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← Parapuã (SP)

norma nº 291/1960

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 291 / 1960
Date 1960-12-02
EmentaCONTRATO DE LOCAÇÃO DE SERVIÇOS - DR. FÁBIO LISERRE
native_id6731

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texto integral #

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Sia
PREFEITURA MUNIGIPAL DE PARAPUA
LEI Nº 291 de 2 de Dezembro de 1,960
ESSSSSSSSSSSSSSSSSSSSESESCSSSasas==22======5=====
to Municipal de Parapuã, Comarca
de Tupã, Estado de São Paulo, usen
do de suas atribuições legais,.eo
FAZ SABER que a Camara Municipal de Parapuã, Decretou
e Ele FROMULGA a seguint e leis
CONTRATO DE LOCAÇÃO DE SERVIÇOS QUE FAZEM, de
um lado, como locador, como será denominado, o Dr, Fabio Li
serre, brasileiro, casado, advogado, residente em Tupã, e
de outro, como locataria, expressão que doravente passará a
usar, a Prefeitura Municipal de Parapuã, representada por -
seu Prefeito Municipal o Sr, José Morales Agudo, brasile iro
casado, agricultor, residente neste Distrito, a se reger pe
las clausulas e condições seguintes, que reciprocamente se
outorgam e comprometem a respeitar:-
12) O locador obriga-se a prester os seus ser
viços profissionais em tôdas as ações em que a locataria fi
gurar como autora ou ré, perante o Juizo da Comarca de Tupã.
22) Compromete-se, ainda, o locador, a prestar
tôda assistência tecnica e profissional, verbalmente ou
por escrito, as questões submetidas ao seu conhecimento ou
quando solicitadas pelo Prefeito,
3º) Os serviços ora contratados, abrangem a
cobrança da divida ativa do Municipio, por via amigavel ou
judicial, não percebendo em nenhum dos casos o locador qual
quer percentagem, podendo no entanto cobrar (r$50,00 (cinco-
enta cruzeiros), por guia de recolhimento da divida ativas
42) Por todos os serviços que prestar, obriga-
se a locataria a lhe pagar (:$5.000,00 (cinco mil cruzeiros)
menselmente, até o dia 10 (des) de cada mês subsequente ao
vencido.
Segue FlSecescos se. 2
Sa
PREFEITURA MUNICIPAL BE PARAPUA
Bliss s sas dad 2
5º) O locador comparecerá & sede do Municipio
sêmpre que a sua presença fôr solicitada por motivo de ser
viço, corrende por conta da locataria apenas as despesas -
com a condução.
6º) Este contrato terá a duração de 4 (quatro)
anos,com inicio desde 1º de janeiro do corrente ano e tem
mino em 31 de dezembro de 1.963 (um mil novecentos e ses -
senta e treis).
72) O valor da presente locação, no importe —
de (1$240.000,00 (duzentos e quarenta mil cruzeiros) corre-
ré por conta de credito especial a ser ebertos,
Artigo 8º) Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogando-se as disposições em contra-
rios
Prefeitura Municipal de Parapuã, ws 2
(dois) de Dezembro de 1,960.
É Lato
(“Jogê Morales Agudo
Prefeito Municipal,
Públicado e Registrado, na Secretaria da Pre-
feitura Municipal de Parapuã, na data supra.
Jacob Suppó “Ribeiro
Secretario Interino,

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