norma nº 3021/2019

LEI N.º 3.021, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019.
“DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE IPTU PARA AS ENTIDADES
SEM FINS LUCRATIVOS COM SEDE NO MUNICÍPIO DE PARAPUÁÃ, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
GILMAR MARTIN MARTINS, Prefeito Municipal de
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo,
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU, e ela PROMULGA,
e ele SANCIONA em redação final a seguinte Lei:
Artigo 1º- Ficam isentas do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano
(IPTU) os imóveis próprios ou locados, que estejam sob a posse das Associações e ou
Entidades Sociais sem fins lucrativos, desde que utilizados para o desenvolvimento de
atividades de assistência e ação social e estejam instaladas no Município de Parapuã.
Artigo 2º- A entidade e ou associação contemplada com o benefício estabelecido
no caput deste artigo deverá apresentar, em cópia, a seguinte documentação:
I - Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
II- Comprovante de propriedade ou contrato de locação do imóvel, em nome da
associação;
IHI- Cópia do estatuto social e ata da eleição da Diretoria;
IV- Balanço patrimonial e financeiro do último exercício anterior ao pedido.
Artigo 3º- As Entidades e ou Associações deverão informar ao órgão competente
quando da venda do imóvel de sua propriedade ou do término da locação, quando for
alugado, prazo de 30 dias sob pena de arcar com o pagamento do valor correspondente ao
período isento.
Artigo 4º- A isenção de que trata a presente lei deverá ser requerida, mediante
requerimento protocolado junto ao Departamento competente da Prefeitura Municipal de
Parapuã.
Artigo 5º- A isenção mencionada nos artigos anteriores será requerida
anualmente, com a atualização da documentação exigida no artigo 2º desta lei.
Artigo 6º- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder remissão de débitos
referentes ao IPTU dos Imóveis, de que trata o caput do Artigo 1º, a partir da data da
compra do imóvel, comprovada por Certidão. de Matrícula do Cartório de Registro de
Imóveis, acompanhada dos documentos elencados no Artigo 2º desta Lei.
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LEI N.º 3.021, DE 25.DE OUTUBRO DE 2019.
Artigo 7º- Esta Lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias, após a sua
publicação, cabendo ao Chefe do Executivo do Município, proceder as adequações
orçamentárias e financeiras necessárias.
Artigo 8º- Eventuais despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à
conta das verbas próprias do Orçamento, suplementadas se necessário.
Artigo 9º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, em é outubro de 2019.
GILMAR MARTIN MARTINS
Prefeito Municipal
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de
Parapuã, e afixada em lugar de costume na data supra.
Projeto de Lei do Legislativo nº 12/2019, de autoria do Vereador Sidney Aparecido Fernandes Teruel, aprovado em
sessão ordinária de 22/10/2019.
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