| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 215 / 1955 |
| Date | 1955-09-15 |
| Ementa | FICA AUTORIZADO O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A ISENTAR DE TODOS OS IMPOSTOS E TAXAS, UM TERRENO NO CEMITÉRIO MUNICIPAL, ONDE SE ENCONTRA SEPULTADO O ENGENHEIRO DR. BRUNO GIOVANNETTI, COMO HOMENAGEM, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO, A TÍTULO GRACIOSO. |
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e hsfériteta Mancipal”. A E ALA Book LC Nº) 2150 = ide 1,955,= EEZESZSSICEESs==cacassssse=2==e. 7 É do são PoSO (6) Senhor Doutor LAURO FRANCO, Prefeito - Municipal de Parapuã, usando das atribui ções que lhe são conferidas por lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Parapuã, decre ta e eu-promulgo a seguinte lei s- Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo, a isen- tar de todos os impostos e taxas, um terreno no Cemitério Munici - pal, onde se encontra sepultado o engenheiro DR. BRUNO GIOVANNE - TTI, como homenagem, pelos relevantes serviços prestados ao Munici pio, a titulo gracioso.- Art. 2º - A isenção referida no artigo primeiro, será perpé - tua, e refere-se a sepultura número 1.344.- O) . Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publica — ção, revogadas as disposições em contrário.- PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, 15 de setembro de 1.955.- DR. LAURO FRANCO.-. Prefeito Municipal.- Publicada e Registrada na Secretaría da Prefeitura Municipal de Parapuã na data supra.-