br-locleg corpus explorer

← Parapuã (SP)

norma nº 273/1960

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 273 / 1960
Date 1960-04-22
EmentaNA EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DESTINADOS AO APERFEIÇOAMENTO E ATUALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E AO DESENVOLVIMENTO, ECONÔMICO SOCIAL DO MUNICÍPIO, FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DESPENDER NOS EXERCÍCIOS DE 1960, 1961, 1962 E 1963, ATÉ A IMPORTÂNCIA DE Cr$ 35.000.000,00 (TRINTA E CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS), EM CONFORMIDADE COM AS CONVENIÊNCIAS DE POSSIBILIDADE MATERIAIS DE EXECUÇÃO
native_id6749

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 12

= ,
PREFEITURA MONIGIPAL DE PARAPUA |
LEI Nº 273 de 22 de abril de 1.960
EZEZSSZZSDSCISSDISESSSSSS=so=2=2=2=2==2=====—====0=s
O Snr. José Morales Agudo, Prefeito Muni-
cipal de Psrapu&, Comurca de Tupã, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei,--——
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, DECRETOU E
ELE FRONULGA, a Seguinte lei:
Arte 1º) - Na emecução de obras e serviços destin-dos ao sper-
feiçosmento e atualização dos serviços publicos e ao
desenvolvimento, economico social do Municipio, fica
o Poder Executivo autoriz-do a despender nos exsrci- q
cios de 1.960, 1.961, 1.962 e 1.963, até a importan-
cia de (:$35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de eru
zeiros), em conformidade com as conveniencias de pos-
sibilidades materiais de Execução:
a
S$ PRIMBIRO - No cumprimento do disposto neste artigo, serão obsers
vadas em cada exercicio, os limites parciais dos in-
vestimentos fixados no quadro anexo a esta leis
$ SEGUNDO - Não atingidos no exercicio, os limites parciais a
utilizadas passarão a acrescer as disponibilidades
|
|
|
,
que se refere o paragrafo anterior, as parcelas não |
do exercicio seguinte, destinadas ao mesmo va id
Sempre que a aplicação dêsses créditos, envolver maté- |
ria dependente de prévia eutorização Legislativa, o
Poder Executivo enceminhará a Câmara Municipel proje-.
to de lei dispondo a respeito.
Dentro dos limites da autorização conhecida no artigo
primeiro, fica igualmente o Poder Executivo autorizado
Be Segue folhas Nº 2,
A ) FUNDO
B)
e)
D)
E)
FP)
6)
H)
I)
J)
“E
1)
M)
N)
0)
A)
B)
FUNDO
FUNDO
FUNDO
FUNDO
na
PREFEITURA MUNICIPAL DR PARANA
Folhas Nº 2
I - CRIAR OS SEGUINTES FUNDOS
RODOVIARIO
DE PAVIMENTAÇÃO E VIAS PUBLICAS
PARA
PARA
PARA
A SAUDE PUBLICA
A ILUMINAÇÃO PUBLICA
A FABRICA DE TUBOS E GUIAS
FUNDO PARA ESTINULO A PRODUÇÃO AGRICOLA
FUNDO PARA SUBVENÇÃO A NEIOS DE TRANSPORTES RODOVIARIO
FUNDO
FUNDO
FUNDO
FUNDO
FUNDO
FUNDO
FUNDO
FUNDO
PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTEZIANOS, CONSTRUÇÃO DE CAIXA DE AGUA
E EXECUÇÃO DA REDE DE AGUA.
CONSTRUÇÃO DO MATADOURO MUNICIPAL |
PARA
FARA
PARA
PARA
PARA
PARA
PARA
PARA
$ FRINEIRO -
S$ SEGUNDO -
$ TERCEIRO -
MELHORAMENTOS FUBLICOS DO MUNICIPIO
ESPORTES
EDUCAÇÃO E ENSINO
INSTALAÇÃO DE NOVAS INDUSTRIAS
INSTALAÇÃO DE IMPRENSA
MEIOS DE COMUNICAÇÃO
AQUISIÇÃO OU DESAPROPRIAÇÃO DE TERRENOS
A CONSTRUÇÃO DE UM AEROPORTO
1 EMPRESTIMOS PARA INENTO
TDDT3TTFTSIIITTIZaassss:
As matérias dêôste artigo terão sua aplicação orientadas
e controlsdas por funcionários psra esse fim designados.
Constituirão receita dos fundos referidos no item I-deg-
te artigo, alem dos creditos que lhe forem abertos em
caracter rotativo na forma desta lei, todas as rendas
provenientes de suas respectivas atividades especificas.
