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← Parapuã (SP)

norma nº 250/1957

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 250 / 1957
Date 1957-09-20
EmentaFICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A MANDAR PROCEDER A ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS E PROJETOS DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DA REDE DE ESGOTOS SANITÁRIOS DA CIDADE
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Safaitrra Maneira EA E PALA
LORI Nº 250/57-
EESRSERERSSID=FEsasaona=s
os Bu Ed ger RAMIRES, Prefeito Munici -
pal de Parapuã, Estado de São Pau o, usando das PMs pda que me
sao conferidas por lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Parapuã, DE-
CRETA e eu prorulgo a seguinte lei :-
art. 12º - Fica o Poder Executivo autorizado a mandar proce-
der a elaboração dos estudos e projetos dos serviços de Abastecimen
to de Agua e da Rede de Esgotos Sanitarios da cidade,
qa Arte 2º « Pare atender aos compromissos decorrentes da exe-
cuçao da presente lei, fica aberto na Contadoria Municipal um credi
to especial de Cre$1/20.000,00( quatrocentos e vinte mil cruzeiros).
$ Único - O valôr do presente crédito sera coberto com os -
recursos provenientes de operações de credito que a Prefeitura Muni
cipal fica autorizada a realizar.
Arte 3º - Fica, ainda, a Municipalidade autorizada a ass
todos os compromissos normais e resultantes das operações de credi-'
to a que se refere o Paragrafo Único do artigo anterior,
= Arte |º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica-
çgao, revogadas as disposiçoes em contrario.
PREFRITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ,aos 20 de setembro de 1957.
Franklin Ramires.-/ 22
Prefeito Municipal.- -
PUBLICADA E REGISTRADA na Secretaría da Prefeitura Munici -
pal de Parapuã, na data supra.
e a
Maria de Lourdes Arnold Ramires.-
Secretario em Comissão -

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