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← Parapuã (SP)

norma nº 288/1960

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 288 / 1960
Date 1960-09-12
EmentaFICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, AUTORIZADA A ASSINAR CONTRATO DE EMPREITADA COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA A CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DE UNIDADE SANITÁRIA BIVALENTE, A SER CONSTRUÍDO NESTA CIDADE À RUA BAHIA, ESQUINA COM A RUA NATAL, QUADRA Nº 39 (TRINTA E NOVE) NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL Nº 12.762, DE JANEIRO DE 1957, A SER EXECUTADO NESTA CIDADE, EM TERRENO DOADO PARA ESSE FIM, DEVENDO TRANSFERIR O REFERIDO CONTRATO À FIRMA DE SUA ESCOLHA, REGISTRADA NAQUELA AUTARQUIA E PREVIAMENTE JULGADA CAPACITADA POR ELA A DESEMPENHAR O ENCARGO PROFISSIONALMENTE, EM FUNÇÃO DO VULTO DA OBRA
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y
S/
Naa À
PREPEITURA MUNIGIPAL DE PARAPUA
LEI Nº 288 de 12 de setembro de 1.960
O DS OD DO SO RE SRS
O Sr Joré Morales Agudo, Prefeito
Municipal de Parapuã, Comarca ds Tupã,
Estado de São Paulo, usando de suas
atribuições legaiS,ccccccrcsccrccecco
PAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, DECRETOU
E ELE PROMULGA A SEGUINTE LEIS
Artigo 1º) Fica a Prefeitura Municipal de Parapuã, au-
torizada a assinar contrato de emprsitada com o Instituto de Pre-
videncia do Estado de Sao Paulo, para a construção do prédio des-
tinado ao funcionamento de Unidade Sanitaria Bivalente, a ser conga
truido nesta cidade ; Kusa Bahia, esquina com a Rua Natal, quadra
nº 39 (trinta e nove) nos termos do Decreto Estadual nº 12.762, de
18 de junho de 1.942, modificado pelo Decreto nº 27,167, de 4 de
janeiro de 1.957, a ser cxecutado nésta cidade, em terreno doado
para csse fim, devendo transferir o referido Contrato á firma de
sua escolha, registrada naquela Autarquia e previamente julgada
capacitada por ela a desempenhar o encargo profissionalrsnie, em
funçao do vulto da obras
ártigo 22) Na escritura de doação do terreno destinado
é construção referida no artigo anterior, a Prefeitura obrigarse-á
a desapropriar o imovel e novamente doá-lo ao Instituto de Previ-
dencia do Estado, ce ele, a qualquer titulo, fôr reindicado por
terceiro ou anulada a primeira doação, tude sem ônus para aquela
Autarquias -
Artigo 32) A construção, objeto desta lei, será custe=
ada pela referida Autarquia e obedecerá aos padroes, projetos, or-
ganentos, especificações, clausulas, planos e condições contratu-
ais, uas bases cetabelecidas para as demais Prefeituras o s que re-
fere o Decreto Nº 27,167, de 4 de janeiro de 1.957.
A Artigo 4º) Esta lei entrará em vigor na data de sua pu-
tlicação.»
Artigo 52) Revogan-se as disposições em contrario,
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 12 (dose) de setem-
bro de 1.960 (hum mil novecentos e sgssenta).
) A6s6 Moráles Agudo
Frefeito Municipal,
Publicado e Resisirado, na Secretaria da Prefeitura
Municipal de Farapuã, na data supra, e afixado no lugar de costume.
Ka) Jacob” Supfo” Ribeiro
Secretario Interino.

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