| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 207 / 1955 |
| Date | 1955-04-15 |
| Ementa | FICA O SENHOR CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO, A ISENTAR DE IMPOSTO PREDIAL, TODOS OS PRÉDIOS CONSTRUÍDOS DE TIJOLOS, PARA ALUGUEL, NO VALOR MÍNIMO DE CR$ 70.000,00 (SETENTA MIL CRUZEIROS). |
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feita Manccgpal do gave LEI Nº 207, de 1.955e O Senhor Doutor LAURO FRANCO, Prefeito Mu- nicipal de Parepua, usendo das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Parapuá,de creta e-eu promulgo a seguinte leis= Art. 1º - Fica o Senhor Chefe do Poder Executivo autoriza do, a isentar do Imposto Predial, todos os prédios construidos de = tijolos, para aluguel, no valor mínimo de Gr $70.000,00 (setenta mil cruzeiros). Arte 22 - 4 isenção referida no item primeiro, referem-se as construções que forem localizadas no primeiro perimetro urbano, e serã de 5 anos, a partir de 1º de abril de 1.955 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publi- cação, revogadas as disposições em contrários PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, sos 15 de abril de 1.955e' , E LAURO FRANCO = Prefeito Municipale- Publicada e Registrada na Secretaría da Prefeitura Munici pal de Parapuã na data supra / SN Secretar so