| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 285 / 1960 |
| Date | 1960-08-12 |
| Ementa | FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, AUTORIZADA A ASSINAR CONTRATO COM A COMPANHIA TELEFÔNICA ALTA PAULISTA, COM SEDE NA CIDADE DE TUPÃ, DESTE ESTADO, DANDO-LHE PERMISSÃO PARA A INSTALAÇÃO E EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO NESTA CIDADE, PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) ANOS, DE CONFORMIDADE COM A MINUTA CONTRATUAL ANEXA, QUE APÓS SUA APROVAÇÃO, FARÁ PARTE INTEGRANTE DA PRESENTE LEI |
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aa PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUR LEI Nº2685 de 12 de Agosto de 1.960, O Snr. José Morales Agudo, Prefeito Muni= cipal de Farapuã, Comarca de Tupã, Esta- do de São Paulo, usando de suas atribui- 0000 LopMlO rastro sesrsson e sesssss es 060 FAZ SABER que a Câmara Municipal de Parapuã, Decretou e Ele promulga a Seguinte leis Arte 12) Fica & Prefeitura Municipal de Parapuã, auto- rizada a assinar Contrato com a Companhia Telefonica Alta Paulig- ta, com séde na cidade de Tupa, deste Estado, dando-lhe permissão para a instalação e exploraçao do serviço Telefonico nesta cida- de, pelo praso de 30 (trinta) anos, ãe conformidade com a minuta contratual anexa, que após sua aprovação, fará parte integrante da presente leis, UNICO ) O Sistema a ser adotado nésta cidade, será o de bateria Central, vulgarmente chamado de Semi-Automatico. Arte 2º) X permissionaria referida no Artigo anterior, fica concedida a isençao de tçdos os impóstos e Taxas de compe- tência do Municipio de Parapuã, drte 32º) As tarifas serão as constantes da Alinea 15 do Contrato anexo, bem como a Taxa de instalação obedecerá a conse tante da Alinea 17, letras "a! e tb, A Arte 42) Esta lei entrará em vigor na data de sua apro- vação e publicação, revogadas as disposições em contrarioe A Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 12 de ágosto de 1.960, Ê C José Morpiós Agudo . Prefeito llunicipal. Publicada e Registrada, na Secretaría da Prefeitura Municipal de Parapuã, na data supras acob Suppo Ribeiro Secretario Interinos