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norma nº 8/2010

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 8 / 2010
Date 2010-12-13
EmentaALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 05, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI COMPLEMENTAR N.º 08, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2010.
1
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 05, DE 06 DE DEZEMBRO DE 
2006, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE 
QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA 
e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: 
Art. 1º - O caput dos artigos 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 
121, 122, 124 e parágrafo único, 125, 126, 127, 128, 129 e 130, todos da 
Lei Complementar nº 05, de 06 de dezembro de 2006, passam a vigorar 
com as seguintes alterações, mantendo-se inalterados os demais 
dispositivos: 
“Art. 112 - Aquele que, estando obrigado a se inscrever na 
repartição fiscal competente, iniciar suas atividades sem cumprir esta 
obrigação, ficará sujeito à multa de 16 (dezesseis) VRM`s.”
“Art. 113 - Aquele que deixar de efetuar as alterações cadastrais 
dentro do prazo regulamentar ou funcionar em desacordo com a respectiva 
inscrição, ficará sujeito à multa de 8 (oito) VRM`s por alteração ou 
característica.”
“Art. 114 - Aquele que não comunicar a cessação de sua atividade, 
ou o fizer fora do prazo determinado no artigo 75 desta Lei Complementar, 
ficará sujeito à multa de 8 (oito) VRM`s.”
“Art. 115 - Os que embaraçarem, dificultarem ou impedirem a ação 
fiscalizadora de qualquer modo ou forma, estarão sujeitos à multa de 26 
(vinte e seis) VRM`s.”
“Art. 116 - Os estabelecimentos gráficos e sujeitos passivos que não 
fizerem constar nos impressos para documentos fiscais, os elementos 
exigidos, ficam sujeitos a multa de 16 (dezesseis) VRM`s por lote de 
impresso em que se verificar a omissão.”
\ 
LEI COMPLEMENTAR N.º 08, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2010.
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“Art. 117 - Ficam graduadas em 5 (cinco) VRM`s as multas 
aplicáveis:”
“Art. 118 - Fica graduada em 5 VRM`s, a multa aplicável aos que 
utilizarem máquina registradora em desacordo com as normas estabelecidas 
no regulamento.”
“Art. 119 - Fica graduada em 26 (vinte e seis) VRM`s, por lote 
impresso, aos que mandarem ou imprimirem documentos fiscais para si ou 
para terceiros sem a correspondente autorização para impressão.”
“Art. 120 - Ao sujeito passivo que utilizar-se de livro ou documento 
fiscal sem a autenticação da repartição fiscal competente, de acordo com o 
regulamento e quando exigível, será aplicada a multa de 5 (cinco) VRM`s, 
por modalidade de documento.”
“Art. 121 - O sujeito passivo que não observar na escrituração dos 
documentos e livros fiscais, as normas estabelecidas no regulamento será 
aplicada multa de 5 (cinco) VRM`s, por modalidade de documento.”
“Art. 122 - Ao sujeito passivo que se atrasar na escrituração dos 
livros fiscais será aplicada a multa de 3 (três) VRM`s, por livro.”
“Art. 124 - Ao sujeito passivo que extraviar livro ou documento 
fiscal, que inutilizar ou der margem à sua inutilização, será aplicada a 
multa de 5 (cinco) VRM`s, por documento, desde que:”
“Parágrafo único – A multa será de 16 (dezesseis) VRM`s, quando 
algumas das providências enumeradas no caput deste artigo não forem 
tomadas, caso em que, obrigatoriamente, o valor do imposto referente às 
operações não comprovadas será arbitrado.”
“Art. 125 - Ao sujeito passivo exercer a atividade sem possuir 
quaisquer dos documentos fiscais exigidos pela legislação, será aplicada a 
multa de 11 (onze) VRM`s por documento exigido.” 
“Art. 126 - O sujeito passivo que deixar de fornecer relação de 
operações realizadas, Declaração Anual de Movimento Econômico, via de 
documentos fiscais e informações solicitadas pelo fisco ou previstas no 
regulamento, dentro dos prazos regulamentares, ficam sujeitos à multa de 5 
LEI COMPLEMENTAR N.º 08, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2010.
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(cinco) VRM`s, por declaração, documento ou a cada notificação não 
cumprida.” 
“Art. 127 - Comprovado a fraude, será aplicada multa equivalente 
100% (cem por cento) do valor do imposto sonegado, devidamente 
atualizado, na forma cabível, no mínimo de 26 (vinte e seis) VRM`s.” 
“Art. 128 - Aquele que, depois de afixado o edital de interdição de 
sua atividade, continuar a exercê-la, ficará sujeito à multa fixa de 32 
(trinta e duas) VRM`s, e mais uma multa de 6 (seis) VRM`s, por dia, a 
partir do segundo, que continuar no exercício de sua atividade sem a 
devida regularização.” 
“Art. 129 - Nenhuma multa por infração de legislação tributária, 
exceto a moratória, será inferior a 5 (cinco) VRM`s, elevadas a este limite 
as de menor valor.” 
“Art. 130 - Com exceção do disposto no artigo 115, a reincidência 
das infrações será punida com multa em dobro, e a cada reincidência 
subseqüente aplicar-se-á multa correspondente à reincidência anterior, 
acrescida de 20% (vinte por cento) sobre seu valor.” 
Art. 2º - A “Tabela I”, anexa à Lei Complementar nº 05, de 06 de 
dezembro de 2006, passa ter os seguintes valores: 
TABELA I 
LISTA DE SERVIÇOS – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER 
NATUREZA - ISS
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS 
ALÍQUOTAS 
Importância 
Fixa por ano - 
Valor de 
Referência do 
Município 
(VRM) 
% sobre 
o preço 
do 
serviço 
1 – Serviços de informática e congêneres. 5%
1.01 – Análise e desenvolvimento de sistemas. 11 
1.02 – Programação. 5 
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1.03 – Processamento de dados e congêneres. 
1.04 – Elaboração de programas de 
computadores, inclusive de jogos eletrônicos. 
11 
1.05 – Licenciamento ou cessão de direito de 
uso de programas de computação. 
 
