| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 291 / 1960 |
| Date | 1960-12-02 |
| Ementa | CONTRATO DE LOCAÇÃO DE SERVIÇOS - DR. FÁBIO LISERRE |
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Sia PREFEITURA MUNIGIPAL DE PARAPUA LEI Nº 291 de 2 de Dezembro de 1,960 ESSSSSSSSSSSSSSSSSSSSESESCSSSasas==22======5===== to Municipal de Parapuã, Comarca de Tupã, Estado de São Paulo, usen do de suas atribuições legais,.eo FAZ SABER que a Camara Municipal de Parapuã, Decretou e Ele FROMULGA a seguint e leis CONTRATO DE LOCAÇÃO DE SERVIÇOS QUE FAZEM, de um lado, como locador, como será denominado, o Dr, Fabio Li serre, brasileiro, casado, advogado, residente em Tupã, e de outro, como locataria, expressão que doravente passará a usar, a Prefeitura Municipal de Parapuã, representada por - seu Prefeito Municipal o Sr, José Morales Agudo, brasile iro casado, agricultor, residente neste Distrito, a se reger pe las clausulas e condições seguintes, que reciprocamente se outorgam e comprometem a respeitar:- 12) O locador obriga-se a prester os seus ser viços profissionais em tôdas as ações em que a locataria fi gurar como autora ou ré, perante o Juizo da Comarca de Tupã. 22) Compromete-se, ainda, o locador, a prestar tôda assistência tecnica e profissional, verbalmente ou por escrito, as questões submetidas ao seu conhecimento ou quando solicitadas pelo Prefeito, 3º) Os serviços ora contratados, abrangem a cobrança da divida ativa do Municipio, por via amigavel ou judicial, não percebendo em nenhum dos casos o locador qual quer percentagem, podendo no entanto cobrar (r$50,00 (cinco- enta cruzeiros), por guia de recolhimento da divida ativas 42) Por todos os serviços que prestar, obriga- se a locataria a lhe pagar (:$5.000,00 (cinco mil cruzeiros) menselmente, até o dia 10 (des) de cada mês subsequente ao vencido. Segue FlSecescos se. 2 Sa PREFEITURA MUNICIPAL BE PARAPUA Bliss s sas dad 2 5º) O locador comparecerá & sede do Municipio sêmpre que a sua presença fôr solicitada por motivo de ser viço, corrende por conta da locataria apenas as despesas - com a condução. 6º) Este contrato terá a duração de 4 (quatro) anos,com inicio desde 1º de janeiro do corrente ano e tem mino em 31 de dezembro de 1.963 (um mil novecentos e ses - senta e treis). 72) O valor da presente locação, no importe — de (1$240.000,00 (duzentos e quarenta mil cruzeiros) corre- ré por conta de credito especial a ser ebertos, Artigo 8º) Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contra- rios Prefeitura Municipal de Parapuã, ws 2 (dois) de Dezembro de 1,960. É Lato (“Jogê Morales Agudo Prefeito Municipal, Públicado e Registrado, na Secretaria da Pre- feitura Municipal de Parapuã, na data supra. Jacob Suppó “Ribeiro Secretario Interino,