| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 273 / 1960 |
| Date | 1960-04-22 |
| Ementa | NA EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DESTINADOS AO APERFEIÇOAMENTO E ATUALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E AO DESENVOLVIMENTO, ECONÔMICO SOCIAL DO MUNICÍPIO, FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DESPENDER NOS EXERCÍCIOS DE 1960, 1961, 1962 E 1963, ATÉ A IMPORTÂNCIA DE Cr$ 35.000.000,00 (TRINTA E CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS), EM CONFORMIDADE COM AS CONVENIÊNCIAS DE POSSIBILIDADE MATERIAIS DE EXECUÇÃO |
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= , PREFEITURA MONIGIPAL DE PARAPUA | LEI Nº 273 de 22 de abril de 1.960 EZEZSSZZSDSCISSDISESSSSSS=so=2=2=2=2==2=====—====0=s O Snr. José Morales Agudo, Prefeito Muni- cipal de Psrapu&, Comurca de Tupã, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,--—— FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, DECRETOU E ELE FRONULGA, a Seguinte lei: Arte 1º) - Na emecução de obras e serviços destin-dos ao sper- feiçosmento e atualização dos serviços publicos e ao desenvolvimento, economico social do Municipio, fica o Poder Executivo autoriz-do a despender nos exsrci- q cios de 1.960, 1.961, 1.962 e 1.963, até a importan- cia de (:$35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de eru zeiros), em conformidade com as conveniencias de pos- sibilidades materiais de Execução: a S$ PRIMBIRO - No cumprimento do disposto neste artigo, serão obsers vadas em cada exercicio, os limites parciais dos in- vestimentos fixados no quadro anexo a esta leis $ SEGUNDO - Não atingidos no exercicio, os limites parciais a utilizadas passarão a acrescer as disponibilidades | | | , que se refere o paragrafo anterior, as parcelas não | do exercicio seguinte, destinadas ao mesmo va id Sempre que a aplicação dêsses créditos, envolver maté- | ria dependente de prévia eutorização Legislativa, o Poder Executivo enceminhará a Câmara Municipel proje-. to de lei dispondo a respeito. Dentro dos limites da autorização conhecida no artigo primeiro, fica igualmente o Poder Executivo autorizado Be Segue folhas Nº 2, A ) FUNDO B) e) D) E) FP) 6) H) I) J) “E 1) M) N) 0) A) B) FUNDO FUNDO FUNDO FUNDO na PREFEITURA MUNICIPAL DR PARANA Folhas Nº 2 I - CRIAR OS SEGUINTES FUNDOS RODOVIARIO DE PAVIMENTAÇÃO E VIAS PUBLICAS PARA PARA PARA A SAUDE PUBLICA A ILUMINAÇÃO PUBLICA A FABRICA DE TUBOS E GUIAS FUNDO PARA ESTINULO A PRODUÇÃO AGRICOLA FUNDO PARA SUBVENÇÃO A NEIOS DE TRANSPORTES RODOVIARIO FUNDO FUNDO FUNDO FUNDO FUNDO FUNDO FUNDO FUNDO PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTEZIANOS, CONSTRUÇÃO DE CAIXA DE AGUA E EXECUÇÃO DA REDE DE AGUA. CONSTRUÇÃO DO MATADOURO MUNICIPAL | PARA FARA PARA PARA PARA PARA PARA PARA $ FRINEIRO - S$ SEGUNDO - $ TERCEIRO - MELHORAMENTOS FUBLICOS DO MUNICIPIO ESPORTES EDUCAÇÃO E ENSINO INSTALAÇÃO DE NOVAS INDUSTRIAS INSTALAÇÃO DE IMPRENSA MEIOS DE COMUNICAÇÃO AQUISIÇÃO OU DESAPROPRIAÇÃO DE TERRENOS A CONSTRUÇÃO DE UM AEROPORTO 1 EMPRESTIMOS PARA INENTO TDDT3TTFTSIIITTIZaassss: As matérias dêôste artigo terão sua aplicação orientadas e controlsdas por funcionários psra esse fim designados. Constituirão receita dos fundos referidos no item I-deg- te artigo, alem dos creditos que lhe forem abertos em caracter rotativo na forma desta lei, todas as rendas provenientes de suas respectivas atividades especificas. Fica a critério do Poder Executivo a escrituração da matéria do que trata este artigos Segue folhas Nº 3 $ QUARTO Arte 42) $ UNICO Arte 52) $ UNICO Art. 68) a PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUA Folhas Nº 3 Nos empréstimos que trata o item II. será enviado ao legislativo as documentações necessárias: Os ar çamentos para os