| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 256 / 1960 |
| Date | 1960-03-03 |
| Ementa | FICA INSTITUÍDA A "TAXA DE EMPLACAMENTO" PARA TODOS OS VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL QUE EXISTIREM OU QUE VIEREM EXISTIR, DENTRO DA SEDE DO MUNICÍPIO, DAS VILAS OU POVOADOS E DOS DISTRITOS ONDE SE FIZER MISTER |
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= PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPEA LEI Nº 256 de 3 MARÇO DE 1 960m Eu, Josê Morales Agudo, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca do Tupã, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são — conferidas por lei, ..e FAÇO SABER quea Câmara NMunicipalde Parapuã, DECRETA e eu PROMULGO a seguinte lei.= É ART. 1º)-Fica instituída a "TAXA DE EMPLACAMENTO! para todos os veiculos de Tração Animal que existirem ou que vierem exixtir, dentro da sôde do Município, das Vilas ou Povondos e dos Distritos onde se fizer mis- ter. ART, 2º) O numero correspondente a cada veiculo será gravado em algarismo azul em placa que será afixada na parte lateral direita do vei culo. $ UNICO- As placas de que trata este artigo, terão forma re- tangular, de dimensões de 12 cm. de comprimento por 7,5 cm. de largura e se rão de lata, de fundo branco contornado de azul.- ART. 3º) Sómente a Prefeitura poderê colocar, remover ou su- bstituir as placas de numeração do tipo oficial, cabendo ao proprietário a obrigeção de conserva-lase ART. 4º) Os proprietários dos veiculos de tração animal fi- carão sujeitos ao pagemento da TAXA de Cr$ 100,00(CEM CRUZEIROS) correspon- dente ao preço da Placa e da sua colocaçãos 8 UNICO - O pagamento de que trata este artigo será efetuado dentro de trinta dias contando de drta da publicação da presente lei. O con tribuinte que não efetuar o pagamento dentro do prazo estabelecido, incorre rá na multa moratória de 10% (DEZ POR CENTO) sobre a importância em débitos. ART, 5º) As despesas decorrentes serão cobertas com execução da presente lei.- ART. 6º) Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposigões em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, aos 3ãe feto de 1 960. ns PREPRITURA MUNICIPAL DE PARAPUR PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretária da Prefeiturs Municipal de Parapuã, na data supra. (2) JAC IBEIRO / Secretário Interino.