| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 258 / 1960 |
| Date | 1960-03-03 |
| Ementa | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ADQUIRIR PARA OS SERVIÇOS DA COMUNA, UMA MOTO-NIVELADORA, ATÉ O LIMITE DE Cr$ 3.100.000,00 (TRÊS MILHÕES E CEM MIL CRUZEIROS) |
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na PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUA LEI Nº 258 de 3 de março de 1,960 ESSTISSSSDSSSDSDSDSSDSSOSDCISIDIIDIDSDDcI=s Eu, José Morales Agudo, Prefeito Municipal de Parapuã, istado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por lei,.» FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Parapuã DECRETA e eu Promulgo a seguinte leis Art.1º) Fica o poder Executivo autorizado a adqui- rir para os serviços da comuna, uma Moto-Niveladora, até o limi- te de (143.100.000,00 (Treis Milhões e Cem wil Cruzeiros). Art.2º) Para os fins da operação constante do arts 1º, fica o Prefeito Municipal autorizado a oferecer como garan- tia de pagamento a quota do Imposto sobre a renda proveniente do Arte lb, paragrafo 2º da Constituição Federal, Arte3º) Esta lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, aos 3 de março de 1,960. ( do Moral Agudo Prefeito Municipal, PUBLICADO E REGISTRADO, na Secretária da Prefei- tura Municipal de Parapuã, na data supra. a) Jacob ppo Ribeiro Secretário Interino,