposto de licença e Industrias e Pro
fissõ0es relativo ao exercicio em curso e ao imediata-
mente anterioro
E RR 5 4
Capitulo - I
Da cobrança em geral
A cobrança se processa nas épocas e locais estabele
cidas em leis e regulamentos e de acordo com os respec
tivos lançamentos
Na cobrança em prestações, as Rage de centavos se-
rao sempre arredondadas para G%O, (dez centavos).
Uma vez decorridos og prazos de pagamento, serão os
impostos e taxas acrescidos de 10% (dez por cento)
inscritos na divida ativa e encaminhados os respecti
vos documentos a quem de direito Para sua cobrança
amigavel ou executivas
Na cobrança executiva haverá o acrescimo de sustas
judiciaiso
Depois de entregue os documentos, mas antes de ajui-
zada a ação de cobrança, os recolhimentos das impor-
tencias respectivas serao feitos medinnte guia expe-
dida pelo advogado incumbião da mesmas
Os contribuintes jos prenomes tiverem como inicial
uma das letras"an É "E", efetuarão o pagamento do dia
1º ao dia 10 (des), dos que tiverem prenomes como ini
cial uma das letras "Ft "L", efetuarão o pagamento
do dia 11 (onze) ao dia 20 ( e) e os contribuintes
cujos prenomes tiverem como inicial uma das letras "My"
á "2", efetumrão o pagamento do dia 22 (vinte e um)
até ao ultimo dia do mes.
Sogua Mjsiicmiseddtsro 4
Artigo 132)
Artigo 148)
Artigo 152)
Artigo 162)
$ Unico) -—
Artigo 1782)
$ Primeiro)
$ Segundo)
$ Terceiro)
Artigo 182) q
nie mu tes Dao Rm oco drespo
a — emma rir eram mactr crem mee oremar o
FlB.ccaas 4
Quandos e tratar de tributo lençado em aditamento
e este fôr avisado em praso inferior a trinta (30)
dios do vencimentorda prestação antecedente, esta
poderá ser paga conjuntamente com a seguintes
Os editais e avisos de lançamentos deverão consigé
nar os prazos de lançamento
No caso de reclamação para redução ou ceoncelamen-
to de lançamento nao ser atendida antes de expira |.
rem os prazos estabelecidos em Leis e regulamentos,
deverá o respectivo contribuinte efetuar o pagamen
to e aguardar o despacho final do processo de resti
tuiçao para receber a diferença a que por ventura
tiver direito, mediante recibos
No caso de alienação dos imoveis sugeitos aos tri-
dutos de que trata este Código, o vencimento dos
Impostos e Taxas, com exceção ãe Taxas de melhoria,
se verificará na date da expedição da certidão des
tinada ao registro de Escritura de alienação, caso
já não se haja operado o vencimento pelo decurso
dos prazos estabelecidos em Leis e Regulamentos
Para efeito de se expedirem certidões negativas ne
cessarias ao registro ou celebraçao de escrituras,
deverá o contribuinte antecipar o pagamento dos im
postos e taxas relativos a todo o exercicio e cpr-
respondente so imovel objeto da alienaçãos
CAPITULO II
Da cobrança de tributos de carater permanentes
Os impostos e taxas de carater permanente, com
exceçao do imposto de Industrias e Profissões, se
rá cobrado em duas (2) prestações iguais, nos me-
ses de junho e Setembro
Os impostos e taxas de carater permenente, cujo to-
tal por ano, não excede a c18100,00 (cem cruzeiros)
serao exigidos de uma só vez no primeiro simestre
do exercicios
Os impostos de Industrias é Profissões, cujo total
excede de 018500,00 (quinhentos cruzeiros), será co
brado em quatro prestações iguais, nos meses de
Março, Maio, Agosto e Novembro, se inferior aquela
importancia'em duas (2) prestações iguais, nos mê-
ses de Março e Setembro -
É facultado ao contribuinte pagar de uma só vez a
importancia em débitos
CAPITULO III
Da cobrança dos tributos de Caracter não permanente
Os impostos e taxas de caracter não permenente, serão
arrecadados de uma só vêz mediante guia expedidas
por solicitação do interessado ou em virtude de lan
gamento "ex-oficio"s, E
Segue Ditos o ses 5
EA mn AL bosta mg o nl o o a DAR mio too DD > rede to petit mms = CRM té *
Artigo 192)
$ Unico)
Artigo 208)
Artigo 212)
e
2x
RIT
IV
$ Unico)
Artigo 22º)
Artigo 232)
Artigo 2409)
SE a oO E
PlSsssasoives 5
$ taxas de melhoria serão devidas posteriormente
terminação dos serviços e o seu recolhimento ao
Tesouro Municipal, processar-se-á nos mêses de Fe
vergiro e Agosto de cada ano as
É facultado ao contribuinte o pagemento antecipa-
do da taxa de pavimentação com desconto dos juros
constantes das prestações seguintes aquele no de-
curso de cujo semestre se efetuar o pagamento»
A cobrança do Imposto de veiculos a tração motori
zada, será efetunda ma mesma época em que o Esta-
do arrecadar as texas que lhe compete e a cobren-
ga do imposto de veiculos a tração animal, efetu-
ado nos prazos estabelecidos em Edital da Prefeitu
Tão
APITULO 4
DAS ISENÇÕES,
Ê vedado ao Municipio lançar Impostos que direta
ou indiretamente gravem:
Bens, rendas e serviços da União, Estado ou luni-
cipios, sem prejuizo das tributações dos serviços
públicos concedidos, observado o disposto no inci
so I V dêste Art,
Tempos de qualquer culto, bens e serviços de par=
tidos politicos, instituições de dducação e assis
tência social, dêste que as suas rendas sejam apli
cadas integralmente no Pais, para os respectivoa
fins;
Papel destinado exclusivamente a impressão de Jor
nais periodicos, livros e revistas;
Trafego intermunicipal de qualquer natureza, quane
do impliquem limitações do referido trafego, res-
salvada a cobrança de taxas destinadas exclugiva-
mente a indenização das despesas de construçao, a
bertuta, conservação e melhoramento de estradaso
Os serviços públicos concedidos não gozam de isen-
cao tributária, salvo quando estabelecida pelo po-
der competente ou quando a União ou o Estado ins-
tituir em Lei especial relativamenteyaos próprios
Serviços, tendo em vista 0 interesse comum.
Serão respeitados as isenções constantes de contre-
tos celebrados com a Municipalidade.
Ficam isentos de quaisquer tributos, impostos ou
taxas, as propriedades urbanas e rurais de valor
locativo até 083.000,00 (treis mil cruzeiros) anu
ais, quando forem o unico bem de pessôas invali-
das ou sem arrimo, ou hansenianos pobres, interna
dos em leyrozarios do Estados
As isenções, com excessão das imunidades fiscais
asseguradas em Leis, só serão concedidas a titulo
precario,
Segue E 6
$ Unico)
Artigo 2582)
Arigo 268
Artigo 272)
Artigo 282)
Artigo 298º)
Artigo 302)
ce)
a)
$ Primeira)
ca dl Ms Edir” fm qq NES ga
e meme a eee mae mo
FlBsisósidcoo 6
a vista de requerimento dos interessados, renovados
anualmente e apresentados no decorrer do mes de Jenei
ro, no qual demonstrem estar enquadrados nas dispoei-
çoes legais.
A Prefeitura, atendendo ás circunstancias de cada ca-
so, poderá à spensar a exigencia dêste Arte no que se
refere a pe bi pd anual do prédioy concedendo a iseng
ção que vigorará até a disposiçao em contrario,
Ficam revogadas expressamente todas e guasiquer isen
ções concedidas por esta Prefeitura, não previstas
nêste Código e nem tampouco concedidas por Leis espe
ciais do Legislativos
CAPITULO Y
Das Restituições
Os pedidos de restituições de tributações pagas, só
serao recebidos por via administrativa, se interpos
tos dentro do prazo legal a que se refere este € ai
go e estiverem instruídos com o respectivo conheci-
mento ou com certidão expedida pela repartição que
houver recebido a tributação,
Nenhuma restituição de tributação, exibido o conhe=
cimento, s efetundo, sem quê se anote, na segun-
cf Pa daquele , o feto de ter sido a tributação reg
ituidas
As tributações em geral, só serão restituidas total
ou parcialmente, nos casos de pagananã o em duplica-
tas, isenção legal, ensano aritmético, aplicaçao -—
excessiva em face da lei, bem como resoluções, sen-
tença anulatória, inadimplemento da condição relati
vemente a atos ou contratos sugeitos a tributaçãess.
TIRULO v
ESSSSSTSs2""EEsors
CAPITULO , I
Dos Autos de Infração
Toda e qualquer infração de Leis ou posturas munici
pais, serao atuadas por funcionario competentes
Do Auto de infração modelo anexo a este Código, cons
terá: ag
Nome e residencia do infrator,
O fato constitutivo da infração, bem como o lugar -—
dia e hora em que se verificou
O preceito de Lei violada, a zulta imposta, as inti-
mações feitas e o prazo legal para recurgo
Assinatura do autuante, do infrator e de duas (2) Teg
temunhase
Quando a infração for cometida por sócio, emprega-
do ou proposto de bg mg firma ou sociedade, tal
circustancina, constará do auto para efeito de serem
elas solidari emert e responsabilizado.
Segus Pamsavsis 7
bem Lo ao tn
S Segundo)
5 Terceiro)
Artigo 318)
$ Primeiro
$ Segundo)
Artigo 328)
Artigo 332)
Artigo 342)
Artigo 35º)
$ Unico)
Artigo 368)
I)
a)
b)
do e pre Omar TED Wma” o DM MN no sa
en acer — o rama menino ie e em
FlsSce cocos 7
Si o infretor se recusar a assiner o Auto, será a
sua assinatura suprimida pela declaração ão autu-
ente nêsse sentidos
Si pelas circunstancias especiais da infração, não
for o Auto lavrado em presença do infrator, será eg
te intimado por escrito do geu inteiro teor,
O infrator autuado poderá recorrer ao Prefeito no
prazo de quinze (15) dias a contar da imposição da
multa, quando o auto for lavrado na sua presença e
da data da intimação no caso do $ 3º do Art. anteriors
O Recurso de que trata este arte deverá der acompa-
nhado do talão referente ao deposito da Tesouraria,
da importancis correspondente a multas
Sendo o recurso julgado improcedente, converte-se-á
o deposito em pagamento da multa e se, so contrario,
for julgado improcedente no todo ou em parte, a im-
portancia recolhida ou o excegso, será restituido &
parte interessada, independente de requerimento, me-
diante simples desentranhamento da guia de deposito
pela Tesourarias
Vencido o prazo para recurso e na falta deste, a mul
ta será imediatemente inscrita na divida ativa e O
respectivo documento remetido a quem de direito para
a cobrança amigavel ou executivas
O recolhimento voluntario da multa antes da lavrado
o Auto de infração, será feito por meio de guia fig
cal, ou funcionario que verificará a infração.
A multa por infração de Contrato, será imposta pelo
mesmo processo se outro especial, nao estiver consiga
nado nos respectivos instrumentoss
As disposições acima prejudicam as relativas a apre-
ençao de mercadoria para pagamento de multas, impos-
tas aos vendedores ambulantes encontrados sem a neces
saria licenças
Neste ultimo caso, será apreendida a mergadoria sufi-
cliente para garantir o pagemento da úulta, a qual uma
vez observado no disposto do $ 28º, Arto 19, será pa-
ga pelo fruto da venda, eh leilão com a lavratura do
respectivo têrmo
CAPITULO 4 I
EEDSHSEssITasnsasssa-cT
Das multass
Alem das multas especielmente prevista no Código Mu-
nicipal, serão punidoso
Com ulta de 01$200,00 (duzentos cruzeiros) & c1500,00
(quinhentos cruzeiros) y
O desacato do funcionário incumbido de fiscalização,
lançamento e arrecadação dos tributos em geral, sem
prejuizo da responsabilidade criminal
A desobêdiencia ao disposto no Capitulo I, titulo
Segue FlSceccccsoceses B
Artigo
Artigo
Artigo
Artigo
Artigo
Artigo
Artigo
4
Artigo
Artigo
ã)
PAR)
II)
372)
388)
392)
b
408)
B
418)
4282)
43º)
448)
458)
ae "TOGO SW “TONA WA
ama arame ia onte ori o mn e em
Fls. ccocerencs 8
Título IV, (IMPOSTO SOBRE DIVERSÃO PUBLICA)
A falsificação, adulteração ou simulação de conhe-
cimentos, recibos, contratos, declarações ou quais
quer documentos que deva exibir aos funcionarios
incumbidos do lançemento e fiscalização.
Falsas declarações ou informações em proveito pro-
prio ou de outrem, no sentido de obstar a cobran-
ga de qualquer imposto, taxa ou contribuição ou re
duzir o respectiva importancia .
O desrespeito ao horario regulamentar do comercio.
Com multa de (18100,00 (cem cruzeiros) é (18200,00 (
(duzentos cruzeiros), quaisquer outras infraçõese
Nas reincidencias as multas serão sempre cobradas
em dobros
O Prefeito Municipal poderá reduzir á metade a im-
portancia das multas, impostas, atendendo as circuns
tencias especiais de cada caso expostas em recurso,
x CAPITULO VI
EESDSIDI=S=STEsSaI====
Capitulo Unico
Dos recurgos
Ficam estabelecidos os seguintes recursos em materia
de tributeção Municipal:
ão lançamento
dos outros átos fiscais. =
Eaverá duas instencies para conhecimento das impug-
nações referenics as contribuições tributarias e
multas:
Prefeito Municipal como jrimeira instancia
Conselho Municipal de Impostos e Taxas como segunda
instancias
O prazo para o contribuinte interpor o recurso em
primeira instancia contra todo e qualquer ato fis-
cal, será de 15 (quinze) dias, contados do dia em
que tiver conhecimento pessoal do mesmos
Recebido e autuado o recurso, o Prefeito, devidamen
te informado pelas rerertições competentes e em fa-
ce das alegações e Ho g existentes, deverá decidi-
lo no prazo de déz (10) dinse
Das, decisões do Prefeito caberá pedido de reconside-
ração do despacho dentro do prazo de cinco (5) dias,
contados a partir da sua publicação» á
Sempre que o Prefeito julgar contra a Fazenda Munici
pal, deverá recorrer "ex-oficio" rara o Conselho Nu=
nicipal de Impostos e Taxas a quem compete neste caso,
manter ou reformar definitivemente a sua decisão.
