| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 277 / 1960 |
| Date | 1960-07-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE UM EMPRÉSTIMO DE Cr$ 1.000.000,00 (HUM MILHÃO DE CRUZEIROS) A SER CONTRAÍDO COM A CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA A CONSTRUÇÃO DO MATADOURO MUNICIPAL |
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fc LEI Nº 277 de 12 de julho de 1.960, Dispõe sobre um emprestimo de G$1.000.000,00 (hum milhão de cruseiros) a ser contraido com a Caixa Economica do Estado de São Paulo. José Morales Acudo, Prefeito Municipal ge Parapuã, feço saber que a Cmara Municipal de Parapuã, decreta e eu pro- mulgo a seguinte leis Atíigo 1º) Fica a Prefeitura Nuníicipal autoriza- da a contrair com a Guixa Economica do Estado de São Paulo um emprestimo até a importancia de G$1.000.000,00 (Hum mi- lhão de cruzeiros), destinado ao financiamento para a conse trução do Matadouro Municipal da séde do Municipio, de acor- do com os estudos e projetos elaborados sob a orientação téc- nica do Departemento de Obras Sanitárias, da Secretária da Viação e Obras Publicas do Estado. Artigo 2º) Fica expressamente autorizada a inclusão no contrato que for celebrado, de tôdas as clausulas e condi- ções adotadas em operação dessa natureza e, de modo especial, as seguintess a) : praso maximo de 5 (cinco) anos, com resgate em prestações mensais de juros e amortização pela Tabela Price, vencendo-se a primeira prestação 30 (trinta) dias após a entr ga da ultima parcela do emprestimo; b) juros de 11% (onze) por cento ao ano, contados desde o recebimento da primeira parcela do emprés- timo, sujeitos & major-ção de 1% (hum por cento) na falta de pagamento, nos prazos estipulados, das prestações de juros e amortização do emprestimo, | vigorando o aumento durante o periodo de atraso; e) 1 garatia das rendas provenientes das taxas “dos serviços do Matadouro e das demais rendas do Municipão, inclusive o exesso de arsecadação devi- do pelo istado, nos têrmos do artigo 67 da Cons- SoREtt titução do Listado de São Faulo e 50f (cincoenta por cento) da quota de que trata o artigo 15, $ 4º, da Constituição Federal; à) s multa de 10% (dez por cento) sobre o montante do débito, para tender és despesas de execução ju- dicial, no caso de inadimplemento do contrato por qualquer das partes. Artigo 3º) As leis orçamentárias consignarão verbas especiais para o pagamento de juros e amortização do financia- mento, que será custeado com as rendas dos proprios serviços e subsidiariamente com as demais rendas m- nicipaise Artigo 4?) Para cumprimento e efetivação da garantia de que trata a alinca “o”, partes médis e finad, do arti- go 2º, fica a Prefeitura Municipal autorizada a con- ferir & Caixa Economica do Estado de São Peulo, em caratér irrevogavel e exclusivo, os poderes necessa- rios pera o recebimento da contribuição de que trata o artigo 67 da Constituição Estadual, e a contribui- ção da quota de que trata o artigo 15, 5 4º da Cons- tituição Federal, devendo a Caixa entreger ao lunici- pio o total das quotas que receber, ou o saldo respso- tivo, na hipotese de atraso no pagamento das presta- ções do emprestimo. Artigo 5º) Fica igualmente a Prefeiture Municipal autorizada a Paragrafo contratar a execução das obras, observadas as condi- ções que forem estipuladas na escritura da concessão do empréstimo. Univo) +: O contrato respectivo obedecerá & minuta adotda para os serviços dessa natureza, e as obras serão executadas sob a direção técnica e fiscalização do Departamento de Obras Sanitárias da Secretaríe da Viação e Obras Publicas do Estado, em regime que me- lhor consulte os interesses do Municipio, obedecendo as especificações constantes do orçamento já elaborado Artigo 6º) Fica o Poder Emecutivo autorizado e pasor, É Caixa Economica do Estado de São Paulo, a taxa de abertura do presente credito, no importe de Q$10.000,00 (des mil cruzeiros) fixada segundo a Resolução nf CEESP- CA-21/59, corre do a despesa & conta do credito espe- cial aberto pelo artigo subsequente. Artigo 7º) Fica aberto na Contadoria Municipal um credito es= pecial de G$261.000,00 ( duzentos e sessenta e um mil com vigencia de 2 (d is) anos para ocorrer ás despesas de escritura e outras decorrentes da contratação do empréstimo autorizado no arigo 1º, inclusivcl ao pasavento dos juros, sôbre as parcelas que forem entregues pela Caixa Eco- nomica do istado de São Paulo, referentes ao mesmo emprestimo Peraçrafo Unico : O valor do presente cfedito sera coberto com os excessos de arrecadação w se verificarem Artigo 8º) Fica igualmente aberto na Contadoria Municipal, credito especial de 4$1.000.000,00 (Hum milhão de cruzeiros), com vigencia de 3 (três) anos, a partir de assinatura do contrato de ômprestimo autorizado pela presente lei. $ 1º) 3:33:70 Valor do prescnte credito será empregado ex- clusivemente na construção do Matadouro Munici- pal, nos têrmos do artigo 1º desta lei. $ 220) :5:1: O presente credito será coberto com o recurso pre- visto na operação financeira sutorizada pelo arti- go primeiro da presente leis Artigo 9º) sEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disp osições em contrario. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 12 de julho & 1.960, U Preteito Muni cipal Publicado e Registrado, na Secretaría da Prefei tum Municipal de Parapuã, na data supra