| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 293 / 1960 |
| Date | 1960-12-02 |
| Ementa | CÓDIGO TRIBUTÁRIO - IMPOSTOS, TAXAS, EMOLUMENTOS E RENDAS MUNICIPAIS |
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LEI Nº 293 de 2 de Dezembro de 1,960 EESSSSSS2SDSSSSSSSSScSISCDCCISSDDIDsscs=2222========= O Snre José Morales Agudo, Prefeito Municipal de Pa- rapua, Comarca de Tupa, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições Ten ass us senen ama 2» + 00000 FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE PARAIVÁÃ, DECRETOU e ELE PROMULGA A SEGUINTE LEIS Código Tributario - Impostos, Taxas, Emolumentos e Rendas Munici " paise Parte Geral Titulo =I Capitulo Unicos Artigo 1º) Os impostos, taxas, emolumentos e rendas Municipais, que constituem a Receita do Municipio, são os seguin tes: - IMPOSTOS - I a) Predial Urbano; bQ Territorial Urbano; E (o) Industrias e Profissões; à) Diversões Publicas; e) Licença sôbre estabelecimentos comerciais, indus- triais e Similares; £) Licença Especial para funcionamento fóra do hora- rio normal; a W Licença sôbre negociantes ambulantes; +», h) Licença sôbre veiculos; a Licença sôbre obras ou edificações em gerbl, cons truçao de-andaimes, armações, corêtos e depósitos de diego = nas vias, publicas; E j) Licença sôbre extração de areia, pedra, barro ou outros préódutos minerais; En E k) Licença para afixação, colocação ou distrib ição de cartazes, letreiros, emblemas, placas, anuncios e quaisquer outros meios de publicidade, inclusive funcionamento de Alto-Falantes fixos ou ambulantes rara fins comerciais; TAXAS - II Conservação de Calçamentos e Vias Publicas; Remoçao de Lixo Domiciliar e limpesa de vias publi cas; nai Conservaçao de estradas de rodagem Municipais; Calçamento ou pavimentação; Colocação de guias 6 Sargetas; Matança; Extinção de formigugiros; . Matricula e vacinação de cães; Inumação, Exumação, Transferencia e concessão de sepultura; 3) Fiscalização; ep arado FpmnHOo po Segus Fls... 2 e ea e na a DE DO O GDA VAO É dd) di) É É SECA E Qd dh SS ET esa FlsB.csvo 2 - Numeração de Predios; 1) Taxa de Alinhemento, Nivelemento e terraplanagem para construções; m) Aferição de balanças, pesos e medidas I II - EMOLUMENTOS. s q Expediente de pedições e papéis; en b) Certidões, alvarás, atestados, concessões, contra- tos e transferenciasj e. e) Vistoria, arrovação e fiscalização de obras parti- culares, exames, diligencias, alinhamentos e nive- lamentos; e d) Certidões, gráficos, autenticações e fornecimento de plantas; e) Registro de encanadores, eletricistas, projetistas e construtores; £) Qualquer outro ato de economia do Municipio; £) Taxas eventuaiss I V - RENDAS, a) Alienação de imoveis; b) Vendas de materinis e objetos diversos ; c Aluguel ou arren amento de proprios Municipais; à) Rendas eventuais « Artigo 22) - Constituem igualmente receita do Municipio as quo- - tas indicadas no arte 68, itens, XV-XVI-XVII-XVIII da lei organica dos Tuncipios, bem como as quotas previstas 33º arts. 15 e 68, respectivamente, da Constituiç Federal e Estaduale TITULO TI “UAPITULO UNICO Das autoridades fiscais e sua competência Artigo 3º)- São autoridades fiscais o Prefeito Minicipal e to- » dos guantos tenhem nos termos do Codigo Municipal,a funçao de despachar, lançar e arrecadar as tributa- ções Artigo 42) - São exatorias Municipais todas as repartições gue " tenham, nos termos do Codigo Municipal, a funçao de arrecadar as tributações diretamente ou por prepos toss Artigo 5º) - Em regra as tributações Municipais são exigiveis: I- Pela exatoria Municipal cu seus agentes e auxiliares em todo o Municipio; II- Pelos agentes distritais, onde houver nas sédes dos distritos; III- Pelos agentes distritais ou embulantes designados pe lo Prefeitos a $ Unico) - Nos casos de contreto sôbre arrecadação sessará a competencia dêste Arto,-sendo a arrecadaçao feita nos termos da cleusula contratuals TITULO- III CAPITULO UNICO Dos lançamentos em Geral Artigo 6º) - Niguem será obrisgão ao pagamento de quaisquer impos “ tos ou contribuições de melhoria sem que tenha sido previamente lançado pela respectiva repartiçãos Segue Mibvosecasas recua 3 mn e calo SO DWvo So day as & DA. O Mto du macaco eme mma mea ama em maio ima meo $ Primeiro - S$ Segundo = Artigo 72) = Artigo 82) + $ Unico) — Artigo 9º) — Artigo 102) Artigo 112) $ Primeiro) $ Sâgundo) Artigo 128) FÃS. vá sas 3 Salvo os casos previstos em Lei, o lançamento será obrigatoriamente comunicado 80 contribuinte por avi so diréto ou mediante afixação de edital no edificio da Prefeitura, em local de facil acesso e visao. O edital conterá os momes dos contribuintes e as respee tivas importancias coletadas, devendo ser publicado pela imprensa local, aviso da afixaçao do mesmos Após a comunicação ou publicação de que trata o para grafo anterior, terá o contribuinte 15 (quinze) dias para recurso do lançamento às retificações de lantementos serão preiteadas medi ante requerimento do interessados Não serão concedidas as transferencias de Earcenantos sem a prova de estarem pagos os Impostos até entao devidos, mediante documento revestidos dos requisitos legnise Aquele que suceder a outrem na exploração de qualquer estabelecimento, entes de nova abertura responderá em nome individual ou coletivo, solidariamente com o antecessor, pelo imposto de licença e Industrias e Pro fissõ0es relativo ao exercicio em curso e ao imediata- mente anterioro E RR 5 4 Capitulo - I Da cobrança em geral A cobrança se processa nas épocas e locais estabele cidas em leis e regulamentos e de acordo com os respec tivos lançamentos Na cobrança em prestações, as Rage de centavos se- rao sempre arredondadas para G%O, (dez centavos). Uma vez decorridos og prazos de pagamento, serão os impostos e taxas acrescidos de 10% (dez por cento) inscritos na divida ativa e encaminhados os respecti vos documentos a quem de direito Para sua cobrança amigavel ou executivas Na cobrança executiva haverá o acrescimo de sustas judiciaiso Depois de entregue os documentos, mas antes de ajui- zada a ação de cobrança, os recolhimentos das impor- tencias respectivas serao feitos medinnte guia expe- dida pelo advogado incumbião da mesmas Os contribuintes jos prenomes tiverem como inicial uma das letras"an É "E", efetuarão o pagamento do dia 1º ao dia 10 (des), dos que tiverem prenomes como ini cial uma das letras "Ft "L", efetuarão o pagamento do dia 11 (onze) ao dia 20 ( e) e os contribuintes cujos prenomes tiverem como inicial uma das letras "My" á "2", efetumrão o pagamento do dia 22 (vinte e um) até ao ultimo dia do mes. Sogua Mjsiicmiseddtsro 4 Artigo 132) Artigo 148) Artigo 152) Artigo 162) $ Unico) -— Artigo 1782) $ Primeiro) $ Segundo) $ Terceiro) Artigo 182) q nie mu tes Dao Rm oco drespo a — emma rir eram mactr crem mee oremar o FlB.ccaas 4 Quandos e tratar de tributo lençado em aditamento e este fôr avisado em praso inferior a trinta (30) dios do vencimentorda prestação antecedente, esta poderá ser paga conjuntamente com a seguintes Os editais e avisos de lançamentos deverão consigé nar os prazos de lançamento No caso de reclamação para redução ou ceoncelamen- to de lançamento nao ser atendida antes de expira |. rem os prazos estabelecidos em Leis e regulamentos, deverá o respectivo contribuinte efetuar o pagamen to e aguardar o despacho final do processo de resti tuiçao para receber a diferença a que por ventura tiver direito, mediante recibos No caso de alienação dos imoveis sugeitos aos tri- dutos de que trata este Código, o vencimento dos Impostos e Taxas, com exceção ãe Taxas de melhoria, se verificará na date da expedição da certidão des tinada ao registro de Escritura de alienação, caso já não se haja operado o vencimento pelo decurso dos prazos estabelecidos em Leis e Regulamentos Para efeito de se expedirem certidões negativas ne cessarias ao registro ou celebraçao de escrituras, deverá o contribuinte antecipar o pagamento dos im postos e taxas relativos a todo o exercicio e cpr- respondente so imovel objeto da alienaçãos CAPITULO II Da cobrança de tributos de carater permanentes Os impostos e taxas de carater permanente, com exceçao do imposto de Industrias e Profissões, se rá cobrado em duas (2) prestações iguais, nos me- ses de junho e Setembro Os impostos e taxas de carater permenente, cujo to- tal por ano, não excede a c18100,00 (cem cruzeiros) serao exigidos de uma só vez no primeiro simestre do exercicios Os impostos de Industrias é Profissões, cujo total excede de 018500,00 (quinhentos cruzeiros), será co brado em quatro prestações iguais, nos meses de Março, Maio, Agosto e Novembro, se inferior aquela importancia'em duas (2) prestações iguais, nos mê- ses de Março e Setembro - É facultado ao contribuinte pagar de uma só vez a importancia em débitos CAPITULO III Da cobrança dos tributos de Caracter não permanente Os impostos e taxas de caracter não permenente, serão arrecadados de uma só vêz mediante guia expedidas por solicitação do interessado ou em virtude de lan gamento "ex-oficio"s, E Segue Ditos o ses 5 EA mn AL bosta mg o nl o o a DAR mio too DD > rede to petit mms = CRM té * Artigo 192) $ Unico) Artigo 208) Artigo 212) e 2x RIT IV $ Unico) Artigo 22º) Artigo 232) Artigo 2409) SE a oO E PlSsssasoives 5 $ taxas de melhoria serão devidas posteriormente terminação dos serviços e o seu recolhimento ao Tesouro Municipal, processar-se-á nos mêses de Fe vergiro e Agosto de cada ano as É facultado ao contribuinte o pagemento antecipa- do da taxa de pavimentação com desconto dos juros constantes das prestações seguintes aquele no de- curso de cujo semestre se efetuar o pagamento» A cobrança do Imposto de veiculos a tração motori zada, será efetunda ma mesma época em que o Esta- do arrecadar as texas que lhe compete e a cobren- ga do imposto de veiculos a tração animal, efetu- ado nos prazos estabelecidos em Edital da Prefeitu Tão APITULO 4 DAS ISENÇÕES, Ê vedado ao Municipio lançar Impostos que direta ou indiretamente gravem: Bens, rendas e serviços da União, Estado ou luni- cipios, sem prejuizo das tributações dos serviços públicos concedidos, observado o disposto no inci so I V dêste Art, Tempos de qualquer culto, bens e serviços de par= tidos politicos, instituições de dducação e assis tência social, dêste que as suas rendas sejam apli cadas integralmente no Pais, para os respectivoa fins; Papel destinado exclusivamente a impressão de Jor nais periodicos, livros e revistas; Trafego intermunicipal de qualquer natureza, quane do impliquem limitações do referido trafego, res- salvada a cobrança de taxas destinadas exclugiva- mente a indenização das despesas de construçao, a bertuta, conservação e melhoramento de estradaso Os serviços públicos concedidos não gozam de isen- cao tributária, salvo quando estabelecida pelo po- der competente ou quando a União ou o Estado ins- tituir em Lei especial relativamenteyaos próprios Serviços, tendo em vista 0 interesse comum. Serão respeitados as isenções constantes de contre- tos celebrados com a Municipalidade. Ficam isentos de quaisquer tributos, impostos ou taxas, as propriedades urbanas e rurais de valor locativo até 083.000,00 (treis mil cruzeiros) anu ais, quando forem o unico bem de pessôas invali- das ou sem arrimo, ou hansenianos pobres, interna dos em leyrozarios do Estados As isenções, com excessão das imunidades fiscais asseguradas em Leis, só serão concedidas a titulo precario, Segue E 6 $ Unico) Artigo 2582) Arigo 268 Artigo 272) Artigo 282) Artigo 298º) Artigo 302) ce) a) $ Primeira) ca dl Ms Edir” fm qq NES ga e meme a eee mae mo FlBsisósidcoo 6 a vista de requerimento dos interessados, renovados anualmente e apresentados no decorrer do mes de Jenei ro, no qual demonstrem estar enquadrados nas dispoei- çoes legais. A Prefeitura, atendendo ás circunstancias de cada ca- so, poderá à spensar a exigencia dêste Arte no que se refere a pe bi pd anual do prédioy concedendo a iseng ção que vigorará até a disposiçao em contrario, Ficam revogadas expressamente todas e guasiquer isen ções concedidas por esta Prefeitura, não previstas nêste Código e nem tampouco concedidas por Leis espe ciais do Legislativos CAPITULO Y Das Restituições Os pedidos de restituições de tributações pagas, só serao recebidos por via administrativa, se interpos tos dentro do prazo legal a que se refere este € ai go e estiverem instruídos com o respectivo conheci- mento ou com certidão expedida pela repartição que houver recebido a tributação, Nenhuma restituição de tributação, exibido o conhe= cimento, s efetundo, sem quê se anote, na segun- cf Pa daquele , o feto de ter sido a tributação reg ituidas As tributações em geral, só serão restituidas total ou parcialmente, nos casos de pagananã o em duplica- tas, isenção legal, ensano aritmético, aplicaçao -— excessiva em face da lei, bem como resoluções, sen- tença anulatória, inadimplemento da condição relati vemente a atos ou contratos sugeitos a tributaçãess. TIRULO v ESSSSSTSs2""EEsors CAPITULO , I Dos Autos de Infração Toda e qualquer infração de Leis ou posturas munici pais, serao atuadas por funcionario competentes Do Auto de infração modelo anexo a este Código, cons terá: ag Nome e residencia do infrator, O fato constitutivo da infração, bem como o lugar -— dia e hora em que se verificou O preceito de Lei violada, a zulta imposta, as inti- mações feitas e o prazo legal para recurgo Assinatura do autuante, do infrator e de duas (2) Teg temunhase Quando a infração for cometida por sócio, emprega- do ou proposto de bg mg firma ou sociedade, tal circustancina, constará do auto para efeito de serem elas solidari emert e responsabilizado. Segus Pamsavsis 7 bem Lo ao tn S Segundo) 5 Terceiro) Artigo 318) $ Primeiro $ Segundo) Artigo 328) Artigo 332) Artigo 342) Artigo 35º) $ Unico) Artigo 368) I) a) b) do e pre Omar TED Wma” o DM MN no sa en acer — o rama menino ie e em FlsSce cocos 7 Si o infretor se recusar a assiner o Auto, será a sua assinatura suprimida pela declaração ão autu- ente nêsse sentidos Si pelas circunstancias especiais da infração, não for o Auto lavrado em presença do infrator, será eg te intimado por escrito do geu inteiro teor, O infrator autuado poderá recorrer ao Prefeito no prazo de quinze (15) dias a contar da imposição da multa, quando o auto for lavrado na sua presença e da data da intimação no caso do $ 3º do Art. anteriors O Recurso de que trata este arte deverá der acompa- nhado do talão referente ao deposito da Tesouraria, da importancis correspondente a multas Sendo o recurso julgado improcedente, converte-se-á o deposito em pagamento da multa e se, so contrario, for julgado improcedente no todo ou em parte, a im- portancia recolhida ou o excegso, será restituido & parte interessada, independente de requerimento, me- diante simples desentranhamento da guia de deposito pela Tesourarias Vencido o prazo para recurso e na falta deste, a mul ta será imediatemente inscrita na divida ativa e O respectivo documento remetido a quem de direito para a cobrança amigavel ou executivas O recolhimento voluntario da multa antes da lavrado o Auto de infração, será feito por meio de guia fig cal, ou funcionario que verificará a infração. A multa por infração de Contrato, será imposta pelo mesmo processo se outro especial, nao estiver consiga nado nos respectivos instrumentoss As disposições acima prejudicam as relativas a apre- ençao de mercadoria para pagamento de multas, impos- tas aos vendedores ambulantes encontrados sem a neces saria licenças Neste ultimo caso, será apreendida a mergadoria sufi- cliente para garantir o pagemento da úulta, a qual uma vez observado no disposto do $ 28º, Arto 19, será pa- ga pelo fruto da venda, eh leilão com a lavratura do respectivo têrmo CAPITULO 4 I EEDSHSEssITasnsasssa-cT Das multass Alem das multas especielmente prevista no Código Mu- nicipal, serão punidoso Com ulta de 01$200,00 (duzentos cruzeiros) & c1500,00 (quinhentos cruzeiros) y O desacato do funcionário incumbido de fiscalização, lançamento e arrecadação dos tributos em geral, sem prejuizo da responsabilidade criminal A desobêdiencia ao disposto no Capitulo I, titulo Segue FlSceccccsoceses B Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo 4 Artigo Artigo ã) PAR) II) 372) 388) 392) b 408) B 418) 4282) 43º) 448) 458) ae "TOGO SW “TONA WA ama arame ia onte ori o mn e em Fls. ccocerencs 8 Título IV, (IMPOSTO SOBRE DIVERSÃO PUBLICA) A falsificação, adulteração ou simulação de conhe- cimentos, recibos, contratos, declarações ou quais quer documentos que deva exibir aos funcionarios incumbidos do lançemento e fiscalização. Falsas declarações ou informações em proveito pro- prio ou de outrem, no sentido de obstar a cobran- ga de qualquer imposto, taxa ou contribuição ou re duzir o respectiva importancia . O desrespeito ao horario regulamentar do comercio. Com multa de (18100,00 (cem cruzeiros) é (18200,00 ( (duzentos cruzeiros), quaisquer outras infraçõese Nas reincidencias as multas serão sempre cobradas em dobros O Prefeito Municipal poderá reduzir á metade a im- portancia das multas, impostas, atendendo as circuns tencias especiais de cada caso expostas em recurso, x CAPITULO VI EESDSIDI=S=STEsSaI==== Capitulo Unico Dos recurgos Ficam estabelecidos os seguintes recursos em materia de tributeção Municipal: ão lançamento dos outros átos fiscais. = Eaverá duas instencies para conhecimento das impug- nações referenics as contribuições tributarias e multas: Prefeito Municipal como jrimeira instancia Conselho Municipal de Impostos e Taxas como segunda instancias O prazo para o contribuinte interpor o recurso em primeira instancia contra todo e qualquer ato fis- cal, será de 15 (quinze) dias, contados do dia em que tiver conhecimento pessoal do mesmos Recebido e autuado o recurso, o Prefeito, devidamen te informado pelas rerertições competentes e em fa- ce das alegações e Ho g existentes, deverá decidi- lo no prazo de déz (10) dinse Das, decisões do Prefeito caberá pedido de reconside- ração do despacho dentro do prazo de cinco (5) dias, contados a partir da sua publicação» á Sempre que o Prefeito julgar contra a Fazenda Munici pal, deverá recorrer "ex-oficio" rara o Conselho Nu= nicipal de Impostos e Taxas a quem compete neste caso, manter ou reformar definitivemente a sua decisão. Esgotados os recursos em primeira instancia, cabe ao contribuinte o direito de recorrer ao Conselho Muni- cipal de Impostos e Taxes, como orgão supremo Segue - Flovesevescoo 9 $ Primeiro) $ Segundo) $ Terceiro) $ Quarto) Artigo 462) Artigo 472) $ Primeiro) $ Segundo) $ Terceiro) $ Quarto) Artigo 488) $ Unico) Do a “E a DA Co mm UNO CON a TlBevessesasacco 9 dentro do prazo de vinte (20) dias contados da publi caçao do ultimo despacho do Prefeitos Os recursos intermpostos perante o Conselho Nufiicipal de Impostos e Taxas, serão encaminhados ao seu Presi- dente por intermédio do Prefeito mediante protocolos = O Conselho Municipal de Impostos e Taxas, tomando co- nhecimento do recurso por intermflio do seu Presiden- te terá vinte (20) dias de prazo pera decidimlo, sob pena de ser mantida pelo Prefeito, a decisão da primei ra instancias Nenhum recurso, tento em primeira como em segunda ing tancia, será admitido se não vier acompanhado da res pectiva cópias Em segunda instancia o recurso só será apreciado se O contribuinte tiver prova de pagamento do Imposto ou Taxa impugnada Os prazos estabelecidos nêste Capitulo se referem ape nas as reclamações de natureza administrativa e não — prejudicam os interessados quanto ao direito de recur so ao pader judiciario, para os quais prevalecem os urazos do Código do Processo Civil. TIETILO ViZI EFESTISTISSCDEDDIDDCIDsas CAPITULO I Da Gnstituição do Conselho Fica criado o Conselho Municipal de Impostos e Taxas ue será constituido de tres (3) membros, sendo dois 2) Veradores e um contribuinte idoneo, todos de 1i- vre escolha do Prefeitos Os membros do Conselho terão mandato por um (1) ano, podendo ser reconduzidos. O Prefeito Municipal designaréá tambem, na forma dês- te Arte, suplente para cada membro do Conselho afim de substitui-los nos seus impedimentoso O mandato do Conselho será gratuito e honorificos O Conselho Municipal de Impostos e Taxas, receberá a colaboração de um Assessor Tecnico, funcionario Municipal, com funções consultivase Serão considerados vagos os lugares dos membros do Conselho quê não tomarem pósse dentro de trinta (30) dias contados da data da publicação das respectivas nomeações, bem como dos que, sem motivo justificado, deixarem de funcionar quando solicitados» Verificada qualquer das Maprrosaa previstas nêste Arte, O Prefeito preencherá a vaga, designando na forma do Arte 47º novo membro que exercerá o monda- to velo tempo que faltava ao Conselheiro substituido. BsRo Fllsecasimniguiccçae cce 10 Artigo 492) Artigo 502) S$ Unico) Artigo 512) $ Unico) Artigo 522) $ Primeiro) 8 Segundo) Artigo 532) $ Unico) Artigo 549) Em fer dot 1 ia ei Dado Coroa o cem E a nt A eme Sm e MD Cm DS DD Com PlSse roger cnameseso 10 CAPITULO Zi Da competencia do Conselho O Conselho Municipal de Impostos e Taxas, em de or gão de segundo e a ultima instancia em matéria fiscal, emitirá sempre que consultado pelo Prefeito, parece- res e sugestões de fato de carater tributario e assun tos que interessem as relações entre a Fazenda Muni ci pal e os contribuinteso CAPITULO II EEDSSTSTSECISDTScIc===2222== Do funcionamento e ordem dos trabalhos O Conselho só funcionará com numero total dos seus membros ou seus suplentess Poderá O Conselho funcionar com dois membros apenas, se ambos estiverem de acôrdo sôbre a materia a ser discutidas na a O Conselho realizará sessões ordinárias e extraordi nárias as jrimeiras em die e hora designada pelo Pre sidente e as ultimas, quando convocadas por ete,com antecedencia minima de quarenta e oito horas, comuni cando-se nos Conselheiros o assunto a ser deliberado, A materia tratada na sessão, constará de um livro de Atase O parecer do Conselho será admitido nos proprios pro cessos jrotocolados ou potinães que lhe forem presen tes á apreciação por intermédio do Prefeito. O parecer será escrito pelo Conselheiro para este fim, designado pelo Presidente e assinado por todos os Con selhgiros presenteso O Conselheiro vencido nas votações, assinará o pare-- cer com esta declaração, podendo aduzir os motivos de sua discordâncias O Conselheiro ou qualquer Conselheiro, por intermé- dio do Presidente, poderá solicitar diretamente das repartições competentes e dos contribuintes, as pro- vidências e informações necessarias ao emclarecimen- to da questão s As repartições da Prefeitura deverão atender com a maxima presteza, ap exigências e pedidos de informa- goewm que forem feitas. - CAPITULO IV ESDSSSFSSEsS=s=2=22== Do Regimento O Conselho elaborará e submeterá a consideração do Prefeito dentro de 30 (trinta) dias da data de sua instalação, Segue Md asecesosepkendos 11 Artigo 55º) Artigo 562) $ Unico) Artigo 572) $ Primeiro) $ Segundo) Artigo 588) $ Unico) FlS.coccssersasos Il um Regimento Intermo, para regular as atribuições do Presidente e demais membros, bem como as do Secretá- rio e tudo o mais que respeite a sug economia e ao seu funcionamento » O disposto no artigo 47, paragrafo 1º, não se aplica ao primeiro Conselheiro cujo mandato terminará no dia 31 de dezembro de 1.963. PARTE Eres LIVRO bd TEEVÃhO TJ Do Imposto Predial Urbanos CAPITULO- I Da incidencia e do Lançamento O imposto predial urbano recai sôbre todos os prédios compreendidos dentro dos limites-das zonas urbanas e suburbanas do Municipio, tanto da sua séde como da sé de dog distritos. São considerados prédios, para efeito dêste Imposto 4 , toda e qualquer edificaçao, com o respeetivo terreno, que possa servir de habitaçao, uso ou recreio, esteja ela ocupada ou não, a titulo precario, oneroso ou gr) tuito, seja qual lr o sua denominação ou destinos O imposto de que trata este titulo, será cobrado do proprietario do predio em que recair r derá calculado sobre o respectivo valor locativo anual, tendo em vis tas O preço da aquisição do imovel, da construção e segu- ranção « se A situação, estado de conservação e segurançao Aos alugueis de predios em condições análogas À outros caracteristicos ou condições particulares do predio que possam influir na fixaçao do valor locati- VOe Se o prédio pertencer a herança, espolio, massa felida, sociedade, etc., O lançamento será feito em nome dos seus representantes legaiss a Em se tratando de enfiteuse ou usofruto, o imposto se- rá lançado em nome do enfiteuta ou do usufrutario e em ceso de condominio, em nome de cada um, de alguns ou de todos os condominiose O imposto predial será cobrado a razão de deis (10) por cento 128» sobre o valor locativo anual e redu | zido a oito (8) por cento (8%) quando habitado por seu proprietorio, e será arrecadado juntamente com a Taxa de remoção de Lixo (TAXA SANITARIA). Em qualguer caso para efeito dêste calculo o aluguel anvel não poderá ser superior a doze (12) por cento (12%), nem inferior a nove por cento (9%). Segue Fido av vere «v12 FlScecocvoco cos rosoco L2 do valor venal do prédio, Artigo 599) Artigo 608) Artigo 612) Artigo 622) $ Unico) Artigo 632) Artigo 642) Artigo 658) Artigo 662) Artigo 672) a) Para a apuração do valor locativo dos predios loca- dos, servirão de base os recibos, contratos de arren damentos, cartas de fianças, ou qualquer outros ele- mentos constantes do Arte 62º, dêste Código, aplica- dos igualmente nos prédios nao lecados Feito o lançamento será expedido ao contribuinte o respectivo aviso, no qual mencionará o numero do pre dio, rua, O nome do seu proprietario, o numero do 10 te e da quadra em que está situado, o valor locativo anual e do imposto a ser pago, o desconto a que está sugeito e a época do seu pagamento» Os proprietarios de prédios novos, são obrigados a fazer dentro de vinte (20) dias,,a contar da data do término dos mesmos, as comunicações necessarias para as precisas notas do lançamentos Todo o proprietario é obrigado a comunicar a Lançado ria o competente aumento que fizer nos alugueis dos predios, após terem sido lançadoso A isto de comunicação é Langadoria, dentro de 10 -— (des) dias do aumento, importa na multa de déz por cento (10%), calculados sobre a diferença supra do imposto que será cobrado conjuntamente com a diferen ça desde a data do aumentos Aquele que defraudar o imposto fazendo ao lançador declarações inexatas, apresentado recibos ou contra- tos de quentias inferiores do que a que realmente re cebe, incorrerá na multa correspondente ao dobro do imposto relativo á parte gonegadas - Sempre que houver transferencia de dominio de algum prédio, qualquer dos interessados requererá a averba ção na respectiva ficha imobiliarias Os predios cuja construção haja sido concluida no pri meiro semestre, serao tributados para todo o exerci- cio em cruso, mediante lançemento especial, em adita mento realizado a qualquer época do ano, ficando can celado o imposto territorial urbano lançado sobre a mesma propriedade, CAPITULO II Da Arrecadação A cobrança dá Imposto Predial será feita em um unico pagamento, no mes de Março de cada ano. CALILULO III Das Isençõess São isentos do Impsoto Predial Urbano: Os predios de propriedade do Municipio, dos Estados e de Uni Bo bt) Os hospitais e Casa de Saude Segue FlScocerscoecscsos 13 clima tm o o; ÇÃO Sm O cri a ie O em em id pa o A alto Dm MR e A RS me RD are 7 gata ml SE ma em o