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norma nº 229/1956

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 229 / 1956
Date 1956-06-18
EmentaFICA A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, AUTORIZADA A CONTRATAR UM BACHAREL EM DIREITO, PARA PRESTAR OS SERVIÇOS PROFISSIONAIS COMO ASSISTENTE E CONSULTOR JURÍDICO DA CÂMARA.
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Irféuilna Alancicgpal A Taugpuê
LEI Nº 229%
O Senhor FRANKLIN RAMIRES, Prefei-
to Municipal de Parapua, usando de
das atribuições que lhe são confe=
ridas por lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta
e eu promulgo a seguinte lei: e:
va
Art. 1º - Fica a Mesa da Camara Municipal de Parapual,
autorizada a contratar um bacharel em Direito, pare prestar os sezl
viços profissionais como assistente e consultor Jurídico da Câmara,
Arte. 2º - Og vencimentos do profissional a que"se xe
fere o artigo anterior, serao agueles que forem fixados no contrat
que devera ser lavrado entre o advogado e a Mesa da Camara, no qua
sera assinalada as cbrigações e os deveres do mesmo profissional p
ra comfCamara, inclusive og honorsrios profissionfaise-
o Art. 3º - Para atender as deapesgs decorrentes dést
Resolução, sera, oportunamente, aberto o necessario credito espec
el, visto, a medida estar dependendo das exigenciss constantes à o
artigo segundo (299,
E Art. |º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas-as disposições em contrários
é PEEFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, aos 18-de Junho de
ud | /
+
Prefeito Municipale-
PUBLICADA E REGISTRADA na Secretaria da Prefeitura
Municipal de Parapua, na data sipras=
é É f à )
LULQUA O Sa vul
MARIA DE Le Ac RAMIRES.-
Secretario em comissão.=

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