Esgotados os recursos em primeira instancia, cabe ao
contribuinte o direito de recorrer ao Conselho Muni-
cipal de Impostos e Taxes, como orgão supremo
Segue - Flovesevescoo 9
$ Primeiro)
$ Segundo)
$ Terceiro)
$ Quarto)
Artigo 462)
Artigo 472)
$ Primeiro)
$ Segundo)
$ Terceiro)
$ Quarto)
Artigo 488)
$ Unico)
Do a “E a DA Co mm UNO CON a
TlBevessesasacco 9
dentro do prazo de vinte (20) dias contados da publi
caçao do ultimo despacho do Prefeitos
Os recursos intermpostos perante o Conselho Nufiicipal
de Impostos e Taxas, serão encaminhados ao seu Presi-
dente por intermédio do Prefeito mediante protocolos =
O Conselho Municipal de Impostos e Taxas, tomando co-
nhecimento do recurso por intermflio do seu Presiden-
te terá vinte (20) dias de prazo pera decidimlo, sob
pena de ser mantida pelo Prefeito, a decisão da primei
ra instancias
Nenhum recurso, tento em primeira como em segunda ing
tancia, será admitido se não vier acompanhado da res
pectiva cópias
Em segunda instancia o recurso só será apreciado se O
contribuinte tiver prova de pagamento do Imposto ou
Taxa impugnada
Os prazos estabelecidos nêste Capitulo se referem ape
nas as reclamações de natureza administrativa e não —
prejudicam os interessados quanto ao direito de recur
so ao pader judiciario, para os quais prevalecem os
urazos do Código do Processo Civil.
TIETILO ViZI
EFESTISTISSCDEDDIDDCIDsas
CAPITULO I
Da Gnstituição do Conselho
Fica criado o Conselho Municipal de Impostos e Taxas
ue será constituido de tres (3) membros, sendo dois
2) Veradores e um contribuinte idoneo, todos de 1i-
vre escolha do Prefeitos
Os membros do Conselho terão mandato por um (1) ano,
podendo ser reconduzidos.
O Prefeito Municipal designaréá tambem, na forma dês-
te Arte, suplente para cada membro do Conselho afim
de substitui-los nos seus impedimentoso
O mandato do Conselho será gratuito e honorificos
O Conselho Municipal de Impostos e Taxas, receberá
a colaboração de um Assessor Tecnico, funcionario
Municipal, com funções consultivase
Serão considerados vagos os lugares dos membros do
Conselho quê não tomarem pósse dentro de trinta (30)
dias contados da data da publicação das respectivas
nomeações, bem como dos que, sem motivo justificado,
deixarem de funcionar quando solicitados»
Verificada qualquer das Maprrosaa previstas nêste
Arte, O Prefeito preencherá a vaga, designando na
forma do Arte 47º novo membro que exercerá o monda-
to velo tempo que faltava ao Conselheiro substituido.
BsRo Fllsecasimniguiccçae cce 10
Artigo 492)
Artigo 502)
S$ Unico)
Artigo 512)
$ Unico)
Artigo 522)
$ Primeiro)
8 Segundo)
Artigo 532)
$ Unico)
Artigo 549)
Em fer dot 1 ia ei Dado Coroa o cem E a nt A eme Sm e MD Cm DS DD Com
PlSse roger cnameseso 10
CAPITULO Zi
Da competencia do Conselho
O Conselho Municipal de Impostos e Taxas, em de or
gão de segundo e a ultima instancia em matéria fiscal,
emitirá sempre que consultado pelo Prefeito, parece-
res e sugestões de fato de carater tributario e assun
tos que interessem as relações entre a Fazenda Muni ci
pal e os contribuinteso
CAPITULO II
EEDSSTSTSECISDTScIc===2222==
Do funcionamento e ordem dos trabalhos
O Conselho só funcionará com numero total dos seus
membros ou seus suplentess
Poderá O Conselho funcionar com dois membros apenas,
se ambos estiverem de acôrdo sôbre a materia a ser
discutidas na a
O Conselho realizará sessões ordinárias e extraordi
nárias as jrimeiras em die e hora designada pelo Pre
sidente e as ultimas, quando convocadas por ete,com
antecedencia minima de quarenta e oito horas, comuni
cando-se nos Conselheiros o assunto a ser deliberado,
A materia tratada na sessão, constará de um livro de
Atase
O parecer do Conselho será admitido nos proprios pro
cessos jrotocolados ou potinães que lhe forem presen
tes á apreciação por intermédio do Prefeito.
O parecer será escrito pelo Conselheiro para este fim,
designado pelo Presidente e assinado por todos os Con
selhgiros presenteso
O Conselheiro vencido nas votações, assinará o pare--
cer com esta declaração, podendo aduzir os motivos
de sua discordâncias
O Conselheiro ou qualquer Conselheiro, por intermé-
dio do Presidente, poderá solicitar diretamente das
repartições competentes e dos contribuintes, as pro-
vidências e informações necessarias ao emclarecimen-
to da questão s
As repartições da Prefeitura deverão atender com a
maxima presteza, ap exigências e pedidos de informa-
goewm que forem feitas. -
CAPITULO IV
ESDSSSFSSEsS=s=2=22==
Do Regimento
O Conselho elaborará e submeterá a consideração do
Prefeito dentro de 30 (trinta) dias da data de sua
instalação,
Segue Md asecesosepkendos 11
Artigo 55º)
Artigo 562)
$ Unico)
Artigo 572)
$ Primeiro)
$ Segundo)
Artigo 588)
$ Unico)
FlS.coccssersasos Il
um Regimento Intermo, para regular as atribuições do
Presidente e demais membros, bem como as do Secretá-
rio e tudo o mais que respeite a sug economia e ao
seu funcionamento »
O disposto no artigo 47, paragrafo 1º, não se aplica
ao primeiro Conselheiro cujo mandato terminará no dia
31 de dezembro de 1.963.
PARTE
Eres
LIVRO bd
TEEVÃhO TJ
Do Imposto Predial Urbanos
CAPITULO- I
Da incidencia e do Lançamento
O imposto predial urbano recai sôbre todos os prédios
compreendidos dentro dos limites-das zonas urbanas e
suburbanas do Municipio, tanto da sua séde como da sé
de dog distritos.
São considerados prédios, para efeito dêste Imposto
4 ,
toda e qualquer edificaçao, com o respeetivo terreno,
que possa servir de habitaçao, uso ou recreio, esteja
ela ocupada ou não, a titulo precario, oneroso ou gr)
tuito, seja qual lr o sua denominação ou destinos
O imposto de que trata este titulo, será cobrado do
proprietario do predio em que recair r derá calculado
sobre o respectivo valor locativo anual, tendo em vis
tas
O preço da aquisição do imovel, da construção e segu-
ranção « se
A situação, estado de conservação e segurançao
Aos alugueis de predios em condições análogas
À outros caracteristicos ou condições particulares do
predio que possam influir na fixaçao do valor locati-
VOe
Se o prédio pertencer a herança, espolio, massa felida,
sociedade, etc., O lançamento será feito em nome dos
seus representantes legaiss a
Em se tratando de enfiteuse ou usofruto, o imposto se-
rá lançado em nome do enfiteuta ou do usufrutario e
em ceso de condominio, em nome de cada um, de alguns
ou de todos os condominiose
O imposto predial será cobrado a razão de deis (10)
por cento 128» sobre o valor locativo anual e redu |
zido a oito (8) por cento (8%) quando habitado por seu
proprietorio, e será arrecadado juntamente com a Taxa
de remoção de Lixo (TAXA SANITARIA).
Em qualguer caso para efeito dêste calculo o aluguel
anvel não poderá ser superior a doze (12) por cento
(12%), nem inferior a nove por cento (9%).
Segue Fido av vere «v12
FlScecocvoco cos rosoco L2
do valor venal do prédio,
Artigo 599)
Artigo 608)
Artigo 612)
Artigo 622)
$ Unico)
Artigo 632)
Artigo 642)
Artigo 658)
Artigo 662)
Artigo 672)
a)
Para a apuração do valor locativo dos predios loca-
dos, servirão de base os recibos, contratos de arren
damentos, cartas de fianças, ou qualquer outros ele-
mentos constantes do Arte 62º, dêste Código, aplica-
dos igualmente nos prédios nao lecados
Feito o lançamento será expedido ao contribuinte o
respectivo aviso, no qual mencionará o numero do pre
dio, rua, O nome do seu proprietario, o numero do 10
te e da quadra em que está situado, o valor locativo
anual e do imposto a ser pago, o desconto a que está
sugeito e a época do seu pagamento»
Os proprietarios de prédios novos, são obrigados a
fazer dentro de vinte (20) dias,,a contar da data do
término dos mesmos, as comunicações necessarias para
as precisas notas do lançamentos
Todo o proprietario é obrigado a comunicar a Lançado
ria o competente aumento que fizer nos alugueis dos
predios, após terem sido lançadoso
A isto de comunicação é Langadoria, dentro de 10 -—
(des) dias do aumento, importa na multa de déz por
cento (10%), calculados sobre a diferença supra do
imposto que será cobrado conjuntamente com a diferen
ça desde a data do aumentos
Aquele que defraudar o imposto fazendo ao lançador
declarações inexatas, apresentado recibos ou contra-
tos de quentias inferiores do que a que realmente re
cebe, incorrerá na multa correspondente ao dobro do
imposto relativo á parte gonegadas -
Sempre que houver transferencia de dominio de algum
prédio, qualquer dos interessados requererá a averba
ção na respectiva ficha imobiliarias
Os predios cuja construção haja sido concluida no pri
meiro semestre, serao tributados para todo o exerci-
cio em cruso, mediante lançemento especial, em adita
mento realizado a qualquer época do ano, ficando can
celado o imposto territorial urbano lançado sobre a
mesma propriedade,
CAPITULO II
Da Arrecadação
A cobrança dá Imposto Predial será feita em um unico
pagamento, no mes de Março de cada ano.
CALILULO III
Das Isençõess
São isentos do Impsoto Predial Urbano:
Os predios de propriedade do Municipio, dos Estados
e de Uni
Bo
bt) Os hospitais e Casa de Saude
Segue FlScocerscoecscsos 13
clima tm o o; ÇÃO Sm O cri a ie O em em id pa o A alto Dm MR e A RS me RD are 7 gata ml SE
ma em o ma ais arrimo im ame
Fls.ccorcerocende 13
í Og prediso religiosos a
d) Os que forem de propriedade de instituições de caracter
beneficiente e filantropico, cultural ou recreativos
e).As casas raoroquiais e a dos ministros de outras religi
des, anexas ou nao a templos religiósos, desde que per-
tençam as respectivas instituições religiosas sem obje-
to de locação, sándo que a casa templo não pode corres-
ponder mais que uma casa paroquial ou residencia, de mi
ministros de outras religigeso
£) Os predios proprios onde funcionam cursos de ensino su-
perior e secundario de qualquer naturezas
Artigo 682) Só será concedida a isenção ás sociedades ou entidades
referidas no artigo anterior, que forem legalmente cons
tituidas e tiverem pabrimonio e diretoria idoneaos
TIRVLO e:
ETDT222—
DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO
CAPITULO I
Da incidencia e lançamento
Artigo 692) O Impsoto Territorial Urbano incide sobre:
I). Terreno não edificado, fechado ou em aberto.
II) Terrenos de predios demolidos, interditados, em ruinas;
incendiados ou de paralizada a construção ha mais de
seis (6) mêsene a
III)Terrenos oeupados por constífuções em desacordo com as
exigencias mínimas do Código Municipal vigente, em re-
lação ás suas respectivas utilizações
$ Primeiro) Só incidirá o imposto territorivl urbeno, sobre os imo
veis situados nas zonas urbanas e suburbanas, tanto da
síde como da séde dos distritose..
S$ Segundo) Sempre que a construção não abranger mais da metade do
terreno, confrontante em qualquer de suas faces, com a
via publica, o remenescente estará sugeito a este impos
to em proporção á area totals
$ Terceiro) A Construção de qualquer prédio não isenta dêste impos
pe Ee terrenos contiguos pertencentes ao mesmo propri
e ils
Artigo 702) O Imposto será cobrado com acrescimo de vinte por cen-
-- to (20%), em caso de não serem murados os terrenos com
frente para a via pública servidos de guias e sargetase
$ Unico) Sofrerá igualmente um acrescimo de vinte por cento
2 , O imposto do terreno situado em qualquer dos
perimetros urbanos, cujos lados confrontantes com vias
licas nao forem cercados com balaustrese
«Artigo 712) O Imposto Territorial Urbano, será cobrado da seguin-
»- te formas
I) PRIMEIRA ZONA
Segue DE PA q E 14
CR a e E e o
Fl. esccorcesesecos 14
a) Terrenos não edificados em aberto por metro linear de frente
der para a via pública esesvoseccncacanonesccssososs (530,00
ue
%) Taem, cercados de achos de madeira ou balaustres, por
metros linear, idem jsesercerocesccscocstaeseo
c) Idem, cercado de muro sem reboque idem ,.cce.e
esses 01825,00
cococesee (820,00
ã er A de muro rebocado e pintado nosso É 15,00
II) SEG
A ZONA
a) Terrenos não ba mtos em aberto por metro linear de
frente que der para a
a pública cocrconcrosasso sos...» «(525,00
b) Idem, cercados de achos de madeira ou balaustres, por
metro linear, idem CCC cer enero Danas asa a 404 Crê 20,00
â
q Idem, cercado de muro sem revoque, idem corcrsore cor er ss o CDLH400
Idem, cercado de muro rebocado e pintado ccsceveccrs sos. «(10,00
III) TERCEIRA ZONA
a) Terrenos não edificados em aberto por lote corso or socos sL6O,00
Obse- Dispensam-se as exigencias de metragem e o que
trata o Arte 70º e seu Paragrafo únicos
IV) NUCLEO VITORIA” PAULISTA =
a) para todo e qualquer lote que se fizer necessario o lan
gamento do Imposto Territorial Urbano .ecccccrcccove voce «(830,00
$ Unico) Observar atentamente no que tange ao Art. 71º em ceê À
"açb,o, d" izemI e II, o art. 70º e seu paragrafo icOs
Artigo 728)
Artigo 732)
$ Unico)
Artigo 748)
Artigo 752)
Artigo 762)
+
Artigo 772)
$ Unico)
Artigo 782)
Nas aréas centrais em que exista terrenos não edifica
dos por tempo superior a 3 (tres) anos e que prejudi-
quem o desenvolvimento urbanístico, poderá o imposto
ser agravado anualmente,de vinte por cento os Tá sobre
o lançamento respectivo, até o maximo de 10% (dez por
cundol "ad-valorem",
No caso de loteamento de terreno, será mantido o lença
mento sôbre a area total, enquanto nao se verificar a
alienação do lotes E
pes que ocorrer a alienação prevista nêste artigo,se
rá feita o lançamento do lote como terreno autonomo, nas
condições deste Capitulo, procedendo-se no exercicio se-
guiute, so desconto da area desmembrada para efeito de re
duçao do Impesto lançado sôbre a area total.
