| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3545 / 2009 |
| Date | 2009-12-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO NO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, COM A COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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DECRETO N.º 3.545, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009. 1 “DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO NO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, COM A COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO – SABESP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e Considerando que a Prefeitura Municipal de Parapuã, possui um CONTRATO DE CONCESSÃO em vigência com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, SABESP, cujo objeto é a prestação de serviços de água e esgoto no município de Parapuã e o prazo expira-se, no próximo dia 26 de dezembro de 2.009; Considerando que a Prefeitura Municipal de Parapuã, em data de 13 de maio de 2.009, denunciou o Contrato, antes do prazo previsto de 06 meses para tal ato; Considerando que a municipalidade de Parapuã e a SABESP, vêm, desde meados desse ano realizando tratativas para renovação, nova contratação ou prorrogação do dito contrato, desta feita, nos moldes da atual legislação que rege a matéria; Considerando que as tratativas estão em estágio avançado de negociação, com apenas alguns pontos pendentes de resolução; Considerando que neste ínterim a municipalidade de Parapuã, não se descuidou de suas obrigações legais, estando atualmente, no estágio de elaboração de um PLANO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO, abrangendo os sistemas de água potável (captação, tratamento, reservação e distribuição) e esgotos sanitários (coleta, elevatórias e tratamento), contemplando o Diagnóstico Técnico Operacional e Prognósticos de Ações e Custos para fins de que, em não se havendo possibilidade de manutenção dos trabalhos com a SABESP, outra empresa possa ser contratada, mediante licitação, bem como, se for o caso, a assunção dos serviços pela rede própria municipal; Considerando que ao Poder Público não se pode vislumbrar a hipótese de interrupção de um serviço público indispensável, necessário e que atinge toda a coletividade parapuense; DECRETO N.º 3.545, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009. 2 Considerando que o interesse público deve se sobrepor a todo e qualquer outro; Considerando ainda, que os atos de renovação ou não do contrato com a SABESP, bem como a contratação de outra empresa ou assunção dos serviços pelos órgãos públicos municipais, demandam, participação legislativa, cuja Casa de Leis, encontra-se em recesso, com retorno das atividades no mês de fevereiro de 2.010; D E C R E T O: Artigo 1º - Fica prorrogado, nos mesmos moldes dos atuais vigentes, bem como nos termos da legislação que rege a matéria, por mais e até 180 (cento e oitenta) dias, o CONTRATO DE CONCESSÃO, atualmente vigente com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP – cujo objeto é a prestação dos serviços de água e esgoto no município de Parapuã. Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 21 de dezembro de 2.009. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal de Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado