| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 242 / 1957 |
| Date | 1957-05-10 |
| Ementa | FICAM ISENTAS DE IMPOSTOS MUNICIPAIS, TODAS AS CASAS DE ESPETÁCULOS PÚBLICOS COM CUNHO PERMANENTE, COMPREENDENDO CINEMAS E TEATROS QUE VIERAM A SE ESTABELECER NESTA PRAÇA |
| native_id | 6791 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1
Gfertnra Manciipal de E VAZA Re O ora Eu, FRANKLIN RAMIRES, Prefeito Municipal de Parapuã, Estado de São Paulo, usando das atribui-- ções que me são conferidas por lei,ye-e-e—em meme mememem mes FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Parapuã DECRETA e eu promulgo a seguinte lei : Art. 1º - Ficam isentas de Impostos Municipais, todas as casas de espetaculos públicos com cunho permanente, compreen-- dendo cinemas e teatros ( ... vetado ... ) que vierem a se estabe lecer nésta praças Art. 2º — Gozarão dos previlégios do artigo 12, as ca sas referidas com capitais superior a 0r$800.000,00 (oitocentos - mil cruzeiros), por um prazo de cinco anos, marcado da data do i- nício do gozo da isenção dos impostos. Arte 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu blicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, aos 10 de Maio de -- 1,.957.- ; (as.) FRANKLIN RAMIRES Prefeito Municipal.- PUBLICADA E REGISTRADA na Secretaría da Prefeitura Mu nicipal de Parapuã, na data supra.- (as.) Maria de L. A. Ramires.- Secretário em comissão,-