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← Parapuã (SP)

norma nº 256/1960

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 256 / 1960
Date 1960-03-03
EmentaFICA INSTITUÍDA A "TAXA DE EMPLACAMENTO" PARA TODOS OS VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL QUE EXISTIREM OU QUE VIEREM EXISTIR, DENTRO DA SEDE DO MUNICÍPIO, DAS VILAS OU POVOADOS E DOS DISTRITOS ONDE SE FIZER MISTER
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPEA
LEI Nº 256 de 3 MARÇO DE 1 960m
Eu, Josê Morales Agudo, Prefeito Municipal
de Parapuã, Comarca do Tupã, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que me são —
conferidas por lei, ..e
FAÇO SABER quea Câmara NMunicipalde Parapuã, DECRETA e eu PROMULGO
a seguinte lei.= É
ART. 1º)-Fica instituída a "TAXA DE EMPLACAMENTO! para todos
os veiculos de Tração Animal que existirem ou que vierem exixtir, dentro da
sôde do Município, das Vilas ou Povondos e dos Distritos onde se fizer mis-
ter.
ART, 2º) O numero correspondente a cada veiculo será gravado
em algarismo azul em placa que será afixada na parte lateral direita do vei
culo.
$ UNICO- As placas de que trata este artigo, terão forma re-
tangular, de dimensões de 12 cm. de comprimento por 7,5 cm. de largura e se
rão de lata, de fundo branco contornado de azul.-
ART. 3º) Sómente a Prefeitura poderê colocar, remover ou su-
bstituir as placas de numeração do tipo oficial, cabendo ao proprietário a
obrigeção de conserva-lase
ART. 4º) Os proprietários dos veiculos de tração animal fi-
carão sujeitos ao pagemento da TAXA de Cr$ 100,00(CEM CRUZEIROS) correspon-
dente ao preço da Placa e da sua colocaçãos
8 UNICO - O pagamento de que trata este artigo será efetuado
dentro de trinta dias contando de drta da publicação da presente lei. O con
tribuinte que não efetuar o pagamento dentro do prazo estabelecido, incorre
rá na multa moratória de 10% (DEZ POR CENTO) sobre a importância em débitos.
ART, 5º) As despesas decorrentes serão cobertas com execução
da presente lei.-
ART. 6º) Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposigões em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, aos 3ãe feto de 1 960.
ns
PREPRITURA MUNICIPAL DE PARAPUR
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretária da Prefeiturs Municipal
de Parapuã, na data supra.
(2) JAC IBEIRO
/ Secretário Interino.

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