| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 209 / 1955 |
| Date | 1955-05-05 |
| Ementa | FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL, AUTORIZADO A CONTRAIR, POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA, COM O BANCO AGRÍCOLA DE RINÓPOLIS, UM EMPRÉSTIMO DE CR$ 100.000,00 ( CEM MIL CRUZEIROS), PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS E MEDIANTES O PAGAMENTO DE JUROS DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. |
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Sofaúlrra Manica” PA EA PAZÁ LEI Nº 209, de 1.955 ESNSIZAZSSHSISaSacsasscaacasaasn O Senhor Doutor LAURO FRANCO, Prefei- to Kunicipal de Parapua, usando das atribuições que lhe são conferidas -- por lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Para- pua decreta e eu promulgo a seguinte lei s=- Art. 1º = Fica o Sr.' Prefeito Municipal, sutorizado a con Ne trair, por antecipação da receita, com o Banco Agricola de Rinôpo - 1is, um empréstimo de Cr $100.000,00 (cem mil cruzeiros), pelo prazo de 90 (noventa) dias e mediante o pagamento de juros de 12% (doze = por cento) ao anos $ Único - É ainda o Sr. Prefeito Municipal, autorizado a assumir todos os compromissos normais e resultantes da operação de crédito a que se refere esta leis Arte 22º - As despesas com o pagamento do serviço de juros e-as devidas pela. emissão e aceite da respectiva Nota Promissória g num total de Cr $3.601,50 (treis mil seiscentos e um cruzeiros e cin quenta centavos), correra a conta da Verba 930 - EVENTUAIS - 931 -- 8-99-l, - DESPESAS DIVERSAS - I - Despesas Imprevistas, consignada - no orçamento vigente. Arte 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publi- cação, revogadas as disposições em contrários Edo DE do lit oi de ad PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, aos 5 de maio de 1.955» | DRe LAURO FRANCO, - Prefeito Municipal.- Publicada e Registrada na Secretaría da Pregeifára Munioi pal de Parepua na data supras VA ans SE ue