| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 276 / 1960 |
| Date | 1960-06-24 |
| Ementa | FICA ABERTO NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 578.000,00 (QUINHENTOS E SETENTA E OITO MIL CRUZEIROS), PARA ADQUIRIR DO SR. DURVAL FIGUEIREDO, O PRÉDIO DA QUADRA Nº 36, LOTES 14 E 15, SITUADO À AV. SÃO PAULO, Nº 1135, ONDE VEM FUNCIONANDO O GINÁSIO ESTADUAL |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUR 1 We 276 e 24 de Junho de ESSSDESSS=UESJ2assas=352=53===533=5220= O sur. José Moreles Agudo, Preteito Municipal de Porepuã, Comarca de lupã Estado de São Feulo, usando dus avri- buições que lhe são conferidas por leiçel FP AZ SABER que a Câmra Municipel de Parapuê, Decretou e gle FPROMULGA a Seguinte LEI. Arte 12) Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipel de Perspuã, um credito Especial de (575.000,00 ho (quinhentos e setenta e oito mil cruzeiros), para adquirir | do anr. Durval Figueiredo, o prédio da quadra Nº 36, lotes | 14 e 15 medindo 30 metros de frente por 30 metros da irente sos fundos, situado á Ave São Paulo, Nº 1.135, onde vem rum cionando o Ginasio bstadual. : | $ Primeiro) Os pagamentos a que go rofers o pre= sento Artigo serão ussim distribuidos: | a) Em 1> de Julho de 1.950, pagar-se-á a impor» tencia de (19178.000,00 (cento e setenta e oito mil cruzei ros.) b) im março de 1.961, suldarm-se-&o os Mb -—— 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros) restantes. Art. 2º) A Municipalidade pegará juros de Sf ao ano, sobre a importencia de (1400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros). Arte 3º) A Prefeitura Municipal de Purapuã, rece berá a escritura do imóvel livre e desembaraçuda de quais- quer onuss Arte 42) O presente crédito será coberto com os exessos de arrecadações a se veriticsrem nos exercicios de 1.960 e 1,961, Arte 52) Esta lei entrará em vigôr ne dsta de sua publicação, revogando-se us disposições em contrurios PREFEITURA MUNTICIPA DE PARAPUÃ, aos 24 de Junho de 1.960