| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 270 / 1960 |
| Date | 1960-04-22 |
| Ementa | FICA ABERTO NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, UM CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 30.000,00 (TRINTA MIL CRUZEIROS), PARA O FIM ESPECIAL DE ATENDER AO PAGAMENTO DO ADVOGADO CONTRATADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ |
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a PREPEISONA MUNICIPAL DE PARAPOA LEI Nº 270 de 22 de ABRIL de 1.960 ==55: O snr. José Morales Agudo, Prefeito Municipal de Perspuãs Comarca de Tupã, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,..« FAZ SABER que a Cêmara Municipal de Parapuã, DECRETA E ELE PROMULGA a Seguinte leis arte 12) fica aberto na contadoria da Prefeitura Municipal de Porapuã, um credito especial de (1$30.000,00 (Trinta mil cruzeiros), para o fim especiel de atender ao pagamento do advogado contratado pela Cêmara Municipal de Parepuãe $ Unico) efetuado o pagemento, o contrato mantido com o referido advogado será rescindido. Art. 22) as despesas decorrentes com a execução da presente lei, serao cobertas com os recusrsos provenientes ão exesso de arrecadação verificsdo no exercicio anteriore Arte 32) esta lei entrará em vigôr na data de sua publicação, remgogadas as disposições em contrario. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, eos 22 de Abril de 1.960 (6) osé Mofales Agudo Prefeito Municipal. PUBLICADO E REGISTRADO, na Secretária «a Prefeitura Municipal de Perapuã, na data supra $ ás ia