Fica a critério do Poder Executivo a escrituração da
matéria do que trata este artigos
Segue folhas Nº 3
$ QUARTO
Arte 42)
$ UNICO
Arte 52)
$ UNICO
Art. 68)
a
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUA
Folhas Nº 3
Nos empréstimos que trata o item II. será enviado
ao legislativo as documentações necessárias:
Os ar çamentos para os exercicios de 1.961, 1962, e
1.963, sofrerão reajustamentos em vista da execução
desta LEI.
As despesas efetivamente reelizadas a conte das do-
tações orçementárias, serão deduzidas da autoriza-
ção global de que trata o artigo primeiro.
Fica aberto na Contadoria Municipal os créditos de
(1$35.000.000,00 (TRINTA E CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS),
para a execução désta LEI.
A autorização de que forem abertos na conformidade
dêste artigo do quedro anexo, será coberto com os
recursos provenientes do excesso das arrecadações,
emprestimos dos Governos, Estadual e Federal e de
Particulares.
Serão contabilizados em contas especiais, que per=
mitem acompanhar a execução do Plano a que se refe-
re o $ Primeiro do Artigo Primeiro, as operações de
que trata ésta LEI.
Esta lei entrará em vigôr na data de sua publicação
Revogan-se as disposições em contrario.
DISTRIBUIÇÃO SECTORIAL DOS INVESTIMENTOS
SDS SIJSDIDTSFSICIcccasas==
TDDTTSTDD]25DD2D5
E
Segue Folhas Nº 4
Sa
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUA
Folhas Wº 4
TOTAL 1.960 1.961 1.962 1.963
A- 7.000.000,00 1.800.000,00 1.800.000,00 1.700.000,00 1.700.000,00
B- 6.000.000,00 1.500.000,00 1.500.000,00 1.500.000,00 1.500.000,00
c- 1.500.000,00 300.000,00 300.000,00 400.000,00 500.000,00
D- 900.000,00 300.000,00 200.000,00 200.000,00 200.000,00
E- 900.000,00 300.000,00 200.000,00 200.000,00 200.000,00
P- 800.000,00 200.000,00 200.000,00 200.000,00 200.000,00
G- 500.000,00 200.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00
T- 500.000,00 150.000,00 150.000,00 100.000,00 100,000,00
I- 500.000,00 130.000,00 130.000,00 110.000,00 130.000,00
J- 300.000,00 100.000,00 80.000,00 60.000,00 60.000,00
E- 300.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 | —-—-—— =
1I- 240.000,00 60.000,00 60.000,00 60.000,00 60.000,00
M- 200.000,00 100.000,00 100.000,00 - === == 0 —- = — ——
N- 200.000,00 100.000,00 100.000,00 - == — — - - e ms
[a 160.000,00 | === == = 100.000,00 60.000,00 | -=—= =
20.000.000,00 5.340.000,00 5.120.000,00 4.790.000,00 4.750.000,00
ara
Total 1.960 1.961 1.962 1.963
A- 14.000.000,00 5.000.000,00 5.000.000,00 4.000.000,00 —- — — — =
B- 1.000.000,00 1.000.000,00 =» mim = us us (mis as es + es im as o
FINALIDADE
A finalidade dêste Plano de Execução é tornar mais rapido, com-
pleto e adequado a aplicação dos recursos de que dispomos, para solucionar os
problemas do Municipio de Parapuã.
f£ de fudamental importancia para O bom andamento do Plano ora
apresentada, contar nesta época o Municipio, com todo o apoio dos Governos
Estadual e Federal.
E é em vista da grande necessidade da construção de diversas
na
PREFRITURA MUNICIPAL DE PARANA
Folhas Nº 5
VALOR DO PLANO
O plano de Execução, em seu conjunto vem ao enconiro como
será demonstrado, das necessidades mais prementes da população e,
seus setores de investimentose
Assim, para se processar o desenvolvimento economico, é
necessario que uma parte da renda do municipio seja transformada
em investimentos, pois, são justamente estes que vão oferecer nó-
vas condições de vida, a classe laboriosa de Parapuã.
