| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 254 / 1960 |
| Date | 1960-02-08 |
| Ementa | É O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A EFETUAR A DISTRIBUIÇÃO DOS AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES CONSTANTES NO § 6 FIXADOS NO ORÇAMENTO VIGENTE |
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nd y PREFEITURA MURIGIPAL DE PARAPUA LEI Nº 254 de & de Fevereiro de 1.960 Eu, José Morales Agudo, Prefeito Municipal de Parapuã, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por lei, ... / + FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Parapuã, DECRETA e eu promulgo a seguinte lei- Art. 1º) É o poder Executivo autorizado a efetuar a distribuição dos Auxilios e Subvenções constentes no $ 6º fi- xados no Orçamento Vigente. | Arte 22) As despesas decorrentes com a execução da presente lei, correrão por conta das verbas próprias consigna- das no Orçamento Vigente. Arte 3º) Esta lei entrará em vigor ne data de sua publicação revogadas as disposições em contrario. PREFEITURA MUNICIPAL DE FARAPUÃ, nos 8 de Fevereiro de 1.960. Prefeito Municipal. PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, na data supra. Jacob suppo Ríbsiro — Secr, Interino 1