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← Parapuã (SP)

norma nº 258/1960

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 258 / 1960
Date 1960-03-03
EmentaFICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ADQUIRIR PARA OS SERVIÇOS DA COMUNA, UMA MOTO-NIVELADORA, ATÉ O LIMITE DE Cr$ 3.100.000,00 (TRÊS MILHÕES E CEM MIL CRUZEIROS)
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na
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUA
LEI Nº 258 de 3 de março de 1,960
ESSTISSSSDSSSDSDSDSSDSSOSDCISIDIIDIDSDDcI=s
Eu, José Morales Agudo, Prefeito
Municipal de Parapuã, istado de
São Paulo, usando das atribuições
que me são conferidas por lei,.»
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Parapuã
DECRETA e eu Promulgo a seguinte leis
Art.1º) Fica o poder Executivo autorizado a adqui-
rir para os serviços da comuna, uma Moto-Niveladora, até o limi-
te de (143.100.000,00 (Treis Milhões e Cem wil Cruzeiros).
Art.2º) Para os fins da operação constante do arts
1º, fica o Prefeito Municipal autorizado a oferecer como garan-
tia de pagamento a quota do Imposto sobre a renda proveniente
do Arte lb, paragrafo 2º da Constituição Federal,
Arte3º) Esta lei entrará em vigôr na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, aos 3 de
março de 1,960.
( do Moral Agudo
Prefeito Municipal,
PUBLICADO E REGISTRADO, na Secretária da Prefei-
tura Municipal de Parapuã, na data supra.
a) Jacob ppo Ribeiro
Secretário Interino,

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