| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 267 / 1960 |
| Date | 1960-04-01 |
| Ementa | FICA O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, EM EXERCÍCIO, AUTORIZADO A PROCEDER A RESCISÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL DO CONTRATO FIRMADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL E O ATUAL ADVOGADO CONTRATADO POR FORÇA DA LEI Nº 13 DE 5 DE JUNHO DE 1956, CUJO CONTRATO DE SERVIÇOS FOI LAVRADO EM 1 DE OUTUBRO DE 1956 |
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Sao 4 PREPRITURA MUNICIPAL DE PARAPOA LEI Nº267 de 1 de abril de 1,960 EDS DOSSSSDSSSSSSSFIFDSDSCDDDCICIDSacccas "Eu, José Morales Aguão, Prefeito Muncipal de Parapuã, Comarca de Tupã, Estado de são Paulo usando das atribuições que me são conferidas por lel,.cecosos PAÇO sABIsH que a vômara Muncipal de Parapuã DECRETA E BU PrOMULGO, à seguinte Leis Arte 1º) Pica o senhor Presidente da têmara municipal de Parspu&, em exercicio, autorizado a proceder a rescisão ami- gavel ou judicial do contrato rirmado entre a Câmara Municipal e o atual advogado contratado por rorçga da lei Nº 13 de + de junno de 1,926, cujo contrato de serviços toi lavrado em 1 de outubro de 1.Yvbe 9 UNICO) a presente lei entrará em vigôr na dota de , sua publicação, revogadas as disposições em contrario, PRERBITURA MUNICIPAL DE FARAPUÃ, aos 1 de Abril de 1.960, Morafes Agudo Prefeito Municipal. FUBLICADO E REGISTRADO, na secretária da Prefeitura Municipsl de Parapuã, na data supra. Jacob suppo secretário Interino