1.06 – Assessoria e consultoria em informática. 11 
1.07 – Suporte técnico em informática, 
inclusive instalação, configuração e 
manutenção de programas de computação e 
bancos de dados. 
5 
1.08 – Planejamento, confecção, manutenção e 
atualização de páginas eletrônicas. 
5 
2 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento 
de qualquer natureza. 
 5%
2.01 – Serviços de pesquisas e 
desenvolvimento de qualquer natureza. 
5 
3 – Serviços prestados mediante locação, 
cessão de direito de uso e congêneres. 
 5%
3.01 – Cessão de direito de uso de marcas e de 
sinais de propaganda. 
 
3.02 – Exploração de salões de festas, centro 
de convenções, escritórios virtuais, stands, 
quadras esportivas, estádios, ginásios, 
auditórios, casas de espetáculos, parques de 
diversões, canchas e congêneres, para 
realização de eventos ou negócios de qualquer 
natureza. 
 
3.03 – Locação, sublocação, arrendamento, 
direito de passagem ou permissão de uso, 
compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, 
postes, cabos, dutos e condutos de qualquer 
natureza. 
 
3.04 – Cessão de andaimes, palcos, coberturas 
e outras estruturas de uso temporário. 
 
4 – Serviços de saúde, assistência médica e 
congêneres. 
 5%
4.01 – Medicina e biomedicina. 21 
4.02 – Análises clínicas, patologia, 
eletricidade médica, radioterapia, 
quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância 
21 
LEI COMPLEMENTAR N.º 08, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2010.
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magnética, radiologia, tomografia e 
congêneres. 
4.03 – Hospitais, clínicas, laboratórios, 
sanatórios, manicômios, casas de saúde, 
prontos-socorros, ambulatórios e congêneres. 
 
4.04 – Instrumentação cirúrgica. 11 
4.05 – Acupuntura. 11 
4.06 – Enfermagem, inclusive serviços 
auxiliares. 
11 
4.07 – Serviços farmacêuticos. 11 
4.08 – Terapia ocupacional, fisioterapia e 
fonoaudiologia. 
11 
4.09 – Terapias de qualquer espécie destinadas 
ao tratamento físico, orgânico e mental. 
11 
4.10 – Nutrição. 11 
4.11 – Obstetrícia. 21 
4.12 – Odontologia. 11 
4.13 – Ortóptica. 11 
4.14 – Próteses sob encomenda. 11 
4.15 – Psicanálise. 11 
4.16 – Psicologia. 11 
4.17 – Casas de repouso e de recuperação, 
creches, asilos e congêneres. 
 
4.18 – Inseminação artificial, fertilização in 
vitro e congêneres. 
32 
4.19 – Bancos de sangue, leite, pele, olhos, 
óvulos, sêmen e congêneres. 
 
4.20 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, 
órgãos e materiais biológicos de qualquer 
espécie. 
 
4.21 – Unidade de atendimento, assistência ou 
tratamento móvel e congêneres. 
 
