| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 250 / 1957 |
| Date | 1957-09-20 |
| Ementa | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A MANDAR PROCEDER A ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS E PROJETOS DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DA REDE DE ESGOTOS SANITÁRIOS DA CIDADE |
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Safaitrra Maneira EA E PALA LORI Nº 250/57- EESRSERERSSID=FEsasaona=s os Bu Ed ger RAMIRES, Prefeito Munici - pal de Parapuã, Estado de São Pau o, usando das PMs pda que me sao conferidas por lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Parapuã, DE- CRETA e eu prorulgo a seguinte lei :- art. 12º - Fica o Poder Executivo autorizado a mandar proce- der a elaboração dos estudos e projetos dos serviços de Abastecimen to de Agua e da Rede de Esgotos Sanitarios da cidade, qa Arte 2º « Pare atender aos compromissos decorrentes da exe- cuçao da presente lei, fica aberto na Contadoria Municipal um credi to especial de Cre$1/20.000,00( quatrocentos e vinte mil cruzeiros). $ Único - O valôr do presente crédito sera coberto com os - recursos provenientes de operações de credito que a Prefeitura Muni cipal fica autorizada a realizar. Arte 3º - Fica, ainda, a Municipalidade autorizada a ass todos os compromissos normais e resultantes das operações de credi-' to a que se refere o Paragrafo Único do artigo anterior, = Arte |º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica- çgao, revogadas as disposiçoes em contrario. PREFRITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ,aos 20 de setembro de 1957. Franklin Ramires.-/ 22 Prefeito Municipal.- - PUBLICADA E REGISTRADA na Secretaría da Prefeitura Munici - pal de Parapuã, na data supra. e a Maria de Lourdes Arnold Ramires.- Secretario em Comissão -