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← Parapuã (SP)

norma nº 265/1960

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 265 / 1960
Date 1960-04-01
EmentaFICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PARAPUÃ, AUTORIZADO A TOMAR AÇÕES PREFERENCIAIS DA CIA. ELÉTRICA CAIUÁ DA CLASSE PRÓPRIA, DO VALOR NOMINAL DE Cr$ 1.000,00 (HUM MIL CRUZEIROS) CADA UMA COM DIVIDENDOS FIXOS DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO, ATÉ O LIMITE DE MAIS OU MENOS Cr$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL CRUZEIROS)
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PREPEITURA MUNICIPAL DE PARAPUE
LEI Nº 265 de 1 de ABRIL de 1.960
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Eu, José Morales Agudo, Prefeito Municipal de
Parapuã, Comarca de Aupã, Bstudo de são Paulo
usando dos atribuições que me são coníeridas
por lei,....
FAÇO sABuR que a Câmara Municipol de Parapuã, DECRETA e eu
FROMULGO a Seguinte leis
Atl, 1º) Pica o senhor Prefeito Muncipal de Ferapuã, autorizado a
tomar Ações Preterencivis da Gia. sletrica Caiuá da clas
se propria, do valor nominal de 41.000,00 (hum mil eru-
zeiros) cada uma com dividendos fixos de 6% (seis por cen
to) ao ano, até o limite de mais ou menos (300.000,00 —
(trezentos mil cruzeiros)
ART. 2º) a tomada déssas Ações Prerêrenciais se torá sempre pelo
valor nominal das mesmas, mediante a conversão das impor
tancias recolhidas pelo Municipio a concessionária e rela
tivas so cugto de cada serviço de extensão de rede de
abastecimento de energia eletrica executado por esta, quer
aeja realizado com a participação de terceiros intereasa-
dose
$ UNICO) Pera essas conversões, serão degprezadas as frações de |
GW1.000,00 (Hum mil vruzeiros) dos valores pegos pelos
sorviços referidos neste artigo,
ART. 32) As dospeses decorrentes com a execução da pregente lei
— serão cobertas com os saldos que esta Municipalidade
tem com a "Companhia Eletrica Caiuá",
4 UNICO) Este safldo verificou-se pela colocação de postes para
extenção de rêde do abastecimento no periodo de 1.956 á
1.959, correndo as despesas por conta désta Comunas |
ART. 42) Esta lei entrará em vigôr na deta de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrariõs |
PREPEITUNA MUNICIPAL DE /PARAPUÃ, nos 1 de Abril de ]
1.960 (Hum mil novecentos e seco
PUBLICADO E REGISTRADO, na Secretária da Prereitura Muni- |
cipal de Parapuã, na data supra

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