exercicios de 1.961, 1962, e 1.963, sofrerão reajustamentos em vista da execução desta LEI. As despesas efetivamente reelizadas a conte das do- tações orçementárias, serão deduzidas da autoriza- ção global de que trata o artigo primeiro. Fica aberto na Contadoria Municipal os créditos de (1$35.000.000,00 (TRINTA E CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS), para a execução désta LEI. A autorização de que forem abertos na conformidade dêste artigo do quedro anexo, será coberto com os recursos provenientes do excesso das arrecadações, emprestimos dos Governos, Estadual e Federal e de Particulares. Serão contabilizados em contas especiais, que per= mitem acompanhar a execução do Plano a que se refe- re o $ Primeiro do Artigo Primeiro, as operações de que trata ésta LEI. Esta lei entrará em vigôr na data de sua publicação Revogan-se as disposições em contrario. DISTRIBUIÇÃO SECTORIAL DOS INVESTIMENTOS SDS SIJSDIDTSFSICIcccasas== TDDTTSTDD]25DD2D5 E Segue Folhas Nº 4 Sa PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUA Folhas Wº 4 TOTAL 1.960 1.961 1.962 1.963 A- 7.000.000,00 1.800.000,00 1.800.000,00 1.700.000,00 1.700.000,00 B- 6.000.000,00 1.500.000,00 1.500.000,00 1.500.000,00 1.500.000,00 c- 1.500.000,00 300.000,00 300.000,00 400.000,00 500.000,00 D- 900.000,00 300.000,00 200.000,00 200.000,00 200.000,00 E- 900.000,00 300.000,00 200.000,00 200.000,00 200.000,00 P- 800.000,00 200.000,00 200.000,00 200.000,00 200.000,00 G- 500.000,00 200.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 T- 500.000,00 150.000,00 150.000,00 100.000,00 100,000,00 I- 500.000,00 130.000,00 130.000,00 110.000,00 130.000,00 J- 300.000,00 100.000,00 80.000,00 60.000,00 60.000,00 E- 300.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 | —-—-—— = 1I- 240.000,00 60.000,00 60.000,00 60.000,00 60.000,00 M- 200.000,00 100.000,00 100.000,00 - === == 0 —- = — —— N- 200.000,00 100.000,00 100.000,00 - == — — - - e ms [a 160.000,00 | === == = 100.000,00 60.000,00 | -=—= = 20.000.000,00 5.340.000,00 5.120.000,00 4.790.000,00 4.750.000,00 ara Total 1.960 1.961 1.962 1.963 A- 14.000.000,00 5.000.000,00 5.000.000,00 4.000.000,00 —- — — — = B- 1.000.000,00 1.000.000,00 =» mim = us us (mis as es + es im as o FINALIDADE A finalidade dêste Plano de Execução é tornar mais rapido, com- pleto e adequado a aplicação dos recursos de que dispomos, para solucionar os problemas do Municipio de Parapuã. f£ de fudamental importancia para O bom andamento do Plano ora apresentada, contar nesta época o Municipio, com todo o apoio dos Governos Estadual e Federal. E é em vista da grande necessidade da construção de diversas na PREFRITURA MUNICIPAL DE PARANA Folhas Nº 5 VALOR DO PLANO O plano de Execução, em seu conjunto vem ao enconiro como será demonstrado, das necessidades mais prementes da população e, seus setores de investimentose Assim, para se processar o desenvolvimento economico, é necessario que uma parte da renda do municipio seja transformada em investimentos, pois, são justamente estes que vão oferecer nó- vas condições de vida, a classe laboriosa de Parapuã. O Municipio de Parapuê até o momento teve um ritmo de pro- gresso muito lento, o que não condiz com a sua riqueza agricola, le- vando-se em conta ser um grande centro produtor de caté e cereais, possuindo tambem, grande rebanho de bovinos, o que lhe dá possibi- lidade de ser um municipio progressistas O Orçamento votado em execução, preve uma arrecadação da ordem de (2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil cruzeiros) quendo na realidade deverá atingir mais de Cr47 «000.000,00 (sete milhões de cruzeiros), prevendo o Poder Executivo que o saldo da arrecadação dos 4 (Quatro) anos, atinja a importancia de (rt --— 30.000.000,00 (Trinta milhões de