| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 216 / 1955 |
| Date | 1955-09-19 |
| Ementa | FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 1.090.000,00 (UM MILHÃO E NOVENTA MIL CRUZEIROS), DESTINADOS A ATENDER DIVERSOS PAGAMENTOS COM A CONSTRUÇÃO DO GINÁSIO E, AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO PARA O MESMO. |
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feita Manciipar o agp LEI Nº 216 - de 1,955.- O Senhor Doutor JAURO FRANCO, Prefeito - Municipal de Parapua, usando das atribui çoes que lhe sao conferidas por lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Parapuã, decre ta e eu promulgo a seguinte lei :- Art. 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito - especial de 8.1.090.000,00 (hum milhão e noventa mil cruzeiros), destinados a atender diversos pagamentos com a construção do Gi- násio e, aquisição de mobiliário para o mesmo.- Art. 2º - O valor do presente crédito será coberto com os - recursos oriundos das seguintes fontess- a) - Anulação total da Lei Municipal nº 175, de” 28 de agosto de 1.954, que autorizou a cons trução do prédio destinado ao Hospital, Saú de e Assistencia Sottal.s cce secos negao cs sioio 8.650.000,00 Pa b) - Com recursos provenientes do empréstimo com é traído com a Caixa Econômica do Estado de = Sao Paulo, do valor de 6.4.000.000,00 (qua- tro milhões de cruzeiros), ainda não distri buidos e que constituem do citado empréstimo 8.440.000,00 promulgada em 28 de agosto de 1.954, e cuja vigência foi prorro- gada com a Lei Municipal nº 189, de 23 de dezembro do mesmo ano e que tambem fica anulada,- S Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publica- ção, revogadas as disposições em contrário.- PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ, 19 de setembro de 1.955.- Prefeito Municipal.- Publicada e Registrada na Secretaría da Prefeitura Municipal de Parapua na data supra.- Art. 3º - Fica sem nenhum efeito a Lei Municipal nº 175, -