| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2017 |
| Date | 2017-12-26 |
| Ementa | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL |
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MUNICÍPIO DE PARAPUÁ pé ESTADO DE SAO PAULO CNPJ: 53.300.331/0001-03 dor Me 2077/2000 LEI COMPLEMENTAR N.º 13, DE 26 DE DEZEMBRO 2017. “INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.” GILMAR MARTIN MARTINS, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica instituída no Município de Parapuã a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal. Parágrafo único. O serviço previsto no caput deste artigo compreende a iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, e a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública, além de outras atividades a estas correlatas. Artigo 2º - O fato gerador da CIP é a prestação, pelo Município de Parapuã, do serviço de iluminação pública em toda a área do município. Artigo 3º — O sujeito passivo da CIP é a pessoa física ou jurídica, qualificada como contribuinte ou responsável, que seja proprietária, titular do domínio útil, possuidora ou usuária a qualquer título de unidade imobiliária estabelecida no território do Município e que esteja cadastrada junto à concessionária distribuidora de energia elétrica titular da concessão no território do Município. Parágrafo único. É responsável pela CIP a pessoa física ou jurídica que, embora não seja a proprietária, a titular do domínio útil ou possuidora a qualquer título da unidade imobiliária autônoma, usufrui da utilidade do imóvel, direta ou indiretamente beneficiada pelo serviço de iluminação pública. Av. São Paulo nº 1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP - 17730-000 e-mail pmparapuaQterra.com.br MUNICÍPIO DE PARAPUÁ a? ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ: 53.300.331/0001-03 DE ápuá todoe MA Aa. 2017/2020 LEI COMPLEMENTAR N.º 13, DE 26 DE DEZEMBRO 2017. Artigo 4º - O valor mensal da CIP é estipulado em percentual do valor referente à Tarifa Convencional Grupo B, subgrupo B4a — Iluminação Pública, vigente na Concessionária de Energia Elétrica do município, estabelecida pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, destinado a custear o consumo de energia fornecida e a manutenção do sistema de iluminação pública. Artigo 5º - As alíquotas da CIP serão diferenciadas de acordo com a faixa de consumo de energia elétrica do usuário e a classe/categoria de consumo, conforme Tabela anexa e parte integrante desta lei. Artigo 6º - Ficam isentos do pagamento da CIP: a) As unidades consumidoras dos órgãos municipais de Parapuã, bem como do Estado e da União, suas autarquias, fundações e sociedades de economia mista; b) As unidades consumidoras da classe residencial com consumo até a faixa de 100 KW; c) As unidades consumidoras identificadas como residencial de baixa renda pela concessionária local de distribuição de energia elétrica e; d) As unidades consumidoras identificadas como Classe Rural pela concessionária local de distribuição de energia elétrica. Artigo 7º - A CIP poderá ser cobrada, mediante convênio, na fatura de consumo de energia emitida pela concessionária local de distribuição de energia elétrica, para os beneficiários do serviço de iluminação pública, ligados ao sistema de fornecimento de energia e inscritos no cadastro da concessionária. $1º- A data de vencimento da CIP cobrada nos termos do caput será a mesma da fatura de consumo de energia elétrica emitida pela concessionária. Av. São Paulo nº 1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP - 17730-000 e-mail pmparapvaQterra.com.br MUNICÍPIO DE PARAPUÁ q? ESTADO DE SAO PAULO CNPJ: 53.300.331/0001-03 odor Md: 2017/2000 LEI COMPLEMENTAR N.º 13, DE 26 DE DEZEMBRO 2017. $ 2º - O repasse ao Município dos valores de CIP arrecadados pela concessionária distribuidora de energia deverá ser realizado mensalmente no prazo e na forma estabelecida no convênio referido no caput, ficando ressalvada a possibilidade de retenção pela concessionária da parcela dos valores correspondentes: a) ao pagamento da energia elétrica destinada à prestação do serviço de iluminação pública; b) à remuneração dos custos de arrecadação estabelecidos em convênio; c) a quaisquer débitos de responsabilidade do Município perante a concessionária relativos às alíneas “a” e “b” anteriores. Artigo 8º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com vigência de seus efeitos a partir de 01.01.2018. ; Prefeitura Municipal de Parapuã, em 26 de dezembro de 2017. GILMAR IN MARTINS Prefeito Municipal Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, e afixada em lugar de costume na data supra. CLAYÍ Secretário desi | Av. São Paulo nº 1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP - 17730-000 e-mail pmparapvaQterra.com.br LEI COMPLEMENTAR N.º 13, DE 26 DE DEZEMBRO 2017. ANEXO 1 CLASSE RESIDENCIAL URBANA Ê FAIXA DE CONSUMO (KW/H) ALIQUOTA (%) 00 a 50 0,00% 51 a 100 0,00% 101 a 150 151 a 200 5,25% 6,25% 201 a 250 7,25% 251 a 300 8,25% 301 a 400 401 a 500 10,25% 501 a 600 11,25% 601 a 700 12,25% 701 a 800 13,25% 801 a 900 14,25% 901 a 1000 15,25% Acima de 1001 16,25% CLASSE RESIDENCIAL URBANA BAIXA RENDA -— 0,00% >>> >>> >>> CLASSE INDUSTRIAL FAIXA DE CONSUMO R ALIQUOTA (% 00 a 50 5,25% 512 100 . 6,25% 101 a 150 7,25% 151 a 200 8,25% 201 a 250 9,25% — 3 251 a 300 10,25% : 301 a 400 11,25% 401 a 500 12,25% 501 a 600 13,25% 601 a 700 14,25% 701 a 800 15,25% 901 a 1000 17,25% Acima de 1001 18,25% Av. São Paulo nº 1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP - 17730-000 e-mail pmparapuaQdterra.com.br MUNICÍPIO DE PARAPUÁ pé t puá E FAIXA DE CONSUMO (KW/H) 00 a 50 51a 100 101 a 150 1,25% 151 a 200 8,25% Estao 201 a 250 9,25% 251 a 300 10,25% 301 a 400 11,25% 401 a 500 12,25% 501 a 600 13,25% — 601 a 700 701 a 800 801 a 900 901 a 1000 Acima de 1001 Av. São Paulo nº 1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP - 17730-000 e-mail pmparapuaúdterra.com.br