norma nº 3020/2019

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MUNICÍPIO DE PARAPUÃ ae
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LEI N.º 3.020, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019.
“DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO
VIGENTE NOS TERMOS DO ARTIGO 43, PARÁGRAFO 1º, INCISO II, DA LEI
FEDERAL Nº 4.320 DE 17/03/1964, E DA LEI MUNICIPAL Nº 2.992 DE 21/11/2018.
GILMAR MARTIN MARTINS, Prefeito Municipal de
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo,
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA
e PROMULGA em redação final a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica suplementado nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, artigo 43, parágrafo primeiro, inciso II, e da Lei Municipal nº 2.992, de
21 de novembro 2018, artigo 3º, parágrafo único, a importância de R$ 250.000,00
(duzentos e cinquenta mil reais).
Órgão: 02 - Executivo |
Unidade: 03- Finanças
0004.123.0004.2059 - Manutenção da Finanças
Fonte de Recurso: 001 - Tesouro
Aplicação: 110 - Geral
CÓDIGO NATUREZA DA DESPESA | VALOR EM R$
02.03.0004.123.0004.2059.339091 Sentenças Judiciais 250.000,00
Artigo 2º- Para cobertura dos Créditos serão utilizados os recursos
provenientes de excesso de arrecadação previsto para o exercício financeiro corrente, nos
termos do artigo 3º, inciso III, da Lei Municipal nº 2.992, de 21 de novembro de 2018.
Artigo 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, em e outubro de 2019.
GILMAR MA MARTINS
Prefeito Municipal
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal
Av. São Paulo nº 1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP - 17730-000 e-mail pmparapua(Dterra.com.br