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norma nº 209/1955

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 209 / 1955
Date 1955-05-05
EmentaFICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL, AUTORIZADO A CONTRAIR, POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA, COM O BANCO AGRÍCOLA DE RINÓPOLIS, UM EMPRÉSTIMO DE CR$ 100.000,00 ( CEM MIL CRUZEIROS), PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS E MEDIANTES O PAGAMENTO DE JUROS DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO.
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Sofaúlrra Manica” PA EA PAZÁ
LEI Nº 209, de 1.955
ESNSIZAZSSHSISaSacsasscaacasaasn
O Senhor Doutor LAURO FRANCO, Prefei-
to Kunicipal de Parapua, usando das
atribuições que lhe são conferidas --
por lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Para-
pua decreta e eu promulgo a seguinte
lei s=-
Art. 1º = Fica o Sr.' Prefeito Municipal, sutorizado a con
Ne trair, por antecipação da receita, com o Banco Agricola de Rinôpo -
1is, um empréstimo de Cr $100.000,00 (cem mil cruzeiros), pelo prazo
de 90 (noventa) dias e mediante o pagamento de juros de 12% (doze =
por cento) ao anos
$ Único - É ainda o Sr. Prefeito Municipal, autorizado a
assumir todos os compromissos normais e resultantes da operação de
crédito a que se refere esta leis
Arte 22º - As despesas com o pagamento do serviço de juros
e-as devidas pela. emissão e aceite da respectiva Nota Promissória g
num total de Cr $3.601,50 (treis mil seiscentos e um cruzeiros e cin
quenta centavos), correra a conta da Verba 930 - EVENTUAIS - 931 --
8-99-l, - DESPESAS DIVERSAS - I - Despesas Imprevistas, consignada -
no orçamento vigente.
Arte 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrários
Edo DE do lit oi de ad
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, aos 5 de maio de 1.955»
| DRe LAURO FRANCO, -
Prefeito Municipal.-
Publicada e Registrada na Secretaría da Pregeifára Munioi
pal de Parepua na data supras VA
ans SE ue

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