| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 228 / 1956 |
| Date | 1956-06-07 |
| Ementa | FICA CRIADO O POSTO DE SAÚDE MUNICIPAL, DESTINADO AO ATENDIMENTO, AOS POBRES DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA SANITÁRIA. |
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faútava Hanicgpal PA TGasgpua LEI Nº 228 = de 1.956= BESCRSSNSinDSScianaDraccoscacaso O Senhor FRANKLIN RAMIRES, Prefeit Municipal de Parapuã, usando das a tribuições que lhe são conferidas por lei, FAÇO SABER que a Camara Municipal decreta e eu premulgo a seguinte leiss Arte 1º = Fica criado o POSTO DE SAÚDE MUNICIPAL ,de tinado ao atendimento, -aos pobres do serviço de assistencia médica sanitarias M $ ÚNICO - O Posto de Saúde Municipal óra criado, ens trara, em funcionamento imediatamente, afim de suprir a falta que = vem sendo sentida, com a falta de médico para o serviço que vinha «= sendo prestado por conta do Estado, à população pobre do município. Arte 2$ - No quadro de funcionários do município, £ cem crisdos os cargos de Medico e de Atendente-Servente, percebendo o primeiro a quantia de Cr$96,000,00 (noventa e seis mil cruzeiros) anuais e o segundo a quantis de 0r$36.000,00 (trinta e seis mil cru: zeiros) anuais.e - arte 3º - Dentro de 120 (cento e vinte) dias, o Che fe do Poder Executivo, -baixara o Decreto regulamentando o func ionge mento do Posto de Saude Municipal, bem como fixara no quadro de fm cionarios da Prefeitura.- K art. l|º - Fica aberto na Contedoria Municipal, um = crédito Especial de 0r$120.000,00 (cento e vinte mil cruzeiros), de tinado a atender ao pegamento dos vencimentos dos dois funcionarios e as despesas com a instalação do Posto de Saúde Municipal. Arte 5º = É o senhor Prefeito Municipal autorizado realizar as opersções de credito que se fizerem mister para o atend mento das despesas a que se refere ao Credito Especial aberto e con tentes do artigo anterior, podendo assinar todos os documentos que ge fizerem mistér para a obtenção do empréstimo da quantia de Cr$ - 120.000,00 (cento e vinte mil cruzeiros), que será coberto com os re cursos próprios da arrecadação. = Arte 6º - Nos orçamentos futuros, sera consignada & verba destinada à cobertura das despesas com o funcionamento do PO TO DE SAÚDE MUNICIPAL.= E Arte 7º - Esta lei ontrará em vigor na date de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.= o A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ, aos 7 de (SUNHO E» lo 956 = N E Franldin esa Prefeito Municipalo= PUBLICADA E REGISTRADA na Secretaria da Prefeitura icipal de Parapua, na data Supra tuna al k A. Foum ud M i Le A. Ramires o gain em comia so se