br-locleg corpus explorer

← Parapuã (SP)

norma nº 259/1960

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 259 / 1960
Date 1960-03-03
EmentaFICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ADQUIRIR PARA OS SERVIÇOS DA COMUNA UM TRATOR RODOVIÁRIO ATÉ O LIMITE DE Cr$ 1.500.000,00 (HUM MILHÃO E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS)
native_id6763

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1

a
PREPRITURA MUNICIPAL DE PARAPUA
LEI Nº 259 de 3 de MARÇO DE 1 960
Eu, JOSE MORALES AGUDO, Prefeito
Municipal de Parapua, Comarca de
Tupã, Estado de São Paulo, usaudo
das atribuições que me são confe-
ridas por lei, cce
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Parapuã, DECRETA e eu PROMULGO &
seguinte lei 4 7
ART. 1º)- Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir para os ser
viços da Comuna um trator rodoviário até o limite de Cr$ 1 500 000,00 —
(HUM MILHÃO E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS) ,-
ART. 2º)- Para os fins da operação constantes do artigo 1º, fica a
Prefeitura Municipal autorizado a oferecer como garantia de pagamento &
quota do Imposto sôbre a Renda proveniente do art. 15 $2º da Constitui-
97º Federal, E
ART. 3º)- Esta loi entrará em vigor na dete de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrério.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, aos 3 de Março
de 1 960.
JOSE MORALES |
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria da Prefei-
ra Municipal de Parapuã, na data supra,
BIRO
a) JACOB SUPPO
Secr. Interino.

open original →