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← Parapuã (SP)

norma nº 240/1957

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 240 / 1957
Date 1957-05-10
EmentaFICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, AUTORIZADA A CONCEDER, MEDIANTE CONCESSÃO CONTRATUAL, À FIRMA PUBLICIDADE PLACAS LTDA., COM SEDE DO RIO DE JANEIRO, A EXPLORAÇÃO, PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS, DO SERVIÇO DE PUBLICIDADE E EMPLACAMENTO DA INDICAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS E OUTROS DE INTERESSE PÚBLICO E COLETIVO, SEM O CARÁTER DE EXCLUSIVIDADE OU PRIVILÉGIO
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faitrra Minipa zo dr VAZA
LEI Nº 20/57.»
Eu, FRANKLIN RAMIRES, Prefeito Muni,
cipal de Parapua, Estado de São Pau
lo, usando das atribuições que m é
sao conferidas por lei,e-.-.=.-emço
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Para
pua, decreta e eu promulgo a =
seguinte leis:
Arte 1º = Fica a Prefeitura Municipal ds Parapuã, autos
rizada a conceder, mediante concessão contratual, à firma PUBLICIDA
DE, PLACAS, LTDA., com sede no Rio de Janeiro, a exploração, pelo :
prazo mínimo de 5 (cinco) anos, do serviço de publicidade e emplaca
mento da indicaçao de vias publicas e outros de interesse público &
coletivo, sem o carater de exclusividade ou previlegios
$-Único - A concessão de que trata o artigo anterior se
rá outorgada mediante assinatura de contrato e sem qualquer onus pa
ra o Municipio, devendo o mesmo ser ratificado pela Camara Munici--
pal de Parapus, apos oito (8) dias contados da data de sua assinstu
ra pela firma beneficiada e pelo Prefeito Municipale
Arte 2º = O contrato sera vazado nos têrmos daqueles -=
> forgm assinados, em identicas condições, com as Municipalidades
e Bauru e Marilia deste Estados
Arte 3º » Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrarios
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, aos 10 de/Maio de 1957
FRANKLIN RAMIRES ca
Prefeito Municipal.
PUBLICADA E REGISTRADA ne. Secretaría da Prefeitura Muni
cipal de Parapuã, na data supra“
/
Tuga de A Moon e
pç RR A MARTA DE Lo Ac RAMIRES;o
e qRiA DA > Secretario em comissão «=
g*
MUNICIPAL

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