| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 206 / 1955 |
| Date | 1955-04-15 |
| Ementa | É O SENHOR CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DISPENDER, NO CORRENTE EXERCÍCIO, A IMPORTÂNCIA DE CR$15.000,00 (QUINZE MIL CRUZEIROS), NA MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CUJO FIM, É O DE ATENDER OS INDIGENTES E AS PESSOAS RECONHECIDAMENTE POBRES, NECESSITADAS DE AUXÍLIO PARA OS MAIS VARIADOS FINS, PROCESSANDO-SE A DISTRIBUIÇÃO A TÍTULO DE AUXÍLIO E EXCLUSIVAMENTE A CRITÉRIO DO SENHOR PREFEITO, QUE OBSERVARÁ, ISOLADAMENTE E PARA CADA CASO, AS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DE CADA UM. |
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farra Mancicgpral Le E LEI Nº 206, de 1.955e O Senhor Doutor LAURO FRANCO, Prefeito Mu- nicipal de Parapua, usendo das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAÇO SABER que a Câmara Municípal de Parspuã, - decreta e eu promulgo a seguinte lei i= Art. 1º - É o Senhor Chefe do Poder Executivo autorizado a dispender, no corrente exercício, a importancia de Cn 815.000,00 - (quinze mil cruzeiros), na rango do Serviço de Assistencia So= ciel, cujo fim, é o de atender os igentes e as pessõas reconheci damente pobres, necessitadas de auxílio para os mais variados fins, procesgendo-se a esa dação a título de auxílio e exclusivamente a critério do Senhor Prefeito, que observara, isoladamente e para = cada caso, as circunstâncias especificas de cada umo m $ Unico - Para fazer face as despesas provenientes da exe cução desta lei, fica aberto na Contadoria Munic ípal, um crédito es pecial de Cn $15.000,00 (quinze mil cruzeiros), que sera coberto com os recursos oriundos da anulação parcial, da Verba 951 - B=99=l) — — DESPESAS DIVERSAS - Item II (Pera a criação do Serviço de Alistemen to Eleitoral), consignada no orçamento vigente. o Arte 2º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publi- cação, revogadas -as disposições em contrarios PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, aos 15 de abril de 1.95 | LAURO FRANGO.= ja Dre Prefeito Municipal Publicada e Registrada na Secretaría da Prefeitura Munici pal de Parapua na data Supra. / A gs / niemti rs cp