4.22 – Planos de medicina de grupo ou 
individual e convênios para prestação de 
assistência médica, hospitalar, odontológica e 
congêneres. 
 
4.23 – Outros planos de saúde que se cumpram 
através de serviços de terceiros contratados, 
credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo 
 
LEI COMPLEMENTAR N.º 08, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2010.
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operador do plano mediante indicação do 
beneficiário. 
5 – Serviços de medicina e assistência 
veterinária e congêneres. 
 5%
5.01 – Medicina veterinária e zootecnia. 11 
5.02 – Hospitais, clínicas, ambulatórios, 
prontos-socorros e congêneres, na área 
veterinária. 
 
5.03 – Laboratórios de análise na área 
veterinária. 
 
5.04 – Inseminação artificial, fertilização in 
vitro e congêneres. 
21 
5.05 – Bancos de sangue e de órgãos e 
congêneres. 
 
5.06 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, 
órgãos e materiais biológicos de qualquer 
espécie. 
 
5.07 – Unidade de atendimento, assistência ou 
tratamento móvel e congêneres. 
 
5.08 – Guarda, tratamento, amestramento, 
embelezamento, alojamento e congêneres. 
11 
5.09 – Planos de atendimento e assistência 
médico-veterinária. 
 
6 – Serviços de cuidados pessoais, estética, 
atividades físicas e congêneres. 
 5%
6.01 – Barbearia, cabeleireiros, manicuros, 
pedicuros e congêneres. 
3 
6.02 – Esteticistas, tratamento de pele, 
depilação e congêneres. 
3 
6.03 – Banhos, duchas, sauna, massagens e 
congêneres. 
3 
6.04 – Ginástica, dança, esportes, natação, 
artes marciais e demais atividades físicas. 
3 
6.05 – Centros de emagrecimento, spa e 
congêneres. 
 
7 – Serviços relativos a engenharia, 
arquitetura, geologia, urbanismo, construção 
civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, 
saneamento e congêneres. 
 5%
7.01 – Engenharia, agronomia, agrimensura, 11 
LEI COMPLEMENTAR N.º 08, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2010.
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arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e 
congêneres. 
7.02 – Execução, por administração, 
empreitada ou subempreitada, de obras de 
construção civil, hidráulica ou elétrica e de 
outras obras semelhantes, inclusive sondagem, 
perfuração de poços, escavação, drenagem e 
irrigação, terraplenagem, pavimentação, 
concretagem e a instalação e montagem de 
produtos, peças e equipamentos (exceto o 
fornecimento de mercadorias produzidas pelo 
prestador de serviços fora do local da 
prestação dos serviços, que fica sujeito ao 
ICMS). 
3 
7.03 – Elaboração de planos diretores, estudos 
de viabilidade, estudos organizacionais e 
outros, relacionados com obras e serviços de 
engenharia; elaboração de anteprojetos, 
projetos básicos e projetos executivos para 
trabalhos de engenharia. 
21 
7.04 – Demolição. 
7.05 – Reparação, conservação e reforma de 
edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres 
(exceto o fornecimento de mercadorias 
produzidas pelo prestador dos serviços, fora do 
local da prestação dos serviços, que fica 
sujeito ao ICMS). 
 
7.06 – Colocação e instalação de tapetes, 
carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de 
parede, vidros, divisórias, placas de gesso e 
congêneres, com material fornecido pelo 
tomador do serviço. 
3 
7.07 – Recuperação, raspagem, polimento e 
lustração de pisos e congêneres. 
1 
7.08 – Calafetação. 11 
7.09 – Varrição, coleta, remoção, incineração, 
tratamento, reciclagem, separação e destinação 
final de lixo, rejeitos e outros resíduos 
quaisquer. 
 
7.10 – Limpeza, manutenção e conservação de 11 
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8
vias e logradouros públicos, imóveis, 
chaminés, piscinas, parques, jardins e 
congêneres. 
7.11 – Decoração e jardinagem, inclusive corte 
e poda de árvores. 
3 
7.12 – Controle e tratamento de efluentes de 
qualquer natureza e de agentes físicos, 
químicos e biológicos. 
11 
7.13 – Dedetização, desinfecção, 
desinsetização, imunização, higienização, 
desratização, pulverização e congêneres. 
3 
7.14 – Florestamento, reflorestamento, 
semeadura, adubação e congêneres. 
 
7.15 – Escoramento, contenção de encostas e 
serviços congêneres. 
 
7.16 – Limpeza e dragagem de rios, portos, 
canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e 
congêneres. 
 