O Municipio de Parapuê até o momento teve um ritmo de pro-
gresso muito lento, o que não condiz com a sua riqueza agricola, le-
vando-se em conta ser um grande centro produtor de caté e cereais,
possuindo tambem, grande rebanho de bovinos, o que lhe dá possibi-
lidade de ser um municipio progressistas
O Orçamento votado em execução, preve uma arrecadação da
ordem de (2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil cruzeiros)
quendo na realidade deverá atingir mais de Cr47 «000.000,00 (sete
milhões de cruzeiros), prevendo o Poder Executivo que o saldo da
arrecadação dos 4 (Quatro) anos, atinja a importancia de (rt --—
30.000.000,00 (Trinta milhões de Cruzeiros).
Baseia-se essa estimativa nos resultados obtidos nos exer-
cicios anteriores.
Verifica-se désta maneira que o Orçamento vigm te está com-
pletamente superado, não satisfazendo as exigencias e compromissos .
de Ordem administrativa do Municipio.
| ok ELABORAÇÃO DO PLANO
Na organização do Plano de Execução foram diversos elementos
aminados, estudados e considerados.
"
- a
£ evidente que antes de mais nada, a ação do Prefeito déve
ser dependente da condição das necessidades locais, conforme a ordem
de urgência e importância da mesma, e estas condições foram levadas
na mais alta consideração,
Dêste modo é que foi feito um estudo minuncioso de todos os
aspectos da Administração apontado-se a solução dos problemas de in-
teresse — APS 3 do Povo de Parapuã, Segue folhas Nº 6 [E
ns À
PREFRITURA MUNICIPAL DE PARANA
Folhas Nº 6
Entretanto, comvêm lembrar que, o exito da execução des-
te Plano, depende da sua aoolhida pelo poder Legislativo, a quem
cabe em ultima analise, confiar o Poder Executivo o instrumento
legal, para que possa ser pôsto em prática os elementos que subs-
tenciam o Plano.
A elaboração do Plano de Execução, representa um esforço
do meu Governo em bem servir a coletividade de Parapuã.
Para tanto, não paupamos esforços e trabalhamos para lhe
dar aquela consistência e objetividade que viésse ao encontro das
reais necessidades municipais, procurando assim, levar a todos os
municipes, atravéz da obra que pretendemos executar, a incentivo
e o otimismo do Governo que, desde o primeiro instante do seu man-
dato, teve sua atenção voltada para a execução de uma obra adminis-
tretiva de alcance econômico e social.
Foi inspirado no dever a cumprir, de um chefe administra-
tivo que nos propusemos a executar a obra administrativa substan-
ciada no Plano de Execução e para a qual não mediremos esforços e
sacrificios e que passará a constituir a nossa preocupação de to-
dos os diase
DISTRIBUIÇÃO SETORIAL DOS INVESTIMENTOS
EEECSCSSCCSCSCCSSSSss=c2D2==0=2===>=-====—
A - FUNDO RODOVIARIO DO
1 - Fica o Poder Executivo autorizado a aplicação dos fundos a
saber:
a) - abertura de uma rodovia ligando a séãe municipal ao
Bairro do Itauna, com o seguinte trajetos:
I) - Partindo da rodovia oficial Presidente Prudente - são
José do Rio Preto, em direção a Fazenda do Snr. João
Gimenez:
b) - Construção de pontes conforme mapa Nº 1 :
ec) - Reformas de pontes conforme mapa Nº 2:
à) - Construção de bueiros para capitação de egua pluviais,
contorme mapa Nº 3:
E Segue Folhas Nº 7
Da
e)
£)
2)
3)
4)
B)
1)
2)
3)
4)
5)
6)
c)
1)
2)
= aa
EREFRITURA MUNICIPAL DB PARAPOA
Folhas Nº 7
Pedregulhamento nos locais que se fizerem necessários:
Melhoramento e retificações no traçado das rodovias
municipais:
Reparos, compras de peças, reformas e demais medidas
necessarias a manter todos os veiculos da municipali-
dade em condições de funcionamento:
Compra de combustiveis e lubrificantes:
Despesas com diaristas:
EUNDO DE PAVIMENIAÇÃO DE VIAS PUBLICAS.
