| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 229 / 1956 |
| Date | 1956-06-18 |
| Ementa | FICA A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, AUTORIZADA A CONTRATAR UM BACHAREL EM DIREITO, PARA PRESTAR OS SERVIÇOS PROFISSIONAIS COMO ASSISTENTE E CONSULTOR JURÍDICO DA CÂMARA. |
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Irféuilna Alancicgpal A Taugpuê LEI Nº 229% O Senhor FRANKLIN RAMIRES, Prefei- to Municipal de Parapua, usando de das atribuições que lhe são confe= ridas por lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei: e: va Art. 1º - Fica a Mesa da Camara Municipal de Parapual, autorizada a contratar um bacharel em Direito, pare prestar os sezl viços profissionais como assistente e consultor Jurídico da Câmara, Arte. 2º - Og vencimentos do profissional a que"se xe fere o artigo anterior, serao agueles que forem fixados no contrat que devera ser lavrado entre o advogado e a Mesa da Camara, no qua sera assinalada as cbrigações e os deveres do mesmo profissional p ra comfCamara, inclusive og honorsrios profissionfaise- o Art. 3º - Para atender as deapesgs decorrentes dést Resolução, sera, oportunamente, aberto o necessario credito espec el, visto, a medida estar dependendo das exigenciss constantes à o artigo segundo (299, E Art. |º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas-as disposições em contrários é PEEFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, aos 18-de Junho de ud | / + Prefeito Municipale- PUBLICADA E REGISTRADA na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapua, na data sipras= é É f à ) LULQUA O Sa vul MARIA DE Le Ac RAMIRES.- Secretario em comissão.=