É de (1860,00 (sessenta cruzeiros) a contribuição minima do
imposto (Territorial Urbanos
O Imposto será exigido do proprietário ndquirente ou possui
dor, a qualquer titulo do terreno gravados
No aviso de lançamento do Impsoto a ser expedido a cada con-
tribuinte, com antecedencia de trinta (30) dias, constará o
nome do proprietário do lote, area em metros quadrados, qu
dra, localizaçao, valor renal do terreno total, existencia ou
não de cerca de balaustre, muro, passeio, meio fio, sargeta
e outros melhoramentos públicos, acrescimos, total do Impos
to a ser pago e a época do seu pagamentos
Se o terreno pertencer a herança, espolio, massa falida, so
ciedade, etces O lançamento pote feito em nome dos seus re-
presentantes legais,
Em se tratando de enfiteuse ou usofruto, o imposto será co-
brado em nome do enfiteurta ou usufrutario e em caso condo-
minio, em nome de cada um, de alguns ou de todos os condomi
niose-—a
Sempre que houver transferencia de dominio de algum terreno,
qualquer dos interessados requererá a averbação na respecti=
va ficha imobiliária, =
CAESAUVÃO Un
EESSDI2=
DA ARRECADAÇÃO Segus Flsc.co. 15
Artigo 792)
$ Primeiro)
$ Segundo)
Artigo 808)
Artigo 818)
Artigo 822)
$ Unico)
Artigo 832)
Artigo 842)
a
»)
ce)
ã)
e)
TlSeccccccereses 15
A arrecadação do imposto urbano seí fará no mês
de Setembro de cada amo, mediante aviso proprio,
em duas prestações igueiso
Para o ano de 1,960, tornar-se-á sem efeito o pre
sente artigo, pois O referido imposto sé será
recadado, após a avrovação da presente leis
As contribuições serão arrecadada de uma só vêzo
Quando o terreno fôr objeto de transmissão dentro
do intervalo das duas prestações, 0 adquirente pa
gará a sua prestação de ncêrdo com o lançamento
que lhe coubero -
Nenhuma transmissão de terreno, a quelquer titulo,
será feita sem a rrova por Certidão da Prefeitura,
de estar pago o Imposto Territorial Urbano devido
ao Municipios
CAPITULO E e
ESTIDTTSITTITIEDDTIHTDITIZSI
Das isençõeso
São isentos do Imposto Territorial Urbano;
Og terrenos pertencentes a instituições de caridade
ou beneficiente, quando constituirem dependencias
de asilos, hospitris ou escolas gratuitas, mantidas
por egtas associações dêste que não sejam objeto de
locação. -
Os terrenos aged tda a estabelecimentos de ensi
no auperior e secundário, mesmo particulares, desti
nados ao uso e recreio dos seus alunoso
Os terrenos que integrem parques, praças de espore
tes pertencentes a sociedade esvorivas e destinadas
a pratica de exercicios «a competições esportivas
Terrenos pertencentes a Instituições de Caridade,
teneficiencia ou religiosase
Os terrenos pertencentes a Institutos, hospitais
ou escolas gratuitas, mantidas por estas Associa-
ções, desde que não sejam objeto de locação.
Os terrenos pertencentes a sociedade esportiva, só
fnrão jue a isenção, si estas forem legalmente cons
tituíidas, tiverem patrimonio e diretária idoneas
Os terrenos cujos vroprietarios tenhsm doado ou ve
nhem a docr, por escritura pública, ao Municipio,
arena para a construçao de logradonros públicos ou +
obras de utilidade pública, sofrerão um desconto de
cincoenta por cento (50%) no imposto territoricl
urbano «
iITURO Za
E=3=33=223= ==
Do Imposto de Industria e Irofissõese
CAP UDO UNICO
O Imposto de Industria e Profissões, será lançado
e arrecadado de conformidade com o dispesto no De
creto Nº 8,255 de 23 de Abril de 1.937
“
Segue FlBcereroscevevnensasooo L6
$ Único)
Artigo 852)
$ Unico)
Artigo 868)
Artigo 872)
$ Unico) «
a)
bd)
Artigo 888)
”
DL vo e co cmmpresae so 16
(CODIGO DE IMPOSTOS E TAXAS), comg as modificações in
triduzidas pelos Decretos Leis Nºs 8.891 de 12/1937
9.865 de 27/12/1.938, 10.875 de 30/12/1,939, 11.109
de 25/5/1.940 e 11.800 de 31/1/1941, excetuada a par
te dos recursos que será regulamentada pelo TITULO IY.,
da parte geral dêste Códigos se
Vencida e não pagas duas (2) prestações trimestrais,
considerar-se-go vencidas as demais correspondentes ao
débito todo, inscrevendo-o imediatamente para que se
proceda a sua cobrança por via executivas
vo) TUL IV.
Do InposT5 dE DIoEESas E Públicas
CAPITULO z
Da incidencia e lançamento
O Imposto de Diversões Públicas, recai sôbre todo o es
peteculo, representação ou exibição de cinema, conger-
tos, bailes, circos, pelejas, embates ou prélios espor
tivos, ou outro qualquer divertimento público com entra
da paga, que se realizer na cidade, povoados, viles e
séde de distritos ou outros pontos de Municipio, qual-
quer que seja o lugar onde se realize, .
O imposto de que trata este artigo É devido pelos espec
tadorese
Para os efeitos do artigo anterior, consideran-se casas
ou empresas de diversões, eg cinemas,“ teatros, circos,
salões ou clubes de danças, concertos, conferencias, exi
bições e congeneres, hipodromos, campos ou quadras de
egportes de qualquer o Tai piscinas, parque de diver
s0es ou quaisquer outros locais, edificados ou onde se
realizem divertimentos públicos de qualquer genero ou
espeçis, com entradas pagasse
O imposto de diversões públicas, será de déz por cento
(107) sobrê o custo do valor de cada ingresso ou bilhe
tes, de passe, de qualquer localidade, arredondando-se
em favor do fisco todas as frações de déz centevoso
As rendas arrecadadas de acôrdo com o artigo anterior,
serao aplicadas da seguinte-maneiras
Cinco por cento (5%) da renda arrecadada, para os co-
fres Municipaise -
Cinco por cento (5%) da renda que, dever-se-á ser dis-
tribuida ás instituições beneficienteso
O Imposto referido neste titulo, recai tambem sobre os
responsaveis por gasas ou salões de bilhares e por clu,
tes ou lugares de jógos ilicitose
CAPILULO II
DA ARRECADAÇÃO
Segue FlBe .coscecoscesos 17
Artigo 898)
$ Unico)
Artigo 908)
Artigo 918)
Artigo 928)
Artigo 93º)
$ Unico)
Artigo 948)
I)
II)
LET)
Artigo 95%)
a)
Tlsecccscsssssecos 17
Os empresarios, proprietarios ou qualquer uso. que,
individual ou coletivemente, sejam responsáveis por
qualquer casa ou lulgar em que zealizem diversões pú-
blicas, sao obrigados, sob pena de multa, a dab bilhe
tes especiais a cada comprador de lugar avulso, cama-
rote ou frisas
Os bilhetes serão de côr ou formato diferente para ca
da classe de localidade expostas
Os empresarios, quando terminada a série de espetacu-
los ou quando tiverem de mudar-se, poderão recolher a
Estaçao Fiscal da localidade os selos que nao tenhem
sido utilizados, desde que exibam a Prefeitura a sua
escrita para a necessaria verificação.
Os selos serão aplicados de modo a ficarem inutiliza-
dos no ato da venda e da separaçao de ingressos e es-
te deverá ser rasgado ao meio antes de ser depositado
na respectiva urnas Os selos depois de aderidos aos -
bilhetes, serao inutilizados por meio de carimbo, con
tendo o nome da impresa ou titulo de diversao e a da
ta da inutilização
Os empresarios ou os responsaveis por casas ou luga -
res de diversges, franquearao-aos funcionarios desig-
nados pela Prefeitura & bilheteria, salas de espetacu
los, ou o local das exibições e o mais que for julgado
necessario afim de ser verificada a fiel execução do
presente titulo, nao podendo conservar a bilheteria -
fechada sob pena de multas
Os empresarios, os proprietários ou arrendatários, ou
quaisquer pessõas que, individualmente ou coletivamen
te sejam responsaveis por qualquer casa ou lugar de -
diversaes, sao obrigados a assinar o termo de respon-
sabilidade pelo exato cumprimento da selagem dos bilhe
tes, nos têrmos dêste titulos
D imposto devido tambem pelas casas de bilhares e si-
milarea, será cobrado da seguinte forma: bilhar "Sno-
oker" 860,00 (sessenta cruzeiros) por mesa e mensel-
mente; bocce, chinquilha ou malha, (860,00 (sessenta
cruzeiros) mensalmente por quadra; alem do que trata
o titulo VY Capitulo II (Imposto de Licença)
O Imposto deste titulo recairá tembem sôbre clubes de
jógos ilícitos ou lícitos e obgdecerá para efeito da
coléta, a seguinte classificação :—
Clubes de 1º Categoria ..csccsrcre0e (1430000,00 por
ano (treis mil cruzeiros)
Clubes de 28º Categoria eceresesecsas C$1 «500,00
(um mil e quinhentos cruzeiros) por anos
Clubes de 3º Categoria ..secesessse 11.000,00
(Hum mil eruzeiros) por anos
GLFITULO III
Das Isenções: E
São isentos do Imposto de Diversões Publidas 1
Espetaculos ou festivais cujo produto total seja
Sesue FlBecccercssactação o 18
Flscooccosonsseo 18
exclusivamente destinados a fins culturais, filan-
trópicos e patriéticos, a juizo do Prefeito Muni ci
pal, mediante requerimento prévio,
b) A parte retirada de renda liquida que fôr para os
fins da letra "a" -
e) As competições esportivas de entidades filiadas á
Comissão Municipal de Esportese
SA PIAI DO adlo
Disposições Especiais:
Artigo 962) Nenhum teatro, cinema, casa de espetaculos, estabe
o lecimentos, parques de diversões, circos, pavilhões
campo de esporte, piscina, rinque, ou qualquer cons,
truçao de venda, deverão contar as seguintes decla-
rações:
a Numero do bilhete e da série
b Nome da casg de diversão
e Nome do Proprietário, empresário ou errendatário.
â Freço da localidade.
$ Frimeiro) Cada bilhete de ingresso só poderá ser utilisado ra
ra um espetaculos
$ Segundo) O Preço mencionado no bilhete, será do custo de ven
da do bilhetes
Artigo 979) A arrecadação do Imposto sôbre jógos e diversões pá
Ke blicas, se fárá por meio de gelo adesivo, carimbo -
talões serindos, ou qualquer outra forma que em ca
so fôr julgada adequadas
S$ Primeiro) Na falta de selos o Imposto poderá ser vego por ver
ba, em guias especiais, expedidas depois da conta =
gem das entradas que deverão ser depositadas em ur-
na aprogriada colocada á entrada da casa ou local
das diversõese
$ Segundo) Neste caso os funcionários fiscais, alem do exame
das bilheterias, fardo a verificação de 'viau" de
que o numero de espetadores presentes, corresponde
aos bilhetes de ingresaos vendidos, afim de facili-
tar a conferencia da urnão
8 Terceiro) Fora og fins dêste artigo, É facultado aos funciona
rios fiscais em serviço, O livre ingresso em todas
as casas de diversões, parques, salões, campos de —
jógos e quaisquer outras em que haja renda a fisca-
lizare
Artigo 982) Quando a cobrança do Imposto se fizer por guias O
. funcionário fiscal designado para o lôcal onde se
realizar o divertimento público, contará o numero -
de entradas vendidas e extrairá a guia correspondent
te em que se declararao alem do numero de ingressos
vendidos, a importancia paga, a data e a natureza -
da diversao.
Artigo 998) Os selos dêsde E preferida Ésta modalidade de arre
“ cadação, terão formato, cores, dimensões e caracte-
risticos determinados pelo Prefeito em Portarias
Segue FlSsecconsosesas 19
ci co am - O SSI Ri
Artigo 1002)
$ Unico)
Artigo 1012)
$ Primeiro)
$ Segundo)
Artigo 1029)
$ Unico)
Artigo 103º)
Artigo 1048)
Artigo 1052)
Artigo 1062)
E DR a RE PO — 19
Os empresários, proprietários, arrendatários ou
quaisquer pessõas que individualmente ou coletiva
mente, sejam responsaveis por qualquer casa ou lu
gar em que ne realizem diversões públicas, são O
brigaãdos a ter um Livro egpecial para a escritura
çao das compras e aplicações dos selos nos vilhe
tes de ingresso, mencionando com exatidao) o movi-
mento geral dos adquiridos e dos consumidos diari
amentes
O exame dêste livro será franqueado ao encarrega-
do da fisealização sempre que for exigido
O fornecimento de selos para bilhetes de ingresso
em lugares de diversão será feito pela Tesouraria
Municipal, mediante pedido assinado pelo responsa
vel do egtabelocinênto ou lugar onde se realizar
a diversão ou jogos
O pedido de gelo será acompanhado dé um balancete
demonstrativo dos selos anteriormente adquiridos,
dos que tenham sido consumidos e do saldo existen
te no estabelecimento, extraido do livro de que
trata o artigo 105º dêste Códigos
Todos os movimentos de selos serão escriturados —
em um livro "CAIXA" á parte pela Tesourariao
Nenhum estabelecimento de caracter permanente ou
não, destinodo a divertimentos públicos + com ou
sem cobrança de entradas, poderá ser franqueado =
Ro lico sem que ge verifique, por Yistória pre
via, satisfazer as necessarias condições de segu-
rança, higiene, comodidade e confortos x
A vistoria de que trata êste artigo, será realiza
da adro e E era interessada €
Pagamento antecipado respectiva taxa, por tec-
nico da Prefeituras F
O pedido para as vistorias referidas nos artigos-
anteriores, deverá ser apresentado dentro dos ul-
timos quinze dias em que estiver vigorando a vis-
toria anteriores
Quendo por qualquer motivo, não possa haver o fun
cionaménto des diversões depois de inciada a vena
da de ingressos, ficam os empresarios dispensados
do pagamento dos impostos devidos, se for feita -
ao publico a devolução das reapeoti
A arrecadação do imposto referido neste titulo se
rá integralmente aplicada em dbbras de assistencia
social, excetuendo o que trata o $ Unico, Alinca
"br do Artigo 878,
TITULO y
Imposto de cençãe
CAZITULO-JI
Nenhum estabelecimento comercial, industrial ou ei
milar, poderá instalar-se sem que seja requerido |
a devida licença e PRgo O respectivo imposto,
Segue Disse ada E ooo 20
vas importanciass
$ Unico)
Artigo 1072)
pop
S Unico)
Artigo 1082)
5 Unico)
Artigo 1098)
$ Unico)
Artigo 11082)
Artigo 111º)
»
Artigo 1122)
Artigo 1132)
Artigo 1149)
PLlhpro os cuors 0050.00.00. 0.8.0 20
cobrndo na base de 10% (déz por cento) sobre in-
dustrias e profissõese
Será de apenas cinco por cento (5%) o referido im
Posto, no caso do estabelecimento especializado —
ainda não existente no Municipios
A licença de abertura será pedida em requerimento
no quel o interessando declararás-
Firma ou razão socialo
Ramo de negocio
O nome da casa ou estabelecimento
O endereço da sde e das filinia ou depóstitos, si
tusdos no Municipios
No caso de inobservancia dêste, a inscrição sera”
feita "ex-oficio", sem prejuizo da multa corres -—
pondente a infraçãoo
Os estabelecimentos referidos no artigo 106º, fi-
cam sugeitos a Imposto anual de licença pela con-
tinuação do seu funcionamento em cada exercicio -
anteriores
Neste causo o imposto será cobr-do na base de déz
por cento (10%) sobre o Imposto de Industria e
Profissões...
