| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2018 |
| Date | 2018-02-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1527, DE 21 DE ABRIL DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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