7.17 – Acompanhamento e fiscalização da 
execução de obras de engenharia, arquitetura e 
urbanismo. 
16 
7.18 – Aerofotogrametria (inclusive 
interpretação), cartografia, mapeamento, 
levantamentos topográficos, batimétricos, 
geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos 
e congêneres. 
16 
7.19 – Pesquisa, perfuração, cimentação, 
mergulho, perfilagem, concretação, 
testemunhagem, pescaria, estimulação e outros 
serviços relacionados com a exploração e 
explotação de petróleo, gás natural e de outros 
recursos minerais. 
16 
7.20 – Nucleação e bombardeamento de nuvens 
e congêneres. 
16 
8 – Serviços de educação, ensino, orientação 
pedagógica e educacional, instrução, 
treinamento e avaliação pessoal de qualquer 
grau ou natureza. 
 5%
8.01 – Ensino regular pré-escolar, 
fundamental, médio e superior. 
 
LEI COMPLEMENTAR N.º 08, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2010.
9
8.02 – Instrução, treinamento, orientação 
pedagógica e educacional, avaliação de 
conhecimentos de qualquer natureza. 
5 
9 – Serviços relativos a hospedagem, 
turismo, viagens e congêneres. 
 5%
9.01 – Hospedagem de qualquer natureza em 
hotéis, apart-service condominiais, flat, apart￾hotéis, hotéis residência, residence-service, 
suite service, hotelaria marítima, motéis, 
pensões e congêneres; ocupação por temporada 
com fornecimento de serviço (o valor da 
alimentação e gorjeta, quando incluído no 
preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre 
Serviços). 
 
9.02 – Agenciamento, organização, promoção, 
intermediação e execução de programas de 
turismo, passeios, viagens, excursões, 
hospedagens e congêneres. 
5 
9.03 – Guias de turismo. 3 
10 – Serviços de intermediação e congêneres. 5%
10.01 – Agenciamento, corretagem ou 
intermediação de câmbio, de seguros, de 
cartões de crédito, de planos de saúde e de 
planos de previdência privada. 
5 
10.02 – Agenciamento, corretagem ou 
intermediação de títulos em geral, valores 
mobiliários e contratos quaisquer. 
5 
10.03 – Agenciamento, corretagem ou 
intermediação de direitos de propriedade 
industrial, artística ou literária. 
5 
10.04 – Agenciamento, corretagem ou 
intermediação de contratos de arrendamento 
mercantil (leasing), de franquia (franchising) e 
de faturização (factoring). 
5 
10.05 – Agenciamento, corretagem ou 
intermediação de bens móveis ou imóveis, não 
abrangidos em outros itens ou subitens, 
inclusive aqueles realizados no âmbito de 
Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer 
meios. 
5 
LEI COMPLEMENTAR N.º 08, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2010.
10
10.06 – Agenciamento marítimo. 5 
10.07 – Agenciamento de notícias. 5 
10.08 – Agenciamento de publicidade e 
propaganda, inclusive o agenciamento de 
veiculação por quaisquer meios. 
5 
10.09 – Representação de qualquer natureza, 
inclusive comercial. 
11 
10.10 – Distribuição de bens de terceiros. 11 
11 – Serviços de guarda, estacionamento, 
armazenamento, vigilância e congêneres. 
 5%
11.01 – Guarda e estacionamento de veículos 
terrestres automotores, de aeronaves e de 
embarcações. 
 
11.02 – Vigilância, segurança ou 
monitoramento de bens e pessoas. 
5 
11.03 – Escolta, inclusive de veículos e cargas. 
11.04 – Armazenamento, depósito, carga, 
descarga, arrumação e guarda de bens de 
qualquer espécie. 
 
12 – Serviços de diversões, lazer, 
entretenimento e congêneres. 
 5%
12.01 – Espetáculos teatrais. 
12.02 – Exibições cinematográficas. 
12.03 – Espetáculos circenses. 
12.04 – Programas de auditório. 
12.05 – Parques de diversões, centros de lazer 
e congêneres. 
 
12.06 – Boates, taxi-dancing e congêneres. 
12.07 – Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, 
óperas, concertos, recitais, festivais e 
congêneres. 
 
12.08 – Feiras, exposições, congressos e 
congêneres. 
 
12.09 – Bilhares, boliches e diversões 
eletrônicas ou não. 
 
12.10 – Corridas e competições de animais. 
12.11 – Competições esportivas ou de destreza 
física ou intelectual, com ou sem a 
participação do espectador. 
 