O Imposto de abertura ou instalação de estabeleci-
mento, será pago na fpoca em que for pedida a res
peotiva licenza e o da continuação do funcionamen
to pd é lançado durante o mes de Janeiro e cobrado
em uma unica prestação.
A contribuição dêste Imposto será poga juntamente
com a primeira prestação do Imposto de Industria e
Profissão
O estabelecimento que permanecer fechado por mais
de quinze (15) dias, sem motivo justificado, não
poderá reabrir suas portas, sem obtenção e paga-
mento de nova licenças
O estabelecimento que funcionar gem licença será
fechado e o moprietario, imposta a multa de CB
01$100,00 (cem cruzeiros) & 281.000,00 (hum mil —
cruzeiros), sem prejuizo do impesto devido.
Lançado o Imposto será expedido ao contribuinte, o
respectivo aviso que representará a licenta rovi-
sória e o conhecimento do Imposto pago a Licenta
definitivas
Para a escrituração do lançamento deve ser prefe-
rido o sistema de fihhas classificains, em ordem al
fanigias contendo nome, endereço, natureza da li
cença, classe do lançamento, a importancia do Im-
posto e coluna própria pera anotação do pagamento
"A Prefeitura concederá as licenças, mediante a efe
tivação do pagamento de que trata O artigo anteri-
or, ficando como comprovonte a guia do Imposto pa-
e Segue Flseseverees 21
Artigo 11582)
Artigo 1162)
Artigo 1172)
$ Unico)
Artigo 118º)
Artigo 1192)
$ Unico)
Artigo 1208)
6 Primeiro)
$ Segundo)
Artigo 1212)
FlScsseseos 21
Og estabelecimentos comerciais localizados fóra do peri-
metro urbano, proprigmente dito da cidade e das sédes
dos distritos, pagarao o Impesto de Licença, em dobros
Agos estabecimentos que se tornarem danosos é saude, ao
sossego e aos bons costumes, será imposta a multa de
quiço,0e (cem gruzeiros), é 81.000,00 (hum mil cruzei-
ro8g )o
A transferencia de qualquer estabelecimento que deverág
ser comunicada por escrito é Prefeitura, dependerá ser
do ppstisato de uma taxa fixada em (8100,00 (cem cruzei
rogs)o
Não serão concedidas transferencias sem prova do paga=
mento do imposto devidos
Não será concedida licença para abertura do estebeleci
meito, cujo proprietario ou socio seja devedor do Impog
to sobre Industrias e Profiesões ou de licença, tanto
em sua firma cono em outra atividade individual ou cole
Vas
São isentos de Imposto sôbre estabelecimentos comerci-
ais, industriais e similares e de licença sobre negoci
entes ambulanteste
"os mutilados","portadores de aleijões ou molestias não
contagiosas, nem repugnantes, quando pobres e forem im
pedidos de exercer outras atividades"o v
A Prefeitura fornecerá gratuitemente a respectiva licen
sea aos que requererem e estiverem favorecidos com a isen
çao do postos
CAPITULO II
Da licença Especial para o Funcionamento fóra do hore-
rio normal:
As licenças Especiais requeridas pelos estabelecimentos
para funcionarem fóra do horario normal fixado pela 1le-
gislaçao vigente, serao as constantes da Tabela Is
O presente Imposto será pago por ano, no ato do reque-
rimento e
Quando o mesmo proprietafio requer licenças especiais
a mais atividade das constantes dêste artigo, paga-
a maior integralmente e as demais-com redução de cin
coenta por cento (50%) do valor taxados
hos infratores das disposições dêste Ca: vr será apli
cada a multa de ($100,00 (cem aastiraio C$500,00 —
O cruzeiros) e elevada so dobro na reinciden
Clãs
CAPITULO Ed
Da licença para funcionamento des
Segue FlScescecocessessoses 22
Artigo 122º)
Artigo 1232)
TlBcccosseredrss o dd oco ve ce 22
EMPÓRIOS
As lecenças para funcionamento de Empórios fixadas
pela vigente lei, serao constantes da Tabela II.
Ninguem poderá exercer o comercio de que se trata
o Arte anterior, sem o referido pegemento e a res-
pectiva licenças
CAPITULO JAIY
Licença sôbre negociantes Ambulantes:
Artigo 1242) Ninguem poderá exercer o comercio Ambulante sem o pa
$ Primeiro)
S$ Segundo)
6 Terceiro)
$ Quarto)
Artigo 1252)
a
8)
e)
Artigo 1262)
S Primeiro)
a)
b)
e)
gamento prévio do respectivo Imposto de Licença de
acôrdo com a Tabela Ill.
Para a concessão da licença, a Prefeitura Exigirá
bd interessado prova de identidade, conduta e seni,
de.
Os Ambulantes licenciados serão obrigados a exibir
aos fiscais ou funcionários competentes sempre que
isto lhe fôr exigido, alem da licença, documentos
que provam incontinenti, a sua identidades
Tratando-se de extrangeiro será exigido ainda a
prova de que está com permanecia legalizada no Paize
Se o comercio fôr exercido por pessõa maior de de-
goito anos (18)-em nome de terceiros e o pedido fôr
feito gue empregador, serao dispensados em rela--
çao a éste, as provas mencionsdas nos paragrafos 1º
e 2º dêste artigo, mantidas porem em relação ao em
pregado.
O licenciamento de menor de desoito anos (18) só po,
derá ser feito para o exercicio do comercio Ambulan
te por conta de terceiros e mediante exibição dos
pm oiço documentos que serao devolvidos aos empre
gados t=
Certidão de idade ou documento legal que a substituas
Autorização do pai, mae ou responsavel legal ou da
autoridade) judiciaria competentes
Atestado dido de capacidade fisica e mentel e pro-
va de vacinação
A licença será sempre pessôal e intrensferivel e pre
caria, quer se trate de ambulante por conta propria
ou de terceiros
O instrumento da licença conterá os elementos neces-
sarios para imediata identificação do licenciado e
especificará:-
Os generos ou mercadorias que constituem objeto do
comercios
O perivão da licença, o horario e as condições do exer
cicio do comercio, sobretudo quanto ao vestuario vasi
º
O nome do empregador quando o comercio não for exerci
do por conta proprias is
Segue LScecsssitsdciccso 2 3
Artigo 127º)
$ Unico)
Artigo 1282)
Artigo 129º)
$ Primeiro)
$ Segundo)
$ Terceiro)
$ Quarto)
Artigo 1302)
Artigo 131º)
Artigo 132º)
a)
b)
e)
Dlcococrocorscosestreedoo 23
O Ambulante fica obrigado a trazer consigo os strumen
tos de licença eexibi-lo aos fiscais ou funcio os com
petentes, sempre que lhe fôr exigidos
Os Ambulentes não poderão, salvo licença especial, fixar
Se nas ruas, praças ou qualquer lugar de servidão publi=
Cas
A localização de negociantes nas vias públicas depende-
rá de rag especial, que se concederá a critério do
Prefeito, désde que nao pertube o transito & regulamen-
tada por taxa especial deste Código.
No requeriemento para a licença do comercio Ambulante,
o interessado mencionará detalhadamente as especies de
mercadoriaa que exporá é vendas
O lançamento será feito de acôrdo com a Tabela III +»
(o) amgento incidirá sobre cada uma das rubricas da Te-
belas
Havendo mais de uma rubrica, o Imposto será cobrado to
mando-se por base a rubrica mais alta, acrescida de mais
cincoenta por cento (50%), sobre as demais separadamente,
Se não existir na Tabela a qeepetiva rubrica para ser
aplicada, o Prefeito mand classificar'o Abto ou Artso
com que o ambulante pretende negociar, em outra semelhan
te que já conste da mesma Tabela
O Imposto que recai sôbre o comercio Ambulante, será pa
go de uma | vês no ato do requerimento ou do lançamen-
to "ex-oficio"-
Os Ambulantes obedecerão ao horario regulamentar esta-
belecido para o comercio local, sob pena de serem cas-
sadas as suas licenças, selvo quanto sos seguintes arti
gos | Leite, Hortaliças, Frutas, Flores, Refrescos, Sor-
vetes, Doces, Bidooitos, Pipoca, Amendoim, Pasteis, Em-
padas e outros tais.
As infrações do presente Capitulo, serão punidas com
multa de (1$100,00 (cem cruzeiros) á 4500,00 (quinhen-
tos cruzeiros), dobrados na reincidencia, respectiva-
mente aos Ambulantes, aos empregados sem prejuizo de
outras penalidades expressase
Estão isentos do Imposto de Licença de Ambulante.
Os engraxates ambulantes e vendedores de jornais meno-
res de 16 anose
Os mutilados e aleijados, reconhecidamente pobres, a cri
tério do Prefeito,
Os que nao tiverem arrimo ou estiverem incapazes para o
exercicio de qualquer outra profissão tambem a critério
do Prefeitos
Segue NB cocossrites soco doo 24
ã)
TlSccccecorecececesos 2 4
Os vendedoresde Generos da terra, ou artigo de primei-
ra necessidade, quando estacionarem nos mercados ,fei-
ras livrese
e) Os vendedores Ambulantes de fimtas nacionais, verduras,
$ Unico)
Artigo 1332)
Artigo 1342)
Artigo 1352)
a)
b)
Artigo 136º)
Artigo 1372)
Artigo 1382)
Artigo 139º)
Artigo 1408)
ovos, leite, aves, queijo, amendoim, pipoca e quais=
quer outros produtos de pomicultura e horticulturas
A Prefeitura fornecerá gratuitamente a respectiva li=
cença, aos que a requerkmento, estiverem favorecidos
com a isenção do Impostos
CAPITULO Y
ETTSTTITITITIDISTSDII2DD
Da licença de Veiculos
O Imposto de Licença de Veiculos é devido pelos pro-
prietarios dos veiculos que fizerem o serviços
Este Imposto recai sobre os veiculos de qualquer na-
tureza que fazem o serviço de transporte no Municipio,
pago mesmo quando dirigidos por terceiros, pelos seus
proprietarios de acôrdo com a Tabela I Ve
Os veiculos de transporte em transito por este Munici-
pio, não estão sugeitos ao imposto de Licença desde
j-
ao exerçam comercio local de transporte dentro do Ma
nicipios
Apresentem prova de pagemento do Imposto no Municipio
de origem,
Quando a especie de veiculo não esitver contemplada
na tabela IV, nem puder ser equiparada a alguma das
já taxadas, O Imposto será fixado pelo Prefeito, de
modo que nao exceda ao maximo da Tabelas
4 cobrança do Imposto será efetuada na mesma época
em que o Estado arrecgdar as respectivas taxas e o
recolhimento na Tesouraria da Prefeitura será feito
por meio de guias fornecidas pela Delegacia de Poli-
cia do Municipio, depois de visadas pela Lençadoria
Municipal e juntamente com as guias désta, depois de
verificadas a natureza e a tonelagem do veiculos
O imposto será anusl e pago integralmentê qualquer
que seja a época do lançamento »
Os proprietarios de veiculos que transitem no Munici
pio sem nto do Imposto devido, pagarao a mualta
de 1$500,00 (quinhentos cruzeiros) elevada ao dobro
na reincidência.
Quando houver transferencia de propriedade do veiculo,
está será anotada no comprovante, desde que o intereg-
sado pague a importancia de (1$50,00 (cincoenta cruzei-
ros), como taxa de emolumentoso
Segue Fls cocccccocses 2 5
Artigo 141º
FlScorcevovesvescoss 2 À
) Estão isentos do Imposto de Licença, sobre veiculos:
I) Os veiculos de propriedade da União, dos Estados e
dos Municipiose
2) Os veiculos destinados exclusivamente ao transportes
de doentes e pertencentes a Instituições de caridade,
3) Os veiculos rurais empregados pelo sau proprietario —
exclusivamente nos serviços da propria lavoura, den
tro de sua propriedade, gem transitarem pelas estra-
das Municipais ou vias Públicaso
3 Os carrinhos de amoladoreso E
Os carrinhos dé impulsionados á& » de uma ou duas
êodas, destinados exclusivamente á venda de verduras,
legumes, e outros produtos semelhanteso
CAPITULO VI
Da Licença sôbre obras ou edificações em geral, constru
ções de andaimes, armações, coretos e de depositos de
material nas vias publicase
Artigo 142º) Este Imposto pe devido Per todo aquele que tenha que ini
es
$ Unico)
Artigo 143º
Artigo 144º
$ Primeiro)
ria
$ Segundo)
$ Terceiro)
ciar obras ou edificaç em geral, no perimetro urbano
da séde e da séde dos distritos, ou construir andaimes,
armações e coretos nas vias públicas, ou ainda depositar
materiais.
O deposito de materiais nas vias publicas, sómente será
perimitido quando, a juizo do Prefeito, nao perturbar o
trafego de veiculos e pedestreso
j 0 amento do Imposto a que se refere o Artigo anterior,
será feito antes de autorizada ou licenciada a constru-
çao ou deposito, na forma dos regulamentos em vigore
) Os responsaveis por qualquer obra ou deposito, são obri-
gados a exibir a respectiva planta e licença, sempre que
forem exigidas pelos funcionarios incumbiãos da fiscali-
ZAÇÃO +
Quando uma obra for inciada ou concluida sem a necessa -
ria aprovação e licenciamen'o) da Prefeitura, será embar-
gado ou demolido, administrativa ou judicialmente, incor
rendo o seu responsavel no pagamento em triplo da impor=
tancia devidas
Na mesma pena incorrerá o responsavel pelo seu deposito
nao autorizado, de material nas calçadas e leitos de ruase
A obra, edificação, construção ou reconstrução embargada,
só poderá prosse depois de pago o Imposto previsto no
$ 12º, de adaptação aos regulamentos, aprovada a respecti
va planta bem como depois de pagas as custas judiciaiso
Artigo 1452) O Imposto de Licença referido nêste Capitulo será pago
de acordo com a Tabela V, anexa-a este Códigos
CAPITULO 7 EE
EESSTIIJTISSIIDSITITITIcaa====
Do Imposto de Licença sobre extração de areia, pedra bar
ro ou outros produtos mineraiss
Segue Matton eps soc soro caçeso 26
Artigo 1462)
$ Unico)
Artigo 1472)
Artigo 1482)
Artigo 1492)
t
Artigo 1502)
Artigo 1512)
Artigo 1522)
Artigo 1532)
Flscecccovossessosoo 2 6
Nenhum serviço de extração de areia, pedra, barro ou
outuos prudutos minerais com fins comerciais, poderá
ser feito no Municipio sem a devida autorizaçao e pa
gamento do respectivo imposto de Licenças
Não esta compreendida nêste imposto, a extração para
a industrializaçao do produto pelo seu proprietarioo
Se a extração se fizer em carater permanente ou dura
douro, o Imposto será pago em cada exercicio financei
ro, de uma só vêz, até o mês de Marços
O imposto referido nêste Capitulo será cobrado de -
acôrdo com a Tabela VI, anexa a este Gódigos
CAPITULO WIZ II
Do Imposto de Licença para afixação, colocação ou dis,
tribuiçao de cartazes, letreiros, emblemas, placas, -—
anuncios, e quaiquer outros meios de publicidade, alto
falantes, etcs
A exploração ou utilização dos meios de publicidade
nas vias e logradouros públicos do Municipio bem co-
mo em quaisquer locais de acesso público, fica sugei
to a licença da Prefeitura e ao pagamento do respecti
vo Imposto
Incidem no Imposto de Licença referido neste Capitulo,
todos os cartazes, letreiros, quadros, emblemas, mol-
duras, placas, anuncios, projetos cinematograficos, —
toldos, avisos, taboletas, mostruarios, reclames, te-
las, painéis fixos ou volantes, luminosos ou não, di-
urnos ou noturnos feitos por qualquer modo engenho ou
processo, suspensos distribuidos ou afixados, escritos
ou pintados em veiculos de qualquer natureza, em pare-
des, muros, pilares, lageados, casas de diversões, cam
sas comercinis, calçamentos ou umbrais de casa, alto
falantes, ou ainda qualquer outraforma de publicida-
de ou propaganda na cidade e séde dos distritoso
Para a obtenção da licença, o interessado fará o reque
rimento á Prefeitura, juntamente com a phanta completa
do anuncio em escala de 1.20, com todos os dizeres, co
ras, saljiencias, bem como o local e a colocação que te
Verificado que o anuncio não foi feito de acôrdo com o
ns e modelo aprovado, ou que não oferece con
dições de estética e segurança, o responsavel será in-
timado a substitui-lo dentro do prazo razoavel.
