| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 204 / 1955 |
| Date | 1955-03-09 |
| Ementa | É A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, AUTORIZADA A RECEBER EM DOAÇÃO, PURA E SIMPLES, DO SENHOR DR. BRUNO GIOVANNETTI, AS PEÇAS, OBJETOS E PERTENCER QUE FORMAM O MUSEU PARTICULAR DO REFERIDO SENHOR, CONFORME CONSTAM DA INCLUSA RELAÇÃO, A QUAL, DEPOIS DE ASSINADA PELOS SENHORES PRESIDENTE DA CÂMARA E PREFEITO MUNICIPAL, FARÁ PARTE INTEGRANTE DESTA LEI. |
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P Bbúino Mania PA a VAZA LEI Nº 204 - de 1.955.,- SERES SsEa=ssRcs=szsaens=s=as===5s 6 O Senhor Doutor LAURO FRANCO, Prefeito Municipal de Parapuã, usando "aas atritbu: ções que lhe são conferidas por lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Parapuã, de creta e eu promulgo a seguinte lei :- Art. 1º - É a Prefeitura Municipal de Parapuã, autoriz o da a receber em doação, pura e simples, do Senhor Dr. BRUNO GIOV. NETTI, as peças, objetos e pertences que formam o museu particula ão referido senhor, conforme constam da inclusa relação, a qual, depois de assinada pelos senhores Presidente da Câmara e Prefeito Municipal, fará parte integrante désta lei. Art. 2º - A doação de que trata a presente lei, será 1 corporada ao Patrimônio Municipal e os objetos, pertences e peças relacionados, se destinarão 4 formação do Museu a detpl a ser instalado em prédio o destinado exclusivamente êsse fim. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu blicação, revogadas as disposições em contrário.- PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, aos 9 de março de 1.955.- . O FRANCO, — Prefeito Municipal.- Publicada e Registrada na Secretaría da Prefeitura pRsstei po de Parapuã na data supra.- a Secretário.-