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← Parapuã (SP)

norma nº 285/1960

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 285 / 1960
Date 1960-08-12
EmentaFICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, AUTORIZADA A ASSINAR CONTRATO COM A COMPANHIA TELEFÔNICA ALTA PAULISTA, COM SEDE NA CIDADE DE TUPÃ, DESTE ESTADO, DANDO-LHE PERMISSÃO PARA A INSTALAÇÃO E EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO NESTA CIDADE, PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) ANOS, DE CONFORMIDADE COM A MINUTA CONTRATUAL ANEXA, QUE APÓS SUA APROVAÇÃO, FARÁ PARTE INTEGRANTE DA PRESENTE LEI
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUR
LEI Nº2685 de 12 de Agosto de 1.960,
O Snr. José Morales Agudo, Prefeito Muni=
cipal de Farapuã, Comarca de Tupã, Esta-
do de São Paulo, usando de suas atribui-
0000 LopMlO rastro sesrsson e sesssss es 060
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Parapuã, Decretou
e Ele promulga a Seguinte leis
Arte 12) Fica & Prefeitura Municipal de Parapuã, auto-
rizada a assinar Contrato com a Companhia Telefonica Alta Paulig-
ta, com séde na cidade de Tupa, deste Estado, dando-lhe permissão
para a instalação e exploraçao do serviço Telefonico nesta cida-
de, pelo praso de 30 (trinta) anos, ãe conformidade com a minuta
contratual anexa, que após sua aprovação, fará parte integrante
da presente leis,
UNICO ) O Sistema a ser adotado nésta cidade, será
o de bateria Central, vulgarmente chamado de Semi-Automatico.
Arte 2º) X permissionaria referida no Artigo anterior,
fica concedida a isençao de tçdos os impóstos e Taxas de compe-
tência do Municipio de Parapuã,
drte 32º) As tarifas serão as constantes da Alinea 15
do Contrato anexo, bem como a Taxa de instalação obedecerá a conse
tante da Alinea 17, letras "a! e tb,
A Arte 42) Esta lei entrará em vigor na data de sua apro-
vação e publicação, revogadas as disposições em contrarioe
A Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 12 de ágosto de
1.960, Ê
C José Morpiós Agudo .
Prefeito llunicipal.
Publicada e Registrada, na Secretaría da Prefeitura
Municipal de Parapuã, na data supras
acob Suppo Ribeiro
Secretario Interinos

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