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norma nº 224/1956

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 224 / 1956
Date 1956-02-24
EmentaFICA POR HAVER SIDO RECONHECIDA A SUA INCONSTITUCIONALIDADE, ANULADA A LEI MUNICIPAL N° 222, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1955, QUE FIXOU A DESPESA E ORÇOU A RECEITA PARA O PRESENTE EXERCÍCIO DE 1956
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PREFRITURA MUNICIPAL DR PARAPUK
LEI Nº 22 - de 1.956.-
ESSES SEEscasamsscassasõs
O Senhor FRANKLIN RAMIRES,«Prefeito
Municipal de Parapuã, usando das au
tribuições que lhe são conferidas -
por lei,
FAÇO SABER que a Camara Municipal de Parapuasde
ereta e“eu promulgo a seguinte lei:-
Art. 1º - Fica, por haver sido reconhecida a sua incons
titucionalidade, anulada a lei Municipal nº 222, de 30 de Novembro
de 1.955, que fixou a DESPESA e orçou a RECEITA para o presente e-
xercício de 1.956.
$ Único - Em consequencia da medida prevista no artigo
anterior, fica, sem nenhum efeito, o Decreto nº 173, de 30 de novem
bro de 1.955, que dispõe sôbre a execução do orçamento e se observe.
a discriminação da despesa” constante das Tabelas Explicativas.
Arte 2º - Eo Sr, Prefeito Municipal autorizado a baixar
O Decreto a que se refere o artigo 88, da lei nº 1, de 18 de Setem.
bro de 1.97 (Lei Organica dos Municípios), para serem observadas -
no corrente exercício de 1, 956, as disposições constentes da Lei Mu
nicipsl nº 156, de 9 de Dezembro de 1.953, e, revigore o Decreto nº
152 da mesma data, dispondo sôbre a discriminação da despesa e da ê
xecução do Orçamento para o exercício de 1.95lje-
Arte 3º - Esta lei entrará em vigor na data
cação, revogadas as disposições em contrário.=
Prefeito Municà pa .
PUBLICADA E REGISTRADA na Secretaría da Prefeitura Muni-
cipal de Parapuã, na data ua 2
DE Le. A. RAMIRES,-
it a em comissão =

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