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norma nº 221/1955

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 221 / 1955
Date 1955-11-23
EmentaÉ A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A ADQUIRIR OS LOTES DE TERRENOS NÚMEROS 9, 10 E 15 (NOVE, DEZ E QUINZE) DA QUADRA NÚMERO 31 (TRINTA E UM), COM ÁREA TOTAL DE 1.800 M2 (UM MIL E OITOCENTOS METROS QUADRADOS), MEDINDO OS LOTES NOVE E DEZ (9 E 10) 15 (QUINZE) METROS DE FRENTE POR 45 (QUARENTA E CINCO) METROS DA FRENTE AOS FUNDOS, CADA UM, E, O LOTE NÚMERO 15 (QUINZE). 15 (QUINZE) METROS DE FRENTE POR TRINTA (30) METROS DA FRENTE AOS FUNDOS, COM AS DIVISAS E CONFRONTAÇÕES DA PLANTA GERAL DA CIDADE, OS QUAIS FORAM OCUPADOS PELO CAMPO DE AVIAÇÃO E QUE CONSTAM PERTENCEREM A SERAFIM ALVES OU BONIFACIO ALVES, FRANCISCO CORRÊA OU FRANCISCO CORRÊA DA SILVA, E, LUIZ DE SOUZA LEÃO, RESPECTIVAMENTE
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feita Municipal” do ds PAZA
LEI Nº 221 - de 1.955.
O Senhor Doutor LAURO FRANCO, Prefeito Mu-
nicipal de Parapua, usando das atribuições
que lhe sao conferidas por lei,
Ee . FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Parapuã, -
E decreta e eu promulgo a seguinte lei :-
Inga do = É a Prefeitura Municipal, autorizada a adquirir
os lotes de terrenos numepos 9, 10 g 15 (nove, dez e quinze) da qu
dra numero 31 (trinta e um), com a area total de 1.800m2. (hum nas
e oitocentos metros quadrados), medindo os lotes nove e dez (9 e 10
15 (quinze) metros de frente por 45 (quarenta e cinco) metros da --
frente aos fundos, cada um, e, o lote numero 15 (quinze), 15 (quin-
ze) metros de frente por trinta (30) metros da frente aos fundos, -
com as divisas e confrontações da Planta Geral da Cidade, os quais
foram ocupados pelo Campo de Aviaçao e que constam pertencerem a Se
rafim Alves ou Bonifacio Alves, Francisco Correa ou Francisco Cor -
> rea da Silva, e, Luiz de Souza Leao, respectivamente,
era Art, 2º - As despegas provenientes da execução da presen-
E te lei correra a conta do credito especial de (1$.8.500,00 (oito mil
dar Mg e quinhentos cruzeiros), aberto com a Lei nº 213, promulgada em 15
A de setembro do corrente ano, a qual, despesa, sera feita da seguin-
CL te forma :- 307.000,00 (sete mil cruzeiros) para pagamento dos ter-
é renos constantes do artigo anterior, e, os restantes (j.1.500,00(hum
mil e quinhentos cruzeiros), para o atendimento das despesas de es-
É. E critura e registro das mesmas no Registro de Imoveis da Comarcas
t- 1 A arte 3º - Esta lei entrará em vigor nadata de sua publi-
Ra à cação, revogadas as disposições em contrario.-
Ao PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, aos 23 de novembro d e
: : 1,955.-
DR.LAURO FRANCO.-
Prefeito Municipals=- ,
Publicada e Registrada na Secretaría da Prefeitura Munici
pal de Parapua na data supra.- N pd
Var ) ER
Franklin BamireS.-
Secretarioç-

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