| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 249 / 1957 |
| Date | 1957-09-20 |
| Ementa | É O SENHOR CHEFE DO EXECUTIVO AUTORIZADO A DISPENDER, NO CORRENTE EXERCÍCIO, A QUANTIA DE CR$ 10.000,00 (DEZ MIL CRUZEIROS) PARA O ATENDIMENTO DO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS DOS PRÉDIOS UTILIZADOS NO FUNCIONAMENTO DE ESCOLAS MUNICIPAIS E ESTADUAIS |
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faitrra Hamicipal A Gagpua LEI Nº 9/57 TERESSE RR SSCOnFsasassas Bus FRANKLIN RAMIFES, Prefeito Munici « pal de Parapua, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me sao conferidas por lei, FAÇO SABER que a Camara Municipal de Parapuã, DE- CRETA e eu prorulgo a seguinte lei := Art. 1º - É o senhor Chefe do Poder Executivo autorizado a dispender, no corrente exercício, a quantia de Cr. $10.000,00 (déz = mil cruzeiros) para o atendimento do pagamento dos alugueis dos pre dios utilizados no funcionamento de escolas municipais e estaduaiss ai Arte 2º - Para fazer face as despesas decorrentes com a exe cuçao da presente lei, fica aberto na Contadoria Municipal um credi to especial de Cr.$10.000,00 (dez mil cruzeiros) o qual sera coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação ja verifica do. a, arte 3º = Esta lei entrará em vigor na data de sua publica- ço, revogadas as disposiçoes em contrario. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, eos 20 de setembro dé 1957. Lenvedaledo Rates e ZA Franklin Raemires.- RR Prefeito Municipalle 4 PUBLICADA E REGISTRADA na Secretaría da Prefeitura Municip de Parapuã, na data supra. Maria de Lourdes Arnold Ramires.- Secretario em Comissao.-