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← Parapuã (SP)

norma nº 278/1960

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 278 / 1960
Date 1960-07-12
EmentaDISPÕE SOBRE UM EMPRÉSTIMO DE Cr$ 19.200.000,00 (DEZENOVE MILHÕES E DUZENTOS MIL CRUZEIROS) A SER CONTRAÍDO COM A CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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LEI Nº 278 /1.960
Dispo& stbre um emprestimo de G&. 19.200.000,00
a ser contraído com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo.
JOSé MORALES AGUDO, Prefeito Municipal de Perg
puã, faço saber que a Câmara Municipal de Parapuã, DECRETA e eu PRONULGO
a seguinte Leis
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a con
trair com a Caixa Ecnômica do Estado de São Paulo, um emprestimo até a -
importância de GB. 19.200.000,00 (dezenove milhoss e dugentos mil cruzei
ros), destinado hs obras do serviço de abastecimento de água, dn séde do
Munidgio, de acôrdo com os estudos e projetos elaborados sob a orienta
ção técnica do Departamento de Obras Sanitárias, da Secretaría da Viação
e Obras Públicas do Estado.
e Artigo 2º - Fica expressanento autorizada a inclusão no
contrato que for celebrado, de tôdas as clausulas e condiçoãe adotadas -
em operaçoõs dessa naturesa e, de modo especial as seguintes:
a) - praso maximo de 15 (quinze) anos, com resgate em -
prestaçoõs mensais de juros o amortização pela Tabela Price, vencendo-se
a primeira prestação 30 (trinta) dias após a entrega da última parcela
do emprestimo;
b) - juros de 11% ( onze por cento) ao ano, contados desd
o recebimento de primeira parcela do emprestimo, sujeitos à majoração de
1% ( hum por cento) na falta de pagamento, nos prazos estipujados, das
prestaçoãs de juros e amortização do emprestimo, vigorando o aumento du,
rante o período de atraso;
ec) - garantia das rendas provinientes das taxas dos servi
ços de consumo de água e des demais rendas do Kunicípio, inclusive o exce
so do arrecadação devido pelo Estado, nos têrmos do artigo 67 da Consti |
tuição do Estado de São Paulo e 50% ( cinquenta por cento) da quota de -
que trata o artigo 15, $ 4º da C nstituição Federal;
à) - multa de 10% ( dez por cento) sôbre o montante do
débito, para atender hs despesas de execução judicial, no caso de inadim
plemento do contrato por qualquer das partes.
Artigo 3º - A le&f orçamentárias consignarão verbas espe
ciais para o pagamento de juros e amortização do financiamento, que será
custendo com as rendas dos próprios serviços e subsidiariamente com as -
demais rendas municípnis.
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Artigo 4º - Para o efeito de garantia mencionada na alí |
nea "o", parto inicial, do artigo 2º,são fixadas taxas mensais que —
passarão a ser arrecadadas desde que os serviços sejam postos à dispo
sição dos beneficiários e peribdicemente ajustadas hs necessidades do
custeio e conservação, mediante estudo ecônomico e financeiro. A Pre
Municipal depositará na Agência local da Caixa Ecnnômica do Estado de
São Paulo, em conta aberta em nome do Município, o produto total da -
taxa de consumo de água em cada exercício, à medida que for sendo arre
cagada, liberando-se o que exceder nos encargos financeiros contratuais
de cada exercício, creditando a Caixa os juros normais sobre os saldos
eventualmente existentes e apurados mês a môs; a credora 6 autorizada
a tranferéria referida conta as importiacias necessárias para satisfg
ção das prestaçoãs mensais de juros e de amortização de capital e ju
ros, no dia emediato ao dos respectivos vencimentos.
Paragrafo único- A texa média mensal remuneratória do -
serviço de consumo de água, que será regulsmentada, por decreto, pelo
Poder Executivo, no maxímo até que o serviço seja posto em funciona |
mento, não poderá atingir o valor inferior a 6 476,50 (quatrocentos
e setenta e seis cruzeiros e cinquenta centavos) salvo a ocorrência
da hipótese âcima prevista.
Artigo 5º - Para cumpristuto e efetivaçãoda garantia de
que trata a alinea “co”, partes média e final do artigo 2º, fica a Pre
feitura Municipal autorizada a conferir à Caixa Econômica do Estado de
São Paulo, em carratér irrevogável e exclusivo, os poderos necessários
para o recebimento da contribuição de que trata o artigo 67 da Consti
tuíção Estadual, e a contribuição da quota de que trata o artigo 15 5
4º da Constituição Federal, devendo a Caixa entregar ao Município o -
total das quotas que receber, ou o saldo respectivo, na hipótese de -
atraso no pagamento das prestaçoõs do emprestimo.
Artigo 6º - Fica igualmente a Prefeitura Municipal autorá
zada a contratar a execução das obras, observadas as condiçoõs que fo |
rem estípuladas na escritura de concessão do emprestimo.
Paragrafo único - O contrato respectivo obbdecerá a mi
nuta adotada para os serviços dessa natureza, e as obras serão execu,,
tadas sob a direção tecnica e fiscalização do Departamento de Obras Sa
nitárias da Secretaria de Viação e Obras Públicas do Estado, em regime
que melhor consulte os intergsses do Município, obedecendo hs especi |
ficaçoãs constantes do orçamento já elaborado.
: Artigo 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a pagar,
à Caixa Econômica do Estudo de São Paulo, a texa de abertura do pre,
sente crédito, no importe de (8 192.000,00 (cento e noventa e dois -
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mil cruzeiros) fixada segundo a Resolução nº CEESE-CA-21/59, correndo
a despesa à conta do crédito especial aberto pelo artigo subsequento.
Artigo 8º - Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito eg
pecial de Cr$ 2.620.000,00 ( dois milhões, seicentos e vinte mil cruzeiros)
com vigência do 2 ( dois) anos para ocorrer bs despesas de escrituração e
outras decorrentes da contratação do emprestimo autorizado no artigo 1º,
inclusive ao pagamento dos juros, sôbre as parcelas que fôrem entregues -
pela Caixa Econômica do Estado de São Paulo, referntes no mesmo emprestimo.
Paragrato único -O valor do presente crédito será coberto com
o excesso de arrecadação à se verificarem,
Artigo 9º - rica igualmente aberto na Contadoria Nunicipal, crf
âito especial de 0$ 19.200.000,00 ( dezenove milhoês e duzentos mil cruzei
ros) com vigência de 5 (cinco)janos, a partir da assinatura do contrato de
emprestimo autorizado pela presente lei.
$2º - O valor do presente crédito será empregado exclusiva
mente nao obras de serviço de abastecimento de água, nos tórnos do artigo
1º desta lei.
& 2º - O presente crédito será coberto com o recurso previg
to na pperação financeira autorizada pelo artigo primeiro da presente lei.
Artigo 10º - Esta lei entrará em vigêr na data de sua publi
cação, revogadas as disposiçoõs em contrário.
Prefeitura Nunícipal de Parapuã, 12 de Julho de 1.960.
de Parapuã, na data suprã.

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