ma ais arrimo im ame Fls.ccorcerocende 13 í Og prediso religiosos a d) Os que forem de propriedade de instituições de caracter beneficiente e filantropico, cultural ou recreativos e).As casas raoroquiais e a dos ministros de outras religi des, anexas ou nao a templos religiósos, desde que per- tençam as respectivas instituições religiosas sem obje- to de locação, sándo que a casa templo não pode corres- ponder mais que uma casa paroquial ou residencia, de mi ministros de outras religigeso £) Os predios proprios onde funcionam cursos de ensino su- perior e secundario de qualquer naturezas Artigo 682) Só será concedida a isenção ás sociedades ou entidades referidas no artigo anterior, que forem legalmente cons tituidas e tiverem pabrimonio e diretoria idoneaos TIRVLO e: ETDT222— DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO CAPITULO I Da incidencia e lançamento Artigo 692) O Impsoto Territorial Urbano incide sobre: I). Terreno não edificado, fechado ou em aberto. II) Terrenos de predios demolidos, interditados, em ruinas; incendiados ou de paralizada a construção ha mais de seis (6) mêsene a III)Terrenos oeupados por constífuções em desacordo com as exigencias mínimas do Código Municipal vigente, em re- lação ás suas respectivas utilizações $ Primeiro) Só incidirá o imposto territorivl urbeno, sobre os imo veis situados nas zonas urbanas e suburbanas, tanto da síde como da séde dos distritose.. S$ Segundo) Sempre que a construção não abranger mais da metade do terreno, confrontante em qualquer de suas faces, com a via publica, o remenescente estará sugeito a este impos to em proporção á area totals $ Terceiro) A Construção de qualquer prédio não isenta dêste impos pe Ee terrenos contiguos pertencentes ao mesmo propri e ils Artigo 702) O Imposto será cobrado com acrescimo de vinte por cen- -- to (20%), em caso de não serem murados os terrenos com frente para a via pública servidos de guias e sargetase $ Unico) Sofrerá igualmente um acrescimo de vinte por cento 2 , O imposto do terreno situado em qualquer dos perimetros urbanos, cujos lados confrontantes com vias licas nao forem cercados com balaustrese «Artigo 712) O Imposto Territorial Urbano, será cobrado da seguin- »- te formas I) PRIMEIRA ZONA Segue DE PA q E 14 CR a e E e o Fl. esccorcesesecos 14 a) Terrenos não edificados em aberto por metro linear de frente der para a via pública esesvoseccncacanonesccssososs (530,00 ue %) Taem, cercados de achos de madeira ou balaustres, por metros linear, idem jsesercerocesccscocstaeseo c) Idem, cercado de muro sem reboque idem ,.cce.e esses 01825,00 cococesee (820,00 ã er A de muro rebocado e pintado nosso É 15,00 II) SEG A ZONA a) Terrenos não ba mtos em aberto por metro linear de frente que der para a a pública cocrconcrosasso sos...» «(525,00 b) Idem, cercados de achos de madeira ou balaustres, por metro linear, idem CCC cer enero Danas asa a 404 Crê 20,00 â q Idem, cercado de muro sem revoque, idem corcrsore cor er ss o CDLH400 Idem, cercado de muro rebocado e pintado ccsceveccrs sos. «(10,00 III) TERCEIRA ZONA a) Terrenos não edificados em aberto por lote corso or socos sL6O,00 Obse- Dispensam-se as exigencias de metragem e o que trata o Arte 70º e seu Paragrafo únicos IV) NUCLEO VITORIA” PAULISTA = a) para todo e qualquer lote que se fizer necessario o lan gamento do Imposto Territorial Urbano .ecccccrcccove voce «(830,00 $ Unico) Observar atentamente no que tange ao Art. 71º em ceê À "açb,o, d" izemI e II, o art. 70º e seu paragrafo icOs Artigo 728) Artigo 732) $ Unico) Artigo 748) Artigo 752) Artigo 762) + Artigo 772) $ Unico) Artigo 782) Nas aréas centrais em que exista terrenos não edifica dos por tempo superior a 3 (tres) anos e que prejudi- quem o desenvolvimento urbanístico, poderá o imposto ser agravado anualmente,de vinte por cento os Tá sobre o lançamento respectivo, até o maximo de 10% (dez por cundol "ad-valorem", No caso de loteamento de terreno, será mantido o lença mento sôbre a area total, enquanto nao se verificar a alienação do lotes E pes que ocorrer a alienação prevista nêste artigo,se rá feita o lançamento do lote como terreno autonomo, nas condições deste Capitulo, procedendo-se no exercicio se- guiute, so desconto da area desmembrada para efeito de re duçao do Impesto lançado sôbre a area total. É de (1860,00 (sessenta cruzeiros) a contribuição minima do imposto (Territorial Urbanos O Imposto será exigido do proprietário ndquirente ou possui dor, a qualquer titulo do terreno gravados No aviso de lançamento do Impsoto a ser expedido a cada con- tribuinte, com antecedencia de trinta (30) dias, constará o nome do proprietário do lote, area em metros quadrados, qu dra, localizaçao, valor renal do terreno total, existencia ou não de cerca de balaustre, muro, passeio, meio fio, sargeta e outros melhoramentos públicos, acrescimos, total do Impos to a ser pago e a época do seu pagamentos Se o terreno pertencer a herança, espolio, massa falida, so ciedade, etces O lançamento pote feito em nome dos seus re- presentantes legais, Em se tratando de enfiteuse ou usofruto, o imposto será co- brado em nome do enfiteurta ou usufrutario e em caso condo- minio, em nome de cada um, de alguns ou de todos os condomi niose-—a Sempre que houver transferencia de dominio de algum terreno, qualquer dos interessados requererá a averbação na respecti= va ficha imobiliária, = CAESAUVÃO Un EESSDI2= DA ARRECADAÇÃO Segus Flsc.co. 15 Artigo 792) $ Primeiro) $ Segundo) Artigo 808) Artigo 818) Artigo 822) $ Unico) Artigo 832) Artigo 842) a ») ce) ã) e) TlSeccccccereses 15 A arrecadação do imposto urbano seí fará no mês de Setembro de cada amo, mediante aviso proprio, em duas prestações igueiso Para o ano de 1,960, tornar-se-á sem efeito o pre sente artigo, pois O referido imposto sé será recadado, após a avrovação da presente leis As contribuições serão arrecadada de uma só vêzo Quando o terreno fôr objeto de transmissão dentro do intervalo das duas prestações, 0 adquirente pa gará a sua prestação de ncêrdo com o lançamento que lhe coubero - Nenhuma transmissão de terreno, a quelquer titulo, será feita sem a rrova por Certidão da Prefeitura, de estar pago o Imposto Territorial Urbano devido ao Municipios CAPITULO E e ESTIDTTSITTITIEDDTIHTDITIZSI Das isençõeso São isentos do Imposto Territorial Urbano; Og terrenos pertencentes a instituições de caridade ou beneficiente, quando constituirem dependencias de asilos, hospitris ou escolas gratuitas, mantidas por egtas associações dêste que não sejam objeto de locação. - Os terrenos aged tda a estabelecimentos de ensi no auperior e secundário, mesmo particulares, desti nados ao uso e recreio dos seus alunoso Os terrenos que integrem parques, praças de espore tes pertencentes a sociedade esvorivas e destinadas a pratica de exercicios «a competições esportivas Terrenos pertencentes a Instituições de Caridade, teneficiencia ou religiosase Os terrenos pertencentes a Institutos, hospitais ou escolas gratuitas, mantidas por estas Associa- ções, desde que não sejam objeto de locação. Os terrenos pertencentes a sociedade esportiva, só fnrão jue a isenção, si estas forem legalmente cons tituíidas, tiverem patrimonio e diretária idoneas Os terrenos cujos vroprietarios tenhsm doado ou ve nhem a docr, por escritura pública, ao Municipio, arena para a construçao de logradonros públicos ou + obras de utilidade pública, sofrerão um desconto de cincoenta por cento (50%) no imposto territoricl urbano « iITURO Za E=3=33=223= == Do Imposto de Industria e Irofissõese CAP UDO UNICO O Imposto de Industria e Profissões, será lançado e arrecadado de conformidade com o dispesto no De creto Nº 8,255 de 23 de Abril de 1.937 “ Segue FlBcereroscevevnensasooo L6 $ Único) Artigo 852) $ Unico) Artigo 868) Artigo 872) $ Unico) « a) bd) Artigo 888) ” DL vo e co cmmpresae so 16 (CODIGO DE IMPOSTOS E TAXAS), comg as modificações in triduzidas pelos Decretos Leis Nºs 8.891 de 12/1937 9.865 de 27/12/1.938, 10.875 de 30/12/1,939, 11.109 de 25/5/1.940 e 11.800 de 31/1/1941, excetuada a par te dos recursos que será regulamentada pelo TITULO IY., da parte geral dêste Códigos se Vencida e não pagas duas (2) prestações trimestrais, considerar-se-go vencidas as demais correspondentes ao débito todo, inscrevendo-o imediatamente para que se proceda a sua cobrança por via executivas vo) TUL IV. Do InposT5 dE DIoEESas E Públicas CAPITULO z Da incidencia e lançamento O Imposto de Diversões Públicas, recai sôbre todo o es peteculo, representação ou exibição de cinema, conger- tos, bailes, circos, pelejas, embates ou prélios espor tivos, ou outro qualquer divertimento público com entra da paga, que se realizer na cidade, povoados, viles e séde de distritos ou outros pontos de Municipio, qual- quer que seja o lugar onde se realize, . O imposto de que trata este artigo É devido pelos espec tadorese Para os efeitos do artigo anterior, consideran-se casas ou empresas de diversões, eg cinemas,“ teatros, circos, salões ou clubes de danças, concertos, conferencias, exi bições e congeneres, hipodromos, campos ou quadras de egportes de qualquer o Tai piscinas, parque de diver s0es ou quaisquer outros locais, edificados ou onde se realizem divertimentos públicos de qualquer genero ou espeçis, com entradas pagasse O imposto de diversões públicas, será de déz por cento (107) sobrê o custo do valor de cada ingresso ou bilhe tes, de passe, de qualquer localidade, arredondando-se em favor do fisco todas as frações de déz centevoso As rendas arrecadadas de acôrdo com o artigo anterior, serao aplicadas da seguinte-maneiras Cinco por cento (5%) da renda arrecadada, para os co- fres Municipaise - Cinco por cento (5%) da renda que, dever-se-á ser dis- tribuida ás instituições beneficienteso O Imposto referido neste titulo, recai tambem sobre os responsaveis por gasas ou salões de bilhares e por clu, tes ou lugares de jógos ilicitose CAPILULO II DA ARRECADAÇÃO Segue FlBe .coscecoscesos 17 Artigo 898) $ Unico) Artigo 908) Artigo 918) Artigo 928) Artigo 93º) $ Unico) Artigo 948) I) II) LET) Artigo 95%) a) Tlsecccscsssssecos 17 Os empresarios, proprietarios ou qualquer uso. que, individual ou coletivemente, sejam responsáveis por qualquer casa ou lulgar em que zealizem diversões pú- blicas, sao obrigados, sob pena de multa, a dab bilhe tes especiais a cada comprador de lugar avulso, cama- rote ou frisas Os bilhetes serão de côr ou formato diferente para ca da classe de localidade expostas Os empresarios, quando terminada a série de espetacu- los ou quando tiverem de mudar-se, poderão recolher a Estaçao Fiscal da localidade os selos que nao tenhem sido utilizados, desde que exibam a Prefeitura a sua escrita para a necessaria verificação. Os selos serão aplicados de modo a ficarem inutiliza- dos no ato da venda e da separaçao de ingressos e es- te deverá ser rasgado ao meio antes de ser depositado na respectiva urnas Os selos depois de aderidos aos - bilhetes, serao inutilizados por meio de carimbo, con tendo o nome da impresa ou titulo de diversao e a da ta da inutilização Os empresarios ou os responsaveis por casas ou luga - res de diversges, franquearao-aos funcionarios desig- nados pela Prefeitura & bilheteria, salas de espetacu los, ou o local das exibições e o mais que for julgado necessario afim de ser verificada a fiel execução do presente titulo, nao podendo conservar a bilheteria - fechada sob pena de multas Os empresarios, os proprietários ou arrendatários, ou quaisquer pessõas que, individualmente ou coletivamen te sejam responsaveis por qualquer casa ou lugar de - diversaes, sao obrigados a assinar o termo de respon- sabilidade pelo exato cumprimento da selagem dos bilhe tes, nos têrmos dêste titulos D imposto devido tambem pelas casas de bilhares e si- milarea, será cobrado da seguinte forma: bilhar "Sno- oker" 860,00 (sessenta cruzeiros) por mesa e mensel- mente; bocce, chinquilha ou malha, (860,00 (sessenta cruzeiros) mensalmente por quadra; alem do que trata o titulo VY Capitulo II (Imposto de Licença) O Imposto deste titulo recairá tembem sôbre clubes de jógos ilícitos ou lícitos e obgdecerá para efeito da coléta, a seguinte classificação :— Clubes de 1º Categoria ..csccsrcre0e (1430000,00 por ano (treis mil cruzeiros) Clubes de 28º Categoria eceresesecsas C$1 «500,00 (um mil e quinhentos cruzeiros) por anos Clubes de 3º Categoria ..secesessse 11.000,00 (Hum mil eruzeiros) por anos GLFITULO III Das Isenções: E São isentos do Imposto de Diversões Publidas 1 Espetaculos ou festivais cujo produto total seja Sesue FlBecccercssactação o 18 Flscooccosonsseo 18 exclusivamente destinados a fins culturais, filan- trópicos e patriéticos, a juizo do Prefeito Muni ci pal, mediante requerimento prévio, b) A parte retirada de renda liquida que fôr para os fins da letra "a" - e) As competições esportivas de entidades filiadas á Comissão Municipal de Esportese SA PIAI DO adlo Disposições Especiais: Artigo 962) Nenhum teatro, cinema, casa de espetaculos, estabe o lecimentos, parques de diversões, circos, pavilhões campo de esporte, piscina, rinque, ou qualquer cons, truçao de venda, deverão contar as seguintes decla- rações: a Numero do bilhete e da série b Nome da casg de diversão e Nome do Proprietário, empresário ou errendatário. â Freço da localidade. $ Frimeiro) Cada bilhete de ingresso só poderá ser utilisado ra ra um espetaculos $ Segundo) O Preço mencionado no bilhete, será do custo de ven da do bilhetes Artigo 979) A arrecadação do Imposto sôbre jógos e diversões pá Ke blicas, se fárá por meio de gelo adesivo, carimbo - talões serindos, ou qualquer outra forma que em ca so fôr julgada adequadas S$ Primeiro) Na falta de selos o Imposto poderá ser vego por