| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 280 / 1960 |
| Date | 1960-08-12 |
| Ementa | FICA CRIADO O SERVIÇO DE ESTRADAS DE RODAGEM NO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ "SERM", DIRETAMENTE SUBORDINADO AO PREFEITO MUNICIPAL, ÓRGÃO A QUE SE REFERE A ALÍNEA 1 DO ARTIGO 7º DA LEI 302, DE 13 DE JULHO DE 1948, AO QUAL COMPETE OS ENCARGOS DE CONSTRUÇÃO, MELHORAMENTO, PAVIMENTAÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS ESTRADAS E CAMINHOS MUNICIPAIS, INCLUSIVE OBRAS DE ARTE CORRENTES E ESPECIAIS, ALÉM DOS SERVIÇOS AFINS |
| native_id | 6742 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 4
, [4] w RU vá =” PREPEITORA MUNICIPAL DB PARAPUA “EI Nº28uU de 12 de Agosto de 1,460 B3SSSESSSSSDDSSITISISSSDISaIssassa===2==2===2==== José Morales Agudo, Prefeito Mu- nicipal de Parapuã, Comarca de Tupã, Estado de São Faulo, usan- do das atribuições que lhe são conferidas por lei, .ccecees PAZ SABER que q Câmara Municipal de Parapuã, DECREZIOU E EIE PROMÚLGA A SEGUIME LEI. Arte 1º) Fica criado o Serviço de Estradas de Roda- gem no Municipio de Parapuã "SERM", diretamente subordinado ao Prefeito Municipal, orgão a que se rãfere a alinea à do artigo 7º da Lei 302, de 13 de julho de 1,948, ao qual compete os en- cargos de construção, melhoramento, pavimentação e conservação das estradas e caminhos municipais, inclusiveis obras de arte correntes e especiais, alem dos serviços afinge Arte 2º) O serviço de Estradas de Rodagem do Muni- cipio, terá a seguinte organizaçãos- I ) Orgão consultivo = Corselho Rodoviario Municipale II ) Orgãos executivose a) Diretoria b) Seção de Obras Rodoviarias. o) Secção Administrativas Arte 32) A orientação superior do Serviço de Estradas de Rodagem Municipal será exercido pelo Conselho Rodoviario Muni= ciapl, ao qual compete a se manisfestar, por iniciativa própria ou do Prefeito Municipal sobret= a) O Plano Rodoviario Municipal e proceder 4 sua re- visão periodica de acôrdo com o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem e em harmonia com os planos Rodoviarios Nacional e Es- tadual$ b) Os programas e orçamentos anuais de trabalho, do - Serviço de Estradas de Rodagem Municipals N e) A aprovação dos relatorios e prestações de contas limestrais e anuais do Serviço de Estradas de Rodagem Municipal; S/ d) As Tabélas numéricas de mensalistas e diaristas RETUR » 4 de obras do Serviço de Estradas de Rodagem Municipals TE e) A regulamentação da presente lei e o Regimento Interno do Serviço de Estradas de Rodagem Municipalys Continua RAE claro tora 2 na PREPRITURA MUNIGIPAL DE PARAPUA Continuação Fls....cccos 2 £) As operações de crédito necéssarias e execução dos pro- gramas anuais de trabalho; E &) O estabelecimento das condições tecnicas minimas, inclu- sive faixa de dominio e trens-tipo para o calculo das pontes e obras de arte correntes correspondentes ás diversas classes de egs- tradas e caminhos Municipaisg h) Duvidas de interpretação ou consequente de omissões dés- ta leis Arte 42) O Conselho Rodoviario Municipal será constituido dos seguintes Membros, todos brasileiros e de deliberarão por maioria relativa de votos dos Membros presentes, quando houver quorum t a) Prefeito Municipal b) Diretor do Serviço de Estradas de Rodagem do Municipios ec) Um representante do Comercio; d) Um representante da Agricultura é Pecuaria) e) Um representante da Industrias $ 12º) O Prefeito Municipal será Presidente do Conselho Rodovia- rio Municipal e os Membros mencionados nas alineas C e E serão anualmente egcolnidos e nomeados pelo Cheíie do Executivo do Muni= cipio, entre pessoas idoneas e de reconhecida capacidade e que re- sentem de fáto a respectiva classe. $ 2º) Os Membros do Conselho Rodoviario Municipal, nada perce- bem pelo exercicio de suas funções, que será considerado serviço relevante, e perderão seus mandatos no Conselho, caso venham a fal- tar, sem motivo justificados, a três sessões consecutivas ou a cin- co intercaladas. a árte 52) O Diretor do Serviço de Estradas de Rodagem Munici- pal, terá as seguintes atribuiçõeste a) Dirigir e fiscalizas a execução dos programas de trabalho; b) Contratar os estudos e projétos das estradas Municipais e suas obras de artes c) Elaborar e submeter ao Conselho Rodoviario os programas e orçamentos anuais de trabalho, acompanhados dos respevtivos tec- nicos e economicos$ d) Apôr o seu "Visto! em