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norma nº 228/1956

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 228 / 1956
Date 1956-06-07
EmentaFICA CRIADO O POSTO DE SAÚDE MUNICIPAL, DESTINADO AO ATENDIMENTO, AOS POBRES DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA SANITÁRIA.
native_id6805

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faútava Hanicgpal PA TGasgpua
LEI Nº 228 = de 1.956=
BESCRSSNSinDSScianaDraccoscacaso
O Senhor FRANKLIN RAMIRES, Prefeit
Municipal de Parapuã, usando das a
tribuições que lhe são conferidas
por lei,
FAÇO SABER que a Camara Municipal decreta
e eu premulgo a seguinte leiss
Arte 1º = Fica criado o POSTO DE SAÚDE MUNICIPAL ,de
tinado ao atendimento, -aos pobres do serviço de assistencia médica
sanitarias
M $ ÚNICO - O Posto de Saúde Municipal óra criado, ens
trara, em funcionamento imediatamente, afim de suprir a falta que =
vem sendo sentida, com a falta de médico para o serviço que vinha «=
sendo prestado por conta do Estado, à população pobre do município.
Arte 2$ - No quadro de funcionários do município, £
cem crisdos os cargos de Medico e de Atendente-Servente, percebendo
o primeiro a quantia de Cr$96,000,00 (noventa e seis mil cruzeiros)
anuais e o segundo a quantis de 0r$36.000,00 (trinta e seis mil cru:
zeiros) anuais.e -
arte 3º - Dentro de 120 (cento e vinte) dias, o Che
fe do Poder Executivo, -baixara o Decreto regulamentando o func ionge
mento do Posto de Saude Municipal, bem como fixara no quadro de fm
cionarios da Prefeitura.-
K art. l|º - Fica aberto na Contedoria Municipal, um =
crédito Especial de 0r$120.000,00 (cento e vinte mil cruzeiros), de
tinado a atender ao pegamento dos vencimentos dos dois funcionarios
e as despesas com a instalação do Posto de Saúde Municipal.
Arte 5º = É o senhor Prefeito Municipal autorizado
realizar as opersções de credito que se fizerem mister para o atend
mento das despesas a que se refere ao Credito Especial aberto e con
tentes do artigo anterior, podendo assinar todos os documentos que
ge fizerem mistér para a obtenção do empréstimo da quantia de Cr$ -
120.000,00 (cento e vinte mil cruzeiros), que será coberto com os re
cursos próprios da arrecadação. =
Arte 6º - Nos orçamentos futuros, sera consignada &
verba destinada à cobertura das despesas com o funcionamento do PO
TO DE SAÚDE MUNICIPAL.=
E Arte 7º - Esta lei ontrará em vigor na date de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.= o
A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ, aos 7 de (SUNHO E»
lo 956 = N
E
Franldin esa
Prefeito Municipalo=
PUBLICADA E REGISTRADA na Secretaria da Prefeitura
icipal de Parapua, na data Supra
tuna al k A. Foum ud
M i Le A. Ramires o
gain em comia so se

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