| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 265 / 1960 |
| Date | 1960-04-01 |
| Ementa | FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PARAPUÃ, AUTORIZADO A TOMAR AÇÕES PREFERENCIAIS DA CIA. ELÉTRICA CAIUÁ DA CLASSE PRÓPRIA, DO VALOR NOMINAL DE Cr$ 1.000,00 (HUM MIL CRUZEIROS) CADA UMA COM DIVIDENDOS FIXOS DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO, ATÉ O LIMITE DE MAIS OU MENOS Cr$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL CRUZEIROS) |
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ns "4 PREPEITURA MUNICIPAL DE PARAPUE LEI Nº 265 de 1 de ABRIL de 1.960 EESSDD]2T5=]2DDDZCIDTDSDDSDSDIDIcDcccasas=]== Eu, José Morales Agudo, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Aupã, Bstudo de são Paulo usando dos atribuições que me são coníeridas por lei,.... FAÇO sABuR que a Câmara Municipol de Parapuã, DECRETA e eu FROMULGO a Seguinte leis Atl, 1º) Pica o senhor Prefeito Muncipal de Ferapuã, autorizado a tomar Ações Preterencivis da Gia. sletrica Caiuá da clas se propria, do valor nominal de 41.000,00 (hum mil eru- zeiros) cada uma com dividendos fixos de 6% (seis por cen to) ao ano, até o limite de mais ou menos (300.000,00 — (trezentos mil cruzeiros) ART. 2º) a tomada déssas Ações Prerêrenciais se torá sempre pelo valor nominal das mesmas, mediante a conversão das impor tancias recolhidas pelo Municipio a concessionária e rela tivas so cugto de cada serviço de extensão de rede de abastecimento de energia eletrica executado por esta, quer aeja realizado com a participação de terceiros intereasa- dose $ UNICO) Pera essas conversões, serão degprezadas as frações de | GW1.000,00 (Hum mil vruzeiros) dos valores pegos pelos sorviços referidos neste artigo, ART. 32) As dospeses decorrentes com a execução da pregente lei — serão cobertas com os saldos que esta Municipalidade tem com a "Companhia Eletrica Caiuá", 4 UNICO) Este safldo verificou-se pela colocação de postes para extenção de rêde do abastecimento no periodo de 1.956 á 1.959, correndo as despesas por conta désta Comunas | ART. 42) Esta lei entrará em vigôr na deta de sua publicação, re- vogadas as disposições em contrariõs | PREPEITUNA MUNICIPAL DE /PARAPUÃ, nos 1 de Abril de ] 1.960 (Hum mil novecentos e seco PUBLICADO E REGISTRADO, na Secretária da Prereitura Muni- | cipal de Parapuã, na data supra