norma nº 3030/2019

MUNICÍPIO DE PARAPUÁ aê
LEI N.º 3.030, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR VEÍCULOS
PARA ATENDER SETORES DA MUNICIPALIDADE, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
GILMAR MARTIN MARTINS, Prefeito Municipal de
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo,
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e
PROMULGA em redação final a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir veículos
para atender setores da Municipalidade, com as seguintes características mínimas:
- 0l(um) veículo zero quilômetro, ano e modelo mínimo 2019, cor branca, com
capacidade para 05 (cinco) lugares, freios ABS e Airbag duplo, câmbio manual de
05 velocidades à frente e 01 à ré, bicombustível, 04 (quatro) portas, motorização
de 1.0 a 1.3, direção hidráulica/elétrica, distância mínima entre eixos de 2.370
mm, ar condicionado, trio elétrico (trava, vidro e alarme), além de todos os
equipamentos obrigatórios estabelecidos por Lei, no valor de até R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais).
Artigo 2º- Para custear as despesas de que trata esta Lei serão utilizados
recursos provenientes de convênios e/ou próprios, consignados no orçamento vigente ou
suplementados se necessário.
Artigo 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, e ó/de novembro de 2019.
Prefeito Municipal
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal
de Parapuã, e afixada em lugar de costume na data supra.
CLAYT EIRA DA SILVA
io designado
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