ver ba, em guias especiais, expedidas depois da conta = gem das entradas que deverão ser depositadas em ur- na aprogriada colocada á entrada da casa ou local das diversõese $ Segundo) Neste caso os funcionários fiscais, alem do exame das bilheterias, fardo a verificação de 'viau" de que o numero de espetadores presentes, corresponde aos bilhetes de ingresaos vendidos, afim de facili- tar a conferencia da urnão 8 Terceiro) Fora og fins dêste artigo, É facultado aos funciona rios fiscais em serviço, O livre ingresso em todas as casas de diversões, parques, salões, campos de — jógos e quaisquer outras em que haja renda a fisca- lizare Artigo 982) Quando a cobrança do Imposto se fizer por guias O . funcionário fiscal designado para o lôcal onde se realizar o divertimento público, contará o numero - de entradas vendidas e extrairá a guia correspondent te em que se declararao alem do numero de ingressos vendidos, a importancia paga, a data e a natureza - da diversao. Artigo 998) Os selos dêsde E preferida Ésta modalidade de arre “ cadação, terão formato, cores, dimensões e caracte- risticos determinados pelo Prefeito em Portarias Segue FlSsecconsosesas 19 ci co am - O SSI Ri Artigo 1002) $ Unico) Artigo 1012) $ Primeiro) $ Segundo) Artigo 1029) $ Unico) Artigo 103º) Artigo 1048) Artigo 1052) Artigo 1062) E DR a RE PO — 19 Os empresários, proprietários, arrendatários ou quaisquer pessõas que individualmente ou coletiva mente, sejam responsaveis por qualquer casa ou lu gar em que ne realizem diversões públicas, são O brigaãdos a ter um Livro egpecial para a escritura çao das compras e aplicações dos selos nos vilhe tes de ingresso, mencionando com exatidao) o movi- mento geral dos adquiridos e dos consumidos diari amentes O exame dêste livro será franqueado ao encarrega- do da fisealização sempre que for exigido O fornecimento de selos para bilhetes de ingresso em lugares de diversão será feito pela Tesouraria Municipal, mediante pedido assinado pelo responsa vel do egtabelocinênto ou lugar onde se realizar a diversão ou jogos O pedido de gelo será acompanhado dé um balancete demonstrativo dos selos anteriormente adquiridos, dos que tenham sido consumidos e do saldo existen te no estabelecimento, extraido do livro de que trata o artigo 105º dêste Códigos Todos os movimentos de selos serão escriturados — em um livro "CAIXA" á parte pela Tesourariao Nenhum estabelecimento de caracter permanente ou não, destinodo a divertimentos públicos + com ou sem cobrança de entradas, poderá ser franqueado = Ro lico sem que ge verifique, por Yistória pre via, satisfazer as necessarias condições de segu- rança, higiene, comodidade e confortos x A vistoria de que trata êste artigo, será realiza da adro e E era interessada € Pagamento antecipado respectiva taxa, por tec- nico da Prefeituras F O pedido para as vistorias referidas nos artigos- anteriores, deverá ser apresentado dentro dos ul- timos quinze dias em que estiver vigorando a vis- toria anteriores Quendo por qualquer motivo, não possa haver o fun cionaménto des diversões depois de inciada a vena da de ingressos, ficam os empresarios dispensados do pagamento dos impostos devidos, se for feita - ao publico a devolução das reapeoti A arrecadação do imposto referido neste titulo se rá integralmente aplicada em dbbras de assistencia social, excetuendo o que trata o $ Unico, Alinca "br do Artigo 878, TITULO y Imposto de cençãe CAZITULO-JI Nenhum estabelecimento comercial, industrial ou ei milar, poderá instalar-se sem que seja requerido | a devida licença e PRgo O respectivo imposto, Segue Disse ada E ooo 20 vas importanciass $ Unico) Artigo 1072) pop S Unico) Artigo 1082) 5 Unico) Artigo 1098) $ Unico) Artigo 11082) Artigo 111º) » Artigo 1122) Artigo 1132) Artigo 1149) PLlhpro os cuors 0050.00.00. 0.8.0 20 cobrndo na base de 10% (déz por cento) sobre in- dustrias e profissõese Será de apenas cinco por cento (5%) o referido im Posto, no caso do estabelecimento especializado — ainda não existente no Municipios A licença de abertura será pedida em requerimento no quel o interessando declararás- Firma ou razão socialo Ramo de negocio O nome da casa ou estabelecimento O endereço da sde e das filinia ou depóstitos, si tusdos no Municipios No caso de inobservancia dêste, a inscrição sera” feita "ex-oficio", sem prejuizo da multa corres -— pondente a infraçãoo Os estabelecimentos referidos no artigo 106º, fi- cam sugeitos a Imposto anual de licença pela con- tinuação do seu funcionamento em cada exercicio - anteriores Neste causo o imposto será cobr-do na base de déz por cento (10%) sobre o Imposto de Industria e Profissões... O Imposto de abertura ou instalação de estabeleci- mento, será pago na fpoca em que for pedida a res peotiva licenza e o da continuação do funcionamen to pd é lançado durante o mes de Janeiro e cobrado em uma unica prestação. A contribuição dêste Imposto será poga juntamente com a primeira prestação do Imposto de Industria e Profissão O estabelecimento que permanecer fechado por mais de quinze (15) dias, sem motivo justificado, não poderá reabrir suas portas, sem obtenção e paga- mento de nova licenças O estabelecimento que funcionar gem licença será fechado e o moprietario, imposta a multa de CB 01$100,00 (cem cruzeiros) & 281.000,00 (hum mil — cruzeiros), sem prejuizo do impesto devido. Lançado o Imposto será expedido ao contribuinte, o respectivo aviso que representará a licenta rovi- sória e o conhecimento do Imposto pago a Licenta definitivas Para a escrituração do lançamento deve ser prefe- rido o sistema de fihhas classificains, em ordem al fanigias contendo nome, endereço, natureza da li cença, classe do lançamento, a importancia do Im- posto e coluna própria pera anotação do pagamento "A Prefeitura concederá as licenças, mediante a efe tivação do pagamento de que trata O artigo anteri- or, ficando como comprovonte a guia do Imposto pa- e Segue Flseseverees 21 Artigo 11582) Artigo 1162) Artigo 1172) $ Unico) Artigo 118º) Artigo 1192) $ Unico) Artigo 1208) 6 Primeiro) $ Segundo) Artigo 1212) FlScsseseos 21 Og estabelecimentos comerciais localizados fóra do peri- metro urbano, proprigmente dito da cidade e das sédes dos distritos, pagarao o Impesto de Licença, em dobros Agos estabecimentos que se tornarem danosos é saude, ao sossego e aos bons costumes, será imposta a multa de quiço,0e (cem gruzeiros), é 81.000,00 (hum mil cruzei- ro8g )o A transferencia de qualquer estabelecimento que deverág ser comunicada por escrito é Prefeitura, dependerá ser do ppstisato de uma taxa fixada em (8100,00 (cem cruzei rogs)o Não serão concedidas transferencias sem prova do paga= mento do imposto devidos Não será concedida licença para abertura do estebeleci meito, cujo proprietario ou socio seja devedor do Impog to sobre Industrias e Profiesões ou de licença, tanto em sua firma cono em outra atividade individual ou cole Vas São isentos de Imposto sôbre estabelecimentos comerci- ais, industriais e similares e de licença sobre negoci entes ambulanteste "os mutilados","portadores de aleijões ou molestias não contagiosas, nem repugnantes, quando pobres e forem im pedidos de exercer outras atividades"o v A Prefeitura fornecerá gratuitemente a respectiva licen sea aos que requererem e estiverem favorecidos com a isen çao do postos CAPITULO II Da licença Especial para o Funcionamento fóra do hore- rio normal: As licenças Especiais requeridas pelos estabelecimentos para funcionarem fóra do horario normal fixado pela 1le- gislaçao vigente, serao as constantes da Tabela Is O presente Imposto será pago por ano, no ato do reque- rimento e Quando o mesmo proprietafio requer licenças especiais a mais atividade das constantes dêste artigo, paga- a maior integralmente e as demais-com redução de cin coenta por cento (50%) do valor taxados hos infratores das disposições dêste Ca: vr será apli cada a multa de ($100,00 (cem aastiraio C$500,00 — O cruzeiros) e elevada so dobro na reinciden Clãs CAPITULO Ed Da licença para funcionamento des Segue FlScescecocessessoses 22 Artigo 122º) Artigo 1232) TlBcccosseredrss o dd oco ve ce 22 EMPÓRIOS As lecenças para funcionamento de Empórios fixadas pela vigente lei, serao constantes da Tabela II. Ninguem poderá exercer o comercio de que se trata o Arte anterior, sem o referido pegemento e a res- pectiva licenças CAPITULO JAIY Licença sôbre negociantes Ambulantes: Artigo 1242) Ninguem poderá exercer o comercio Ambulante sem o pa $ Primeiro) S$ Segundo) 6 Terceiro) $ Quarto) Artigo 1252) a 8) e) Artigo 1262) S Primeiro) a) b) e) gamento prévio do respectivo Imposto de Licença de acôrdo com a Tabela Ill. Para a concessão da licença, a Prefeitura Exigirá bd interessado prova de identidade, conduta e seni, de. Os Ambulantes licenciados serão obrigados a exibir aos fiscais ou funcionários competentes sempre que isto lhe fôr exigido, alem da licença, documentos que provam incontinenti, a sua identidades Tratando-se de extrangeiro será exigido ainda a prova de que está com permanecia legalizada no Paize Se o comercio fôr exercido por pessõa maior de de- goito anos (18)-em nome de terceiros e o pedido fôr feito gue empregador, serao dispensados em rela-- çao a éste, as provas mencionsdas nos paragrafos 1º e 2º dêste artigo, mantidas porem em relação ao em pregado. O licenciamento de menor de desoito anos (18) só po, derá ser feito para o exercicio do comercio Ambulan te por conta de terceiros e mediante exibição dos pm oiço documentos que serao devolvidos aos empre gados t= Certidão de idade ou documento legal que a substituas Autorização do pai, mae ou responsavel legal ou da autoridade) judiciaria competentes Atestado dido de capacidade fisica e mentel e pro- va de vacinação A licença será sempre pessôal e intrensferivel e pre caria, quer se trate de ambulante por conta propria ou de terceiros O instrumento da licença conterá os elementos neces- sarios para imediata identificação do licenciado e especificará:- Os generos ou mercadorias que constituem objeto do comercios O perivão da licença, o horario e as condições do exer cicio do comercio, sobretudo quanto ao vestuario vasi º O nome do empregador quando o comercio não for exerci do por conta proprias is Segue LScecsssitsdciccso 2 3 Artigo 127º) $ Unico) Artigo 1282) Artigo 129º) $ Primeiro) $ Segundo) $ Terceiro) $ Quarto) Artigo 1302) Artigo 131º) Artigo 132º) a) b) e) Dlcococrocorscosestreedoo 23 O Ambulante fica obrigado a trazer consigo os strumen tos de licença eexibi-lo aos fiscais ou funcio os com petentes, sempre que lhe fôr exigidos Os Ambulentes não poderão, salvo licença especial, fixar Se nas ruas, praças ou qualquer lugar de servidão publi= Cas A localização de negociantes nas vias públicas depende- rá de rag especial, que se concederá a critério do Prefeito, désde que nao pertube o transito & regulamen- tada por taxa especial deste Código. No requeriemento para a licença do comercio Ambulante, o interessado mencionará detalhadamente as especies de mercadoriaa que exporá é vendas O lançamento será feito de acôrdo com a Tabela III +» (o) amgento incidirá sobre cada uma das rubricas da Te- belas Havendo mais de uma rubrica, o Imposto será cobrado to mando-se por base a rubrica mais alta, acrescida de mais cincoenta por cento (50%), sobre as demais separadamente, Se não existir na Tabela a qeepetiva rubrica para ser aplicada, o Prefeito mand classificar'o Abto ou Artso com que o ambulante pretende negociar, em outra semelhan te que já conste da mesma Tabela O Imposto que recai sôbre o comercio Ambulante, será pa go de uma | vês no ato do requerimento ou do lançamen- to "ex-oficio"- Os Ambulantes obedecerão ao horario regulamentar esta- belecido para o comercio local, sob pena de serem cas- sadas as suas licenças, selvo quanto sos seguintes arti gos | Leite, Hortaliças, Frutas, Flores, Refrescos, Sor- vetes, Doces, Bidooitos, Pipoca, Amendoim, Pasteis, Em- padas e outros tais. As infrações do presente Capitulo, serão punidas com multa de (1$100,00 (cem cruzeiros) á 4500,00 (quinhen- tos cruzeiros), dobrados na reincidencia, respectiva- mente aos Ambulantes, aos empregados sem prejuizo de outras penalidades expressase Estão isentos do Imposto de Licença de Ambulante. Os engraxates ambulantes e vendedores de jornais meno- res de 16 anose Os mutilados e aleijados, reconhecidamente pobres, a cri tério do Prefeito, Os que nao tiverem arrimo ou estiverem incapazes para o exercicio de qualquer outra profissão tambem a critério do Prefeitos Segue NB cocossrites soco doo 24 ã) TlSccccecorecececesos 2 4 Os vendedoresde Generos da terra, ou artigo de primei- ra necessidade, quando estacionarem nos mercados ,fei- ras livrese e) Os vendedores Ambulantes de fimtas nacionais, verduras, $ Unico) Artigo 1332) Artigo 1342) Artigo 1352) a) b) Artigo 136º) Artigo 1372) Artigo 1382) Artigo 139º) Artigo 1408) ovos, leite, aves, queijo, amendoim, pipoca e quais= quer outros produtos de pomicultura e horticulturas A Prefeitura fornecerá gratuitamente a respectiva li= cença, aos que a requerkmento, estiverem favorecidos com a isenção do Impostos CAPITULO Y ETTSTTITITITIDISTSDII2DD Da licença de Veiculos O Imposto de Licença de Veiculos é devido pelos pro- prietarios dos veiculos que fizerem o serviços Este Imposto recai sobre os veiculos de qualquer na- tureza que fazem o serviço de transporte no Municipio, pago mesmo quando dirigidos por terceiros, pelos seus proprietarios de acôrdo com a Tabela I Ve Os veiculos de transporte em transito por este Munici- pio, não estão sugeitos ao imposto de Licença desde j- ao exerçam comercio local de transporte dentro do Ma nicipios Apresentem prova de pagemento do Imposto no Municipio de origem, Quando a especie de veiculo não esitver contemplada na tabela IV, nem puder ser equiparada a alguma das já taxadas, O Imposto será fixado pelo Prefeito, de modo que nao exceda ao maximo da Tabelas 4 cobrança do Imposto será efetuada na mesma época em que o Estado arrecgdar as respectivas taxas e o recolhimento na Tesouraria da Prefeitura será feito por meio de guias fornecidas pela Delegacia de Poli- cia do Municipio, depois de visadas pela Lençadoria Municipal e juntamente com as guias désta, depois de verificadas a natureza e a tonelagem do veiculos O imposto será anusl e pago integralmentê qualquer que seja a época do lançamento » Os proprietarios de veiculos que transitem no Munici pio sem nto do Imposto devido, pagarao a mualta de 1$500,00 (quinhentos cruzeiros) elevada ao dobro na reincidência. Quando houver transferencia de propriedade do veiculo, está será anotada no comprovante, desde que o intereg- sado pague a importancia de (1$50,00 (cincoenta cruzei- ros), como taxa de emolumentoso Segue Fls cocccccocses 2 5 Artigo 141º FlScorcevovesvescoss 2 À ) Estão isentos do Imposto de Licença, sobre veiculos: I) Os veiculos de propriedade da União, dos Estados e dos Municipiose 2) Os veiculos destinados exclusivamente ao transportes de doentes e pertencentes a Instituições de caridade, 3) Os veiculos rurais empregados pelo sau proprietario — exclusivamente nos serviços da propria lavoura, den tro de sua propriedade, gem transitarem pelas estra- das Municipais ou vias Públicaso 3 Os carrinhos de amoladoreso E Os carrinhos dé impulsionados á& » de uma ou duas êodas, destinados exclusivamente á venda de verduras, legumes, e outros produtos semelhanteso CAPITULO VI Da Licença sôbre obras ou edificações em geral, constru ções de andaimes, armações, coretos e de depositos de material nas vias publicase Artigo 142º) Este Imposto pe devido Per todo aquele que tenha que ini es $ Unico) Artigo 143º Artigo 144º $ Primeiro) ria $ Segundo) $ Terceiro) ciar obras ou edificaç em geral, no perimetro urbano da séde e da séde dos distritos, ou construir andaimes, armações e coretos nas vias públicas, ou ainda depositar materiais. O deposito de materiais nas vias publicas, sómente será perimitido quando, a juizo do Prefeito, nao perturbar o trafego de veiculos e pedestreso j 0 amento do Imposto a que se refere o Artigo anterior, será feito antes de autorizada ou licenciada a constru- çao ou deposito, na forma dos regulamentos em vigore ) Os responsaveis por qualquer obra ou deposito, são obri- gados a exibir a respectiva planta e licença, sempre que forem exigidas pelos funcionarios incumbiãos da fiscali- ZAÇÃO + Quando uma obra for inciada ou concluida sem a necessa - ria aprovação e licenciamen'o) da Prefeitura, será embar- gado ou demolido, administrativa ou judicialmente, incor rendo o seu responsavel no pagamento em triplo da impor= tancia devidas Na mesma pena incorrerá o responsavel pelo seu deposito nao autorizado, de material nas calçadas e leitos de ruase A obra, edificação, construção ou reconstrução embargada, só poderá prosse depois de pago o Imposto previsto no $ 12º, de adaptação aos regulamentos, aprovada a respecti va planta bem como depois de pagas as custas judiciaiso Artigo 1452) O Imposto de Licença referido nêste Capitulo será pago de acordo com a Tabela V, anexa-a este Códigos CAPITULO 7 EE EESSTIIJTISSIIDSITITITIcaa==== Do Imposto de Licença sobre extração de areia, pedra bar ro ou outros produtos mineraiss Segue Matton eps soc soro caçeso 26 Artigo 1462) $ Unico) Artigo 1472) Artigo 1482) Artigo 1492) t Artigo 1502) Artigo 1512) Artigo 1522) Artigo 1532) Flscecccovossessosoo 2 6 Nenhum serviço de extração de areia, pedra, barro ou outuos prudutos minerais com fins comerciais, poderá ser feito no Municipio sem a devida autorizaçao e pa gamento do respectivo imposto de Licenças Não esta compreendida nêste imposto, a extração para a industrializaçao do produto pelo seu proprietarioo Se a extração se fizer em carater permanente ou dura douro, o Imposto será pago em cada exercicio financei ro, de uma só vêz, até o mês de Marços O imposto referido nêste Capitulo será cobrado de - acôrdo com a Tabela VI, anexa a este Gódigos CAPITULO WIZ II Do Imposto de Licença para afixação, colocação ou dis, tribuiçao de cartazes, letreiros, emblemas, placas, -— anuncios, e quaiquer outros meios de publicidade, alto falantes, etcs A exploração ou utilização dos meios de publicidade nas vias e logradouros públicos do Municipio bem co- mo em quaisquer locais de acesso público, fica sugei to a licença da Prefeitura e ao pagamento do respecti vo Imposto Incidem no Imposto de Licença referido neste Capitulo, todos os cartazes, letreiros, quadros, emblemas, mol- duras, placas, anuncios, projetos cinematograficos, — toldos, avisos, taboletas, mostruarios, reclames, te- las, painéis fixos ou volantes, luminosos ou não, di- urnos ou noturnos feitos por qualquer modo engenho ou processo, suspensos distribuidos ou afixados, escritos ou pintados em veiculos de qualquer natureza, em pare- des, muros, pilares, lageados, casas de diversões, cam sas comercinis, calçamentos ou umbrais de casa, alto falantes, ou ainda qualquer outraforma de publicida- de ou propaganda na cidade e séde dos distritoso Para a obtenção da licença, o interessado fará o reque rimento á Prefeitura, juntamente com a phanta completa do anuncio em escala de 1.20, com todos os dizeres, co ras, saljiencias, bem como o local e a colocação que te Verificado que o anuncio não foi feito de acôrdo com o ns e modelo aprovado, ou que não oferece con dições de estética e segurança, o responsavel será in- timado a substitui-lo dentro do prazo razoavel. Não serão permitidos anuncios:- u Colocados nos muros e predioss b) Pregados ou colados nas arvores dos logradouros pu- blicose ) Em postes fincados nos jardins e vias publicaso d) Nos postes de serviço telefônico, telegráfico ou de iluminaçãos a e) Sob a forma de bandeira nas sacadas, ou saliencias dos edificios. Segue FlBececosconsesesesoo 2 7 Artigo 154º) Artigo 1552) o “ Arbigo 1562) Artigo 1572) $ Unico) Artigo 1582) Artigo 1592) a) b) ã e) h) Flsecccensecncerosa 2 7 £) Pintados sobre passeios, nas guias das calçadas e nas ruaso &) Em gradis de parques ou jardins, monumentos públi cos, estatuas e hemase h) Em qualquer parte externa dos cemitérios ou no in terior doíá mesmo, bem assim nos templos rehigiososs 1) Quando contiver dizeres ou referencias ofincivas a moral, individuos, instituições ou crençass 3) Quando em linguagem incorretas O presente imposto será cobrado de acordo com a Tabe la VII anexa é este Códigos A Prefeitura dotará, para lançamento dêste Imposto , o sistema de inscrição por ficha, em ordem alfabéti- ca, na qual mencionará o nome do contribuinte, a na- tureza do anuncio ou o ato de publicidade, local de sua fixação ou funcionamento, importancia do Imposto a ser pago, multa época de pagamento e observação « O lançamento se fará em qualquer época em que seja encontrado ou visto o enuncio, e será comunicado ao responsavel para o recolhimento imediato do Imposto, sob pena de sua inutilização.» E. O Imposto de Licença pela continuação de anuncios de carater permanente ou duradouro, s erá arrecadado em uma unica prestação no mês de Fevereiro de cada anos Os impostos de licença devidos pelos serviços de Al- to-falantes, serão pagos em djas prestações, uma no mes de Fevereiro e outra no mes de junho, ficando no entento os referidos, obrigados a publicarem tudo -— aquilo que a Municipalidade achar conveniente publi- car, sem qualquer onus para a mesmas A Contribuição minima do Impesto de Licença referida no gesqento Capitulo, será de 0850,00 (cincoenta cru zeiros)e São- isentos dêste Imposto se Os espetaculos de fins puramente beneficientes e eg- portivoss A propaganda exclusivamente cívica, educativa e sani ou assuntos correlatos, a juizo do Prefeito |, que envolva o interesse público. A propaganda eleitorals Os anuncios luminósos em caso de houver Lei que regu le a sua afixação. As tabuletas e letreiros em sitios, granjas e fazen- das desde que tragam o nome da propriedade ou façem mençao do negocio explorado no locals Os dísticos religiósos dos templos, As taboletas, placas ou letreigros das escolas ou es belecimentos de ensino que tenham lugares gratuitos a juizo do Prefeitos Anuncios ou reclamees dos hospitais, casas de carid de destinadas a prestar assistência pública gratuita Segue Fl8cocrocosvesos 28 Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo 1602) 161º) 1622) 163º) 1642) 16582) 1662) 1672) 1682) FlScecesessscoss 28 TITULO VI DAS TAXAS CALADO cado Da taxa de fornecimento de águá Esta Taxa será regulamentada quando da existencia do serviço por Lei especial que fará parte integran te deste CODIGO . CAPITULO II EBZESSCDDIDDFDDSSsaaos DA TAXA DO SERVIÇO DE AGUA E ESGOTO Esta Taxa será regulamentada quando da existencia do serviço por Lei especial, que fará parte integrante dêste CODIGO, CAP ULO b DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE CALÇAME TO E CONSERVAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS, Esta Taxa será regulamentada oportunamente, quando a existência do serviço por Lei especial, que fam rá parte- integrante dêste CODIGO, CAPITULO LY DA TAXA SANITARIA (REMOÇÃO DE LIXO DOMICILIAR)» A taxa sanitária se compreende a de remoção de l1i- xo domiciliar e limpesa das Vias Públicase Esta taxa recai sôbre todos os predios sugeitos ao Imposto Predial urbano, na base de 30% (trinta por cento) sobre o seu valor locativo anuals A Taxa, em qualquer caso, será sempre devida, mes- mo que os seus proprietarios nao se sirvam dos ser viços de remoção de Lixo Domiciliar ou limpeza das vias públicas Esta Texa será arrecadada juntamente com o Imposto Predial Urbanos Os lotes centrais isto é aqueles que se compreendam como 18 (primeira) zona e não edificados, tambem es tao sujeitos ao pagamento da Taxa Sanitária (Remo — ção de Lixo Domiciliar), na báse de 20% (vinte por cento) sobre o valor do Imposto Territorialo pi À remoção especial de residuos, o interessado pa garã uma taxa arbitrada pela Prefeitura em cada ca B0s Segue flscoccececosesoos 2 E] Artigo 1692) a) d) Artigã 1702) Artigo 1712) 8 S$ Primeiro) ocpn ao $ Segundo) $ Terceirol $ Quarto) Artigo 1722) Artigo 1732) FlScoccecesocsocsesscssos 2 9 São isentos da taxa de remoção de lixo domiciliar: Os predios de propriedade da União, dos Estados e dos Municipiose Os predios úâcupados com asilos e hospitais de carid de e outras instituições de carater humanitário e lemtropicos, beneficientes ou cultural, desde que se jam proprios ou cedidos gratuitamente pelos seus in- teressadoso CAPITULO Y ESTSTTICTSETSDTDTI2T52]]25 DAS TAXAS DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DÊ RODA GEM MUNIGIPAISo : A taxa de conservação de estrada de rodagems Munici pais, recai sôbre todos os proprietários beneficia- dos com o serviço de conservação de estradas, sejam suas propriedades marginais ou afastadas, mas em co municaçao com elas, ainda que das mesmas nao se uti lizemo Esta texe será calculada á razão de (80,30 (trinta centésimo) sobre o valôr venal da propriedade ten- do em vistas o À sua area por alqueires O valor médio das benfeitorias, e, respeitadas ain- da a valorização dos respectivos imoveis. Os lançamentos serão feitos "ex-oficio" com base - nas declarações dos proprios interessados, que pre- encherao todos os anos, isto é, a cfitério do Prefei to, um formulario que mencionará: Nome do contribuintes Seu endereços = Nome da propriedade, localização, preço da aquisi = geo, benfeitorias, numero de alqueires, área em ma- a é cultivada, dástencia da séde do Municipio e dos distritos e mais elementos julgados necessárioss O Contribuinte que prestar déclarações inexatas) fica rá sujeito a ta de 01$500,00 (quinhentos cruzeiros), sem prejuizo do pagamento do Imposto Em Igual sanção incidirá todo aquele que deixar de preencher o formulario remetidos A lançadoria para efeito de lançamento désta taxa, não fica adstrita ás declarações dos contribuintes, que serao puramente informativoso A taxa de conservação de estradas de rodagem , será cobrada em duas prestações iguais, uma no mes de iu nho (a primeira) e a segunda no nês de sttembros As contribuições iguais ou inferiores a (200,00 (- duzentos cruzeiros) serão pagas de uma vez no mes de junho. CAPITULO VI ESHSFSSSSSSIICIcIs22= Segue FlScecosenossoca 30 Te ecoccoceoses 3 0 Da taxa de contribuição de melhoria Artigo 17482) Artigo 1752) Artigo 1762) 8 e) d) e) o Artigo 1772) 8) Artigo 1782) 1) II) III) $ Primeiro) $ Segundo) A taxa de contribuição de melhoria recai sobre os bens imoveis que direta ou indiretemente venham a ser bene- ficiados e orizados em consequencia de obras ou me- lhorementos públicos. Considera-se haver valorizado o imovel, quando este pu der alcançar, após a obra ou melhorementos, valor ve nal ao que tinha enteso A taxa de melhoria será devida pelos seguintes servi - gos, cu melhorementos públicos :— A abertura ou alargamento de aesqas e vias publicase Construção de parques, praça de esporte e outros pro- os Municipais. a ras de proteção contra inundações e de ganegmento , drenageng, Samdlia, retificações de cursos dá gua, Construção de galeria de aguas pluviais, tuncis e via- dutoso Construção de aterros e realizações de embelezemento em geral, inclusive desapropriações em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico, Extenção de rede de iluminação públicas Construção ou abertura de estredas de rodagens Munici- pal A iniciativa de execução de obras e melhoramentos pu - blicos sujeitos á taxa de melhoria competirá:- Ao Prefeito Municipalo Aos proprietarios que venham a ser