Não serão permitidos anuncios:-
u Colocados nos muros e predioss
b) Pregados ou colados nas arvores dos logradouros pu-
blicose
) Em postes fincados nos jardins e vias publicaso
d) Nos postes de serviço telefônico, telegráfico ou de
iluminaçãos a
e) Sob a forma de bandeira nas sacadas, ou saliencias
dos edificios.
Segue FlBececosconsesesesoo 2 7
Artigo 154º)
Artigo 1552)
o “
Arbigo 1562)
Artigo 1572)
$ Unico)
Artigo 1582)
Artigo 1592)
a)
b)
ã
e)
h)
Flsecccensecncerosa 2 7
£) Pintados sobre passeios, nas guias das calçadas e
nas ruaso
&) Em gradis de parques ou jardins, monumentos públi
cos, estatuas e hemase
h) Em qualquer parte externa dos cemitérios ou no in
terior doíá mesmo, bem assim nos templos rehigiososs
1) Quando contiver dizeres ou referencias ofincivas
a moral, individuos, instituições ou crençass
3) Quando em linguagem incorretas
O presente imposto será cobrado de acordo com a Tabe
la VII anexa é este Códigos
A Prefeitura dotará, para lançamento dêste Imposto ,
o sistema de inscrição por ficha, em ordem alfabéti-
ca, na qual mencionará o nome do contribuinte, a na-
tureza do anuncio ou o ato de publicidade, local de
sua fixação ou funcionamento, importancia do Imposto
a ser pago, multa época de pagamento e observação «
O lançamento se fará em qualquer época em que seja
encontrado ou visto o enuncio, e será comunicado ao
responsavel para o recolhimento imediato do Imposto,
sob pena de sua inutilização.» E.
O Imposto de Licença pela continuação de anuncios de
carater permanente ou duradouro, s erá arrecadado em
uma unica prestação no mês de Fevereiro de cada anos
Os impostos de licença devidos pelos serviços de Al-
to-falantes, serão pagos em djas prestações, uma no
mes de Fevereiro e outra no mes de junho, ficando no
entento os referidos, obrigados a publicarem tudo -—
aquilo que a Municipalidade achar conveniente publi-
car, sem qualquer onus para a mesmas
A Contribuição minima do Impesto de Licença referida
no gesqento Capitulo, será de 0850,00 (cincoenta cru
zeiros)e
São- isentos dêste Imposto se
Os espetaculos de fins puramente beneficientes e eg-
portivoss
A propaganda exclusivamente cívica, educativa e sani
ou assuntos correlatos, a juizo do Prefeito |,
que envolva o interesse público.
A propaganda eleitorals
Os anuncios luminósos em caso de houver Lei que regu
le a sua afixação.
As tabuletas e letreiros em sitios, granjas e fazen-
das desde que tragam o nome da propriedade ou façem
mençao do negocio explorado no locals
Os dísticos religiósos dos templos,
As taboletas, placas ou letreigros das escolas ou es
belecimentos de ensino que tenham lugares gratuitos
a juizo do Prefeitos
Anuncios ou reclamees dos hospitais, casas de carid
de destinadas a prestar assistência pública gratuita
Segue Fl8cocrocosvesos 28
Artigo
Artigo
Artigo
Artigo
Artigo
Artigo
Artigo
Artigo
Artigo
1602)
161º)
1622)
163º)
1642)
16582)
1662)
1672)
1682)
FlScecesessscoss 28
TITULO VI
DAS TAXAS
CALADO cado
Da taxa de fornecimento de águá
Esta Taxa será regulamentada quando da existencia
do serviço por Lei especial que fará parte integran
te deste CODIGO .
CAPITULO II
EBZESSCDDIDDFDDSSsaaos
DA TAXA DO SERVIÇO DE AGUA E ESGOTO
Esta Taxa será regulamentada quando da existencia do
serviço por Lei especial, que fará parte integrante
dêste CODIGO,
CAP ULO b
DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE CALÇAME TO E CONSERVAÇÃO
DE VIAS PÚBLICAS,
Esta Taxa será regulamentada oportunamente, quando
a existência do serviço por Lei especial, que fam
rá parte- integrante dêste CODIGO,
CAPITULO LY
DA TAXA SANITARIA (REMOÇÃO DE LIXO DOMICILIAR)»
A taxa sanitária se compreende a de remoção de l1i-
xo domiciliar e limpesa das Vias Públicase
Esta taxa recai sôbre todos os predios sugeitos ao
Imposto Predial urbano, na base de 30% (trinta por
cento) sobre o seu valor locativo anuals
A Taxa, em qualquer caso, será sempre devida, mes-
mo que os seus proprietarios nao se sirvam dos ser
viços de remoção de Lixo Domiciliar ou limpeza das
vias públicas
Esta Texa será arrecadada juntamente com o Imposto
Predial Urbanos
Os lotes centrais isto é aqueles que se compreendam
como 18 (primeira) zona e não edificados, tambem es
tao sujeitos ao pagamento da Taxa Sanitária (Remo —
ção de Lixo Domiciliar), na báse de 20% (vinte por
cento) sobre o valor do Imposto Territorialo
pi À remoção especial de residuos, o interessado pa
garã uma taxa arbitrada pela Prefeitura em cada ca
B0s
Segue flscoccececosesoos 2 E]
Artigo 1692)
a)
d)
Artigã 1702)
Artigo 1712)
8
S$ Primeiro)
ocpn
ao
$ Segundo)
$ Terceirol
$ Quarto)
Artigo 1722)
Artigo 1732)
FlScoccecesocsocsesscssos 2 9
São isentos da taxa de remoção de lixo domiciliar:
Os predios de propriedade da União, dos Estados e
dos Municipiose
Os predios úâcupados com asilos e hospitais de carid
de e outras instituições de carater humanitário e
lemtropicos, beneficientes ou cultural, desde que se
jam proprios ou cedidos gratuitamente pelos seus in-
teressadoso
CAPITULO Y
ESTSTTICTSETSDTDTI2T52]]25
DAS TAXAS DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DÊ RODA
GEM MUNIGIPAISo :
A taxa de conservação de estrada de rodagems Munici
pais, recai sôbre todos os proprietários beneficia-
dos com o serviço de conservação de estradas, sejam
suas propriedades marginais ou afastadas, mas em co
municaçao com elas, ainda que das mesmas nao se uti
lizemo
Esta texe será calculada á razão de (80,30 (trinta
centésimo) sobre o valôr venal da propriedade ten-
do em vistas o
À sua area por alqueires
O valor médio das benfeitorias, e, respeitadas ain-
da a valorização dos respectivos imoveis.
Os lançamentos serão feitos "ex-oficio" com base -
nas declarações dos proprios interessados, que pre-
encherao todos os anos, isto é, a cfitério do Prefei
to, um formulario que mencionará:
Nome do contribuintes
Seu endereços =
Nome da propriedade, localização, preço da aquisi =
geo, benfeitorias, numero de alqueires, área em ma-
a é cultivada, dástencia da séde do Municipio e dos
distritos e mais elementos julgados necessárioss
O Contribuinte que prestar déclarações inexatas) fica
rá sujeito a ta de 01$500,00 (quinhentos cruzeiros),
sem prejuizo do pagamento do Imposto
Em Igual sanção incidirá todo aquele que deixar de
preencher o formulario remetidos
A lançadoria para efeito de lançamento désta taxa,
não fica adstrita ás declarações dos contribuintes,
que serao puramente informativoso
A taxa de conservação de estradas de rodagem , será
cobrada em duas prestações iguais, uma no mes de iu
nho (a primeira) e a segunda no nês de sttembros
As contribuições iguais ou inferiores a (200,00 (-
duzentos cruzeiros) serão pagas de uma vez no
mes de junho.
CAPITULO VI
ESHSFSSSSSSIICIcIs22=
Segue FlScecosenossoca 30
Te ecoccoceoses 3 0
Da taxa de contribuição de melhoria
Artigo 17482)
Artigo 1752)
Artigo 1762)
8
e)
d)
e)
o
Artigo 1772)
8)
Artigo 1782)
1)
II)
III)
$ Primeiro)
$ Segundo)
A taxa de contribuição de melhoria recai sobre os bens
imoveis que direta ou indiretemente venham a ser bene-
ficiados e orizados em consequencia de obras ou me-
lhorementos públicos.
Considera-se haver valorizado o imovel, quando este pu
der alcançar, após a obra ou melhorementos, valor ve
nal ao que tinha enteso
A taxa de melhoria será devida pelos seguintes servi -
gos, cu melhorementos públicos :—
A abertura ou alargamento de aesqas e vias publicase
Construção de parques, praça de esporte e outros pro-
os Municipais. a
ras de proteção contra inundações e de ganegmento ,
drenageng, Samdlia, retificações de cursos dá gua,
Construção de galeria de aguas pluviais, tuncis e via-
dutoso
Construção de aterros e realizações de embelezemento
em geral, inclusive desapropriações em desenvolvimento
de plano de aspecto paisagístico,
Extenção de rede de iluminação públicas
Construção ou abertura de estredas de rodagens Munici-
pal
A iniciativa de execução de obras e melhoramentos pu -
blicos sujeitos á taxa de melhoria competirá:-
Ao Prefeito Municipalo
Aos proprietarios que venham a ser beneficiados pela -
obra, ou melhoramento público, desde que um terço de
les o requeiramo
Para a cobrença de contribuição a administração deverá
Bites o pleno especificado da obra e orçamento reg-
ctivos
tabelecer os limites das zonas a serem beneficiadas
com a previsao de aumento de valor das propriedades.
Publicar o calculo provisório da contribuição entre og
Sesimintes, Pproyrietários dos imoveis & serem bene-
c 08 o
Dentro do prazo inferior a quinze dias, receberá a ade
ministração quaisquer reclamações dos interessados, re
digides em duas vias, uma das quais, se não houver pro
vimento, será arquivada, devolvida ao reclamante a ge-
da via, com o despacho respectivo para fundamento —
e possiveis recursos após o lançamento definitivo.
Executada a obra ou melhoremento na sua totalidade ou
em parte suficiente para justificar a gência da cons
trução de melhorfa sobre determinados imóveis, proce —.
der-s ao respectivo lançamento que será publicado
juntamente com a demonstração da despesa e tuada, obri
gando-se daí o prazo para recurso de que trata o Titu-
lo - VI, parte geral dêste Código
Segue Didescoscrns ease se 32
$ Terceiro)
$ Quarto)
$ Quinto)
Artigo 1792)
Artigo 1802)
Artigo 1818)
Artigo 1822)
S$ Primeiro)
$ Segundo)
$ Terceiro)
Artigo 1832)
$ Unico)
Artigo 184º)
FlSececocencenasa 3 1
Feito o lançamento, e Prefeitura expedirá imediatamente
o aviso ao contribuinte que, no entretanto deverá aguar
dar a publicaçao para ele recorrer,
No custo da obra ou melhoremento serão computados as deg
pesas, de administração, fiscalização, riscos, desapro —
priações qe Da de obra, financiamento, inclusi-
ve tipo de emprest s Comissão, juros e outras praxeso
Um imovel poderá ser lançado ao mesmo tempo, em mais de
uma taxa de melhoria, desde que o seu total, não exceda
aos limites estabelecidos para a sua cobranças
Este taxa será calculado na base de trinta por cento -
(30%) sobre a valorização efetivamente adquirida pelo
imovel, em consequencia da execução da obra ou melhora-
mento
O total da contest ção lançada deverá produzir soma
igual ou superior á metade do custo da obra ou melhoram
mento
No caso do proprietário haver contribuido com o terreno
para a realização da obra ou melhoremento, será deduzi-
do o velêr do mesmo na contribuição a que ficar obriga-
do, devendo esse valôr ser fixado de comum acordos
A texa de melhoria será paga em uma prestação se infe-
rior a (200,00 (duzentos cruzeiros)» A partir desse va
lêr até G81..000,00 (hum mil cruzeiros) em seis presta-
ções semestrais; se dêste valor até (45.000,00 (cinco
mil cruzeiros), em déz prestações semestrais; se de vam
lôr superior, em vinte prestações semestrais.
As prestações serão pagas nos meses de Fevereiro e No-
vembro
O contribuinte que antecipar de um ano o pagamento de
qualquer prestação, goz do abatimento de quinze por
cento (15%) sobre o valor da mesmas
OQ contribuinte da taxa de melhoria, poderá paga-ka com
ea aproveitavel do imovel avaliada amigavel ou judi-
cialmenteo
Responde pela taxa o proprietário do imovel, ao megmo
tempo do respectivo lançamento passando a responsabi-
lidade ao adquirente, no caso de alienação
Das certidões expedidas, constará sempre a situação do
imovel em relação a taxa.
Fica o Prefeito Municival auborizado a, mediante acêrdo
em que os interessados contribuam com 50% (cincoenta por
cento) do custo das obras ou melhoramentos, mandar execu
ta-las independentemente das formalidades estabelecidas
neste CODIGO,
Segue Ellcrsscececes ecoa E
TIS. .ccococr core reçeo. 3 2
CAPITULO Ar:
EZEZTETIDCIcac==sancaaa.s
Da taxa de pavimentação e Calçamentos
Artigo 185º) Esta Taxa será regulamentada oportunamente, quendo da
existencia do serviço por Lei especial, que fará par-
te integrante dêste Código»
CAPINTÃO -TIIZ
EE=53D- mem
Da taxa de colocaçao de guias e sargetase
Artigo 1862) A Taxa de colocação de guias e sargetes recai sôbre to
- dos os imoveis marginais á vias públicas e logradouros
servidos por obras nêste genero, nas sédes e nos dis -
tritose “-
Artigo 187º) O valor da taxa corresponderá exatamente ao custo do
serviço, computando-se a despesa de nivelamento, prepa
ro do sólo, preço da guia, paralepipedos, fretes, car-
retos, cimento, grade de ferro e mao de obra e será pa
ga por inteiró pelos proprietários marginais.
