| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 278 / 1960 |
| Date | 1960-07-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE UM EMPRÉSTIMO DE Cr$ 19.200.000,00 (DEZENOVE MILHÕES E DUZENTOS MIL CRUZEIROS) A SER CONTRAÍDO COM A CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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6/7) MET FERGIE LA | NIECÃA VINSEND ARO Sd LDO O O O O ans ea anecÃd PRA bill] DDT LEI Nº 278 /1.960 Dispo& stbre um emprestimo de G&. 19.200.000,00 a ser contraído com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo. JOSé MORALES AGUDO, Prefeito Municipal de Perg puã, faço saber que a Câmara Municipal de Parapuã, DECRETA e eu PRONULGO a seguinte Leis Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a con trair com a Caixa Ecnômica do Estado de São Paulo, um emprestimo até a - importância de GB. 19.200.000,00 (dezenove milhoss e dugentos mil cruzei ros), destinado hs obras do serviço de abastecimento de água, dn séde do Munidgio, de acôrdo com os estudos e projetos elaborados sob a orienta ção técnica do Departamento de Obras Sanitárias, da Secretaría da Viação e Obras Públicas do Estado. e Artigo 2º - Fica expressanento autorizada a inclusão no contrato que for celebrado, de tôdas as clausulas e condiçoãe adotadas - em operaçoõs dessa naturesa e, de modo especial as seguintes: a) - praso maximo de 15 (quinze) anos, com resgate em - prestaçoõs mensais de juros o amortização pela Tabela Price, vencendo-se a primeira prestação 30 (trinta) dias após a entrega da última parcela do emprestimo; b) - juros de 11% ( onze por cento) ao ano, contados desd o recebimento de primeira parcela do emprestimo, sujeitos à majoração de 1% ( hum por cento) na falta de pagamento, nos prazos estipujados, das prestaçoãs de juros e amortização do emprestimo, vigorando o aumento du, rante o período de atraso; ec) - garantia das rendas provinientes das taxas dos servi ços de consumo de água e des demais rendas do Kunicípio, inclusive o exce so do arrecadação devido pelo Estado, nos têrmos do artigo 67 da Consti | tuição do Estado de São Paulo e 50% ( cinquenta por cento) da quota de - que trata o artigo 15, $ 4º da C nstituição Federal; à) - multa de 10% ( dez por cento) sôbre o montante do débito, para atender hs despesas de execução judicial, no caso de inadim plemento do contrato por qualquer das partes. Artigo 3º - A le&f orçamentárias consignarão verbas espe ciais para o pagamento de juros e amortização do financiamento, que será custendo com as rendas dos próprios serviços e subsidiariamente com as - demais rendas municípnis. (continue. ccrsescnsscesseencuncnss ECjaRA PECEI EA LU LIEÇÃA DINVININSIT Lad A O O O O OO Sata PRA mil] DT continuação. ..cccoscoscocucesacesas Artigo 4º - Para o efeito de garantia mencionada na alí | nea "o", parto inicial, do artigo 2º,são fixadas taxas mensais que — passarão a ser arrecadadas desde que os serviços sejam postos à dispo sição dos beneficiários e peribdicemente ajustadas hs necessidades do custeio e conservação, mediante estudo ecônomico e financeiro. A Pre Municipal depositará na Agência local da Caixa Ecnnômica do Estado de São Paulo, em conta aberta em nome do Município, o produto total da - taxa de consumo de água em cada exercício, à medida que for sendo arre cagada, liberando-se o que exceder nos encargos financeiros contratuais de cada exercício, creditando a Caixa os juros normais sobre os saldos eventualmente existentes e apurados mês a môs; a credora 6 autorizada a tranferéria referida conta as importiacias necessárias para satisfg ção das prestaçoãs mensais de juros e de amortização de capital e ju ros, no dia emediato ao dos respectivos vencimentos. Paragrafo único- A texa média mensal remuneratória do - serviço de consumo de água, que será regulsmentada, por decreto, pelo Poder Executivo, no maxímo até que o serviço seja posto em funciona | mento, não poderá atingir o valor inferior a 6 476,50 (quatrocentos e setenta e seis cruzeiros e cinquenta centavos) salvo a ocorrência da hipótese âcima prevista. Artigo 5º - Para cumpristuto e efetivaçãoda garantia de que trata a alinea “co”, partes média e final do artigo 2º, fica a Pre feitura Municipal autorizada a conferir à Caixa Econômica do Estado de São Paulo, em carratér irrevogável e exclusivo, os poderos necessários para o recebimento da contribuição de que trata o artigo 67 da Consti tuíção Estadual, e a contribuição da quota de que trata o artigo 15 5 4º da Constituição Federal, devendo a Caixa entregar ao Município o - total das quotas que receber, ou o saldo respectivo, na hipótese de - atraso no pagamento das prestaçoõs do emprestimo. Artigo 6º - Fica igualmente a Prefeitura Municipal autorá zada a contratar a execução das obras, observadas as condiçoõs que fo | rem estípuladas na escritura de concessão do emprestimo. Paragrafo único - O contrato respectivo obbdecerá a mi nuta adotada para os serviços dessa natureza, e as obras serão execu,, tadas sob a direção tecnica e fiscalização do Departamento de Obras Sa nitárias da Secretaria de Viação e Obras Públicas do Estado, em regime que melhor consulte os intergsses do Município, obedecendo hs especi | ficaçoãs constantes do orçamento já elaborado. : Artigo 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a pagar, à Caixa Econômica do Estudo de São Paulo, a texa de abertura do pre, sente crédito, no importe de (8 192.000,00 (cento e noventa e dois - quinta dvadsesersiasdenshosccnasase EE JL EE D E SSL NDOD DO O ai EE Re DO O ia es e em, mms rio “Data no ss a ae ee mm am continuação. .ccosenonccenccesorenans mil cruzeiros) fixada segundo a Resolução nº CEESE-CA-21/59, correndo a despesa à conta do crédito especial aberto pelo artigo subsequento. Artigo 8º - Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito eg pecial de Cr$ 2.620.000,00 ( dois milhões, seicentos e vinte mil cruzeiros) com vigência do 2 ( dois) anos para ocorrer bs despesas de escrituração e outras decorrentes da contratação do emprestimo autorizado no artigo 1º, inclusive ao pagamento dos juros, sôbre as parcelas que fôrem entregues - pela Caixa Econômica do Estado de São Paulo, referntes no mesmo emprestimo. Paragrato único -O valor do presente crédito será coberto com o excesso de arrecadação à se verificarem, Artigo 9º - rica igualmente aberto na Contadoria Nunicipal, crf âito especial de 0$ 19.200.000,00 ( dezenove milhoês e duzentos mil cruzei ros) com vigência de 5 (cinco)janos, a partir da assinatura do contrato de emprestimo autorizado pela presente lei. $2º - O valor do presente crédito será empregado exclusiva mente nao obras de serviço de abastecimento de água, nos tórnos do artigo 1º desta lei. & 2º - O presente crédito será coberto com o recurso previg to na pperação financeira autorizada pelo artigo primeiro da presente lei. Artigo 10º - Esta lei entrará em vigêr na data de sua publi cação, revogadas as disposiçoõs em contrário. Prefeitura Nunícipal de Parapuã, 12 de Julho de 1.960. de Parapuã, na data suprã.