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norma nº 9/2010

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 9 / 2010
Date 2010-12-29
EmentaACRESCENTA ARTIGO E PARÁGRAFOS À LEI MUNICIPAL N. 1.774 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI COMPLEMENTAR N.º 09, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010. 
“ACRESCENTA ARTIGO E PARÁGRAFOS À LEI MUNICIPAL N. 1.774 DE 31 DE 
DEZEMBRO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e 
PROMULGA em redação final a seguinte Lei: 
Artigo 1º - Fica acrescentado à Lei Municipal n. 1.774 de 31 de dezembro de 
1993, o Artigo 2º acrescido dos parágrafos 1º e 2º, mantendo-se inalteradas as demais 
disposições: 
“Artigo 2º - Fica criada a alíquota progressiva de 1% (um por cento), incidente, por 
ano de permanência, em solo urbano não edificado ou não utilizado. 
 
§ 1º - A alíquota a que se refere este artigo será aplicada até que se atinja o teto 
máximo de 6% (seis por cento) do valor venal do imóvel, como imposto devido. 
 
§ 2º - Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo, fica o Executivo 
Municipal autorizado a proceder à desapropriação do imóvel.” 
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 29 de dezembro de 2010. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado 

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