| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 288 / 1960 |
| Date | 1960-09-12 |
| Ementa | FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, AUTORIZADA A ASSINAR CONTRATO DE EMPREITADA COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA A CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DE UNIDADE SANITÁRIA BIVALENTE, A SER CONSTRUÍDO NESTA CIDADE À RUA BAHIA, ESQUINA COM A RUA NATAL, QUADRA Nº 39 (TRINTA E NOVE) NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL Nº 12.762, DE JANEIRO DE 1957, A SER EXECUTADO NESTA CIDADE, EM TERRENO DOADO PARA ESSE FIM, DEVENDO TRANSFERIR O REFERIDO CONTRATO À FIRMA DE SUA ESCOLHA, REGISTRADA NAQUELA AUTARQUIA E PREVIAMENTE JULGADA CAPACITADA POR ELA A DESEMPENHAR O ENCARGO PROFISSIONALMENTE, EM FUNÇÃO DO VULTO DA OBRA |
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y S/ Naa À PREPEITURA MUNIGIPAL DE PARAPUA LEI Nº 288 de 12 de setembro de 1.960 O DS OD DO SO RE SRS O Sr Joré Morales Agudo, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca ds Tupã, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legaiS,ccccccrcsccrccecco PAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, DECRETOU E ELE PROMULGA A SEGUINTE LEIS Artigo 1º) Fica a Prefeitura Municipal de Parapuã, au- torizada a assinar contrato de emprsitada com o Instituto de Pre- videncia do Estado de Sao Paulo, para a construção do prédio des- tinado ao funcionamento de Unidade Sanitaria Bivalente, a ser conga truido nesta cidade ; Kusa Bahia, esquina com a Rua Natal, quadra nº 39 (trinta e nove) nos termos do Decreto Estadual nº 12.762, de 18 de junho de 1.942, modificado pelo Decreto nº 27,167, de 4 de janeiro de 1.957, a ser cxecutado nésta cidade, em terreno doado para csse fim, devendo transferir o referido Contrato á firma de sua escolha, registrada naquela Autarquia e previamente julgada capacitada por ela a desempenhar o encargo profissionalrsnie, em funçao do vulto da obras ártigo 22) Na escritura de doação do terreno destinado é construção referida no artigo anterior, a Prefeitura obrigarse-á a desapropriar o imovel e novamente doá-lo ao Instituto de Previ- dencia do Estado, ce ele, a qualquer titulo, fôr reindicado por terceiro ou anulada a primeira doação, tude sem ônus para aquela Autarquias - Artigo 32) A construção, objeto desta lei, será custe= ada pela referida Autarquia e obedecerá aos padroes, projetos, or- ganentos, especificações, clausulas, planos e condições contratu- ais, uas bases cetabelecidas para as demais Prefeituras o s que re- fere o Decreto Nº 27,167, de 4 de janeiro de 1.957. A Artigo 4º) Esta lei entrará em vigor na data de sua pu- tlicação.» Artigo 52) Revogan-se as disposições em contrario, Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 12 (dose) de setem- bro de 1.960 (hum mil novecentos e sgssenta). ) A6s6 Moráles Agudo Frefeito Municipal, Publicado e Resisirado, na Secretaria da Prefeitura Municipal de Farapuã, na data supra, e afixado no lugar de costume. Ka) Jacob” Supfo” Ribeiro Secretario Interino.