Fica o Poder Executivo autorizado a aplicação dos fun-
dos:
Contrato com a firma Brokret para a execução das obras
de pavimentação de 15.000 (Quinze Mil) metros quadrados:
A pavimentação será feita unica e exclusivamente pela
Prefeituras
A pavimentação será dividida em quatro etapas, compre-
endendo os anos de 1.960, 1,961, 1.962 e 1,963, confor
me mapa Nº 4 (Quatro):
Fica autorizado o Poder Executivo a concluir a pavi-
mentação em menos espaço de tempo, uma vez que não
utilize parcela seguintes
O Poder executivo enviará ao Legislativo, projeto de
lei dispondo sobre os recebimentos da pavimentação:
FUNDO PARA A SAÚDE PÚBLICA
Fica o Poder Executivo autorizado a aplicação dos
fundos para construção de uma Santa Casa de Nisericor-
dia de Parapuã:
Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a transa-
ção que se fizer necessária para aquisição e legaliza-
ção de terrenos, onde se deverá localizar o estabeleci=
mento hospitalar:
Segue Folhas Nº 8 ;
3)
D)
1)
2)
E)
1)
2)
3)
4)
F)
1)
2)
3)
ns
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUA
Folhas Nº 8
O Snr. Preteito tomará as providencias que se fizerem
necessarias junto ao governo da União e do Kstado pa-
ra a obtenção de verbas para a construção e instalação
do Hospitesls
FUNDO PARA A ILUMINAÇÃO PUBLICA
Proceder a extenção de Rêde de inergia eletrica nos 3
(treis) perimetros da séde municipal, onde se fizer ne-
cessárias
Fica o Poder Executivo autorizado a receber em ações no-
minais da Cia. Kletrica Caiuá a importancia total corres
pondente á aplicação de recursos na extenção da rede ele
tricas
FUNDO PARA FABRICA DE TUBOS E GUIAS
Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir o material
necessário para a construção de tubos, guias e sargetas:
Fica o poder Executivo autorizado a adquirir todo o ma-
quinário que se fizer necessário para a instalação da
fabricas
O material fabricado servirá para a construção de pontes,
bueiros e melhoramentos de vias publicas:
rica o Poder Executivo autorizado a vender a terceiros
todo o material que for considerado excedente das neceg-
sidades do municipios
FUNDO PARA ESTIMULO A PRODUÇÃO AGRICOLA
Instalação da Casa da Lavoura e Escola de Iniciação Agri
colas
Construção do horto florestal para a produção de sementes
e mudas pera jardins, arborização de vias publicas e for
necimento de mudas para os agricultores:
Estimulo a formação de organizações de agricultores (co-
operativas)=:
Segue folhas Nº 9
6)
1)
2)
a)
b)
3)
4)
5)
6)
7)
8)
5)
Sa
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
Folhas Nº 9
FUNDO PARA A SUBEVENÇÃO A MEIOS DE TRANSPORTES
RODOVIARIOS
Fica o Poder Executivo autorizado a conceder uma sub-
venção a titulo de auxilio a uma emprêsa de transporte
rodoviario, fazendo o trajéto entre Parapuã e Salmou-
rão e vice-versa:
A subvenção que trata o item primeiro será assim dis-
tribuida no primeiro anos
50% na formação da emprêsa
50% no sexto mês de funcionamento
As subvenções seguintes serão efetuadas em 12 (doze)
pagamentos iguais por anos
Os horarios deverão coincidir com os da Cia. Paulista
de Estrada de Ferros
O veiculo a ser utilizado na linha deverá ter a capaci-
dade minima de 29 (vinte e nove) passageiros sentados,
oferecendo aos passageiros conforto e segurança:
A emprêsa se obriga a manter um carro em pérfeitas con-
dições de funcionamento para reserva:
O trajéto a ser percorrido pela emprêsa será conveniente
mente estudado pelo chefe administrativo e a concessio-
nária:
A municipalidade manterá em perfeitas condições de trá-
fego o itinerario a ser percorrido pela concessionaria:
FUNDO PARA MELHORAMENTOS PÚBLICOS DO MUNICIPIO
Fica o Poder Executivo autorizado a aplicação dos fundos:
Fica o Poder Executivo autorizado a construir mictorios
publicos:
Fica o Poder lixecutivo autorizado a construir um bebedou-
ro de agua para animais:
Proceder a replanta e ampliação da arborização das vias
publicas e melhoramentos no jardim da matriz:
Concervaçao e reparos no cemitério municipal:
Segue Folhas Nº 10
ns
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUA
Folhas Nº 10
I) - FUNDO FARA ESPORTES
1) - Fica o Poder Executivo autorizado a aplicação dos fundos:
