| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 259 / 1960 |
| Date | 1960-03-03 |
| Ementa | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ADQUIRIR PARA OS SERVIÇOS DA COMUNA UM TRATOR RODOVIÁRIO ATÉ O LIMITE DE Cr$ 1.500.000,00 (HUM MILHÃO E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS) |
| native_id | 6763 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1
a PREPRITURA MUNICIPAL DE PARAPUA LEI Nº 259 de 3 de MARÇO DE 1 960 Eu, JOSE MORALES AGUDO, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de Tupã, Estado de São Paulo, usaudo das atribuições que me são confe- ridas por lei, cce FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Parapuã, DECRETA e eu PROMULGO & seguinte lei 4 7 ART. 1º)- Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir para os ser viços da Comuna um trator rodoviário até o limite de Cr$ 1 500 000,00 — (HUM MILHÃO E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS) ,- ART. 2º)- Para os fins da operação constantes do artigo 1º, fica a Prefeitura Municipal autorizado a oferecer como garantia de pagamento & quota do Imposto sôbre a Renda proveniente do art. 15 $2º da Constitui- 97º Federal, E ART. 3º)- Esta loi entrará em vigor na dete de sua publicação, re- vogadas as disposições em contrério. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, aos 3 de Março de 1 960. JOSE MORALES | Prefeito Municipal PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria da Prefei- ra Municipal de Parapuã, na data supra, BIRO a) JACOB SUPPO Secr. Interino.