| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 243 / 1957 |
| Date | 1957-05-10 |
| Ementa | FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, AUTORIZADA A DISPENDER ATÉ A QUANTIA DE CR$ 100.000,00 (CEM MIL CRUZEIROS), COM AS DESPESAS PREVISTAS NO DECRETO MUNICIPAL N° 203, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1956, REFERENTES AOS GASTOS DA DESAPROPRIAÇÃO, ESCRITURA, REGISTRO E CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO PARA O POSTO DE SERVIÇO TELEFÔNICO, A SER INSTALADO NO MUNICÍPIO PELA COMPANHIA TELEFÔNICA ALTA PAULISTA, DE TUPÃ |
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Sofaútrta Hncicipad de Gagpua Eu, FRANKLIN RAMIRES, Prefeito Municipal de Parapuã, Estado - de São Paulo, usando das atri- buições que me são conferida & por lei, eve“ “gugu qua FAÇO SABER que a Camara Municipal de Par pua DECRETA e eu promulgo a seguinte lei : qt: 1º — Fica a Prefeitura Municipal de Parapua, autori zada a dispender até a quantia de Cr$100.000,00 (cem mil cruzeiros, com as despesas previstas no Decreto Municipal nº 203, de 3 de no. vembro de 1.956, referentes aos Bastos da desapropriação, escritu= ra, registro e construção do prédio para o Pôsto de Serviço Telefô nico, a ser instalado no município pela Companhia Telefônica Alta | Paulista, de Tupãe Art. 2º « Para atender as despesas resultantes da execus ção da presente Lei, fica aberto na Contadoria Municipal, um Orédi to Especial de 0r$100.000,00 (cem mil cruzeiros) que sera cobert 2 com os récurgos provindos “do saldo financeiro verificado no exerc cio de 1.956.. : : eo ia Art. 3º « « « o Vetado . « » arte |º = Esta Lei entrara em vigôr na data de sua publi cação, revogadas as disposições em contrários PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, aos 10 de Maio de 1,957. Franklin Raríiress- Prefeito Municipale= PUBLICADA E REGISTRADA na Secretaría da Prefeitura Muni cipal de Parapua, na data supra» - ho / . f “ à PREFEia hqma de * /. Baal ao A Maria de Le Ae Remireso» Secretário em comissãos=