Ê Primeito) O Serviço será lançado depois de executado
Segundo) A responsabilidade de cada um dos proprietários confron
tantes, será proporcional é extensão linear da testade
HE ão terreno sobre a via beneficiada com o serviço
Artigo 188º) Assentado periodicamente o programa ordinario de colo -
cação de guias e sargetas, eleborará a Prefeitura o
projeto, com as suas especificações e orçamentos e de —
terminação da area para a sua execução
$ Unico) Aprovados pelo Prefeito, os projetos e orçamentos, se -
rao os serviços emecutados tento sob regime de adminig
tração diréta ou contrateda, como de empreitada, proces
sando-se por conçorrencia publica de acórdo com a legis
laçao vigenteo Feito o orçamento e aprovada a importan-
cia total a ser Qistribuida entre as areas marincis, se
rá verificada uma déstase
Artigo 189º) Apuradas as despesas totais de cada area confrontaente ,
a Prefeitura públicará em editais a relação dos propri-
etarios devedores, o numero de metros quadrados corres-
pondentes a sua area, o débito total, Oo numero das pres
tações e o valor déles por ano, e os notificará para e
dentro do prazo de quinze dias (15) exam em o calcu-
lo feito e reclamarem contra as inexatidões por ventura
verificadas
$ Primeiro) Se houver reclamações, o Prefeito ordenará as deligen-
cias que julgar oportunas ao se esclarecimento e verifi
cando sua procedencia, mandará fazer as retificações
necessáriase
$ Segundo) Não atendida a sua reclamação, o contribuinte deverá
aguardar o lançemento para os efeitos do disposto no Ti
tulo VIII Capitulo Unico, parte Geral deste Códigos
Segue TlScecocesesososso 33
Artigo 1902)
$ Unico)
Artigo 191º)
$ Unico)
Artigo 1922)
Artigo 1932)
S Primeiro)
Artigo 1942)
Artigo 1952)
Artigo 1962)
Artigo 1972)
FlSccccccco cane canaccsea 3 3
Findo o prazo de quinze (15) dias sem ad os interes-
gados apresentem reclamações ou dicidi estas, ser:
feito o lançamento das taxas de acôrdo com o que foi
verificado enpedintaae os competentes avisos nos
quais constar : o nome do contribuinte, o numero e o
velêr de metros lineares, total do débito, o numero e
[e] ae das prestações anuais e a época do seu paga —
mentos
O aviso será sempre expedido com antecedencia minima
de trinta (30) dias do vencimento da respectiva pres-
tação «
A taxa de colocação de guias e Sargetas corresponde
ao custo do serviço executado, nes condições do Arto
187º, será paga em quatro prestações (4) iguais e se
mestrais, nos meses em que coincidirem com o término
do serviços
A primeira prestação será paga imediatamente, uma vez
pronto e entregue o serviços
Será concedido o desfonto de déz por cento (10%) aos
proprietários de imoveis que pagarem de uma só vez an
tecipadamente, a taxa total que lhe fôr atribuida.
É facultado aos permotários confrontantes de qual -
uer trecho de via lica nao contemplada, no plano
e colocaçao de guias e sargetas, requererem a sua exe
cuçao imediatas
Neste caso o Prefeito, depois de estudado a convenien
cia do serviço, ordenará a sua execução desde que 08
proprietarios interessados depositêm previamente na
Tesouraria com desconto de déz por cento (10%) o valor
do seu custo e desde que ela nao fique isolada do con
junto já construido ou em construção.
Uma vêz pronto e entregue o serviço de colocação de
guias-e sargetas, os proprietarios beneficiados, fi-
cem obrigados a construir a calçada ou passeio, den-
tro do prazo improrrogavel de noventa (90) dias, fin
do o qual será feito pela Prefeitura com acrescimo de
(vinte por cento)
A calçada ou passeio, terá o piso pavimentado com la
drilhos de cimento, côr natural, ladrilhos salientes,
por sulcos e cortados-no proprio assentamento, dando-
se o mesmogá camadas de tijolos, pedras, argamassas,
cal e areias
O atrazo da primeira prestação, para efeito de cobran
ga executiva, acarretará a obrigação por parte do con
tribuinte, do pagamento total do débito referente tan
to a guia e sargeta, como a calçadas
As instituições de reconhecida beneficiencia, que a ju
izo do Prefeito prestam relevantes serviços ê coleti-
vidade, poderá ser concedido isenção sôbre a taxa de
clocaçao de guias e sargetase »
Segue FÃS. coce coeso esco vss0a 34
Artigo 1988)
$ Unico)
Artigo 1992)
$ Unico)
Artigo 2008)
$ Unico)
Artigo 2012)
Artigo 2022)
Artigo 203º)
$ Primeiro)
Flsceccssossoco 3 4
CAPITULO IX
Da taxa de localização de negociantes em mercados,
feiras livres ou logradouros publicos Municipaiso
A taxa de localização de negociantes em mercados,
feiras livres ou logradouros públicos, recai sobre
todo negocianteg que sê localize mm mercados, feiras
livres ou logradouros publicos Municipaiso
Esta e será cobrada de acordo com a Tabela VI II,
anexa á este Código.
CAPITULO x
Da Taxa de Matanças
A taxa de matança recei sobre a matança de qualquer
especie de animal, proprio para a alimentaçao pública
embora seja abatido fóra dos matadouros Municipais »
Esta taxa será cobrada de acordo com a Tabela -IX,
anexa ção Código .
Da taxa de extinção de formigueirose
A taxa de extinção de formigueiros, recai sobre todo
proprietáriog de terreno cultivado ou não dentro dos
limites do Municipio, beneficiado com o cambate a seú
va e outras especies de formigas nocivaso
Todo o proprietario de terreno cultivado ou não den-
tro dos limites do Municipio, fica obrigado a promo-
ver a extinçao de formigueiros, bt pena de multa e
demais cominações previstas no Código Municipals
Os trabalhos de extinção de formigueiros serão fisca
lizados pela Prefeitura ou por ela executados»
Verificada a existencia de formiguieros, será feita
a intimação ao proprietário do terreno onde os mesmos
estiverem localizados, marcando-se-lhe o prazo de 10
déz) dias, nas zonas urbanas e suburbanas e de 20
vinte) dias, na zona ruáral, para proceder ao seu
exterminios
Se dentro do prazo fixado, não for extinto, a Prefei
tura incumbir-se-á de faze-lo, cobrando do proprieta”
rio as despesas que efetuar, acrescidas de 20% (vinte
por cento) e o total inscrito para a cobrança gutiaíal
juximmanka executiva juntamente, ê titulo de adminis-
tração e desgaste de material»
Se decorridos triúta (30) dias de apresentação da
conta, nao houver sido efetuado o pagemento, a impor,
tancia da mesma será acrescida de of (dez por cento)
e o total inscrito para cobrança executiva juntamente
com os impostos ou taxas a que estiver sujeito o pro
prietarios
Segue FlScecvecccseseo 35
S$ Segundo)
errtgrogocpn
Artigo 2042)
$ Unico)
Artigo 2052)
Artigo 2062)
”
Artigo 2072)
Artigo 2082)
$ Unico)
Artigo 2042)
Fl. cocorcescecesesacosoo 3 5
A importancia da conta será lançada em livro proprio
do qual constará,
Home do proprietários
Rua, Numero, e locals
Despeza do Pessoal.
Despesa do materials
Acrescimo de 20% (vinte por cento)
Multa de 10% (déz por cento)
Total a ragare re
A data da apresentaçao da contas
A data da efetfuação do pagamentos
Observaçõese
Encontrendo-se o formigueiro em edificio ou benfeito
ria e exigindo-se a sua extinção, demolições ou ser-
viços especiais, estes só serao executados com assis-
tencia diréta do proprietario ou seu representantes
Para os fins deste artigo expedir-se-á a notipyicação
ao proprietario do edificio ou benfeitorias, com des
criminação do serviço que se deverá executar,
Ao fiscal encarregado da visita aos quintais, cumpre
denunciar as medidas necessarias a existencia de for
migueiross
Cabe aos fiscais da cidade e dos distritos executar
as medidas necessarias so fiél cumprimento das dis-
posições deste Capitulo
SCAPITLTÃO TI
Da taxa de apreenção e deposito de animais, veiculos
e mercadoriases
A taxa de apreenção e deposito de animais, veiculos e
mercadorias, recai sobre rroprietários dos animais sol
tos encontrados a vagar pelas vias públicas do Munici-
pio, tais como: gado cavalar e bovinos, suínos, capri
nos, lanigeiros, caninos, etco bem como veiculos e mer
cadorias apreendidãs em É fe la de infraçao das leis e
posturas Municipais e será cobrada na forma da Tabela
X anexa a este Códigos
A taxa de Deposito será devida após o decurso de 12
(dose) horas da apreenção do animal, veiculos ou mer
cadoriass
No caso da retirada se e q antes do prazo deter
minado no pregente artigo, será devida sómente a tam
xa de apreençao
Haverá na Prefeitura um livro especial onde serão re
gistrados os gnimais, veiculos e mercadorias apreendi
das, com mençao de dia local e hora da apreenção e dos
animais, raça, sexo, pêlo, côr e outros sinais caracte
rísticos identificadorese - E
Tratando-se de caes registrados, tambem será menciona-
do o numero de sua placa e matriculas
Segue Fl5cospossossesasoso 3 6
FlSc.ccococccoosocacceso 3 6
$ Unico) A apreenção de animais de raça ou elgvado custo, será
publicado pela imprensa, a de cão portador de placa de
matricula será coitunicada ao proprietario por escrito
exigindo-se recibo da entrega da comunicaçãos
Artigo 2108) Deniro do prazo de 3 (treis) dias, inclusive o da apre
ão, poderão os proprietarios retitar os amimais, v:
os ou mercadorias apreendidas e depositadas desde
que apresentem provas a sua propriedade, mediante duas
testemunhas idoneas ou atestado passado pela autoridade
competente, autoridade judiciaria ou policial, quando
for o caso e paguem o devidos,
Artigo 211º) Os Cães aprecndidos só serão restituidos depois de ma-
triculadose
Artigo 212º) Os Cães que não forem retirados dentro do prazo estabe
lecido no artigo 210º, serão abatidos por processo que
lhe evite, tanto quanto possivel o sofrimentos
$ Unico) bes outros animais apreendidíos e os cães de elevado cus
não retirados, serão vendidos em hasta publica, três
(83 dias depois da publicação da apreehsão, pela impren
mu otal apurado, a Prefeitura se poi) da impor-
tancia das taxas de apreensão e depásito, pondo a dispo
sição do proprietario, por aviso afixado em lugar de cog
quando este não for conhecido e pelo prazo de 6
(Seis) meses, a importancia restante.
Artigo 213º) O animal raivoso ou portador de molestias contagiósas
ou repugnantes será abatido imediatamente,
Artigo 2142) A apreensão de animais em gua execução do disposto nêg
: fita e Capitulo, ficarão a cargo dos fiscais Muni-
(e) So
Artigo 2152) A apreensão de marcadorias e semoventes a infratores
indeterminados, desconhecidos ou residentes fóra do Mu-
nicipio, como na hipotese de ambulante, anuncios ou re-
clames colocados a socapa, ou ainda de cousas abandona-
das e outras, será procedida independentemente de forma
lidades, com execessão da que dizem respeito a retirada
no deposito e á vendas
$ Ungico) Na apreensão da mercadoria de valôr mediocre, feita a
ambulante, os fiscais se limitarao a fornecer uma nota
contendo a relação das mercadorias apreendidas, mencio
nando a multa imposta e a lei transgredida, dispensada |
a lavratura do respectivo autos
OSNPITULO XIII
ESHESTSTITSSSIIIICDISIDIT
DA TAXA DE MATRICULA E VACINAÇÃO DE CÃES
Artigo 216º) A taxa de matricula 8 vacinação de cães, recai sobre
os proprietarios de caes existentes nos perimetros ur-
banos da Séde do Municipio.
Segue FlSecescecesosasesesee 3 7
FLS. . conensese cessa sosooo 3 7
Artigo 217º) A matricula e a vacinação serão feitas em qualquer
época do ano,
Artigo 2182) Constará da matricula o seguintes
$ Primeiro)
$ Segundo)
$ Terceiro)
Artigo
219º)
$ Unico)
Artigo
Artigo
Artigo
Artigo
Artigo
Artigo
2202)
2218)
222º)
2232)
2242)
2252)
a) Numero de ordem da apreensão
b) Nome e residencia do proprietario
e) Nome, raça, sexo, pêlo, côr e outros sinais carag
teristicos do mal o ”
A matricula será registrada em livro proprios
Como prova da matricula a Prefeitura fornecerá uma
Placa de metal com o numero de ordem da mesma e se-
rá colocada na coletta do cachorros
Será cancelada a matricula não renovada até 31 de de
zembro de cada ano,
Pela matricula de cada cão será a taxa anual e indi-
visivel de 100,00 (cem cruzeiros) e pela vacinação
cobrar-se-á de acôrdo com o prêço de aquisição das
vacinas» e
O trabalho de vacinação tambem será cobrado, na por-
centagem de 20% (vinte por cento) do valor aquisiti-
vo das vacinase
ULO IV
taxa de inumação, exumação, transferencia e conceg
sao de sepulturas
A taxa de inumação, exumação, transferencia e conces-
sao de sepulturas, recai sobre a construção de carnei
ne e concessão de perpetua mm ou temporaria no Cemi-
tério Municipal
Estas taxas serão cobradas de acordo com a Tabela XI,
anexa é este Códigos
São isentos da taxa de inumação e concessão de sepul-
turas, os servidores publicos Municipais e aqueles
que tiverem a juizo do Prefeito, a necessidade disso,
És pessõas reconhecidamente pobres, será concedida a
concessao de sepultura gratuita,isto quando provada
a sua miserabilidade e a juizo do Prefeitos
CAPITULO XV
EESSSIS222SISSDSI222T=22]2]=
Da taxa de fiscalização
A taxa de fiscalização recai sobre as obras, durante
o periodo de construção e será cobrada de conformida
de com a tabela XII.
Os concessionários de serviços públicos tambem estão
sujeitos a ela de acordo com os termos dos respectivos
contratos
CAPITULO Lv I
=== =:
======
Segue EN De e sie 4 2:45 SPA iA O O 38
Artigo 2268)
Artigo 2272)
Artigo 2288)
$ Primeiro)
8)
b
Artigo 2292)
Artigo 2308)
I)
II)
$ Unico)
Artigo 2312)
Artigo 232º)
Artigo 2332)
OPOR 3 8
CAPITULO XVI
ESDISHSTITSISTSSDSSS==2=2]2=2=23
Da taxa de numeração de prédios.
A taxa de numeração de predios, será cobrada da se-
guinte formas
I ) Custo da Placa
II) Custo do Serviço
A cobrança constante do item I - do artigo anterior,
será efetuada de acordo com o valor aquisitivo das
placaso
O custo do serviço de que trata o item II- Arte. 2262,
será na base de (1$50,00 (cincoenta cruzeiros).