beneficiados pela - obra, ou melhoramento público, desde que um terço de les o requeiramo Para a cobrença de contribuição a administração deverá Bites o pleno especificado da obra e orçamento reg- ctivos tabelecer os limites das zonas a serem beneficiadas com a previsao de aumento de valor das propriedades. Publicar o calculo provisório da contribuição entre og Sesimintes, Pproyrietários dos imoveis & serem bene- c 08 o Dentro do prazo inferior a quinze dias, receberá a ade ministração quaisquer reclamações dos interessados, re digides em duas vias, uma das quais, se não houver pro vimento, será arquivada, devolvida ao reclamante a ge- da via, com o despacho respectivo para fundamento — e possiveis recursos após o lançamento definitivo. Executada a obra ou melhoremento na sua totalidade ou em parte suficiente para justificar a gência da cons trução de melhorfa sobre determinados imóveis, proce —. der-s ao respectivo lançamento que será publicado juntamente com a demonstração da despesa e tuada, obri gando-se daí o prazo para recurso de que trata o Titu- lo - VI, parte geral dêste Código Segue Didescoscrns ease se 32 $ Terceiro) $ Quarto) $ Quinto) Artigo 1792) Artigo 1802) Artigo 1818) Artigo 1822) S$ Primeiro) $ Segundo) $ Terceiro) Artigo 1832) $ Unico) Artigo 184º) FlSececocencenasa 3 1 Feito o lançamento, e Prefeitura expedirá imediatamente o aviso ao contribuinte que, no entretanto deverá aguar dar a publicaçao para ele recorrer, No custo da obra ou melhoremento serão computados as deg pesas, de administração, fiscalização, riscos, desapro — priações qe Da de obra, financiamento, inclusi- ve tipo de emprest s Comissão, juros e outras praxeso Um imovel poderá ser lançado ao mesmo tempo, em mais de uma taxa de melhoria, desde que o seu total, não exceda aos limites estabelecidos para a sua cobranças Este taxa será calculado na base de trinta por cento - (30%) sobre a valorização efetivamente adquirida pelo imovel, em consequencia da execução da obra ou melhora- mento O total da contest ção lançada deverá produzir soma igual ou superior á metade do custo da obra ou melhoram mento No caso do proprietário haver contribuido com o terreno para a realização da obra ou melhoremento, será deduzi- do o velêr do mesmo na contribuição a que ficar obriga- do, devendo esse valôr ser fixado de comum acordos A texa de melhoria será paga em uma prestação se infe- rior a (200,00 (duzentos cruzeiros)» A partir desse va lêr até G81..000,00 (hum mil cruzeiros) em seis presta- ções semestrais; se dêste valor até (45.000,00 (cinco mil cruzeiros), em déz prestações semestrais; se de vam lôr superior, em vinte prestações semestrais. As prestações serão pagas nos meses de Fevereiro e No- vembro O contribuinte que antecipar de um ano o pagamento de qualquer prestação, goz do abatimento de quinze por cento (15%) sobre o valor da mesmas OQ contribuinte da taxa de melhoria, poderá paga-ka com ea aproveitavel do imovel avaliada amigavel ou judi- cialmenteo Responde pela taxa o proprietário do imovel, ao megmo tempo do respectivo lançamento passando a responsabi- lidade ao adquirente, no caso de alienação Das certidões expedidas, constará sempre a situação do imovel em relação a taxa. Fica o Prefeito Municival auborizado a, mediante acêrdo em que os interessados contribuam com 50% (cincoenta por cento) do custo das obras ou melhoramentos, mandar execu ta-las independentemente das formalidades estabelecidas neste CODIGO, Segue Ellcrsscececes ecoa E TIS. .ccococr core reçeo. 3 2 CAPITULO Ar: EZEZTETIDCIcac==sancaaa.s Da taxa de pavimentação e Calçamentos Artigo 185º) Esta Taxa será regulamentada oportunamente, quendo da existencia do serviço por Lei especial, que fará par- te integrante dêste Código» CAPINTÃO -TIIZ EE=53D- mem Da taxa de colocaçao de guias e sargetase Artigo 1862) A Taxa de colocação de guias e sargetes recai sôbre to - dos os imoveis marginais á vias públicas e logradouros servidos por obras nêste genero, nas sédes e nos dis - tritose “- Artigo 187º) O valor da taxa corresponderá exatamente ao custo do serviço, computando-se a despesa de nivelamento, prepa ro do sólo, preço da guia, paralepipedos, fretes, car- retos, cimento, grade de ferro e mao de obra e será pa ga por inteiró pelos proprietários marginais. Ê Primeito) O Serviço será lançado depois de executado Segundo) A responsabilidade de cada um dos proprietários confron tantes, será proporcional é extensão linear da testade HE ão terreno sobre a via beneficiada com o serviço Artigo 188º) Assentado periodicamente o programa ordinario de colo - cação de guias e sargetas, eleborará a Prefeitura o projeto, com as suas especificações e orçamentos e de — terminação da area para a sua execução $ Unico) Aprovados pelo Prefeito, os projetos e orçamentos, se - rao os serviços emecutados tento sob regime de adminig tração diréta ou contrateda, como de empreitada, proces sando-se por conçorrencia publica de acórdo com a legis laçao vigenteo Feito o orçamento e aprovada a importan- cia total a ser Qistribuida entre as areas marincis, se rá verificada uma déstase Artigo 189º) Apuradas as despesas totais de cada area confrontaente , a Prefeitura públicará em editais a relação dos propri- etarios devedores, o numero de metros quadrados corres- pondentes a sua area, o débito total, Oo numero das pres tações e o valor déles por ano, e os notificará para e dentro do prazo de quinze dias (15) exam em o calcu- lo feito e reclamarem contra as inexatidões por ventura verificadas $ Primeiro) Se houver reclamações, o Prefeito ordenará as deligen- cias que julgar oportunas ao se esclarecimento e verifi cando sua procedencia, mandará fazer as retificações necessáriase $ Segundo) Não atendida a sua reclamação, o contribuinte deverá aguardar o lançemento para os efeitos do disposto no Ti tulo VIII Capitulo Unico, parte Geral deste Códigos Segue TlScecocesesososso 33 Artigo 1902) $ Unico) Artigo 191º) $ Unico) Artigo 1922) Artigo 1932) S Primeiro) Artigo 1942) Artigo 1952) Artigo 1962) Artigo 1972) FlSccccccco cane canaccsea 3 3 Findo o prazo de quinze (15) dias sem ad os interes- gados apresentem reclamações ou dicidi estas, ser: feito o lançamento das taxas de acôrdo com o que foi verificado enpedintaae os competentes avisos nos quais constar : o nome do contribuinte, o numero e o velêr de metros lineares, total do débito, o numero e [e] ae das prestações anuais e a época do seu paga — mentos O aviso será sempre expedido com antecedencia minima de trinta (30) dias do vencimento da respectiva pres- tação « A taxa de colocação de guias e Sargetas corresponde ao custo do serviço executado, nes condições do Arto 187º, será paga em quatro prestações (4) iguais e se mestrais, nos meses em que coincidirem com o término do serviços A primeira prestação será paga imediatamente, uma vez pronto e entregue o serviços Será concedido o desfonto de déz por cento (10%) aos proprietários de imoveis que pagarem de uma só vez an tecipadamente, a taxa total que lhe fôr atribuida. É facultado aos permotários confrontantes de qual - uer trecho de via lica nao contemplada, no plano e colocaçao de guias e sargetas, requererem a sua exe cuçao imediatas Neste caso o Prefeito, depois de estudado a convenien cia do serviço, ordenará a sua execução desde que 08 proprietarios interessados depositêm previamente na Tesouraria com desconto de déz por cento (10%) o valor do seu custo e desde que ela nao fique isolada do con junto já construido ou em construção. Uma vêz pronto e entregue o serviço de colocação de guias-e sargetas, os proprietarios beneficiados, fi- cem obrigados a construir a calçada ou passeio, den- tro do prazo improrrogavel de noventa (90) dias, fin do o qual será feito pela Prefeitura com acrescimo de (vinte por cento) A calçada ou passeio, terá o piso pavimentado com la drilhos de cimento, côr natural, ladrilhos salientes, por sulcos e cortados-no proprio assentamento, dando- se o mesmogá camadas de tijolos, pedras, argamassas, cal e areias O atrazo da primeira prestação, para efeito de cobran ga executiva, acarretará a obrigação por parte do con tribuinte, do pagamento total do débito referente tan to a guia e sargeta, como a calçadas As instituições de reconhecida beneficiencia, que a ju izo do Prefeito prestam relevantes serviços ê coleti- vidade, poderá ser concedido isenção sôbre a taxa de clocaçao de guias e sargetase » Segue FÃS. coce coeso esco vss0a 34 Artigo 1988) $ Unico) Artigo 1992) $ Unico) Artigo 2008) $ Unico) Artigo 2012) Artigo 2022) Artigo 203º) $ Primeiro) Flsceccssossoco 3 4 CAPITULO IX Da taxa de localização de negociantes em mercados, feiras livres ou logradouros publicos Municipaiso A taxa de localização de negociantes em mercados, feiras livres ou logradouros públicos, recai sobre todo negocianteg que sê localize mm mercados, feiras livres ou logradouros publicos Municipaiso Esta e será cobrada de acordo com a Tabela VI II, anexa á este Código. CAPITULO x Da Taxa de Matanças A taxa de matança recei sobre a matança de qualquer especie de animal, proprio para a alimentaçao pública embora seja abatido fóra dos matadouros Municipais » Esta taxa será cobrada de acordo com a Tabela -IX, anexa ção Código . Da taxa de extinção de formigueirose A taxa de extinção de formigueiros, recai sobre todo proprietáriog de terreno cultivado ou não dentro dos limites do Municipio, beneficiado com o cambate a seú va e outras especies de formigas nocivaso Todo o proprietario de terreno cultivado ou não den- tro dos limites do Municipio, fica obrigado a promo- ver a extinçao de formigueiros, bt pena de multa e demais cominações previstas no Código Municipals Os trabalhos de extinção de formigueiros serão fisca lizados pela Prefeitura ou por ela executados» Verificada a existencia de formiguieros, será feita a intimação ao proprietário do terreno onde os mesmos estiverem localizados, marcando-se-lhe o prazo de 10 déz) dias, nas zonas urbanas e suburbanas e de 20 vinte) dias, na zona ruáral, para proceder ao seu exterminios Se dentro do prazo fixado, não for extinto, a Prefei tura incumbir-se-á de faze-lo, cobrando do proprieta” rio as despesas que efetuar, acrescidas de 20% (vinte por cento) e o total inscrito para a cobrança gutiaíal juximmanka executiva juntamente, ê titulo de adminis- tração e desgaste de material» Se decorridos triúta (30) dias de apresentação da conta, nao houver sido efetuado o pagemento, a impor, tancia da mesma será acrescida de of (dez por cento) e o total inscrito para cobrança executiva juntamente com os impostos ou taxas a que estiver sujeito o pro prietarios Segue FlScecvecccseseo 35 S$ Segundo) errtgrogocpn Artigo 2042) $ Unico) Artigo 2052) Artigo 2062) ” Artigo 2072) Artigo 2082) $ Unico) Artigo 2042) Fl. cocorcescecesesacosoo 3 5 A importancia da conta será lançada em livro proprio do qual constará, Home do proprietários Rua, Numero, e locals Despeza do Pessoal. Despesa do materials Acrescimo de 20% (vinte por cento) Multa de 10% (déz por cento) Total a ragare re A data da apresentaçao da contas A data da efetfuação do pagamentos Observaçõese Encontrendo-se o formigueiro em edificio ou benfeito ria e exigindo-se a sua extinção, demolições ou ser- viços especiais, estes só serao executados com assis- tencia diréta do proprietario ou seu representantes Para os fins deste artigo expedir-se-á a notipyicação ao proprietario do edificio ou benfeitorias, com des criminação do serviço que se deverá executar, Ao fiscal encarregado da visita aos quintais, cumpre denunciar as medidas necessarias a existencia de for migueiross Cabe aos fiscais da cidade e dos distritos executar as medidas necessarias so fiél cumprimento das dis- posições deste Capitulo SCAPITLTÃO TI Da taxa de apreenção e deposito de animais, veiculos e mercadoriases A taxa de apreenção e deposito de animais, veiculos e mercadorias, recai sobre rroprietários dos animais sol tos encontrados a vagar pelas vias públicas do Munici- pio, tais como: gado cavalar e bovinos, suínos, capri nos, lanigeiros, caninos, etco bem como veiculos e mer cadorias apreendidãs em É fe la de infraçao das leis e posturas Municipais e será cobrada na forma da Tabela X anexa a este Códigos A taxa de Deposito será devida após o decurso de 12 (dose) horas da apreenção do animal, veiculos ou mer cadoriass No caso da retirada se e q antes do prazo deter minado no pregente artigo, será devida sómente a tam xa de apreençao Haverá na Prefeitura um livro especial onde serão re gistrados os gnimais, veiculos e mercadorias apreendi das, com mençao de dia local e hora da apreenção e dos animais, raça, sexo, pêlo, côr e outros sinais caracte rísticos identificadorese - E Tratando-se de caes registrados, tambem será menciona- do o numero de sua placa e matriculas Segue Fl5cospossossesasoso 3 6 FlSc.ccococccoosocacceso 3 6 $ Unico) A apreenção de animais de raça ou elgvado custo, será publicado pela imprensa, a de cão portador de placa de matricula será coitunicada ao proprietario por escrito exigindo-se recibo da entrega da comunicaçãos Artigo 2108) Deniro do prazo de 3 (treis) dias, inclusive o da apre ão, poderão os proprietarios retitar os amimais, v: os ou mercadorias apreendidas e depositadas desde que apresentem provas a sua propriedade, mediante duas testemunhas idoneas ou atestado passado pela autoridade competente, autoridade judiciaria ou policial, quando for o caso e paguem o devidos, Artigo 211º) Os Cães aprecndidos só serão restituidos depois de ma- triculadose Artigo 212º) Os Cães que não forem retirados dentro do prazo estabe lecido no artigo 210º, serão abatidos por processo que lhe evite, tanto quanto possivel o sofrimentos $ Unico) bes outros animais