norma nº 3023/2019

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MUNICÍPIO DE PARAPUÁ Pta
ESTADO DE SÃO PAULO CNP): 53.300.331/0001-03 apua
LEIN.º 3.023, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019.
“DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DOS PAIS DE CRIANÇAS EM IDADE DE
VACINAÇÃO, OU SEUS RESPONSÁVEIS, A APRESENTAREM NO ATO DA
MATRICULA, EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO OU PRIVADO,
A CADERNETA DE SAÚDE DA CRIANÇA CONTENDO O REGISTRO DA
APLICAÇÃO DAS VACINAS OBRIGATÓRIAS À SUA IDADE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
GILMAR MARTIN MARTINS, Prefeito Municipal de
Parapuã, Comárca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo,
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU, e ela PROMULGA,
e ele SANCIONA em redação final a seguinte Lei:
Artigo 1º- Ficam os pais de crianças em idade de vacinação, ou os seus
responsáveis, obrigados a apresentarem, no ato da matrícula em estabelecimento de
- ensino público ou privado, caderneta de saúde da criança contendo o registro da
aplicação das vacinas obrigatórias à sua idade, inclusive a da paralisia infantil.
Artigo 2º- Constatada, no ato da matrícula, a ausência de registro de aplicação de
vacina obrigatória a idade da criança, seus pais ou responsáveis tem o prazo de 15
(quinze) dias para a reapresentação da caderneta de saúde da criança regularizada.
Artigo 3º- Para os fins desta Lei, os estabelecimentos de ensino, deverão manter a
cópia da caderneta de saúde da criança junto a sua documentação de matrícula.
Artigo 4º- Em caso de descumprimento ao disposto nesta Lei, o estabelecimento
de ensino deverá comunicar formalmente a situação da criança ao Conselho Tutelar Para
as devidas providências, sem quaisquer prejuízos à efetivação da matrícula.
Parágrafo Único — A comunicação referida no caput deste artigo deverá ser feita
em papel timbrado e assinada pelo diretor do estabelecimento de ensino, ou por seu
substituto, com cópia da documentação de matrícula da criança e da sua carteira.
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Av. São Paulo nº 1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP - 17730-000 e-mail pmparapuaQterra.com.br
MUNICÍPIO DE PARAPUÁ q&
ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ: 53.300.331/0001-03
GOVERNO DE
todos MA Ade: 2017/2020
LEIN.º 3.023, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019.
Artigo 5º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Parapuã, em 25 de outubro de 2019.
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de
Parapuã, e afixada em lugar de costume na data supra.
Projeto de Lei do Legislativo nº 14/2019, de autoria do Vereador Sidney Aparecido Fernandes Teruel, aprovado em
sessão ordinária de 22/10/2019.
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