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← Parapuã (SP)

norma nº 277/1960

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 277 / 1960
Date 1960-07-12
EmentaDISPÕE SOBRE UM EMPRÉSTIMO DE Cr$ 1.000.000,00 (HUM MILHÃO DE CRUZEIROS) A SER CONTRAÍDO COM A CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA A CONSTRUÇÃO DO MATADOURO MUNICIPAL
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LEI Nº 277 de 12 de julho de 1.960,
Dispõe sobre um emprestimo de
G$1.000.000,00 (hum milhão de
cruseiros) a ser contraido com
a Caixa Economica do Estado de
São Paulo.
José Morales Acudo, Prefeito Municipal ge Parapuã, feço
saber que a Cmara Municipal de Parapuã, decreta e eu pro-
mulgo a seguinte leis
Atíigo 1º) Fica a Prefeitura Nuníicipal autoriza-
da a contrair com a Guixa Economica do Estado de São Paulo
um emprestimo até a importancia de G$1.000.000,00 (Hum mi-
lhão de cruzeiros), destinado ao financiamento para a conse
trução do Matadouro Municipal da séde do Municipio, de acor-
do com os estudos e projetos elaborados sob a orientação téc-
nica do Departemento de Obras Sanitárias, da Secretária da
Viação e Obras Publicas do Estado.
Artigo 2º) Fica expressamente autorizada a inclusão
no contrato que for celebrado, de tôdas as clausulas e condi-
ções adotadas em operação dessa natureza e, de modo especial,
as seguintess
a) : praso maximo de 5 (cinco) anos, com resgate
em prestações mensais de juros e amortização pela
Tabela Price, vencendo-se a primeira prestação 30
(trinta) dias após a entr ga da ultima parcela do
emprestimo;
b) juros de 11% (onze) por cento ao ano, contados
desde o recebimento da primeira parcela do emprés-
timo, sujeitos & major-ção de 1% (hum por cento)
na falta de pagamento, nos prazos estipulados, das
prestações de juros e amortização do emprestimo, |
vigorando o aumento durante o periodo de atraso;
e) 1 garatia das rendas provenientes das taxas
“dos serviços do Matadouro e das demais rendas do
Municipão, inclusive o exesso de arsecadação devi-
do pelo istado, nos têrmos do artigo 67 da Cons-
SoREtt titução do Listado de São Faulo e 50f (cincoenta
por cento) da quota de que trata o artigo 15, $
4º, da Constituição Federal;
à) s multa de 10% (dez por cento) sobre o montante
do débito, para tender és despesas de execução ju-
dicial, no caso de inadimplemento do contrato por
qualquer das partes.
Artigo 3º) As leis orçamentárias consignarão verbas especiais
para o pagamento de juros e amortização do financia-
mento, que será custeado com as rendas dos proprios
serviços e subsidiariamente com as demais rendas m-
nicipaise
Artigo 4?) Para cumprimento e efetivação da garantia de que
trata a alinca “o”, partes médis e finad, do arti-
go 2º, fica a Prefeitura Municipal autorizada a con-
ferir & Caixa Economica do Estado de São Peulo, em
caratér irrevogavel e exclusivo, os poderes necessa-
rios pera o recebimento da contribuição de que trata
o artigo 67 da Constituição Estadual, e a contribui-
ção da quota de que trata o artigo 15, 5 4º da Cons-
tituição Federal, devendo a Caixa entreger ao lunici-
pio o total das quotas que receber, ou o saldo respso-
tivo, na hipotese de atraso no pagamento das presta-
ções do emprestimo.
Artigo 5º) Fica igualmente a Prefeiture Municipal autorizada a
Paragrafo
contratar a execução das obras, observadas as condi-
ções que forem estipuladas na escritura da concessão
do empréstimo.
Univo) +: O contrato respectivo obedecerá & minuta
adotda para os serviços dessa natureza, e as obras
serão executadas sob a direção técnica e fiscalização
do Departamento de Obras Sanitárias da Secretaríe da
Viação e Obras Publicas do Estado, em regime que me-
lhor consulte os interesses do Municipio, obedecendo
as especificações constantes do orçamento já elaborado
Artigo 6º) Fica o Poder Emecutivo autorizado e pasor, É Caixa
Economica do Estado de São Paulo, a taxa de abertura
do presente credito, no importe de Q$10.000,00 (des
mil cruzeiros) fixada segundo a Resolução nf CEESP-
CA-21/59, corre do a despesa & conta do credito espe-
cial aberto pelo artigo subsequente.
Artigo 7º) Fica aberto na Contadoria Municipal um credito es=
pecial de G$261.000,00 ( duzentos e sessenta e um mil
com vigencia de 2 (d is) anos para ocorrer ás
despesas de escritura e outras decorrentes da
contratação do empréstimo autorizado no arigo
1º, inclusivcl ao pasavento dos juros, sôbre
as parcelas que forem entregues pela Caixa Eco-
nomica do istado de São Paulo, referentes ao
mesmo emprestimo
Peraçrafo Unico : O valor do presente cfedito sera coberto
com os excessos de arrecadação w se verificarem
Artigo 8º) Fica igualmente aberto na Contadoria Municipal,
credito especial de 4$1.000.000,00 (Hum milhão
de cruzeiros), com vigencia de 3 (três) anos, a
partir de assinatura do contrato de ômprestimo
autorizado pela presente lei.
$ 1º) 3:33:70 Valor do prescnte credito será empregado ex-
clusivemente na construção do Matadouro Munici-
pal, nos têrmos do artigo 1º desta lei.
$ 220) :5:1: O presente credito será coberto com o recurso pre-
visto na operação financeira sutorizada pelo arti-
go primeiro da presente leis
Artigo 9º) sEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disp osições em contrario.
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 12 de julho &
1.960,
U Preteito Muni cipal
Publicado e Registrado, na Secretaría da Prefei tum
Municipal de Parapuã, na data supra

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