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← Parapuã (SP)

norma nº 289/1960

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 289 / 1960
Date 1960-12-02
EmentaDA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 6º DA LEI Nº 280 DE 12 DE AGOSTO DE 1960
native_id6733

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a
PREPAITURA MUNICIPAL DE PARAPOA
LEI Nº289 de 2 de Dezenbro de 1,960
DESDSDSD3TESSFSSZSSDCODDSSSIZDSIcIccacacas==
O Sr. José Morales Agudo, Prefeito
Municipal de Parapuã, Comarca de
Tupã, Estado de São Paulo, usando
de suas atribuições legais,cceccevo
FAZ SABER que a Cêmara Municipal de Parapuã Decretou e
ELE PROMULGA A SEGUINTE LEIS
Da nova redação ao artigo e da lei na 280 de
12 de agosto de 1,960
Artigo 12) O Artigo 6º da lei nº 280 de 12 de
agosto de 1,960, passa a ter a seguinte redaçãos
Artigo 6º) ficam criados no quadro da Prefeitu
ra Municipal de Parapuã, os cargos em Comissão de Diretor ;
Administrador Chefe e Chefe de Secção, todos de livre esco-
lha e nomeação do Prefeito Municipal, devendo ser pessoa de
reconhécida compêtencia e idoneidade, com vencimentos respec
tivamente de (1$56.400,00 (cincoenta e seis mil e quatrocen-
tos cruzeiros), (1$56.400,00 (cincoenta e seis mil e quatro-
centos cruzeiros) e (1$26.400,00 (vinte e seis mil e quatro-
centos cruzeiros) anuais.
$ Unico) Fica o Prefeito Municipal autorizado
a designar servidores do atusl quadro da Prefeituras Munici-
pal, pare sem prejuizo das suas funções, exercerem os car -
gos ora criados, contanto que satisfaçam as condições exigi
des, neste Artigo, os quais perceberão, alem dos vencimen —
tos dos cargos que já exercem, mais uma gratificação que -
não poderá exeder de um terço dêsses vencimentos.
Artigo 22) A presente lei entrará em vigor na
data sua publicação, revogadas as disposições em contrario,
Prefeitura Municipal de Parapuã, eos 2 de de-
zembro de 1,960,
/
4
(a) José Morales Agudo - Prefeito
tura Municipal de Parapuã, data sup:
Publicado e Registrado, na Septstagia Da
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