br-locleg corpus explorer

← Parapuã (SP)

norma nº 216/1955

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 216 / 1955
Date 1955-09-19
EmentaFICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 1.090.000,00 (UM MILHÃO E NOVENTA MIL CRUZEIROS), DESTINADOS A ATENDER DIVERSOS PAGAMENTOS COM A CONSTRUÇÃO DO GINÁSIO E, AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO PARA O MESMO.
native_id6816

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1

feita Manciipar o agp
LEI Nº 216 - de 1,955.-
O Senhor Doutor JAURO FRANCO, Prefeito -
Municipal de Parapua, usando das atribui
çoes que lhe sao conferidas por lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Parapuã, decre
ta e eu promulgo a seguinte lei :-
Art. 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito -
especial de 8.1.090.000,00 (hum milhão e noventa mil cruzeiros),
destinados a atender diversos pagamentos com a construção do Gi-
násio e, aquisição de mobiliário para o mesmo.-
Art. 2º - O valor do presente crédito será coberto com os -
recursos oriundos das seguintes fontess-
a) - Anulação total da Lei Municipal nº 175, de”
28 de agosto de 1.954, que autorizou a cons
trução do prédio destinado ao Hospital, Saú
de e Assistencia Sottal.s cce secos negao cs sioio 8.650.000,00
Pa b) - Com recursos provenientes do empréstimo com
é traído com a Caixa Econômica do Estado de =
Sao Paulo, do valor de 6.4.000.000,00 (qua-
tro milhões de cruzeiros), ainda não distri
buidos e que constituem do citado empréstimo 8.440.000,00
promulgada em 28 de agosto de 1.954, e cuja vigência foi prorro-
gada com a Lei Municipal nº 189, de 23 de dezembro do mesmo ano
e que tambem fica anulada,-
S Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.-
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ, 19 de setembro de 1.955.-
Prefeito Municipal.-
Publicada e Registrada na Secretaría da Prefeitura Municipal
de Parapua na data supra.-
Art. 3º - Fica sem nenhum efeito a Lei Municipal nº 175, -

open original →