| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 233 / 1956 |
| Date | 1956-07-10 |
| Ementa | FICA A MUNICIPALIDADE DE PARAPUÃ AUTORIZADA A DOAR, COM OS ENCARGOS E CONDIÇÕES EXPRESSAMENTE ESTIPULADOS NA PRESENTE LEI, AO COMISSARIADO DO SAGRADO CORAÇÃO DOS FRADES MENORES FRANCISCANOS, SOCIEDADE RELIGIOSA COM SEDE E FORO NA CIDADE DE OLÍMPIA, DESTE ESTADO, OS SEGUINTES BENS DO MUNICÍPIO |
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O Senhor FRANKLIN RAMIRES, Prefei to Municipal de Parapuã, usando das atribuições que lhe são confe ridas por lei s o " FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Para pua, decreta e eu promulgo a seguinte lei s- Art. 1º - Fica a Municipalidade de Parapuã autori zada a doar, com os encargos e condições expressamente estipulado na presente lei, ao Comissariato do Sagrado Coração dos Frades Me nores Franciscanos, sociedade religiosa com sede e fôro na cidade de Olimpia, deste Estado, os seguintes bens proprios do Municipio a) - uma área de terreno em quadra, com | 8.100 metros quadrados (oito mil e cem), localizada entre a Aveni- a Pernambuco e as ruas Vitoria, Goiania e Bahia, em cujas confro tações mede 90 (noventa) metros pelos respectivos alinhamentos, e adquirida de Luiz de Souza Leão e sua mulher, através da eseritur pública de doação tomada nas notas do Tabelionato de Parapua, aos 28 de novembro de 1.951, livro número um (1) ás folhas número ses senta e dois verso (62vê), transcrita sob número dois mil cento oitenta g oito (2.188), no registro de imóveis da extinta 2º Cir cunscriçao de Tupas b) - O prédio de alvenaria de tijolos construido no terreno acima descrito, com todas as suas dependên- cias, benfeitorias e acessões, destinado a funcionamento de Giná sio y c) - os móveis, utensilios e utilidades, bem como todo o material didatico e instalações que guarnecem o r ferido prédio; e, d) - uma área de terreno de forma retan gular, com a superficie de 24.082,50 metros (vinte e quatro mil oitenta e dois metros e cinquenta centimetros quadrados) quadrado medindo cento e noventa e cinco tu55) metros para á rua Pará, pel qual faz frente; cento e vinte e três (123) metros por um dos la dos, confrontando com Luiz de Souza Leão ou sucessores; cento e - vinte e quatro (124) metros pelo outro lado, dividindo com o mesm luiz de Souza leão ou sucessores; e, cento e noventa e cinco (195) metros pelos funãos, confrontando com Aurelio Coelho Pâanco ou su cessores, cuja área foi havida pela Municipalidade por doação fei ta pêr Luiz de Souza Leão e sua mulher, através à8 escritura lavr, da nas notas do Tebelionato de Parapuã, aos seis (6) de dezembro de mil novecentos e cinquenta e um (1.951), livro número um (1), és folhas número sessenta e sete (67), transcrita sob número dois mil cento e oitenta e quatro (2,184), no registro de imóveis da extinta 2º Circunscrição de Tupã. As . Art. 2º - À donatária se obriga, sob pena de nulif cação da doação a ser feita, a manter no prédio descrito na alinea "p'! Ginásio completo, para alunos de ambos os sexos, cobrando as - 4 É da são Pº feita Manccgpal A Gaga continuação taxas que estiverem vigorando no ginásio de Bastos, mantido pela - mesma Ordem Religiosa, em igualdade de condições. Art. 3º — A donátária reservará em cada série cinco (5) lugares, para serem preenchidos, gratuitamente, por alunos re- conhecidamente pobres, indicados pelo Prefeito Municipal, mantidas porem, ás exigências da Lei do Ensino. Art. 4º - À donatária se obrigará, igualmente, a fa zer funcionar, sob as penalidades do artigo segundo (ARTIGO do5, E Escola Normal e Escola Técnica de Comercio, desde que hajam um nú- mero suficiente de alunos que garantam o funcionamento dos cursos. Art. 5º - 4 donatária se obriga a construir, dentro de um prazo rasoavel, a contar da data da lavratura da escritura - de doação, no terreno descrito na alinea ''á!'! do artigo primeiro - (art. 1º), ou em outro localizado em lugar apropriado, um prédio — para o funcionamento de internato ou pelo menos semi-internato, -—- mantendo estes ás suas expensas e sem solução de continuidade. Arte 6º - Fica expressamente autorizado o senhor — e a te Municipal a assinar a escritura ou escrituras de doação — necessárias ao cumprimento da presente lei, quando entender conve- niente. àrt. 72º - Fica revogada a Lei Municipal número du-- zentos e vinte e sete (227) de vinte e quatro (24) de maio do cor- rente ano. E Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos lo de 1.956.- Prefeito Municipál.- Publicada e Registrada na Secretarfa da Prefeitura Municipal de Parapuã, na data supra.- | MARIA DE L. A. RAMIRES Secretário em Comissão.-