| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 247 / 1957 |
| Date | 1957-09-20 |
| Ementa | FICA O PODER PÚBLICO AUTORIZADO A EXECUTAR, MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA OU ADMINISTRATIVA, AS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DO MUSEU MUNICIPAL DR. BRUNO GIOVANNETTI, CUJA EXECUÇÃO OBEDECERÁ AS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO PROJETO ELABORADO PELO ENGENHEIRO BRUNO GIOVANNETTI E QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTA LEI |
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= ofaitirra Manica A a VALA LOBaI Ne 2147/57. EESISESISASIDasacIsaasa= Eu, FRANKLIN RAMIRES, Prefeito Munic ipal de Parapuã, Estado de Sao Paulo, usando das atribuições que me são con feridas por lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Parapuã, DE- CRETA e eu pronulgo a seguinte lei :- Arte 1º - Fica o Poder Público autorizado a executar, medi te concorrência pública ou administrativa, as obras de construção - do Museu Municipal "DR. BRUNO GIOVANNETTI",cuja execução obedecerá as especificações constantes do projeto elaborado pelo Engenheiro - Bruno Giovannetti e que fica fazendo parte integrante désta lei. Arte 2º - Para atender as despesas com a execução da presen te lei, fica aberto, na Contadoria Munic ipal, um crédito especial - de Cr. $200 .000,00(duzentos mil cruzeiros) que será coberto com os re cursos provenientes do excesso de arrecadação já verificado no cor= rente exercício. Arte 3º «- Esta lei entrara em vigor na data de sua publica- ção, revogadas as disposições em contrário,- PREFEITURA MUNICIPAL DE Esgdes aos 20 de setemk ro de paid Frege Ramire E SE 4 Prefeito Munic ie PUBLICADA E REGISTRADA na Secretaría da Prefeitura Munic ipa de Parapua, na data supra. 1 Maria de Lourdes Arnold Ramires .- Secretário em Comissãos-