Cruzeiros). Baseia-se essa estimativa nos resultados obtidos nos exer- cicios anteriores. Verifica-se désta maneira que o Orçamento vigm te está com- pletamente superado, não satisfazendo as exigencias e compromissos . de Ordem administrativa do Municipio. | ok ELABORAÇÃO DO PLANO Na organização do Plano de Execução foram diversos elementos aminados, estudados e considerados. " - a £ evidente que antes de mais nada, a ação do Prefeito déve ser dependente da condição das necessidades locais, conforme a ordem de urgência e importância da mesma, e estas condições foram levadas na mais alta consideração, Dêste modo é que foi feito um estudo minuncioso de todos os aspectos da Administração apontado-se a solução dos problemas de in- teresse — APS 3 do Povo de Parapuã, Segue folhas Nº 6 [E ns À PREFRITURA MUNICIPAL DE PARANA Folhas Nº 6 Entretanto, comvêm lembrar que, o exito da execução des- te Plano, depende da sua aoolhida pelo poder Legislativo, a quem cabe em ultima analise, confiar o Poder Executivo o instrumento legal, para que possa ser pôsto em prática os elementos que subs- tenciam o Plano. A elaboração do Plano de Execução, representa um esforço do meu Governo em bem servir a coletividade de Parapuã. Para tanto, não paupamos esforços e trabalhamos para lhe dar aquela consistência e objetividade que viésse ao encontro das reais necessidades municipais, procurando assim, levar a todos os municipes, atravéz da obra que pretendemos executar, a incentivo e o otimismo do Governo que, desde o primeiro instante do seu man- dato, teve sua atenção voltada para a execução de uma obra adminis- tretiva de alcance econômico e social. Foi inspirado no dever a cumprir, de um chefe administra- tivo que nos propusemos a executar a obra administrativa substan- ciada no Plano de Execução e para a qual não mediremos esforços e sacrificios e que passará a constituir a nossa preocupação de to- dos os diase DISTRIBUIÇÃO SETORIAL DOS INVESTIMENTOS EEECSCSSCCSCSCCSSSSss=c2D2==0=2===>=-====— A - FUNDO RODOVIARIO DO 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a aplicação dos fundos a saber: a) - abertura de uma rodovia ligando a séãe municipal ao Bairro do Itauna, com o seguinte trajetos: I) - Partindo da rodovia oficial Presidente Prudente - são José do Rio Preto, em direção a Fazenda do Snr. João Gimenez: b) - Construção de pontes conforme mapa Nº 1 : ec) - Reformas de pontes conforme mapa Nº 2: à) - Construção de bueiros para capitação de egua pluviais, contorme mapa Nº 3: E Segue Folhas Nº 7 Da e) £) 2) 3) 4) B) 1) 2) 3) 4) 5) 6) c) 1) 2) = aa EREFRITURA MUNICIPAL DB PARAPOA Folhas Nº 7 Pedregulhamento nos locais que se fizerem necessários: Melhoramento e retificações no traçado das rodovias municipais: Reparos, compras de peças, reformas e demais medidas necessarias a manter todos os veiculos da municipali- dade em condições de funcionamento: Compra de combustiveis e lubrificantes: Despesas com diaristas: EUNDO DE PAVIMENIAÇÃO DE VIAS PUBLICAS. Fica o Poder Executivo autorizado a aplicação dos fun- dos: Contrato com a firma Brokret para a execução das obras de pavimentação de 15.000 (Quinze Mil) metros quadrados: A pavimentação será feita unica e exclusivamente pela Prefeituras A pavimentação será dividida em quatro etapas, compre- endendo os anos de 1.960, 1,961, 1.962 e 1,963, confor me mapa Nº 4 (Quatro): Fica autorizado o Poder Executivo a concluir a pavi- mentação em menos espaço de tempo, uma vez que não utilize parcela seguintes O Poder executivo enviará ao Legislativo, projeto de lei dispondo sobre os recebimentos da pavimentação: FUNDO PARA A SAÚDE PÚBLICA Fica o Poder Executivo autorizado a aplicação dos fundos para construção de uma Santa Casa de Nisericor- dia de Parapuã: Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a transa- ção que se fizer necessária para aquisição e legaliza- ção de terrenos, onde se deverá localizar o estabeleci= mento hospitalar: Segue Folhas Nº 8 ; 3) D) 1) 2) E) 1) 2) 3) 4) F) 1) 2) 3) ns PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUA Folhas Nº 8 O Snr. Preteito tomará as providencias que se fizerem necessarias junto ao governo da União e do Kstado pa- ra a obtenção de verbas para a construção e instalação do Hospitesls FUNDO PARA A ILUMINAÇÃO PUBLICA Proceder a extenção de Rêde de inergia eletrica nos 3 (treis) perimetros da séde municipal, onde se fizer ne- cessárias Fica o Poder Executivo autorizado a receber em ações no- minais da Cia. Kletrica Caiuá a importancia total corres pondente á aplicação de recursos na extenção da rede ele tricas FUNDO PARA FABRICA DE TUBOS E GUIAS Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir o material necessário para a construção de tubos, guias e sargetas: Fica o poder Executivo autorizado a adquirir todo o ma- quinário que se fizer necessário para a instalação da fabricas O material fabricado servirá para a construção de pontes, bueiros e melhoramentos de vias publicas: rica o Poder Executivo autorizado a vender a terceiros todo o material que for considerado excedente das neceg- sidades do municipios FUNDO PARA ESTIMULO A PRODUÇÃO AGRICOLA Instalação da Casa da Lavoura e Escola de Iniciação Agri colas Construção do horto florestal para a produção de sementes e mudas pera jardins, arborização de vias publicas e for necimento de mudas para os agricultores: Estimulo a formação de organizações de agricultores (co- operativas)=: Segue folhas Nº 9 6) 1) 2) a) b) 3) 4) 5) 6) 7) 8) 5) Sa PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ Folhas Nº 9 FUNDO PARA A SUBEVENÇÃO A MEIOS DE TRANSPORTES RODOVIARIOS Fica o Poder Executivo autorizado a conceder uma sub- venção a titulo de auxilio a uma emprêsa de transporte rodoviario, fazendo o trajéto entre Parapuã e Salmou- rão e vice-versa: A subvenção que trata o item primeiro será assim dis- tribuida no primeiro anos 50% na formação da emprêsa 50% no sexto mês de funcionamento As subvenções seguintes serão efetuadas em 12 (doze) pagamentos iguais por anos Os horarios deverão coincidir com os da Cia. Paulista de Estrada de Ferros O veiculo a ser utilizado na linha deverá ter a capaci- dade minima de 29 (vinte e nove) passageiros sentados, oferecendo aos passageiros conforto e segurança: A emprêsa se obriga a manter um carro em pérfeitas con- dições de funcionamento para reserva: O trajéto a ser percorrido pela emprêsa será conveniente mente estudado pelo chefe administrativo e a concessio- nária: A municipalidade manterá em perfeitas condições de trá- fego o itinerario a ser percorrido pela concessionaria: FUNDO PARA MELHORAMENTOS PÚBLICOS DO MUNICIPIO Fica o Poder Executivo autorizado a aplicação dos fundos: Fica o Poder Executivo autorizado a construir mictorios publicos: Fica o Poder lixecutivo autorizado a construir um bebedou- ro de agua para animais: Proceder a replanta e ampliação da arborização das vias publicas e melhoramentos no jardim da matriz: Concervaçao e reparos no cemitério municipal: Segue Folhas Nº 10 ns PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUA Folhas Nº 10 I) - FUNDO FARA ESPORTES 1) - Fica o Poder Executivo autorizado a aplicação dos fundos: 2) - Os recursos deverão ser aplicados no melhoramento de 1o- cais para a pratica de esportes, como o Estadio Municipal e etces 3) - O Presidente da Comissão Municipal de Esportes apresen- tará ao Foder Executivo, sugestões a respeito do assunto: 3) - FUDO PARA A EDUCAÇÃO E ENSINO 1) - Fica o Poder Executivo autorizado a aplicação dos fundos: | 2) - Fica o Poder kxecutivo autorizado a construir 2 (dois) predios para o funcionamento de 2 (duas) escolas na zona rural locslizando-se nos seguintes Bairros: a) - Uma na Fazenda Gloria do Snr, Ardito Belucci: b) - Uma na Fazenda 5. Bom Jesus: 3) - Reformas e reparos em todas as escolas municipais: 4) - compra de material permaneri e e de consumos E) - FUNDO PARA A INSTALAÇÃO DE NOVAS INDUSTRIAS 1) = Facilidade para aquisição de terrenos pera a instalação de novas industrias no Municipios 2) - Isenção de taxas e impostos Municipais durante 3 (treis) anos para industrias com capital aplicado de Crb1.000. 