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← Parapuã (SP)

norma nº 233/1956

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 233 / 1956
Date 1956-07-10
EmentaFICA A MUNICIPALIDADE DE PARAPUÃ AUTORIZADA A DOAR, COM OS ENCARGOS E CONDIÇÕES EXPRESSAMENTE ESTIPULADOS NA PRESENTE LEI, AO COMISSARIADO DO SAGRADO CORAÇÃO DOS FRADES MENORES FRANCISCANOS, SOCIEDADE RELIGIOSA COM SEDE E FORO NA CIDADE DE OLÍMPIA, DESTE ESTADO, OS SEGUINTES BENS DO MUNICÍPIO
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O Senhor FRANKLIN RAMIRES, Prefei
to Municipal de Parapuã, usando
das atribuições que lhe são confe
ridas por lei s
o " FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Para
pua, decreta e eu promulgo a seguinte lei s-
Art. 1º - Fica a Municipalidade de Parapuã autori
zada a doar, com os encargos e condições expressamente estipulado
na presente lei, ao Comissariato do Sagrado Coração dos Frades Me
nores Franciscanos, sociedade religiosa com sede e fôro na cidade
de Olimpia, deste Estado, os seguintes bens proprios do Municipio
a) - uma área de terreno em quadra, com |
8.100 metros quadrados (oito mil e cem), localizada entre a Aveni-
a Pernambuco e as ruas Vitoria, Goiania e Bahia, em cujas confro
tações mede 90 (noventa) metros pelos respectivos alinhamentos, e
adquirida de Luiz de Souza Leão e sua mulher, através da eseritur
pública de doação tomada nas notas do Tabelionato de Parapua, aos
28 de novembro de 1.951, livro número um (1) ás folhas número ses
senta e dois verso (62vê), transcrita sob número dois mil cento
oitenta g oito (2.188), no registro de imóveis da extinta 2º Cir
cunscriçao de Tupas
b) - O prédio de alvenaria de tijolos
construido no terreno acima descrito, com todas as suas dependên-
cias, benfeitorias e acessões, destinado a funcionamento de Giná
sio
y c) - os móveis, utensilios e utilidades,
bem como todo o material didatico e instalações que guarnecem o r
ferido prédio; e,
d) - uma área de terreno de forma retan
gular, com a superficie de 24.082,50 metros (vinte e quatro mil
oitenta e dois metros e cinquenta centimetros quadrados) quadrado
medindo cento e noventa e cinco tu55) metros para á rua Pará, pel
qual faz frente; cento e vinte e três (123) metros por um dos la
dos, confrontando com Luiz de Souza Leão ou sucessores; cento e -
vinte e quatro (124) metros pelo outro lado, dividindo com o mesm
luiz de Souza leão ou sucessores; e, cento e noventa e cinco (195)
metros pelos funãos, confrontando com Aurelio Coelho Pâanco ou su
cessores, cuja área foi havida pela Municipalidade por doação fei
ta pêr Luiz de Souza Leão e sua mulher, através à8 escritura lavr,
da nas notas do Tebelionato de Parapuã, aos seis (6) de dezembro
de mil novecentos e cinquenta e um (1.951), livro número um (1),
és folhas número sessenta e sete (67), transcrita sob número dois
mil cento e oitenta e quatro (2,184), no registro de imóveis da
extinta 2º Circunscrição de Tupã.
As . Art. 2º - À donatária se obriga, sob pena de nulif
cação da doação a ser feita, a manter no prédio descrito na alinea
"p'! Ginásio completo, para alunos de ambos os sexos, cobrando as -
4
É da são Pº
feita Manccgpal A Gaga
continuação
taxas que estiverem vigorando no ginásio de Bastos, mantido pela -
mesma Ordem Religiosa, em igualdade de condições.
Art. 3º — A donátária reservará em cada série cinco
(5) lugares, para serem preenchidos, gratuitamente, por alunos re-
conhecidamente pobres, indicados pelo Prefeito Municipal, mantidas
porem, ás exigências da Lei do Ensino.
Art. 4º - À donatária se obrigará, igualmente, a fa
zer funcionar, sob as penalidades do artigo segundo (ARTIGO do5, E
Escola Normal e Escola Técnica de Comercio, desde que hajam um nú-
mero suficiente de alunos que garantam o funcionamento dos cursos.
Art. 5º - 4 donatária se obriga a construir, dentro
de um prazo rasoavel, a contar da data da lavratura da escritura -
de doação, no terreno descrito na alinea ''á!'! do artigo primeiro -
(art. 1º), ou em outro localizado em lugar apropriado, um prédio —
para o funcionamento de internato ou pelo menos semi-internato, -—-
mantendo estes ás suas expensas e sem solução de continuidade.
Arte 6º - Fica expressamente autorizado o senhor —
e a te Municipal a assinar a escritura ou escrituras de doação —
necessárias ao cumprimento da presente lei, quando entender conve-
niente.
àrt. 72º - Fica revogada a Lei Municipal número du--
zentos e vinte e sete (227) de vinte e quatro (24) de maio do cor-
rente ano.
E Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
promulgação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos lo de
1.956.-
Prefeito Municipál.-
Publicada e Registrada na Secretarfa da Prefeitura
Municipal de Parapuã, na data supra.-
|
MARIA DE L. A. RAMIRES
Secretário em Comissão.-

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