norma nº 3029/2019

MUNICÍPIO DE PARAPUÃ o
LEIN.º 3.029, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
GILMAR MARTIN MARTINS, Prefeito Municipal de Parapuã,
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas
atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em
redação final a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento
vigente, na unidade orçamentária do Departamento Desporto e Lazer, um crédito adicional
especial na importância de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), que será
destinado à Reforma e Adequação do Centro de Lazer do Trabalhador I, localizado à
Avenida Pernambuco, n.º 1.000, na dotação orçamentária abaixo discriminada:
Órgão: 02 — Executivo
Unidade: 12 - DESPORTO E LAZER
0027 812 0013 2052 Manutenção da Educação Física e Desporto
Fonte de Recurso: 002 — Transferências e Convênios Estadual
Aplicação: 110 — Geral
| CÓDIGO | NATUREZA DA DESPESA | VALOR EM R$
Outros Serviços de Terceiros
Pessoa Jurídica achada
| 02.12.0027.812.0013.2052.3.3.90.39 |
Artigo 2º- Os recursos utilizados para atender o presente crédito configurado
excesso de arrecadação originariamente das Transferências Voluntárias do Estado, são
provenientes de convênio firmado com a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Regional.
Artigo 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, em 19 de xío Jembro de 2019.
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GILMAR MAR ARTINS
Prefeito Municipal
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de
Parapuã, e afixada em lugar de costume na data supra.
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