000,00 (Hum milhão de cruzeiros) 3) - Isenção de taxes e impostos municipais durante 5 (cinco) anos para industrias com cavitsl aplicado de Cr$1. 000.000,00 (hum milfiao de cruzeiros), & u$ 5.000.000,00 (Cinco milhões de cruzeiros): 4) - Isenção de taxas e impostos municipais durante 8 (oito) anos para industrias com capital para mais de Cr$5 « 000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros): FUNDO PARA A IMPRENSA ESSA MA A IMPRENSA | Fica o Poder Executivo autorizado a aplicação do fundo a saber; a) auxiliar a emprêsa que aqui se instalar: b) será concedido um auxilio financeiro e que será pago mensalmente: Segue Folhas Nº 11 e) M) 1) 2) 3) N) 1) 2) 0) 1) 2) CO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUR Folhas Nº 11 fica o chefe administrativo autorizado a assinsr um contrato com a firma interessada, estipulando as condições para a con | cessão do auxilios FUNDO PARA MEIOS DE COMUNICAÇÃO Fica o Poder Executivo autorizado a por em concorrência pu- blica ou empreitar a terceiros, o término do Centro Telefo- nico: Fica autorizado o Poder Executivo a adquirir o numero de apa= relhos telefonicos que se fizerem necessários para o bom an- damento da administração publicas Fica o Poder Executivo autorizado a pagar as taxas telefôni- cas correspondentes aos telefones adquiridos pela municipali- dades FUNDO PARA AQUISIÇÃO OU DESPROPRIAÇÃO DE TERRENOS Fica o Poder Executivo autorizado a tomprar ou desapropriar terrenos pera a construção da : CASA DA JLAVOURA, UNIDADE SANITÁRIA BIVALENTE, GRUPO ESCOLAR, DELEGACIA DE POLI- CIA, CADEIA PUBLICA, CAIXA ECONOMICA ESTADUAL e ESCOLA DE INICIAÇÃO AGRICOLA: Fica o Poder Executivo autorizado a comprar ou desapropriar alem dos terrenos mencionsdos no item 1º), todos os que se fizerem necessários sos interesses do Município e do Estados FUNDO PARA A CONSTRUÇÃO DE UM AEROPORTO Fica o Poder Executivo autorizado a comprar ou desapropriar terras para a construçao de um aéroportos Fica o Poder Emecutivo autorizado a empreender essa constru- ção, conjuntamente com o municipio de "OSWALDO CRUZ". II «-BEMPRESTIMOS A) - EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE AGUA Fica o Poder Executivo autorizado a contrair com o Govêrno do Estado, atravéz da Ceixa Economica Estadual, um emprestimo para a execução do serviço de abastecimento de agua, servin- do inicialmente a parte central da cidade conforme o mapa Nº ' 5 (cinco) Segue Folhas Nº 12 2) B) 1) 2) Sai PREFEMONA MUNICIPAL DE PARAPUÃ Folhas Nº 12 As condições para a amortização do emprestimo, serão iden- ticas aquelas adotadas pelo Governo do Estado, para os ca sos semelhantes: CONSTRUÇÃO DO MATADOURO MUNICIPAL Fica o Poder Executivo autorizado a contrair com o Governo do Estado de São Paulo, atravéz da Caixa Economica, um em- prestimo para a construção do Matadouro Municipal; As condições para a amortização do emprestimo, serão aquelas adotadas pelo Governo do Estado, para casos semelhantes: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, aos 22 de ABRIL de 1.960 (Hum mil novecentos e secente) Morales Agudo Prefeito Municipal PUBLICADO E REGISTRADO, na Secretária da Prefeitura Municipal de Parapuã, na data supra Jacob Supp Secretário.