| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 245 / 1957 |
| Date | 1957-08-07 |
| Ementa | É O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A EFETUAR DISTRIBUIÇÃO DOS AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES CONSTANTES DO § 6°, FIXADOS NO ORÇAMENTO DA DESPESA EM VIGOR |
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feita Manicgral A Gergpua LEI Nº 245/57.- EEESS=rssnassensses=s Eu, FRANKLIN RAMIRES, Prefeito Munici-— pel de Parapu? » Estado de São Paulo, usando das atribuições: que me são confe ridas por lei, FAÇO SABER que s Cêmers Municipal de Pers apuã, DE- CRETA e eu promulgo a seguinte leis | àrt. 1º - É o Poder Executivo autorizado a efetuar a distri-— 4 buição dos Auxilios e Subveng 5008 constentes do 9 6º, fixsãos no Orçamento da Despesa em vigor. a Art, 2º — As despesas decorrentes com a execug ão da presonte Lei correrso a conta das verbas próprias consignadas no Oegatisto vigente, . Art. 3º —- Este Lei entrará em vigor na date de sus publicação revogadas as disposições em contrério. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, aos 7 dias do mês de Agosto de 1.957 ,- * FRANKLIN Prefeito o o PUBBLICADA E REGISTRADA na Secretaría da Profsitura. Municipal de Para puã, na data supras- “iii ia a Maria de L, A, Remiros.— Secretério em comissão.—