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← Parapuã (SP)

norma nº 207/1955

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 207 / 1955
Date 1955-04-15
EmentaFICA O SENHOR CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO, A ISENTAR DE IMPOSTO PREDIAL, TODOS OS PRÉDIOS CONSTRUÍDOS DE TIJOLOS, PARA ALUGUEL, NO VALOR MÍNIMO DE CR$ 70.000,00 (SETENTA MIL CRUZEIROS).
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feita Manccgpal do gave
LEI Nº 207, de 1.955e
O Senhor Doutor LAURO FRANCO, Prefeito Mu-
nicipal de Parepua, usendo das atribuições
que lhe são conferidas por lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Parapuá,de
creta e-eu promulgo a seguinte leis=
Art. 1º - Fica o Senhor Chefe do Poder Executivo autoriza
do, a isentar do Imposto Predial, todos os prédios construidos de =
tijolos, para aluguel, no valor mínimo de Gr $70.000,00 (setenta mil
cruzeiros).
Arte 22 - 4 isenção referida no item primeiro, referem-se
as construções que forem localizadas no primeiro perimetro urbano,
e serã de 5 anos, a partir de 1º de abril de 1.955
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrários
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, sos 15 de abril de 1.955e'
, E LAURO FRANCO =
Prefeito Municipale-
Publicada e Registrada na Secretaría da Prefeitura Munici
pal de Parapuã na data supra / SN
Secretar so

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