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← Parapuã (SP)

norma nº 247/1957

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 247 / 1957
Date 1957-09-20
EmentaFICA O PODER PÚBLICO AUTORIZADO A EXECUTAR, MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA OU ADMINISTRATIVA, AS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DO MUSEU MUNICIPAL DR. BRUNO GIOVANNETTI, CUJA EXECUÇÃO OBEDECERÁ AS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO PROJETO ELABORADO PELO ENGENHEIRO BRUNO GIOVANNETTI E QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTA LEI
native_id6786

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ofaitirra Manica A a VALA
LOBaI Ne 2147/57.
EESISESISASIDasacIsaasa=
Eu, FRANKLIN RAMIRES, Prefeito Munic ipal de
Parapuã, Estado de Sao Paulo, usando das atribuições que me são con
feridas por lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Parapuã, DE-
CRETA e eu pronulgo a seguinte lei :-
Arte 1º - Fica o Poder Público autorizado a executar, medi
te concorrência pública ou administrativa, as obras de construção -
do Museu Municipal "DR. BRUNO GIOVANNETTI",cuja execução obedecerá
as especificações constantes do projeto elaborado pelo Engenheiro -
Bruno Giovannetti e que fica fazendo parte integrante désta lei.
Arte 2º - Para atender as despesas com a execução da presen
te lei, fica aberto, na Contadoria Munic ipal, um crédito especial -
de Cr. $200 .000,00(duzentos mil cruzeiros) que será coberto com os re
cursos provenientes do excesso de arrecadação já verificado no cor=
rente exercício.
Arte 3º «- Esta lei entrara em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário,-
PREFEITURA MUNICIPAL DE Esgdes aos 20 de setemk ro de paid
Frege Ramire E SE 4
Prefeito Munic ie
PUBLICADA E REGISTRADA na Secretaría da Prefeitura Munic ipa
de Parapua, na data supra. 1
Maria de Lourdes Arnold Ramires .-
Secretário em Comissãos-

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