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norma nº 3545/2009

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3545 / 2009
Date 2009-12-18
EmentaDISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO NO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, COM A COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DECRETO N.º 3.545, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009.
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“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO DOS SERVIÇOS 
PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO NO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, COM A COMPANHIA DE 
SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO – SABESP E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito 
Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, 
Estado de São Paulo, usando de suas atribuições 
legais e 
Considerando que a Prefeitura Municipal de Parapuã, possui um CONTRATO DE CONCESSÃO 
em vigência com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, SABESP, cujo 
objeto é a prestação de serviços de água e esgoto no município de Parapuã e o prazo expira-se, no 
próximo dia 26 de dezembro de 2.009; 
Considerando que a Prefeitura Municipal de Parapuã, em data de 13 de maio de 2.009, denunciou 
o Contrato, antes do prazo previsto de 06 meses para tal ato; 
Considerando que a municipalidade de Parapuã e a SABESP, vêm, desde meados desse ano 
realizando tratativas para renovação, nova contratação ou prorrogação do dito contrato, desta feita, 
nos moldes da atual legislação que rege a matéria; 
Considerando que as tratativas estão em estágio avançado de negociação, com apenas alguns 
pontos pendentes de resolução; 
Considerando que neste ínterim a municipalidade de Parapuã, não se descuidou de suas 
obrigações legais, estando atualmente, no estágio de elaboração de um PLANO MUNICIPAL DE 
ÁGUA E ESGOTO, abrangendo os sistemas de água potável (captação, tratamento, reservação e 
distribuição) e esgotos sanitários (coleta, elevatórias e tratamento), contemplando o Diagnóstico 
Técnico Operacional e Prognósticos de Ações e Custos para fins de que, em não se havendo 
possibilidade de manutenção dos trabalhos com a SABESP, outra empresa possa ser contratada, 
mediante licitação, bem como, se for o caso, a assunção dos serviços pela rede própria municipal; 
Considerando que ao Poder Público não se pode vislumbrar a hipótese de interrupção de um 
serviço público indispensável, necessário e que atinge toda a coletividade parapuense; 
DECRETO N.º 3.545, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009.
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Considerando que o interesse público deve se sobrepor a todo e qualquer outro; 
Considerando ainda, que os atos de renovação ou não do contrato com a SABESP, bem como a 
contratação de outra empresa ou assunção dos serviços pelos órgãos públicos municipais, 
demandam, participação legislativa, cuja Casa de Leis, encontra-se em recesso, com retorno das 
atividades no mês de fevereiro de 2.010; 
D E C R E T O: 
Artigo 1º - Fica prorrogado, nos mesmos moldes dos atuais vigentes, bem como nos termos da 
legislação que rege a matéria, por mais e até 180 (cento e oitenta) dias, o CONTRATO DE 
CONCESSÃO, atualmente vigente com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São 
Paulo – SABESP – cujo objeto é a prestação dos serviços de água e esgoto no município de 
Parapuã. 
Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 21 de dezembro de 2.009. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal de Parapuã
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado

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