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norma nº 204/1955

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 204 / 1955
Date 1955-03-09
EmentaÉ A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, AUTORIZADA A RECEBER EM DOAÇÃO, PURA E SIMPLES, DO SENHOR DR. BRUNO GIOVANNETTI, AS PEÇAS, OBJETOS E PERTENCER QUE FORMAM O MUSEU PARTICULAR DO REFERIDO SENHOR, CONFORME CONSTAM DA INCLUSA RELAÇÃO, A QUAL, DEPOIS DE ASSINADA PELOS SENHORES PRESIDENTE DA CÂMARA E PREFEITO MUNICIPAL, FARÁ PARTE INTEGRANTE DESTA LEI.
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LEI Nº 204 - de 1.955.,-
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O Senhor Doutor LAURO FRANCO, Prefeito
Municipal de Parapuã, usando "aas atritbu:
ções que lhe são conferidas por lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Parapuã, de
creta e eu promulgo a seguinte lei :-
Art. 1º - É a Prefeitura Municipal de Parapuã, autoriz
o da a receber em doação, pura e simples, do Senhor Dr. BRUNO GIOV.
NETTI, as peças, objetos e pertences que formam o museu particula
ão referido senhor, conforme constam da inclusa relação, a qual,
depois de assinada pelos senhores Presidente da Câmara e Prefeito
Municipal, fará parte integrante désta lei.
Art. 2º - A doação de que trata a presente lei, será 1
corporada ao Patrimônio Municipal e os objetos, pertences e peças
relacionados, se destinarão 4 formação do Museu a detpl a ser
instalado em prédio o destinado exclusivamente êsse fim.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário.-
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, aos 9 de março de 1.955.-
. O FRANCO, —
Prefeito Municipal.-
Publicada e Registrada na Secretaría da Prefeitura pRsstei po
de Parapuã na data supra.- a
Secretário.-

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