| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 260 / 1960 |
| Date | 1960-03-03 |
| Ementa | FICAM ISENTOS DE MULTAS SOBRE TAXAS, TODOS OS CONTRIBUINTES EM ATRASO, QUE EFETUAREM SEUS PAGAMENTOS DE IMPOSTOS E TAXAS ATÉ O DIA 10 DE MARÇO DE 1960 |
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nd PREFEITURA MUNICIPAL DE FARAPUA LEI Nº 260 de 3 de março de 1,960 ESBZESSSISSISSSSSSSSSDSSCISDIDDDccessosas Eu, José Morales Agudo, Prefeito Municipal de Perapuã, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por lei,.. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Parapuã, Decreta e eu promulgo a seguinte leis Art.1º) Ficam isentos de multas sobre TAXAS, to- dos og contribuintes em atraso, que efetuarem seus pagamentos de impostos e taxas até o dia 10 de mrço de 1,960 Arte22) Esto lei entrará em vigêr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario, PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, aos 3 de março de 1.960 (a) 0sé/ Moraleg” Aguão Prefeito Municipal, PUBLICADO E REGISTRADO na Secretária da Preteitu- ra Municipal de Parapuã, na date supra. Ribeiro Secretário Interino.