O Serviço de que trata o presente artigo compreende:
Efetuação de metragem designando o numero do predios
Colocação da placas
Esta taxa será cobrada em qualquer época do ano, des-
de que se tenha colocado a placas
CAPITULO RVII
EETSODICODSIDDCScIczcoczaccas== ="
Da taxa de alinhamento e nivelamento para construção
Todo aquele que requerer que a Prefeitura determine o
al ento e nivelamento para construção de prédios,
ficará sujeito a taxa prevista nêste Capitulo que se-
rá raga na seguinte base: -
Alinhamento e nivelamento (415,00 (quinze cruzeiros),
por metro linear;
86 alinhamento ou nivelamento, (8,00 (oito cruzeiros)
por metro linears
Sc o nivelamento implicar tambem na remoção ou rêposi-
ção de terra, o interessado poderá contratar com a Pre
feitura a execução do serviço de terraplanagem median-
te o pagamento antecipado de 08$35,00 (trinta e cinco
cruzeiros) por metro cubico»
A taxa de alinhamento e nivelamento, será paga com o
imposto de licença para construçao do prédio respectivo.
CAPITULO VE X+
DOSSSESSSSSSsassEcsssssssacs=s
Da taxa de aferição de balanças, pesos e medidas.
Esta taxa será cobrada pelo Municipio até que passe
a sua cobrança, a ser feita pela União, nos têrmos do
Decreto Lei ni592 de 4 de agosto de 1:938. de confor
midade com a Tabela - XIII, anexa a este Claigos
Recai a mesma sobre todo negociante industrial, comer
cial, artista ou operario estabelecido ou nao, que no.
exercicio da profissão medir ou Pesar artigos destina-
dos a venda,
Segue PlBecocorocesasoos 39
O. E E DR DA E So a aiii a E SD o O O a a aa
FÃS. cconcosocenesa 3 9
avaliando bens proprios ou alheios, é obrigado a ter sua
medida, pesos necessarios adequados ao seu comercio, in-
dustria ou profissão, aferidas pela Prefeitura Municipal
$ Unico) A aferição de que trata 0 artigo anterior, se processará
de acordo com a legislaçao federal em vigêr.
Artigo 2342) As aferições serao anuais e procedidas no local em Janei
«- TOo
Artigo 235º) A taxa referida nêste Capitulo, será a constante da Tabe
- la XIII em anexos
Artigo 2362) São isentas da taxa de aferição de balenças pesos e medi
das, as tntidades referidas no paragrafo 1º e 2º do Arte
18 do Decreto Lei nº 592 de 4 de Agosto de 1.938 (Fede —
+ . “
GALITUÃO XIX
EZDITIEDTITIDDSISTIDIDICOS=
Da taxa de emplacamento de veiculos de tração animal ,cer
retas, bicicletas, motocicletas e outros.
Artigo 237º) A taxa de emplacamento de veiculos de tração animal, car
retas, bicicletas, motocicletas e outros, será cobrada —
da seguinte maneiras
Z Toda e qualquer placa a serem colocadas nos veiculos aci
ma mencionados, serao cobradas ne base de (4$100,00 ( cem
cruzeiros) cada uma, estando ainda os proprietarios su -
jeitos ao pagamento das respectivas licençasse
II) Pela colocação das mesmas será cobrada a Taxa de Q$15,00
(quinze cruzeiros) cada umas
Artigo 238º) Todos os proprietarios de veiculos sem respectiva placa,
est esta sujeito a maulta de (200,00 (duzentos cruzeiros) ,
sem prejuizo dos impostos devidos e das respectivas ta -
xaBe
I7UDhO, VAI
EZIISSITIISIcESDaIs
Dos emolumentos
Capitulo Unico
Artigo 2392) As taxas de emolumentos serão cobradas através de reci -
tos de uso da Municipalidade, expedidos no ato de sau pa
gamento, de acordo com a tabela XIV e recaem sobre os se
guintes atost
- expediente de petições e papeis .
b certidões, alvarás, concessões, contratos e transferen--
ciase
c) vistorias, aprovação e fiscalização de obras particula-—
res, exames e diligênciase E
d) certidões graficas,-autenticações e fornecimento de plan
tage
e) registros de encanndores, eletricistas, projetistas e
construtorese
Segue Fl.coscosonacorsas 4 0
wo
E De e Sa a E Pad RR to me ga 2 rp MS OD e
FÃS. cocencnsssosbosoos 4 (o)
£) qualquer outro ato de economia do Municipios
Artigo 2402)
Artigo 2412)
$ Unico)
Artigo 2428)
Artigo 243º)
a)
b)
ce)
ã)
$ Unico)
O Prefeito regulamentará a emissão de recibos, quanto
a côr, formato, etco
TITUSO VII
ESTIRSFIFSSFEFCHSSISSSsas
Da renda dos proprios Municipaisse
CAPITULO UNICO
EZEDEFSSSSSCDIICSFSCDSFIcsOsas
Constituem renda do Municipio, a locação arrendamento,
alienação das suas propriedades imobiliarias e a ven-
da de material e objetos diversos.
A alienação de imoveis, a venda de materiais e obje-—
tos diversos e o aluguel ou arrêndamento de proprios
Municipais, regular-se-ao pela forma em Leis proprias
ou especiais, isto feito com autorização do Legislati
vo Municipalo
TIRVHO IX
DDD 2TD2TIDTITID2D>DDD22=
Das contribuições.
CAPITULO UNICO
Constituem contribuições do Estado e da União, á recei
ta Municipal, as diversas quotas previstas nas Leis :
Nº 589 de 31 de Dezembro de 1.949, regulementada pelo
Decreto Nº 19.631 de 16 de Agosto de 1,950 (pagamento
de 30% do excesso de errecadação estadual), Lei nº302
de julho de 1.948 (fundo rodoviario Nacional), Lei nº
305 de 18 de julho de 1,948, modificada pela Lei nº..
1.393 de 12 de julho de 1.951 (quota do imposto de--
renda dos Municipios).
DISPOSIÇÕES... FINAIS
Sem prejuizo da responsabilidade criminal, fica sujei
to á multa de c:8100,00 (cem cruzeiros) a” (1500,00 —
(quinhentos cruzeiros) e ao dobro na reincidencia, o
contribuinte que:-
Sonegar area ou valor de propriedade nos atos sujeitos
a imposto ou taxas
Subtrair ao fisco Municipal, atos ou contratos pelos
uais deva pagar imposto ou taxas
sificar, adulterar ou simular conhecimentos, guias,
recibos, contratos, declarações e quaisquer outros do-
cumentos que deva exigir á repartição fiscal do Muni-
cipio.
Iludir o fisço em proveito proprio ou de outrem com fel
sas declarações ou informações no sentido de obstar co
trança de qualquer imposto, taxa ou contribuiçao ou re
duzir a respectiva importancias
Toda a infração a qualquer dispositivo dêste Código,
será punida com a multa de (500,00 (quinhentos cru-
zeiros ) Segue FIS. cocoooo ce coco o odl
É - A Mo A DOM VOO DO a e Ss ii Vea Ea SR
E O ae
Artigo 2442)
Artigo 2452)
$ Unico)
Artigo 2462)
Artigo 2472)
$ Unico)
Artigo 2482)
Artigo 2492)
Artigo 2502) —
Artigo 251º)
Bs cconccoccsrcco 4 1
e o dobro na reincidencia, se outra nãa estiver co-
minadao
O produto das multas e dos emolumentos não poderá
ser atribuido por qualquer dispositivo désta Lei ao
funcionário que autuar o infrator ou que impuzer e
confirmar a multa ou praticar ou lavrar quaisquer
dos atos, documentos ou instrumentos referidos no
artigo anteriore
As prestações do Imposto, embora pagas dentro do exer
cicio , mais fóra des épocas de lançamentos
serão acrescidas de 20% (vinte por centods
Para todos os impostos e taxas pagos nas épocas nor-
meis, dar-se-á um degconto de 10% (aéz por cento) |,
isto para os casos nao previstos nos varios capitu =
los do presente Código Tributarios
Fica vedada, sob pena de responsabilidade funcionais,
toda e qualquer relevaçao de multa, sem expressa au-
torizaçao do Legislativos
Nenhuma isenção de Imposto, taxa ou renda, contribui
ção ou serviço, será concedida sem Lei que a autorize,
As isenções serão sempre em carater generico e impes
soal e de interesse publicos
As revisões de lançamentos de impostos só poderão
serem feitas de 2 lisás) em 2 (dois) anos.
Ficam expressamente revogadas as seguintes leis Mu-
nicipais:-
Numero 11 Decreto Lei de 12 junho de 1.946
Numero 20 Lei de 28 de setembro de 1.947.
Numero 3 Lei de 26 de janeiro de 1.948.
Numero 57 Lei de 8 de Agosto de 1,949,
Numero 142 Lei de 30 de maio de 1.953.
Numero 143 Dei de 30 de maio de 1.953
Numero 147 Lei de 25 de Agosto de 1.953
Numero 237 Lei de 8 de Outubro de 1,956.
Numero 256 Lei de, 3 de Março de 1.9606
A Prefeitura Municipal nao receberá quaisquer impos
tos ou taxas, sem que o contribuinte em atrazo li-
quide os seus débi referentes aos mesmoso
Esta Lei entrará em vigor ne data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrarios
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, aos 2 (dois) de
Dezembro de 1.960
pe
Moralés Agudo
efeito Municipal
PUBLICADO E REGISTRADO, na Secretaria da Prefeitura
Municipal de Parapuã, na data supra e afixado no lu-
gar de costume, af Lodo RA.
& estada us o o ATI DD DO DO DD Ca a
mamae iam ema
E TT e TT me eee
FlBeccccorecocosose a
TABELA I
ESTSSSSSSSSSSocI===s
Da licença Especial para o funcionamento fóra do horario
normal :-
À - Varejista dó POLXOS poceccscpescicusoso css cada 80,00
2 - Varejista de carne (Açougues) .... er 200,00
3 - Comercio de Pães ( elnrias) ... aá 250,00
4 - Varejistas de frutas e verduras .. «(tb 100,00
5 - Varejistas de aves e Óvos «ccececercss ces cc o coli) 100,00
6 - Varejistas de produtos farmaceuticos (ferm).cosCtb 300,00
7 - Comercio de flóres e cordas .....ccrcececcecass 150,00
8 — Comercio de brinquedos e-artigos de Natal ..cc «Cf 300,00
9 - Entreposto de acessórios P/automoveis e outros«(ri 300,00
19 » URBMR casas ca sscas sa sano o corar eta are ve CAE E 150,00
11 - Leiterias Ocera cena Coca nasanaa6s 150,00
12 - Pastelarias, churrascarias, etco cececcc cce sc self 150,00
13 = Bar, restaurantes e sorveterias «.cecrsercccoes 300,00
14 & DOFOQUI pestosrioaarités os co saca 00 0.00 00 SMA 300,00
15 - Alugadores de bicicletas e similares .....cc«ce(ty 150,00
16 - Salgo de batbeiros e cabelereiros c...... cc «cc «lb 220,00
17 - Charutarias .ccccsecocsoo cce soro cs seres ecos cc elib 120,00
18 = CANNNDO ourosc do nn CS Es AREÃD SS 64 LAG dd CCT e AAA 400,00
19 — Fabricas, oficinas e industrias 3
De acôrdo com a força motriz das maquinas, a ra
zao de (115,00, por cavalo etetrico e por nume-
ro de operarios como segue:
a) = ATE Um OPOPATÃO soccrestsscoscasisão rs cesso rosa 30,00
b - AUG tros CLOTATIOS qricicisitriros cesso o ssa nes 0,00
e - De tres até quatro Operarios .eccsccccesccececos 0,00
à) - De seis até dez operarios .ececcccccsecerusescos 160,00
e) - De onze até vinte operarios ..cccecccscsc cocos elih 240,00
£f) - De vinte e um até quarenta operarios c.ccsecere 320,00
&) - De mais de quarenta operarios ccccccccscrcereae 400,00 —
TABELA TE
EJZTIDEDSSEScIcasss
TITULO 4 CAPITULO a:
EZSTTITSZIDICDSDICIScIFIcasocacarsoc
Da licença para funcionamento de Empórios:-
Empórios (funcionamento nos domingos, dias san-
tos, feriados) sem respeito á horario......... CB 1.000,00
TABELA er:
TEDTISISSIFCDDIcIscs
TITULO V
Do imposto de licenças
CAPITULO IV - Licença sôbre negociantes ambulantes:
Especies P/dia Trimestre Semestre Ano
1 - Abanos, balaios e cestos 430,00 cf 90,00 cb 120,00 220,0
2 —- ÃAlcochoados, cobertores,
colchas, fronhas e lençoescif40,00 120,00 cf 200,00 300,00
3 - Aguear coccossemmnsoco sue BNIO,DO 90,00 E 120,00 220,00
4 — Aguas minerais c.. 0.0... «(30,00 90,00 120,00 220,00
5 - Aguas potaveis .......--« «(30,00 Cf 90,00 cf 120,00 220,00
6 -—- Algodão coccoscr soros 000 0 o CB30,00 [6] 90,00 cos 120,00%8 220,00
(tabelas Ma 1) e Soma Mobicsásós sas siri
Tabelas
Alho, batata, cebola e
semelhantes .ecncruecese
Aluminio e ferro esmel-
tado, objeto de coccoses crê
Almofadas, bordados, ren-=
p/dia
20,00
40,00
das e semelhantes .ceco (CM 30,00
Amendoim, pipocas, pamo-
nha e semelhantes cocese 50,00
Areme, objeto de inclu=
sive gaiola cccrescersacaa
Arreio e acessório cave sd
Armarinhos A O
Artefatos de barro .coses
Art. de couro e couro
cortião .cccocsecccccoroso
Arto p/fumantes, cigar=
rog, charuto e fumo «co csltb
Arte de vime ecosereccses
Aves e.óvos cane s vemos csam
Art. não especificado .« «Cb
Balas e confeitos cecevee
Barbantes e cordas .ececely
Barris vegorco nc nnonenaos
Bebidas nao alcolicas.s..
Bebidas Alcoolicas .egoes
Biscoitos, bolachas, paes.
Bolsa, cinto e luvas ..eo
Bonés, chapeus e guarda
chuvas «eccocorcescona send!
Brinquedos e quinquilha=
rias «cercccocescrcso rodo
Bilhetes de loterias cce «(tb
Cabides «ccccrcnconesesos
Cadeiras .cecocecesesenco
Café moido e chá esccce..
