| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 224 / 1956 |
| Date | 1956-02-24 |
| Ementa | FICA POR HAVER SIDO RECONHECIDA A SUA INCONSTITUCIONALIDADE, ANULADA A LEI MUNICIPAL N° 222, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1955, QUE FIXOU A DESPESA E ORÇOU A RECEITA PARA O PRESENTE EXERCÍCIO DE 1956 |
| native_id | 6809 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 1
(1) PREFRITURA MUNICIPAL DR PARAPUK LEI Nº 22 - de 1.956.- ESSES SEEscasamsscassasõs O Senhor FRANKLIN RAMIRES,«Prefeito Municipal de Parapuã, usando das au tribuições que lhe são conferidas - por lei, FAÇO SABER que a Camara Municipal de Parapuasde ereta e“eu promulgo a seguinte lei:- Art. 1º - Fica, por haver sido reconhecida a sua incons titucionalidade, anulada a lei Municipal nº 222, de 30 de Novembro de 1.955, que fixou a DESPESA e orçou a RECEITA para o presente e- xercício de 1.956. $ Único - Em consequencia da medida prevista no artigo anterior, fica, sem nenhum efeito, o Decreto nº 173, de 30 de novem bro de 1.955, que dispõe sôbre a execução do orçamento e se observe. a discriminação da despesa” constante das Tabelas Explicativas. Arte 2º - Eo Sr, Prefeito Municipal autorizado a baixar O Decreto a que se refere o artigo 88, da lei nº 1, de 18 de Setem. bro de 1.97 (Lei Organica dos Municípios), para serem observadas - no corrente exercício de 1, 956, as disposições constentes da Lei Mu nicipsl nº 156, de 9 de Dezembro de 1.953, e, revigore o Decreto nº 152 da mesma data, dispondo sôbre a discriminação da despesa e da ê xecução do Orçamento para o exercício de 1.95lje- Arte 3º - Esta lei entrará em vigor na data cação, revogadas as disposições em contrário.= Prefeito Municà pa . PUBLICADA E REGISTRADA na Secretaría da Prefeitura Muni- cipal de Parapuã, na data ua 2 DE Le. A. RAMIRES,- it a em comissão =