apreendidíos e os cães de elevado cus não retirados, serão vendidos em hasta publica, três (83 dias depois da publicação da apreehsão, pela impren mu otal apurado, a Prefeitura se poi) da impor- tancia das taxas de apreensão e depásito, pondo a dispo sição do proprietario, por aviso afixado em lugar de cog quando este não for conhecido e pelo prazo de 6 (Seis) meses, a importancia restante. Artigo 213º) O animal raivoso ou portador de molestias contagiósas ou repugnantes será abatido imediatamente, Artigo 2142) A apreensão de animais em gua execução do disposto nêg : fita e Capitulo, ficarão a cargo dos fiscais Muni- (e) So Artigo 2152) A apreensão de marcadorias e semoventes a infratores indeterminados, desconhecidos ou residentes fóra do Mu- nicipio, como na hipotese de ambulante, anuncios ou re- clames colocados a socapa, ou ainda de cousas abandona- das e outras, será procedida independentemente de forma lidades, com execessão da que dizem respeito a retirada no deposito e á vendas $ Ungico) Na apreensão da mercadoria de valôr mediocre, feita a ambulante, os fiscais se limitarao a fornecer uma nota contendo a relação das mercadorias apreendidas, mencio nando a multa imposta e a lei transgredida, dispensada | a lavratura do respectivo autos OSNPITULO XIII ESHESTSTITSSSIIIICDISIDIT DA TAXA DE MATRICULA E VACINAÇÃO DE CÃES Artigo 216º) A taxa de matricula 8 vacinação de cães, recai sobre os proprietarios de caes existentes nos perimetros ur- banos da Séde do Municipio. Segue FlSecescecesosasesesee 3 7 FLS. . conensese cessa sosooo 3 7 Artigo 217º) A matricula e a vacinação serão feitas em qualquer época do ano, Artigo 2182) Constará da matricula o seguintes $ Primeiro) $ Segundo) $ Terceiro) Artigo 219º) $ Unico) Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo 2202) 2218) 222º) 2232) 2242) 2252) a) Numero de ordem da apreensão b) Nome e residencia do proprietario e) Nome, raça, sexo, pêlo, côr e outros sinais carag teristicos do mal o ” A matricula será registrada em livro proprios Como prova da matricula a Prefeitura fornecerá uma Placa de metal com o numero de ordem da mesma e se- rá colocada na coletta do cachorros Será cancelada a matricula não renovada até 31 de de zembro de cada ano, Pela matricula de cada cão será a taxa anual e indi- visivel de 100,00 (cem cruzeiros) e pela vacinação cobrar-se-á de acôrdo com o prêço de aquisição das vacinas» e O trabalho de vacinação tambem será cobrado, na por- centagem de 20% (vinte por cento) do valor aquisiti- vo das vacinase ULO IV taxa de inumação, exumação, transferencia e conceg sao de sepulturas A taxa de inumação, exumação, transferencia e conces- sao de sepulturas, recai sobre a construção de carnei ne e concessão de perpetua mm ou temporaria no Cemi- tério Municipal Estas taxas serão cobradas de acordo com a Tabela XI, anexa é este Códigos São isentos da taxa de inumação e concessão de sepul- turas, os servidores publicos Municipais e aqueles que tiverem a juizo do Prefeito, a necessidade disso, És pessõas reconhecidamente pobres, será concedida a concessao de sepultura gratuita,isto quando provada a sua miserabilidade e a juizo do Prefeitos CAPITULO XV EESSSIS222SISSDSI222T=22]2]= Da taxa de fiscalização A taxa de fiscalização recai sobre as obras, durante o periodo de construção e será cobrada de conformida de com a tabela XII. Os concessionários de serviços públicos tambem estão sujeitos a ela de acordo com os termos dos respectivos contratos CAPITULO Lv I === =: ====== Segue EN De e sie 4 2:45 SPA iA O O 38 Artigo 2268) Artigo 2272) Artigo 2288) $ Primeiro) 8) b Artigo 2292) Artigo 2308) I) II) $ Unico) Artigo 2312) Artigo 232º) Artigo 2332) OPOR 3 8 CAPITULO XVI ESDISHSTITSISTSSDSSS==2=2]2=2=23 Da taxa de numeração de prédios. A taxa de numeração de predios, será cobrada da se- guinte formas I ) Custo da Placa II) Custo do Serviço A cobrança constante do item I - do artigo anterior, será efetuada de acordo com o valor aquisitivo das placaso O custo do serviço de que trata o item II- Arte. 2262, será na base de (1$50,00 (cincoenta cruzeiros). O Serviço de que trata o presente artigo compreende: Efetuação de metragem designando o numero do predios Colocação da placas Esta taxa será cobrada em qualquer época do ano, des- de que se tenha colocado a placas CAPITULO RVII EETSODICODSIDDCScIczcoczaccas== =" Da taxa de alinhamento e nivelamento para construção Todo aquele que requerer que a Prefeitura determine o al ento e nivelamento para construção de prédios, ficará sujeito a taxa prevista nêste Capitulo que se- rá raga na seguinte base: - Alinhamento e nivelamento (415,00 (quinze cruzeiros), por metro linear; 86 alinhamento ou nivelamento, (8,00 (oito cruzeiros) por metro linears Sc o nivelamento implicar tambem na remoção ou rêposi- ção de terra, o interessado poderá contratar com a Pre feitura a execução do serviço de terraplanagem median- te o pagamento antecipado de 08$35,00 (trinta e cinco cruzeiros) por metro cubico» A taxa de alinhamento e nivelamento, será paga com o imposto de licença para construçao do prédio respectivo. CAPITULO VE X+ DOSSSESSSSSSsassEcsssssssacs=s Da taxa de aferição de balanças, pesos e medidas. Esta taxa será cobrada pelo Municipio até que passe a sua cobrança, a ser feita pela União, nos têrmos do Decreto Lei ni592 de 4 de agosto de 1:938. de confor midade com a Tabela - XIII, anexa a este Claigos Recai a mesma sobre todo negociante industrial, comer cial, artista ou operario estabelecido ou nao, que no. exercicio da profissão medir ou Pesar artigos destina- dos a venda, Segue PlBecocorocesasoos 39 O. E E DR DA E So a aiii a E SD o O O a a aa FÃS. cconcosocenesa 3 9 avaliando bens proprios ou alheios, é obrigado a ter sua medida, pesos necessarios adequados ao seu comercio, in- dustria ou profissão, aferidas pela Prefeitura Municipal $ Unico) A aferição de que trata 0 artigo anterior, se processará de acordo com a legislaçao federal em vigêr. Artigo 2342) As aferições serao anuais e procedidas no local em Janei «- TOo Artigo 235º) A taxa referida nêste Capitulo, será a constante da Tabe - la XIII em anexos Artigo 2362) São isentas da taxa de aferição de balenças pesos e medi das, as tntidades referidas no paragrafo 1º e 2º do Arte 18 do Decreto Lei nº 592 de 4 de Agosto de 1.938 (Fede — + . “ GALITUÃO XIX EZDITIEDTITIDDSISTIDIDICOS= Da taxa de emplacamento de veiculos de tração animal ,cer retas, bicicletas, motocicletas e outros. Artigo 237º) A taxa de emplacamento de veiculos de tração animal, car retas, bicicletas, motocicletas e outros, será cobrada — da seguinte maneiras Z Toda e qualquer placa a serem colocadas nos veiculos aci ma mencionados, serao cobradas ne base de (4$100,00 ( cem cruzeiros) cada uma, estando ainda os proprietarios su - jeitos ao pagamento das respectivas licençasse II) Pela colocação das mesmas será cobrada a Taxa de Q$15,00 (quinze cruzeiros) cada umas Artigo 238º) Todos os proprietarios de veiculos sem respectiva placa, est esta sujeito a maulta de (200,00 (duzentos cruzeiros) , sem prejuizo dos impostos devidos e das respectivas ta - xaBe I7UDhO, VAI EZIISSITIISIcESDaIs Dos emolumentos Capitulo Unico Artigo 2392) As taxas de emolumentos serão cobradas através de reci - tos de uso da Municipalidade, expedidos no ato de sau pa gamento, de acordo com a tabela XIV e recaem sobre os se guintes atost - expediente de petições e papeis . b certidões, alvarás, concessões, contratos e transferen-- ciase c) vistorias, aprovação e fiscalização de obras particula-— res, exames e diligênciase E d) certidões graficas,-autenticações e fornecimento de plan tage e) registros de encanndores, eletricistas, projetistas e construtorese Segue Fl.coscosonacorsas 4 0 wo E De e Sa a E Pad RR to me ga 2 rp MS OD e FÃS. cocencnsssosbosoos 4 (o) £) qualquer outro ato de economia do Municipios Artigo 2402) Artigo 2412) $ Unico) Artigo 2428) Artigo 243º) a) b) ce) ã) $ Unico) O Prefeito regulamentará a emissão de recibos, quanto a côr, formato, etco TITUSO VII ESTIRSFIFSSFEFCHSSISSSsas Da renda dos proprios Municipaisse CAPITULO UNICO EZEDEFSSSSSCDIICSFSCDSFIcsOsas Constituem renda do Municipio, a locação arrendamento, alienação das suas propriedades imobiliarias e a ven- da de material e objetos diversos. A alienação de imoveis, a venda de materiais e obje-— tos diversos e o aluguel ou arrêndamento de proprios Municipais, regular-se-ao pela forma em Leis proprias ou especiais, isto feito com autorização do Legislati vo Municipalo TIRVHO IX DDD 2TD2TIDTITID2D>DDD22= Das contribuições. CAPITULO UNICO Constituem contribuições do Estado e da União, á recei ta Municipal, as diversas quotas previstas nas Leis : Nº 589 de 31 de Dezembro de 1.949, regulementada pelo Decreto Nº 19.631 de 16 de Agosto de 1,950 (pagamento de 30% do excesso de errecadação estadual), Lei nº302 de julho de 1.948 (fundo rodoviario Nacional), Lei nº 305 de 18 de julho de 1,948, modificada pela Lei nº.. 1.393 de 12 de julho de 1.951 (quota do imposto de-- renda dos Municipios). DISPOSIÇÕES... FINAIS Sem prejuizo da responsabilidade criminal, fica sujei to á multa de c:8100,00 (cem cruzeiros) a” (1500,00 — (quinhentos cruzeiros) e ao dobro na reincidencia, o contribuinte que:- Sonegar area ou valor de propriedade nos atos sujeitos a imposto ou taxas Subtrair ao fisco Municipal, atos ou contratos pelos uais deva pagar imposto ou taxas sificar, adulterar ou simular conhecimentos, guias, recibos, contratos, declarações e quaisquer outros do- cumentos que deva exigir á repartição fiscal do Muni- cipio. Iludir o fisço em proveito proprio ou de outrem com fel sas declarações ou informações no sentido de obstar co trança de qualquer imposto, taxa ou contribuiçao ou re duzir a respectiva importancias Toda a infração a qualquer dispositivo dêste Código, será punida com a multa de (500,00 (quinhentos cru- zeiros ) Segue FIS. cocoooo ce coco o odl É - A Mo A DOM VOO DO a e Ss ii Vea Ea SR E O ae Artigo 2442) Artigo 2452) $ Unico) Artigo 2462) Artigo 2472) $ Unico) Artigo 2482) Artigo 2492) Artigo 2502) — Artigo 251º) Bs cconccoccsrcco 4 1 e o dobro na reincidencia, se outra nãa estiver co- minadao O produto das multas e dos emolumentos não poderá ser atribuido por qualquer dispositivo désta Lei ao funcionário que autuar o infrator ou que impuzer e confirmar a multa ou praticar ou lavrar quaisquer dos atos, documentos ou instrumentos referidos no artigo anteriore As prestações do Imposto, embora pagas dentro do exer cicio , mais fóra des épocas de lançamentos serão acrescidas de 20% (vinte por centods Para todos os impostos e taxas pagos nas épocas nor- meis, dar-se-á um degconto de 10% (aéz por cento) |, isto para os casos nao previstos nos varios capitu = los do presente Código Tributarios Fica vedada, sob pena de responsabilidade funcionais, toda e qualquer relevaçao de multa, sem expressa au- torizaçao do Legislativos Nenhuma isenção de Imposto, taxa ou renda, contribui ção ou serviço, será concedida sem Lei que a autorize, As isenções serão sempre em carater generico e impes soal e de interesse publicos As revisões de lançamentos de impostos só poderão serem feitas de 2 lisás) em 2 (dois) anos. Ficam expressamente revogadas as seguintes leis Mu- nicipais:- Numero 11 Decreto Lei de 12 junho de 1.946 Numero 20 Lei de 28 de setembro de 1.947. Numero 3 Lei de 26 de janeiro de 1.948. Numero 57 Lei de 8 de Agosto de 1,949, Numero 142 Lei de 30 de maio de 1.953. Numero 143 Dei de 30 de maio de 1.953 Numero 147 Lei de 25 de Agosto de 1.953 Numero 237 Lei de 8 de Outubro de 1,956. Numero 256 Lei de, 3 de Março de 1.9606 A Prefeitura Municipal nao receberá quaisquer impos tos ou taxas, sem que o contribuinte em atrazo li- quide os seus débi referentes aos mesmoso Esta Lei entrará em vigor ne data de sua publicação, revogadas as disposições em contrarios PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, aos 2 (dois) de Dezembro de 1.960 pe Moralés Agudo efeito Municipal PUBLICADO E REGISTRADO, na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, na data supra e afixado no lu- gar de costume, af Lodo RA. & estada us o o ATI DD DO DO DD Ca a mamae iam ema E TT e TT me eee FlBeccccorecocosose a TABELA I ESTSSSSSSSSSSocI===s Da licença Especial para o funcionamento fóra do horario normal :- À - Varejista dó POLXOS poceccscpescicusoso css cada 80,00 2 - Varejista de carne (Açougues) .... er 200,00 3 - Comercio de Pães ( elnrias) ... aá 250,00 4 - Varejistas de frutas e verduras .. «(tb 100,00 5 - Varejistas de aves e Óvos «ccececercss ces cc o coli) 100,00 6 - Varejistas de produtos farmaceuticos (ferm).cosCtb 300,00 7 - Comercio de flóres e cordas .....ccrcececcecass 150,00 8 — Comercio de brinquedos e-artigos de Natal ..cc «Cf 300,00 9 - Entreposto de acessórios P/automoveis e outros«(ri 300,00 19 » URBMR casas ca sscas sa sano o corar eta are ve CAE E 150,00 11 - Leiterias Ocera cena Coca nasanaa6s 150,00 12 - Pastelarias, churrascarias, etco cececcc cce sc self 150,00 13 = Bar, restaurantes e sorveterias «.cecrsercccoes 300,00 14 & DOFOQUI pestosrioaarités os co saca 00 0.00 00 SMA 300,00 15 - Alugadores de bicicletas e similares .....cc«ce(ty 150,00 16 - Salgo de batbeiros e cabelereiros c...... cc «cc «lb 220,00 17 - Charutarias .ccccsecocsoo cce soro cs seres ecos cc elib 120,00 18 = CANNNDO ourosc do nn CS Es AREÃD SS 64 LAG dd CCT e AAA 400,00 19 — Fabricas, oficinas e industrias 3 De acôrdo com a força motriz das maquinas, a ra zao de (115,00, por cavalo etetrico e por nume- ro de operarios como segue: a) = ATE Um OPOPATÃO soccrestsscoscasisão rs cesso rosa 30,00 b - AUG tros CLOTATIOS qricicisitriros cesso o ssa nes 0,00 e - De tres até quatro Operarios .eccsccccesccececos 0,00 à) - De seis até dez operarios .ececcccccsecerusescos 160,00 e) - De onze até vinte operarios ..cccecccscsc cocos elih 240,00 £f) - De vinte e um até quarenta operarios c.ccsecere 320,00 &) - De mais de quarenta operarios ccccccccscrcereae 400,00 — TABELA TE EJZTIDEDSSEScIcasss TITULO 4 CAPITULO a: EZSTTITSZIDICDSDICIScIFIcasocacarsoc Da licença para funcionamento de Empórios:- Empórios (funcionamento nos domingos, dias san- tos, feriados) sem respeito á horario......... CB 1.000,00 TABELA er: TEDTISISSIFCDDIcIscs TITULO V Do imposto de licenças CAPITULO IV - Licença sôbre negociantes ambulantes: Especies P/dia Trimestre Semestre Ano 1 - Abanos, balaios e cestos 430,00 cf 90,00 cb 120,00 220,0 2 —- ÃAlcochoados, cobertores, colchas, fronhas e lençoescif40,00 120,00 cf 200,00 300,00 3 - Aguear coccossemmnsoco sue BNIO,DO 90,00 E 120,00 220,00 4 — Aguas minerais c.. 0.0... «(30,00 90,00 120,00 220,00 5 - Aguas potaveis .......