| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 289 / 1960 |
| Date | 1960-12-02 |
| Ementa | DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 6º DA LEI Nº 280 DE 12 DE AGOSTO DE 1960 |
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a PREPAITURA MUNICIPAL DE PARAPOA LEI Nº289 de 2 de Dezenbro de 1,960 DESDSDSD3TESSFSSZSSDCODDSSSIZDSIcIccacacas== O Sr. José Morales Agudo, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Tupã, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,cceccevo FAZ SABER que a Cêmara Municipal de Parapuã Decretou e ELE PROMULGA A SEGUINTE LEIS Da nova redação ao artigo e da lei na 280 de 12 de agosto de 1,960 Artigo 12) O Artigo 6º da lei nº 280 de 12 de agosto de 1,960, passa a ter a seguinte redaçãos Artigo 6º) ficam criados no quadro da Prefeitu ra Municipal de Parapuã, os cargos em Comissão de Diretor ; Administrador Chefe e Chefe de Secção, todos de livre esco- lha e nomeação do Prefeito Municipal, devendo ser pessoa de reconhécida compêtencia e idoneidade, com vencimentos respec tivamente de (1$56.400,00 (cincoenta e seis mil e quatrocen- tos cruzeiros), (1$56.400,00 (cincoenta e seis mil e quatro- centos cruzeiros) e (1$26.400,00 (vinte e seis mil e quatro- centos cruzeiros) anuais. $ Unico) Fica o Prefeito Municipal autorizado a designar servidores do atusl quadro da Prefeituras Munici- pal, pare sem prejuizo das suas funções, exercerem os car - gos ora criados, contanto que satisfaçam as condições exigi des, neste Artigo, os quais perceberão, alem dos vencimen — tos dos cargos que já exercem, mais uma gratificação que - não poderá exeder de um terço dêsses vencimentos. Artigo 22) A presente lei entrará em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições em contrario, Prefeitura Municipal de Parapuã, eos 2 de de- zembro de 1,960, / 4 (a) José Morales Agudo - Prefeito tura Municipal de Parapuã, data sup: Publicado e Registrado, na Septstagia Da 1