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← Parapuã (SP)

norma nº 242/1957

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 242 / 1957
Date 1957-05-10
EmentaFICAM ISENTAS DE IMPOSTOS MUNICIPAIS, TODAS AS CASAS DE ESPETÁCULOS PÚBLICOS COM CUNHO PERMANENTE, COMPREENDENDO CINEMAS E TEATROS QUE VIERAM A SE ESTABELECER NESTA PRAÇA
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Gfertnra Manciipal de E VAZA
Re O ora
Eu, FRANKLIN RAMIRES, Prefeito
Municipal de Parapuã, Estado de
São Paulo, usando das atribui--
ções que me são conferidas por
lei,ye-e-e—em meme mememem mes
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Parapuã
DECRETA e eu promulgo a seguinte lei :
Art. 1º - Ficam isentas de Impostos Municipais, todas
as casas de espetaculos públicos com cunho permanente, compreen--
dendo cinemas e teatros ( ... vetado ... ) que vierem a se estabe
lecer nésta praças
Art. 2º — Gozarão dos previlégios do artigo 12, as ca
sas referidas com capitais superior a 0r$800.000,00 (oitocentos -
mil cruzeiros), por um prazo de cinco anos, marcado da data do i-
nício do gozo da isenção dos impostos.
Arte 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, aos 10 de Maio de --
1,.957.- ;
(as.) FRANKLIN RAMIRES
Prefeito Municipal.-
PUBLICADA E REGISTRADA na Secretaría da Prefeitura Mu
nicipal de Parapuã, na data supra.-
(as.) Maria de L. A. Ramires.-
Secretário em comissão,-

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