| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3547 / 2009 |
| Date | 2009-12-31 |
| Ementa | UTILIZA ÍNDICE IPC (FIPE), PARA CÁLCULOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA, ATUALIZAÇÃO DO VALOR DE REFERENCIA MUNICIPAL (VRM) E CORREÇÃO DE VALORES DE IMPOSTOS E TAXAS DE COMPETÊNCIA DA MUNICIPALIDADE |
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DECRETO N.º 3.547, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2009. "UTILIZA ÍNDICE IPC (FIPE), PARA CÁLCULOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA, ATUALIZAÇÃO DO VALOR DE REFERÊNCIA MUNICIPAL (VRM) E CORREÇÃO DE VALORES DE IMPOSTOS E TAXAS DE COMPETÊNCIA DA MUNICIPALIDADE". ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais; D E C R E T A Artigo 1º- Fica estipulado o uso do índice de 3,65 % (três vírgula sessenta e cinco por cento) do IPC (FIPE), acumulado nos últimos 12 (doze) meses de 2009, para efeito de cálculos para correção monetária, atualização do valor de referência municipal (VRM) e correção de valores de impostos e taxas de competência da Municipalidade para o exercício de 2010. Artigo 2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 31 de dezembro de 2009. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixado em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado