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← Parapuã (SP)

norma nº 206/1955

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 206 / 1955
Date 1955-04-15
EmentaÉ O SENHOR CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DISPENDER, NO CORRENTE EXERCÍCIO, A IMPORTÂNCIA DE CR$15.000,00 (QUINZE MIL CRUZEIROS), NA MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CUJO FIM, É O DE ATENDER OS INDIGENTES E AS PESSOAS RECONHECIDAMENTE POBRES, NECESSITADAS DE AUXÍLIO PARA OS MAIS VARIADOS FINS, PROCESSANDO-SE A DISTRIBUIÇÃO A TÍTULO DE AUXÍLIO E EXCLUSIVAMENTE A CRITÉRIO DO SENHOR PREFEITO, QUE OBSERVARÁ, ISOLADAMENTE E PARA CADA CASO, AS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DE CADA UM.
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farra Mancicgpral Le E
LEI Nº 206, de 1.955e
O Senhor Doutor LAURO FRANCO, Prefeito Mu-
nicipal de Parapua, usendo das atribuições
que lhe são conferidas por lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municípal de Parspuã, -
decreta e eu promulgo a seguinte lei i=
Art. 1º - É o Senhor Chefe do Poder Executivo autorizado
a dispender, no corrente exercício, a importancia de Cn 815.000,00 -
(quinze mil cruzeiros), na rango do Serviço de Assistencia So=
ciel, cujo fim, é o de atender os igentes e as pessõas reconheci
damente pobres, necessitadas de auxílio para os mais variados fins,
procesgendo-se a esa dação a título de auxílio e exclusivamente
a critério do Senhor Prefeito, que observara, isoladamente e para =
cada caso, as circunstâncias especificas de cada umo
m $ Unico - Para fazer face as despesas provenientes da exe
cução desta lei, fica aberto na Contadoria Munic ípal, um crédito es
pecial de Cn $15.000,00 (quinze mil cruzeiros), que sera coberto com
os recursos oriundos da anulação parcial, da Verba 951 - B=99=l) — —
DESPESAS DIVERSAS - Item II (Pera a criação do Serviço de Alistemen
to Eleitoral), consignada no orçamento vigente.
o Arte 2º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publi-
cação, revogadas -as disposições em contrarios
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, aos 15 de abril de 1.95
| LAURO FRANGO.= ja
Dre
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaría da Prefeitura Munici
pal de Parapua na data Supra. /
A
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