| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2010 |
| Date | 2010-12-29 |
| Ementa | ACRESCENTA ARTIGO E PARÁGRAFOS À LEI MUNICIPAL N. 1.774 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 6839 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI COMPLEMENTAR N.º 09, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010. “ACRESCENTA ARTIGO E PARÁGRAFOS À LEI MUNICIPAL N. 1.774 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica acrescentado à Lei Municipal n. 1.774 de 31 de dezembro de 1993, o Artigo 2º acrescido dos parágrafos 1º e 2º, mantendo-se inalteradas as demais disposições: “Artigo 2º - Fica criada a alíquota progressiva de 1% (um por cento), incidente, por ano de permanência, em solo urbano não edificado ou não utilizado. § 1º - A alíquota a que se refere este artigo será aplicada até que se atinja o teto máximo de 6% (seis por cento) do valor venal do imóvel, como imposto devido. § 2º - Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo, fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à desapropriação do imóvel.” Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 29 de dezembro de 2010. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado