| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 287 / 1960 |
| Date | 1960-09-12 |
| Ementa | FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, AUTORIZADA A LIENAR AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA DOAÇÃO O IMÓVEL ABAIXO DESCRITO, SITUADO NESTA CIDADE, PARA, NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL Nº 12762, DE 18 DE JUNHO DE 1942, MODIFICADO PELO DECRETO Nº 27167, DE 4 DE JANEIRO DE 1957, NELE SE CONSTRUIR PRÉDIO PARA FUNCIONAMENTO DA "UNIDADE SANITÁRIA BIVALENTE", LOCALIZADO NESTA CIDADE À RUA BAHIA, ESQUINA COM A RUA NATAL, A SABER UM TERRENO DE FORMA QUADRANGULAR, COMPOSTO DOS LOTES DE NÚMERO 15 (QUINZE) E 16 (DEZESSEIS) DA QUADRA NÚMERO 39 (TRINTA E NOVE) |
| native_id | 6735 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 2
Sis PREFEITURA MUNICIPAL BE PARAPUA LEI Nº287 de 12 de setembro de 1.960 OSS a DS a O Sr. José Morales Agudo, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Tupã, Estado de São Faulo, usando de suas atõibluições legaispercccrecoseese FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIFAL DE PARAPUÃ, DE- CRETOU E ELZ PROMULGA A SEGUINTE IBI; Artigo 12º) Fica a Prefeitura Municipal de Parapuã, autorizada a lienar ao Instituto de Frevidencia do Estado de São Paulo, para doação o imovel abaixo descrito, situado nesta cidade, para, nós têrmos do Decreto Estadual Nº 12,762, de 18 de junho de 1.942, modificado pelo Decreto Nº 27.167, de 4 de Janeiro de 1.957, nele se construir predio para funcionamento de "Unidado Sanitaria Bivalente", localizado nesta cidade & Rua Bahia, esquina com a Rua Natal, a saber um terreno de for- ma quadrangular, medindo 30 (trinia) metros para a Rue Bahia e 30 (trinta) metros para a Rua Natal, e 30 metros medidos da Rua Bahia até os Zundos, onde fará divisa com o Sre Domingos Gimeres, medindo tambem 30 (trinta) metros medidos da Rua Natal, afé os fundos, onde fará divisa com o snr. Luiz de Souza Ieão, ou quem de direito, composto dos lotes de numero 15 (quinze) e 16 (deses- seis) da quadra numero 39 (trinta e nove). Artigo 2º) Na escritura de doação, a ser lavrada após a apresentação pela Prefeitura Municipal de t8da documentação exigida pelo Instituto de Previdencia, constará clausula expressa pela qual o donatário não poderá pelo preso de 5 (cinco) anos, der ao imovel destinação diversa da prevista néeta lei. $ Unico) Na referida escritura constará ainda, clau- sula onde a Frefeitura Municipal responderá pela evicção do imo- vel doado, obrigando-se a desapropriá-lo e doá-lo novanente ao Instituto de Previáencia do Estado pe ele, a qualquer titulo, £ôr reinvidicado p9r terceiro ou anulada a primeira doação, tudo sem ônus pera aquela Autarquias . + Continua Fls...ccccrcecos 2 ne Sia | PREFEITURA MUNICIPAL BE PARANA Contilllação Pls...cccercicoroseso 2 Artigo) 32) A doação é irrevogavel, excotuada a hipotese a que alude o artigo 2º, parte fihal, désta lei. artigo 42) Após realizada a doação de que trata esta lei, a Frefcitura Municipal assinatá contrato de empreitada com o Instituto de Previdencia do Estado de São Paulo para a construção do prédio referido no artigo 1º, a ser executáda pelo seu Departamento de Obras, por conta do referido Instituto, no terreno cuja doação ora se autoriza. $ Unico) Poderá a Prefeitura Municipal transferir o contrato à firma de sua cacolha, registrada no Instituto de Previdencia do Estado e previamente julgada capacitada por ele a desempenhar o encargo profissional e financeiramente, em função do vulto da obras Artigo 52) A construção do predio de que trata 0 ar- tigo 1º, deverá iniciar-se dentro do praso de 90 (noventa) dias, a contar da data da lavratura da escritura de doação ficando, porem, na dependencia dos recursos orçanentarios, destinados para esse fim, no Instituto de Previdencia, obede- cerá aos padrões, projetos, orçamentos, especificações, clau- sulas, planos e condições contratuais a que se refere o Decre- to Nº 27.167, do 4 de janeiro de 1.957, supra citado. Artigo 6º) A despesa com e execução da presente lei cor- rerá por conta da verba propria do orçamento « Artigo 7º) Esta lei entrará em vigor na data de sus pu- vlicação, revogando-se as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Psrapuã, aos 12 (dose) de getem- bro de 1.960 (hum mil novecentos e OA ( (a) Ig6É Moralés Agudo g Prefeito Municipal. Publicado e Registrado, na Secrotarfa da Prefeitura Mu- nicipal de Parapua, na data supra, e afixado no lugar de costume, L Jacob Suppo Ribeiro ] Secretario Interinos