--« «(30,00 Cf 90,00 cf 120,00 220,00 6 -—- Algodão coccoscr soros 000 0 o CB30,00 [6] 90,00 cos 120,00%8 220,00 (tabelas Ma 1) e Soma Mobicsásós sas siri Tabelas Alho, batata, cebola e semelhantes .ecncruecese Aluminio e ferro esmel- tado, objeto de coccoses crê Almofadas, bordados, ren-= p/dia 20,00 40,00 das e semelhantes .ceco (CM 30,00 Amendoim, pipocas, pamo- nha e semelhantes cocese 50,00 Areme, objeto de inclu= sive gaiola cccrescersacaa Arreio e acessório cave sd Armarinhos A O Artefatos de barro .coses Art. de couro e couro cortião .cccocsecccccoroso Arto p/fumantes, cigar= rog, charuto e fumo «co csltb Arte de vime ecosereccses Aves e.óvos cane s vemos csam Art. não especificado .« «Cb Balas e confeitos cecevee Barbantes e cordas .ececely Barris vegorco nc nnonenaos Bebidas nao alcolicas.s.. Bebidas Alcoolicas .egoes Biscoitos, bolachas, paes. Bolsa, cinto e luvas ..eo Bonés, chapeus e guarda chuvas «eccocorcescona send! Brinquedos e quinquilha= rias «cercccocescrcso rodo Bilhetes de loterias cce «(tb Cabides «ccccrcnconesesos Cadeiras .cecocecesesenco Café moido e chá esccce.. Café, corretor ou com- Crib 20,00 0,00 0,00 Cb 40,00 «8 20,00 20,00 Cb 20,00 10,00 20,00 cê 10,00 30,00 0,00 30,00 60,00 40,00 08 20,00 ci 50,00 30,00 cê 20,00 ci 25,00 crê 50,00 prador cecosccoc 00000000 CH120,00 Café em chicara, bolinhos uentão e semelhantes. . o «Cf aldeireiro .cccescscesos Canetas, lapis e seme- lhantes nad sadia cons Carimbos, retratos, cli= Cereges-comprador de «eve 20,00 cê 30,00 20,00 ches e semelhantes .eces po Ep ci Carvão a varejo eseessses 20,00 25,00 Carvão p/atacado esecesos 50,00 Cristais, a ag 30,00 Dentrificio e semelhans.o 20,00 DesinfetanteB..ceresesees 20,00 Doces em veiculos .ecescs 70,00 Doces em taboleiros .cses 20,00 Empadas, pastel, sandui- ches e semelhantes suas 25,00 Estatuetas, figuras, orng tos em gesso «eco reco cce clip 30,00 Envelopes, livros, papeis Cf 15,00 Esce espanadores e vassou TAS «ccceererercrereneaso 30,00 Espelho, molde. quadros... 20,00 Estofos, capachos, olea- dos e tapetes RE | 25,00 FlSecosoeesos 2 Trimes. Semess, cb 60,00 01$100,00 18100 ,00 220,00 (1$120,00 018240,00 ($150,00 04300,00 cê 60,00 0$100,00 01$120,00 01$240,00 04$220,00 014400,00 04$140,00 08$210,00 e 60,00 c18100,00 cb 60,00 c:100,00 cê 60,00 08100,00 cá 80,00 100,00 240,00 cê 60,00 8$120,00 0:8$150,00 cr300,00 (18120,00 04240,00 60,00 c1$120,00 75,00 8125,00 018175 ,00 08$320,00 (14 360,00 c18460,00 ci 60,00 0$120,00 Crê 90,00 01$160,00 8 60,00 018120,00 (18 360,00 c18460,00 (8 75,00 0$125,00 (1$150,00 08250,00 018 360,00 8 60,00 08120,00 cê 80,00 08140,00 cu 90,00 0$120,00 ci 70,00 08160,00 120,00 (210,00 60,00 48120,00 8% 80,00 08140,00 (Tabela Fls 2) ———— Segue FlS.ecocsscorase Jo & £E 88 & SESSSASES E ES & 28555 & SeSSSSSGESE 5 5555 5 E 5 & Ano 220,00 360,00 350,00 450,00 220,00 50,00 00,00 360,00 220,00 220,00 220,00 160,00 220,00 160,00 4 CSUNNPI JU O, MS a UA STD DD DO a fi a SS a Tabela evescscsoencoeaoes FLS. «cor co sl Especies p/dia Trimeso Semese Fazendas em geral..... q 60,00 08190,00 1$310,00 terem 00 08120,00 08240,00 Fotogrago E 4 [6,6] 120,00 240,00 Ferragens eocceneneseas 60,00 180,00 300,00 Ferro velho-comprador.ocCGf% 3 E 200,00 4$360,00 [0,8] 00 [6,0] Bo Flores Arte ou natureistfs 20 60,00 120,00 Frutas estrangeiras. oo«C 30 Frutas nacinnais ecc coCilf 20 Fubá e quiréra so 00 co ecl) 20 Lenço ,Gravata,Meias,Sus pensorios e ojeto elas- tico cemcoccoccro ooo coli 35,00 G8160,00 G8$260,00 Hortaliças a varejOseoeCib «meme ememems memo Iluminaçao-objejos de ou materiais .ecccc. e «cl 20,00 GÊ 80,00 (1$140,00 Instrumentos musicais e assessorios e... .... Cl 30,00 (18$200,00 c14360,00 Jornais e revistas.... CM —.—.—. ememema mememo ie do e consere (1 25,00 08$160,00 14280,00 OC quecceccsoanonaes Domo Do A ERt do, É CATA Lenha-vendedor de lenha 30,00 08$210,00 c1$350,00 uinas de Costure-Ven cê (18$200,00 (14360,00 (18100,00 200,00 cê 80,00 c1$140,00 400,00 360,00 420,00 8 88858 & SEE5585S - 8 8 dedor. ecc cre... 0000000 0$150,00 0$450,00 (1$600,00 14110,00 Massas alimenticias «celb 40,00 0$160,00 (1300,00 a& 660,00 Oleos e tintas ccoce «col 45,00 018210,00 (1$340,00 «8 700,00 Mel ou melado ceceoseco 20,00 80,00 ($140,00 Cê 260,00 Peixes frescos nas - Perfumarias-Artigos de 60,00 0:8$280,00 400,00 «& 760,00- Refrescos e sorvetes « 15,00 75,00 125,00 cê 225,00 Roupas de cama e obje- tos usados cesercescao 15,00 75,00 c$l25,00 cê 225,00 Roupas feitas «ccccsss 40,00 ($160,00 300,00 at 660,00 Toucinho “cecscossedeos E 40,00 08$170,00 (1$360,00 &$ 710,00 Tripa, visceras e semecc 30,00 ($210,00 320,00 a 680,00 INSTALAÇÕES PROVISÓRIAS Para venda de Por dias Artigos de Carnaval .ecccrrercorrcorccese css ossec ossec sli) 120,00 Bebidas em geral .ecesese e «Cb 120,00 Bebidas e salgados .... cs 140,00 Brinquedos em geral ... e 80,00 een... “e 100,00 gos escesose Vélas ou flôrês (Linados) coco co rcorar cce nro cross 000 008 50,00 TABELA EY EFE] IMPOSTO DE LICENÇA - VEICULOS TITULO - Y CAPITULO -— IV ALUGBEL Automoveis RBD e a PORTES O RD A A E À 300,00 hAuto- Onibus pen A PARE CA) 300,00 00 PARTICULARES Automovel CEteca sd dit detendo srt nodes cre gera son fb 400 Caminhão, camionetas, peruas, jeeps, CtCessccesss ce ncosCib 400,00 ALUGUEL Ceminhões leves até 6.000 quilos certeest cs ato asdo cópujal 250,00 Caminhões de mais ãe 6.000 quilos PE 350,00 PARTICULARES Motocicletas cosa dan a cen no qu ess peso ob 200,00 (Tabela Flscee 3 ) - Segue FlB.cccrcco do Eid dufô & CEE À O E STE SACAS É A O O o is iss is a are m rmnm ree me Tabela -——---—————-—.—— cem PlIcorcocereceseoo 4 Motocicleta e/ "Side Car" na DDR e emo,s apo 250,00 Bicicletas 100:5:0:005-4 5d dA O O iCONO ai0 010.0 14 0,0/0 076 0-0 coil o in jaca nie jo aa 120,00 ALUGUEL Carroças com aros de borracha peneumática ontem erros cosa 160,00 Carroças com aros metalicos .ccccecoccsonrseconcososcasos PARTICULARES Carroças com aros de borracha peneumática erros sro frosaçdd 100,00 Carroças com aros metálicos ecos on consensos LABELA CAPITULO VI Imposto de Licença sôbre obras e edificações em geral, construção de andaimes, armações, coretos, depositos de material em vias publicas e etcs O referido imposto será cobrado de acordo com o valor venal da pro- priedade, isto é das obras, edificações em geral, etc. que forem cons truidas :=- Assim temos:- VALOR DA PROPRIEDADE De as 5.000,00 ea ana... [hr ) 20,00 de Cb 5.000,00 até 10.000,00 cescccro co coroar sos QU 40,00 De Cf 10.000,00 até 30.000,00 a cssosorcerersosos GR 60,00 De CG) 30.000,00 até (1100.000,00 .....cccccrrrorcrco Cb 120,00 de as 100,000,00 até (8$150.000,00 eco cesc asas cb 200,00 De (1 150.000,00 até (1$300.000,00 ..cececercosecossao Cb 300,00 De (vb 300.000,00 até 810000.000,00 .eccccerecceoeeeo Cb 600,00 Para construção de araemeados, andaimes, coretos e outros, cobrar-se-á taxa de nc net Ra oO nona as ana e. 400 — TABELA TI Imposto de Licença para afixação , colocação ou distribuição de car- tazes, letreiros, emblemas, placas, anuncios, alto-falantes e quais- quer outros meios de publicidade, I - Anuncios ou reclamos em auto-onibus licenciados pelo Municipio devido pelo seu proprietario ccecorcrse ses sllb 15,00 II -Anuncios, placas e letreiros de terceiros, coloca- dos ou pintados nas partes extremas de automoveis ou veiculos qualquer de carga .ecccccercrcc corso cce nalih 60,00 IlI-Anuncios nas margens das estradas, qualquer que se- jam o tamanho dos mesmos .ecereccocororerccso co sc se solib 120,00 IV- Anuncios em vapel, madeira, pano ou qualquer metal alusivos á liquidação, venda extraordinaria, redução de preços, grande queima, etcs Ne parte interna dos estabelecimentos ...cccesescr se clb 30,00 Na parte externa dos estabelecimentos ...« e Cb 60,00 Em veiículoS .cccuccncocnaoedeccecoaastdaso coco co slb 25, Atravessando a rus users ETs ra CS d as SAD 300,00 - Anuncios ou reclamos nas paredes, muros, andaimes, tapumes, platibandas, telhados e no interior de ter= renos por sistema de que sejam visiveis das vias pu- blicas ..cccccecornco sentence acena once sa 0 604 100,00 VI-= Qualquer outro tipo de anuncio «ccooocoro nero sa ssonas 60,00 VII-Serviços de alto falantes destinados a propaganda co- mercial e outros por ano .ccsssscoccncorccose cesso» e «CH Lo 000,00 Serviços de alto falantes de firmas comerciais (pro= priedade das firmas por ano cempmmatmateros egos oo o Cb 600,00 q pocp UT Ss MB " " — Tabela CEIOS oie dita gi qu So sro vioio dia OE EAR FlSco coco 5 TABELA Vl da CAPITULO- X Daf taxa de localização de negociantes em mercados, feiras livres ou logradouros publicos Municipais a) - Nas feiras livres por banca e D/Mes .cccccccccccc cr slÊ 50,00 b) - Nos mercados, por banca € D/MeS .ecececesecersces cc slih 80,00 e) - Nos logradouros publicos p/banca e p/mes .cccccccc cel 120,00 es A BELA IX. (6) Da taxa de Matança Gado bovino, qualquer que seja o peso, p/cabega .es.reves as 80,00 Gadb BALRO, DON UANDGA ssnssssbros ie onmosaEdo ss eo Ga Da 40,00 Gado Lanigero ou caprino, por cabeça .ecvscsecerereeraca calib 30,00 Nota - Na presente tabela não esta prevista a taxa de transporte de carne abatida por seriserviço particularo TABELA X ERZSSEST=S===== Da taxa de apreensão e deposito de animais, veiculos e mercadoriase a) “mo o Taxa de Apreensão . Animais:- cavalar,muar, bovino, lanigero e caprino por cabeça ..ceseseconescerececcscoscossccceslib 150,00% Qualquer outro animal .eccscccesessos soccer o o celê 80,00 Veiculos á tração animal por unidade .....cccccsesees - 200,00 Veloulo a motor por unidade .cssessecsoronsontroososs 300,00 Mercadoria por quilo .ccccssecc receoso rerossoroo vs cleo oC 50,00 A taxa de deposito será de (420,00 por dia, para to- dos e quaisquer animais, veiculos e merdadorias. TABELA XI EnEEDD=S=2=s==nce=s CAPITULO - XIV Da taxa de inumação, exumação, transferencia e concessão de sepulturas ESPECIFICAÇÕES :— a) ALVARÁS BE O PD 60,00 II - Reformas de tumulos corenenonanasors noso scaso nero o o ollb 40,00 III- Construção de carneiras abaixo do nivel do solo ..os oC 80,00 INUMAÇÕES » çõ ã - Em sepultura comuns (adultos) concororcsr cocos c oo e ol 200,00 II - En sepulturas comuns (menores) concconsoro cora seno oo alib 150,00 -Nota - Compreende-se esta cobrança da seguinte formas Placa Cerco senao nene nona roses Taxa de inumação eme ... Taxa de imunação e) I II ã) I menos -DOS ARRENDAMENTOS DE TERRENOS Concessão per, tuas (Maior) cocccccoroescosco rose ro callb 1, 200,00 Concessão pe tua (menores) cocecencencsnnncooassoss 800,00 EXUMAÇÃO E REMOÇÃO Taxa de exumação e remoção encconcocesone ses corso ss o lb 1.000,00 Tabela Flõ....0. Deseces Segue Flg.ccccce 6u EE MO ISDN” MD e mm Tabela .ecceccccrccccorocesonososonoccecoços FLS novas be o) - LIMPEZA ANUAL DE TUMVLOS I - Taxa de limpeza anual de tumulos cosocrs corso o co cannb 400,00 NOTA» As sepulturas perpetuas concedidas, são por tempo indeterminado, podendo o Senhor Prefeito por necessidade de terreno, revogará a concessão, dando outro terreno ao contribuigte sem qualquer onuso TABELA- q CAPITULO = XVIII Da taxa de aferição de balanças, pesos e medidas. a) - Todas e quaisquer balanças pagarão a taxa de aferição de pesos e medidas, na base de, por unidade... .ce«c «CÊ 50,00 TABELA ETITITSTI2IT= CAPITULO UNICO I - Dos Emolumentos em Geralo A) - Guias poresense cercas res nsns cones cesso ncasa scans sos alib 5,00 B) - Certidões AGIDO SACA CA ARA A CUCA adendo seat 100,00- C) - Entrada de requerimentos ev0000e o re À 30,00 D) - Petições, memoriais de interessô dirigido ao Srs Prefeito ou á qualquer outro funcionario .cesce seco olfb 30,00 II - DO FORNECIMENTO DE PLANTAS a) - Plantas da Cidade e Municipios Escala de 1/5.000 RP | 400,00 Escala de 1/10,000 esccosesoronoco one co coeso povos ol) 300,00 Escala de 1/100.000 coconosscorco ssa soco soe cos 000. lb 200,00 III- REGISTROS DE PROFISSIONAIS a) - Construtores e Projetistas consne ramos correa 220,00 b) - Engenheiros e agrimensores cesesecessoososasossoscas 300,00 Certidões de Registro de Profissionais ..cccosvosvooll 50,00 IV - VISTORIAS TECNICAS a) - Em predios: de cinemas. ccceccrccoscccorecere coco oco sli) 300,00 b) - Em predios residenciais ou comerciais coscsseos . 200,00 c) - Em circos e parques de diversões ..cccccccrscsc cc cc s 120,00 ã) = ra do perimetro urbano, a pedido da parte, alem do transporte coeso rccroo o croc oro nc oro sro coca oo 0 o 0lB 150,00 à ATESTADOS a) Atestados de qualquer especie gorecrrco son casaca nas olib 50,00 = Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 2 quais de Dezembro de 1,960 ) (um mil novecentos e sessenta). pe E Prefeito Municipal Publicado e Registrado, na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, na data supra e afixado no lugar de costume, Jacob Sup Secretario Interino,