| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 240 / 1957 |
| Date | 1957-05-10 |
| Ementa | FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, AUTORIZADA A CONCEDER, MEDIANTE CONCESSÃO CONTRATUAL, À FIRMA PUBLICIDADE PLACAS LTDA., COM SEDE DO RIO DE JANEIRO, A EXPLORAÇÃO, PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS, DO SERVIÇO DE PUBLICIDADE E EMPLACAMENTO DA INDICAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS E OUTROS DE INTERESSE PÚBLICO E COLETIVO, SEM O CARÁTER DE EXCLUSIVIDADE OU PRIVILÉGIO |
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faitrra Minipa zo dr VAZA LEI Nº 20/57.» Eu, FRANKLIN RAMIRES, Prefeito Muni, cipal de Parapua, Estado de São Pau lo, usando das atribuições que m é sao conferidas por lei,e-.-.=.-emço FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Para pua, decreta e eu promulgo a = seguinte leis: Arte 1º = Fica a Prefeitura Municipal ds Parapuã, autos rizada a conceder, mediante concessão contratual, à firma PUBLICIDA DE, PLACAS, LTDA., com sede no Rio de Janeiro, a exploração, pelo : prazo mínimo de 5 (cinco) anos, do serviço de publicidade e emplaca mento da indicaçao de vias publicas e outros de interesse público & coletivo, sem o carater de exclusividade ou previlegios $-Único - A concessão de que trata o artigo anterior se rá outorgada mediante assinatura de contrato e sem qualquer onus pa ra o Municipio, devendo o mesmo ser ratificado pela Camara Munici-- pal de Parapus, apos oito (8) dias contados da data de sua assinstu ra pela firma beneficiada e pelo Prefeito Municipale Arte 2º = O contrato sera vazado nos têrmos daqueles -= > forgm assinados, em identicas condições, com as Municipalidades e Bauru e Marilia deste Estados Arte 3º » Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi cação, revogadas as disposições em contrarios PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, aos 10 de/Maio de 1957 FRANKLIN RAMIRES ca Prefeito Municipal. PUBLICADA E REGISTRADA ne. Secretaría da Prefeitura Muni cipal de Parapuã, na data supra“ / Tuga de A Moon e pç RR A MARTA DE Lo Ac RAMIRES;o e qRiA DA > Secretario em comissão «= g* MUNICIPAL