Café, corretor ou com-
Crib 20,00
0,00
0,00
Cb 40,00
«8 20,00
20,00
Cb 20,00
10,00
20,00
cê 10,00
30,00
0,00
30,00
60,00
40,00
08 20,00
ci 50,00
30,00
cê 20,00
ci 25,00
crê 50,00
prador cecosccoc 00000000 CH120,00
Café em chicara, bolinhos
uentão e semelhantes. . o «Cf
aldeireiro .cccescscesos
Canetas, lapis e seme-
lhantes nad sadia cons
Carimbos, retratos, cli=
Cereges-comprador de «eve
20,00
cê 30,00
20,00
ches e semelhantes .eces po Ep
ci
Carvão a varejo eseessses
20,00
25,00
Carvão p/atacado esecesos 50,00
Cristais, a ag 30,00
Dentrificio e semelhans.o 20,00
DesinfetanteB..ceresesees 20,00
Doces em veiculos .ecescs 70,00
Doces em taboleiros .cses 20,00
Empadas, pastel, sandui-
ches e semelhantes suas 25,00
Estatuetas, figuras, orng
tos em gesso «eco reco cce clip 30,00
Envelopes, livros, papeis Cf 15,00
Esce espanadores e vassou
TAS «ccceererercrereneaso 30,00
Espelho, molde. quadros... 20,00
Estofos, capachos, olea-
dos e tapetes RE | 25,00
FlSecosoeesos 2
Trimes. Semess,
cb 60,00 01$100,00
18100 ,00 220,00
(1$120,00 018240,00
($150,00 04300,00
cê 60,00 0$100,00
01$120,00 01$240,00
04$220,00 014400,00
04$140,00 08$210,00
e 60,00 c18100,00
cb 60,00 c:100,00
cê 60,00 08100,00
cá 80,00
100,00
240,00
cê 60,00 8$120,00
0:8$150,00 cr300,00
(18120,00 04240,00
60,00 c1$120,00
75,00 8125,00
018175 ,00 08$320,00
(14 360,00 c18460,00
ci 60,00 0$120,00
Crê 90,00 01$160,00
8 60,00 018120,00
(18 360,00 c18460,00
(8 75,00 0$125,00
(1$150,00
08250,00 018 360,00
8 60,00 08120,00
cê 80,00 08140,00
cu 90,00 0$120,00
ci 70,00 08160,00
120,00 (210,00
60,00 48120,00
8% 80,00 08140,00
(Tabela Fls 2) ———— Segue FlS.ecocsscorase Jo
& £E 88 & SESSSASES E ES & 28555 & SeSSSSSGESE 5 5555 5 E 5 &
Ano
220,00
360,00
350,00
450,00
220,00
50,00
00,00
360,00
220,00
220,00
220,00
160,00
220,00
160,00
4 CSUNNPI JU O, MS a UA STD DD DO a fi a
SS a
Tabela evescscsoencoeaoes FLS. «cor co sl
Especies p/dia Trimeso Semese
Fazendas em geral..... q 60,00 08190,00 1$310,00
terem 00 08120,00 08240,00
Fotogrago E 4 [6,6] 120,00 240,00
Ferragens eocceneneseas 60,00 180,00 300,00
Ferro velho-comprador.ocCGf% 3 E 200,00 4$360,00
[0,8]
00
[6,0]
Bo
Flores Arte ou natureistfs 20 60,00 120,00
Frutas estrangeiras. oo«C 30
Frutas nacinnais ecc coCilf 20
Fubá e quiréra so 00 co ecl) 20
Lenço ,Gravata,Meias,Sus
pensorios e ojeto elas-
tico cemcoccoccro ooo coli 35,00 G8160,00 G8$260,00
Hortaliças a varejOseoeCib «meme ememems memo
Iluminaçao-objejos de
ou materiais .ecccc. e «cl 20,00 GÊ 80,00 (1$140,00
Instrumentos musicais
e assessorios e... .... Cl 30,00 (18$200,00 c14360,00
Jornais e revistas.... CM —.—.—. ememema mememo
ie do e consere (1 25,00 08$160,00 14280,00
OC quecceccsoanonaes Domo Do A ERt do, É CATA
Lenha-vendedor de lenha 30,00 08$210,00 c1$350,00
uinas de Costure-Ven
cê
(18$200,00 (14360,00
(18100,00 200,00
cê 80,00 c1$140,00
400,00
360,00
420,00
8 88858 & SEE5585S
-
8
8
dedor. ecc cre... 0000000 0$150,00 0$450,00 (1$600,00 14110,00
Massas alimenticias «celb 40,00 0$160,00 (1300,00 a& 660,00
Oleos e tintas ccoce «col 45,00 018210,00 (1$340,00 «8 700,00
Mel ou melado ceceoseco 20,00 80,00 ($140,00 Cê 260,00
Peixes frescos nas -
Perfumarias-Artigos de 60,00 0:8$280,00 400,00 «& 760,00-
Refrescos e sorvetes « 15,00 75,00 125,00 cê 225,00
Roupas de cama e obje-
tos usados cesercescao 15,00 75,00 c$l25,00 cê 225,00
Roupas feitas «ccccsss 40,00 ($160,00 300,00 at 660,00
Toucinho “cecscossedeos E 40,00 08$170,00 (1$360,00 &$ 710,00
Tripa, visceras e semecc 30,00 ($210,00 320,00 a 680,00
INSTALAÇÕES PROVISÓRIAS
Para venda de Por dias
Artigos de Carnaval .ecccrrercorrcorccese css ossec ossec sli) 120,00
Bebidas em geral .ecesese e «Cb 120,00
Bebidas e salgados .... cs 140,00
Brinquedos em geral ... e 80,00
een... “e 100,00
gos escesose
Vélas ou flôrês (Linados) coco co rcorar cce nro cross 000 008 50,00
TABELA EY
EFE]
IMPOSTO DE LICENÇA - VEICULOS
TITULO - Y
CAPITULO -— IV
ALUGBEL
Automoveis RBD e a PORTES O RD A A E À 300,00
hAuto- Onibus pen A PARE CA) 300,00
00
PARTICULARES
Automovel CEteca sd dit detendo srt nodes cre gera son fb
400
Caminhão, camionetas, peruas, jeeps, CtCessccesss ce ncosCib 400,00
ALUGUEL
Ceminhões leves até 6.000 quilos certeest cs ato asdo cópujal 250,00
Caminhões de mais ãe 6.000 quilos PE 350,00
PARTICULARES
Motocicletas cosa dan a cen no qu ess peso ob 200,00
(Tabela Flscee 3 ) - Segue FlB.cccrcco do
Eid dufô & CEE À O E STE SACAS É A O O o is iss is a
are m rmnm ree me
Tabela -——---—————-—.—— cem PlIcorcocereceseoo 4
Motocicleta e/ "Side Car" na DDR e emo,s apo 250,00
Bicicletas 100:5:0:005-4 5d dA O O iCONO ai0 010.0 14 0,0/0 076 0-0 coil o in jaca nie jo aa 120,00
ALUGUEL
Carroças com aros de borracha peneumática ontem erros cosa 160,00
Carroças com aros metalicos .ccccecoccsonrseconcososcasos
PARTICULARES
Carroças com aros de borracha peneumática erros sro frosaçdd 100,00
Carroças com aros metálicos ecos on consensos
LABELA
CAPITULO VI
Imposto de Licença sôbre obras e edificações em geral, construção de
andaimes, armações, coretos, depositos de material em vias publicas
e etcs
O referido imposto será cobrado de acordo com o valor venal da pro-
priedade, isto é das obras, edificações em geral, etc. que forem cons
truidas :=- Assim temos:-
VALOR DA PROPRIEDADE
De as 5.000,00 ea ana... [hr ) 20,00
de Cb 5.000,00 até 10.000,00 cescccro co coroar sos QU 40,00
De Cf 10.000,00 até 30.000,00 a cssosorcerersosos GR 60,00
De CG) 30.000,00 até (1100.000,00 .....cccccrrrorcrco Cb 120,00
de as 100,000,00 até (8$150.000,00 eco cesc asas cb 200,00
De (1 150.000,00 até (1$300.000,00 ..cececercosecossao Cb 300,00
De (vb 300.000,00 até 810000.000,00 .eccccerecceoeeeo Cb 600,00
Para construção de araemeados, andaimes, coretos e outros, cobrar-se-á
taxa de nc net Ra oO nona as ana e. 400 —
TABELA TI
Imposto de Licença para afixação , colocação ou distribuição de car-
tazes, letreiros, emblemas, placas, anuncios, alto-falantes e quais-
quer outros meios de publicidade,
I - Anuncios ou reclamos em auto-onibus licenciados pelo
Municipio devido pelo seu proprietario ccecorcrse ses sllb 15,00
II -Anuncios, placas e letreiros de terceiros, coloca-
dos ou pintados nas partes extremas de automoveis
ou veiculos qualquer de carga .ecccccercrcc corso cce nalih 60,00
IlI-Anuncios nas margens das estradas, qualquer que se-
jam o tamanho dos mesmos .ecereccocororerccso co sc se solib 120,00
IV- Anuncios em vapel, madeira, pano ou qualquer metal
alusivos á liquidação, venda extraordinaria, redução
de preços, grande queima, etcs
Ne parte interna dos estabelecimentos ...cccesescr se clb 30,00
Na parte externa dos estabelecimentos ...« e Cb 60,00
Em veiículoS .cccuccncocnaoedeccecoaastdaso coco co slb 25,
Atravessando a rus users ETs ra CS d as SAD 300,00
- Anuncios ou reclamos nas paredes, muros, andaimes,
tapumes, platibandas, telhados e no interior de ter=
renos por sistema de que sejam visiveis das vias pu-
blicas ..cccccecornco sentence acena once sa 0 604 100,00
VI-= Qualquer outro tipo de anuncio «ccooocoro nero sa ssonas 60,00
VII-Serviços de alto falantes destinados a propaganda co-
mercial e outros por ano .ccsssscoccncorccose cesso» e «CH Lo 000,00
Serviços de alto falantes de firmas comerciais (pro=
priedade das firmas por ano cempmmatmateros egos oo o Cb 600,00
q pocp
UT Ss MB " " —
Tabela CEIOS oie dita gi qu So sro vioio dia OE EAR FlSco coco 5
TABELA Vl da
CAPITULO- X
Daf taxa de localização de negociantes em mercados, feiras
livres ou logradouros publicos Municipais
a) - Nas feiras livres por banca e D/Mes .cccccccccccc cr slÊ 50,00
b) - Nos mercados, por banca € D/MeS .ecececesecersces cc slih 80,00
e) - Nos logradouros publicos p/banca e p/mes .cccccccc cel 120,00
es A BELA IX.
(6)
Da taxa de Matança
Gado bovino, qualquer que seja o peso, p/cabega .es.reves as 80,00
Gadb BALRO, DON UANDGA ssnssssbros ie onmosaEdo ss eo Ga Da 40,00
Gado Lanigero ou caprino, por cabeça .ecvscsecerereeraca calib 30,00
Nota - Na presente tabela não esta prevista a taxa de
transporte de carne abatida por seriserviço particularo
TABELA X
ERZSSEST=S=====
Da taxa de apreensão e deposito de animais, veiculos e
mercadoriase
a)
“mo o
Taxa de Apreensão .
Animais:- cavalar,muar, bovino, lanigero e
caprino por cabeça ..ceseseconescerececcscoscossccceslib 150,00%
Qualquer outro animal .eccscccesessos soccer o o celê 80,00
Veiculos á tração animal por unidade .....cccccsesees - 200,00
Veloulo a motor por unidade .cssessecsoronsontroososs 300,00
Mercadoria por quilo .ccccssecc receoso rerossoroo vs cleo oC 50,00
A taxa de deposito será de (420,00 por dia, para to-
dos e quaisquer animais, veiculos e merdadorias.
TABELA XI
EnEEDD=S=2=s==nce=s
CAPITULO - XIV
Da taxa de inumação, exumação, transferencia e concessão
de sepulturas
ESPECIFICAÇÕES :—
a) ALVARÁS
BE O PD 60,00
II - Reformas de tumulos corenenonanasors noso scaso nero o o ollb 40,00
III- Construção de carneiras abaixo do nivel do solo ..os oC 80,00
INUMAÇÕES »
çõ
ã - Em sepultura comuns (adultos) concororcsr cocos c oo e ol 200,00
II - En sepulturas comuns (menores) concconsoro cora seno oo alib 150,00
-Nota - Compreende-se esta cobrança da seguinte formas
Placa Cerco senao nene nona roses
Taxa de inumação eme ...
Taxa de imunação
e)
I
II
ã)
I
menos
-DOS ARRENDAMENTOS DE TERRENOS
Concessão per, tuas (Maior) cocccccoroescosco rose ro callb 1, 200,00
Concessão pe tua (menores) cocecencencsnnncooassoss 800,00
EXUMAÇÃO E REMOÇÃO
Taxa de exumação e remoção encconcocesone ses corso ss o lb 1.000,00
Tabela Flõ....0. Deseces Segue Flg.ccccce 6u
EE MO ISDN” MD
e mm
Tabela .ecceccccrccccorocesonososonoccecoços FLS novas be
o) - LIMPEZA ANUAL DE TUMVLOS
I - Taxa de limpeza anual de tumulos cosocrs corso o co cannb 400,00
NOTA» As sepulturas perpetuas concedidas, são por
tempo indeterminado, podendo o Senhor Prefeito por
necessidade de terreno, revogará a concessão, dando
outro terreno ao contribuigte sem qualquer onuso
TABELA- q
CAPITULO = XVIII
Da taxa de aferição de balanças, pesos e medidas.
a) - Todas e quaisquer balanças pagarão a taxa de aferição
de pesos e medidas, na base de, por unidade... .ce«c «CÊ 50,00
TABELA
ETITITSTI2IT=
CAPITULO UNICO
I - Dos Emolumentos em Geralo
A) - Guias poresense cercas res nsns cones cesso ncasa scans sos alib 5,00
B) - Certidões AGIDO SACA CA ARA A CUCA adendo seat 100,00-
C) - Entrada de requerimentos ev0000e o re À 30,00
D) - Petições, memoriais de interessô dirigido ao Srs
Prefeito ou á qualquer outro funcionario .cesce seco olfb 30,00
II - DO FORNECIMENTO DE PLANTAS
a) - Plantas da Cidade e Municipios
Escala de 1/5.000 RP | 400,00
Escala de 1/10,000 esccosesoronoco one co coeso povos ol) 300,00
Escala de 1/100.000 coconosscorco ssa soco soe cos 000. lb 200,00
III- REGISTROS DE PROFISSIONAIS
a) - Construtores e Projetistas consne ramos correa 220,00
b) - Engenheiros e agrimensores cesesecessoososasossoscas 300,00
Certidões de Registro de Profissionais ..cccosvosvooll 50,00
IV - VISTORIAS TECNICAS
a) - Em predios: de cinemas. ccceccrccoscccorecere coco oco sli) 300,00
b) - Em predios residenciais ou comerciais coscsseos . 200,00
c) - Em circos e parques de diversões ..cccccccrscsc cc cc s 120,00
ã) = ra do perimetro urbano, a pedido da parte, alem
do transporte coeso rccroo o croc oro nc oro sro coca oo 0 o 0lB 150,00
à ATESTADOS
a) Atestados de qualquer especie gorecrrco son casaca nas olib 50,00 =
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 2 quais de Dezembro
de 1,960 ) (um mil novecentos e sessenta).
pe
E
Prefeito Municipal
Publicado e Registrado, na Secretaria da Prefeitura Municipal
de Parapuã, na data supra e afixado no lugar de costume,
Jacob Sup
Secretario Interino,

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