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← Parapuã (SP)

norma nº 287/1960

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 287 / 1960
Date 1960-09-12
EmentaFICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, AUTORIZADA A LIENAR AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA DOAÇÃO O IMÓVEL ABAIXO DESCRITO, SITUADO NESTA CIDADE, PARA, NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL Nº 12762, DE 18 DE JUNHO DE 1942, MODIFICADO PELO DECRETO Nº 27167, DE 4 DE JANEIRO DE 1957, NELE SE CONSTRUIR PRÉDIO PARA FUNCIONAMENTO DA "UNIDADE SANITÁRIA BIVALENTE", LOCALIZADO NESTA CIDADE À RUA BAHIA, ESQUINA COM A RUA NATAL, A SABER UM TERRENO DE FORMA QUADRANGULAR, COMPOSTO DOS LOTES DE NÚMERO 15 (QUINZE) E 16 (DEZESSEIS) DA QUADRA NÚMERO 39 (TRINTA E NOVE)
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Sis
PREFEITURA MUNICIPAL BE PARAPUA
LEI Nº287 de 12 de setembro de 1.960
OSS a DS a
O Sr. José Morales Agudo, Prefeito
Municipal de Parapuã, Comarca de Tupã,
Estado de São Faulo, usando de suas
atõibluições legaispercccrecoseese
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIFAL DE PARAPUÃ, DE-
CRETOU E ELZ PROMULGA A SEGUINTE IBI;
Artigo 12º) Fica a Prefeitura Municipal de Parapuã,
autorizada a lienar ao Instituto de Frevidencia do Estado de
São Paulo, para doação o imovel abaixo descrito, situado nesta
cidade, para, nós têrmos do Decreto Estadual Nº 12,762, de 18
de junho de 1.942, modificado pelo Decreto Nº 27.167, de 4 de
Janeiro de 1.957, nele se construir predio para funcionamento
de "Unidado Sanitaria Bivalente", localizado nesta cidade &
Rua Bahia, esquina com a Rua Natal, a saber um terreno de for-
ma quadrangular, medindo 30 (trinia) metros para a Rue Bahia e
30 (trinta) metros para a Rua Natal, e 30 metros medidos da Rua
Bahia até os Zundos, onde fará divisa com o Sre Domingos Gimeres,
medindo tambem 30 (trinta) metros medidos da Rua Natal, afé os
fundos, onde fará divisa com o snr. Luiz de Souza Ieão, ou quem
de direito, composto dos lotes de numero 15 (quinze) e 16 (deses-
seis) da quadra numero 39 (trinta e nove).
Artigo 2º) Na escritura de doação, a ser lavrada após
a apresentação pela Prefeitura Municipal de t8da documentação
exigida pelo Instituto de Previdencia, constará clausula expressa
pela qual o donatário não poderá pelo preso de 5 (cinco) anos,
der ao imovel destinação diversa da prevista néeta lei.
$ Unico) Na referida escritura constará ainda, clau-
sula onde a Frefeitura Municipal responderá pela evicção do imo-
vel doado, obrigando-se a desapropriá-lo e doá-lo novanente ao
Instituto de Previáencia do Estado pe ele, a qualquer titulo, £ôr
reinvidicado p9r terceiro ou anulada a primeira doação, tudo sem
ônus pera aquela Autarquias
.
+ Continua Fls...ccccrcecos 2
ne
Sia |
PREFEITURA MUNICIPAL BE PARANA
Contilllação Pls...cccercicoroseso 2
Artigo) 32) A doação é irrevogavel, excotuada a hipotese
a que alude o artigo 2º, parte fihal, désta lei.
artigo 42) Após realizada a doação de que trata esta
lei, a Frefcitura Municipal assinatá contrato de empreitada
com o Instituto de Previdencia do Estado de São Paulo para a
construção do prédio referido no artigo 1º, a ser executáda
pelo seu Departamento de Obras, por conta do referido Instituto,
no terreno cuja doação ora se autoriza.
$ Unico) Poderá a Prefeitura Municipal transferir o
contrato à firma de sua cacolha, registrada no Instituto de
Previdencia do Estado e previamente julgada capacitada por
ele a desempenhar o encargo profissional e financeiramente, em
função do vulto da obras
Artigo 52) A construção do predio de que trata 0 ar-
tigo 1º, deverá iniciar-se dentro do praso de 90 (noventa)
dias, a contar da data da lavratura da escritura de doação
ficando, porem, na dependencia dos recursos orçanentarios,
destinados para esse fim, no Instituto de Previdencia, obede-
cerá aos padrões, projetos, orçamentos, especificações, clau-
sulas, planos e condições contratuais a que se refere o Decre-
to Nº 27.167, do 4 de janeiro de 1.957, supra citado.
Artigo 6º) A despesa com e execução da presente lei cor-
rerá por conta da verba propria do orçamento «
Artigo 7º) Esta lei entrará em vigor na data de sus pu-
vlicação, revogando-se as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Psrapuã, aos 12 (dose) de getem-
bro de 1.960 (hum mil novecentos e OA
( (a) Ig6É Moralés Agudo
g Prefeito Municipal.
Publicado e Registrado, na Secrotarfa da Prefeitura Mu-
nicipal de Parapua, na data supra, e afixado no lugar de costume,
L
Jacob Suppo Ribeiro ]
Secretario Interinos

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