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norma nº 232/1956

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 232 / 1956
Date 1956-06-18
EmentaÉ O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, AUTORIZADO A DISTRIBUIR NO CORRENTE EXERCÍCIO DE 1956, TODOS OS AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES DESTINADOS AS INSTITUIÇÕES DE CARÁTER FILANTRÓPICO, SOCIAL E DE DIVERSÕES PÚBLICAS, A QUE SE REFERE O ART. 3° DA LEI DE MEIOS EM VIGOR.
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faitnva Arica PA us o ,
a
É de são pos
LEI nº b32
e q a q q a a q a
(o) nhor FP IN RAMIRES, Prefeito
Es e Parapua, usando das a-
tributádoa que lhe são conferidas -
por le1£
.
Et)
FAÇO SABER que a Gamara Municipal de Parapuã
decreta e eu promulgo a seguinte lei : -
o Arte, 1º - É o senhor Prefeito Municival, autorizam
. do a distribuir no corrente exercicio de 1.956, todos os suxilios e
Subvenções destinados as instituições de carater filantrópicos, so-
cial e de diversões públicas, a que se refere o art. 3º da lei de -
meios em vigor. a
$ Único - As importancias devidas na forma deste -
artigo, serão distribuidas conforme e caso, em duodecimos ou de uma
s9 vez, sendo que os relativos a duodecimos o pagamento se processa
ra mensalmente,
Artê, 2º — As dese sas decorrentes com a execução -
da presente Lei, correrão por conta das verbas próprias consignadas
no orçamento vigente sob a rubrica Auxilio e Subvenções do Paragrá-
fo 682, Códigos 600-611-8-38-), - 631-8-38-) e 641-2-21-Je.
arte. 3º - Esta lei entrerá em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, aos 18 d de
1) 1.956.-
FRANKLIN RAMIRES A
Prefeito Vunicipal,º
PUBLICADA E RESGISTRADA na Secretária da Prefeitura
iunicipal de Parapua, na data so
MARIA DE Le A. RAMIRES
Secretario em Comissão

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