todas as contas e folhas de paga- mentos de sêrviços, fornecimentós e de pessoal do Serviço de Es- tradas de Rodagem Municipal, antes que o Prefeito Municipal orde- ne o seu pagamentos e ) Submeter devidamente informado, ao conhecimento e deli- beração Continua fIs ..... MUNIE: = PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUA Continuação Fls..eccccroroveo 3 do Conselho Rodoviario Municipal, quaiquer outros assuntos de com- petência dêstes “* Pp) Farticipar do Conselho Rodoviario Nacional, sem direito de voto êm assuntos referentes á prestações de contas do Serviço de Estradas de Rodagem Municipal, e irregularidades de sua respon- gSebilidade, bem assim exercer outras atribuições que lhe forem come tidas pelo Regimento Interno. Arte 62) Ficam criados no quadro da Prefeitura Municipal de Parapuã, os cargos em comiesão des a) DIRETOR b) ADMINISTRADOR CHEFE c) CHEFE DE SECÇÃO ADMINISIRATIVA Devendo ser todos de livre escólha e nomeação do Exmo, Snre Prefeito Municipal, e que tendo em vista a situação da Prefeitura escolherá servidores de seu quadro funcional, que satisfaçam as con- diçõe s exigidas neste artigp, mediante a gratificação detm= a) Diretor .... 0.0. (856.400,00 (cinquenta c seis mil c qua- trocentos cruzeiros) anualment es b) Administrador Chefe .... 07856.400,00 (cinquenta e seis mil e quatrocentos cruzeiros) anualmentes c) Chefe de Secção Administrativa ... ($26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos cruzeiros) anualmente; Arte 72) A Lci Orçamentaria do Municipio de Parapuã, destine- rá integralmente á consirução, melhoranentôs, pavimentações e cons- trução das estradas e caminhos Municipais e suas obras de arte, os seguintes recursosi- a) As quotas que lhc cabem do Fundo Rodoviario Nacional e do Auxilio Rodoviario Estadual; b) à dotação orçamentárias Municipal, nunca inferior 4 5% (cin- co por cento) de sus reveita tributaria; c) Os creditos especiais votados pela Câmara Municipal, desti- naãos ag obras rodoviarias, especificass Y à) O produto de operações de créditos realizados em virtude de leis especiais, para fins rodoviariosy; ] e) Taxas e contribuições de Melhorias; £) O proquto das subscrições da Petrobrás e outras de acordo com a Legislação; £) Legados, donativos e outras rendas que, por natureza, de- vam competir ao Serviço de Estradas de Rodagem Municipal. Continua Te.cccccsccvs 4 CS PREPEITURA MUNICIPAL DE PARAPUA Cogtinuação Fis. ccoceroccoe 4 $ UNICO Todas as dotações do Orçamento do Municipio ds Parapuã, para o corrente exercicio e dos exercicios subsequentes, destinados a construção, melhoramentos, pavimentação e conservação das estra- das e caminhos Municipais as suas obras de arte correntes e espe- ciais, serão aplicadas pelo Serviço de Estradas de Rodagem Muni- cipal, devendo por isso constar dos seus programss anuais de tra- bakhos Arte 8º) O Serviço de Estradas de Rodagem Municipal, subordinará as suas atividades a um plano de primeira urgencia, organizando mediante estudos tecnicos e economicos com base na es- tatistica, e os seus programas anuais âe trabalho visarão a execum ção progressiva desse planos $ UNICO Os programas anuais de trabalho do Serviço de Estra- das de Rodagem Municipal, serão aprovados pelo Conselho Rodovia? rio Municipal, nele devendo constar detalhadamente a aplicação dos recursos de que trata o Artigo 7º. Arte 92) O Departamento Juridico da Prefeitura Mmi- cipal de Parapuã, independentemente de qualquer gratificação, da- rá assistencia ao Serviço de Estradas de Rodagem Municipal, medi- ante solicitação de seu Diretor ou Prefeito Municipals Arte 102) Quando as quotas do Fundo Rodoviario Nacio- nal que couberem ao Municipio de Parapuã, atingirem a um "quantun" igual ou superior á ($5.000,000,00 (cinco milhões de cruzeiros) anual, o Serviço de Estradas de Rodagem Municipal será erigido em autarquia, com personalidade juridica, e autonomia administrativa e financeira, mediante Lei Municipal. Art, 112º) Dentro de 90 (noventa) dias, o Prefeito Mu- nicipal baixará Decreto regulamentando a presente Leis Arte 12º) Esta Lei entratá em vigêr na data de sua pu- blicação, revogadas às disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 12 de Agosto de 1.960 : a WWos6/Noralés Agudo - Prefeito Municipal. Publicada e Regisirada, na Secretaría àa Prefeitura Municipal de Parapuã, na úata supras beiro - Secretário Inta