2) - Os recursos deverão ser aplicados no melhoramento de 1o-
cais para a pratica de esportes, como o Estadio Municipal
e etces
3) - O Presidente da Comissão Municipal de Esportes apresen-
tará ao Foder Executivo, sugestões a respeito do assunto:
3) - FUDO PARA A EDUCAÇÃO E ENSINO
1) - Fica o Poder Executivo autorizado a aplicação dos fundos:
| 2) - Fica o Poder kxecutivo autorizado a construir 2 (dois)
predios para o funcionamento de 2 (duas) escolas na zona
rural locslizando-se nos seguintes Bairros:
a) - Uma na Fazenda Gloria do Snr, Ardito Belucci:
b) - Uma na Fazenda 5. Bom Jesus:
3) - Reformas e reparos em todas as escolas municipais:
4) - compra de material permaneri e e de consumos
E) - FUNDO PARA A INSTALAÇÃO DE NOVAS INDUSTRIAS
1) = Facilidade para aquisição de terrenos pera a instalação
de novas industrias no Municipios
2) - Isenção de taxas e impostos Municipais durante 3 (treis)
anos para industrias com capital aplicado de Crb1.000. 000,00
(Hum milhão de cruzeiros)
3) - Isenção de taxes e impostos municipais durante 5 (cinco)
anos para industrias com cavitsl aplicado de Cr$1. 000.000,00
(hum milfiao de cruzeiros), & u$ 5.000.000,00 (Cinco milhões
de cruzeiros):
4) - Isenção de taxas e impostos municipais durante 8 (oito)
anos para industrias com capital para mais de Cr$5 « 000.000,00
(cinco milhões de cruzeiros):
FUNDO PARA A IMPRENSA
ESSA MA A IMPRENSA |
Fica o Poder Executivo autorizado a aplicação do fundo
a saber;
a) auxiliar a emprêsa que aqui se instalar:
b) será concedido um auxilio financeiro e que será pago
mensalmente: Segue Folhas Nº 11
e)
M)
1)
2)
3)
N)
1)
2)
0)
1)
2)
CO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUR
Folhas Nº 11
fica o chefe administrativo autorizado a assinsr um contrato
com a firma interessada, estipulando as condições para a con |
cessão do auxilios
FUNDO PARA MEIOS DE COMUNICAÇÃO
Fica o Poder Executivo autorizado a por em concorrência pu-
blica ou empreitar a terceiros, o término do Centro Telefo-
nico:
Fica autorizado o Poder Executivo a adquirir o numero de apa=
relhos telefonicos que se fizerem necessários para o bom an-
damento da administração publicas
Fica o Poder Executivo autorizado a pagar as taxas telefôni-
cas correspondentes aos telefones adquiridos pela municipali-
dades
FUNDO PARA AQUISIÇÃO OU DESPROPRIAÇÃO DE TERRENOS
Fica o Poder Executivo autorizado a tomprar ou desapropriar
terrenos pera a construção da : CASA DA JLAVOURA, UNIDADE
SANITÁRIA BIVALENTE, GRUPO ESCOLAR, DELEGACIA DE POLI-
CIA, CADEIA PUBLICA, CAIXA ECONOMICA ESTADUAL e ESCOLA
DE INICIAÇÃO AGRICOLA:
Fica o Poder Executivo autorizado a comprar ou desapropriar
alem dos terrenos mencionsdos no item 1º), todos os que se
fizerem necessários sos interesses do Município e do Estados
FUNDO PARA A CONSTRUÇÃO DE UM AEROPORTO
Fica o Poder Executivo autorizado a comprar ou desapropriar
terras para a construçao de um aéroportos
Fica o Poder Emecutivo autorizado a empreender essa constru-
ção, conjuntamente com o municipio de "OSWALDO CRUZ".
II «-BEMPRESTIMOS
A) - EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE AGUA
Fica o Poder Executivo autorizado a contrair com o Govêrno
do Estado, atravéz da Ceixa Economica Estadual, um emprestimo
para a execução do serviço de abastecimento de agua, servin-
do inicialmente a parte central da cidade conforme o mapa
Nº
' 5 (cinco) Segue Folhas Nº 12
2)
B)
1)
2)
Sai
PREFEMONA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
Folhas Nº 12
As condições para a amortização do emprestimo, serão iden-
ticas aquelas adotadas pelo Governo do Estado, para os ca
sos semelhantes:
CONSTRUÇÃO DO MATADOURO MUNICIPAL
Fica o Poder Executivo autorizado a contrair com o Governo
do Estado de São Paulo, atravéz da Caixa Economica, um em-
prestimo para a construção do Matadouro Municipal;
As condições para a amortização do emprestimo, serão aquelas
adotadas pelo Governo do Estado, para casos semelhantes:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, aos 22 de ABRIL de
1.960 (Hum mil novecentos e secente)
Morales Agudo
Prefeito Municipal
PUBLICADO E REGISTRADO, na Secretária da Prefeitura
Municipal de Parapuã, na data supra
Jacob Supp
Secretário.

open original →