LEI COMPLEMENTAR N.º 08, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2010.
11
12.12 – Execução de música. 3 
12.13 – Produção, mediante ou sem encomenda 
prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, 
shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, 
óperas, concertos, recitais, festivais e 
congêneres. 
11 
12.14 – Fornecimento de música para 
ambientes fechados ou não, mediante 
transmissão por qualquer processo. 
3 
12.15 – Desfiles de blocos carnavalescos ou 
folclóricos, trios elétricos e congêneres. 
 
12.16 – Exibição de filmes, entrevistas, 
musicais, espetáculos, shows, concertos, 
desfiles, óperas, competições esportivas, de 
destreza intelectual ou congêneres. 
 
12.17 – Recreação e animação, inclusive em 
festas e eventos de qualquer natureza. 
3 
13 – Serviços relativos a fonografia, 
fotografia, cinematografia e reprografia. 
 5%
13.01 – Fonografia ou gravação de sons, 
inclusive trucagem, dublagem, mixagem e 
congêneres. 
3 
13.02 – Fotografia e cinematografia, inclusive 
revelação, ampliação, cópia, reprodução, 
trucagem e congêneres. 
3 
13.03 – Reprografia, microfilmagem e 
digitalização. 
3 
13.04 – Composição gráfica, fotocomposição, 
clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.
 
14 – Serviços relativos a bens de terceiros. 5%
14.01 – Lubrificação, limpeza, lustração, 
revisão, carga e recarga, conserto, restauração, 
blindagem, manutenção e conservação de 
máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, 
motores, elevadores ou de qualquer objeto 
(exceto peças e partes empregadas, que ficam 
sujeitas ao ICMS). 
 
14.02 – Assistência técnica. 3 
14.03 – Recondicionamento de motores (exceto 
peças e partes empregadas, que ficam sujeitas 
5 
LEI COMPLEMENTAR N.º 08, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2010.
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ao ICMS). 
14.04 – Recauchutagem ou regeneração de 
pneus. 
 
14.05 – Restauração, recondicionamento, 
acondicionamento, pintura, beneficiamento, 
lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, 
anodização, corte, recorte, polimento, 
plastificação e congêneres, de objetos 
quaisquer. 
5 
14.06 – Instalação e montagem de aparelhos, 
máquinas e equipamentos, inclusive montagem 
industrial, prestados ao usuário final, 
exclusivamente com material por ele fornecido. 
5 
14.07 – Colocação de molduras e congêneres. 3 
14.08 – Encadernação, gravação e douração de 
livros, revistas e congêneres. 
3 
14.09 – Alfaiataria e costura, quando o 
material for fornecido pelo usuário final, 
exceto aviamento. 
3 
14.10 – Tinturaria e lavanderia. 
14.11 – Tapeçaria e reforma de estofamentos 
em geral. 
3 
14.12 – Funilaria e lanternagem. 
14.13 – Carpintaria e serralheria. 3 
15 – Serviços relacionados ao setor bancário 
ou financeiro, inclusive aqueles prestados 
por instituições financeiras autorizadas a 
funcionar pela União ou por quem de 
direito. 
 5%
15.01 – Administração de fundos quaisquer, de 
consórcio, de cartão de crédito ou débito e 
congêneres, de carteira de clientes, de cheques 
pré-datados e congêneres. 
 
15.02 – Abertura de contas em geral, inclusive 
conta-corrente, conta de investimentos e 
aplicação e caderneta de poupança, no País e 
no exterior, bem como a manutenção das 
referidas contas ativas e inativas. 
 
15.03 – Locação e manutenção de cofres 
particulares, de terminais eletrônicos, de 
 
LEI COMPLEMENTAR N.º 08, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2010.
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terminais de atendimento e de bens e 
equipamentos em geral. 
15.04 – Fornecimento ou emissão de atestados 
em geral, inclusive atestado de idoneidade, 
atestado de capacidade financeira e 
congêneres. 
 
15.05 – Cadastro, elaboração de ficha 
cadastral, renovação cadastral e congêneres, 
inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes 
de Cheques sem Fundos – CCF ou em 
quaisquer outros bancos cadastrais. 
 
15.06 – Emissão, reemissão e fornecimento de 
avisos, comprovantes e documentos em geral; 
abono de firmas; coleta e entrega de 
documentos, bens e valores; comunicação com 
outra agência ou com a administração central; 
licenciamento eletrônico de veículos; 
transferência de veículos; agenciamento 
fiduciário ou depositário; devolução de bens 
em custódia. 
 
15.07 – Acesso, movimentação, atendimento e 
consulta a contas em geral, por qualquer meio 
ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, 
internet e telex, acesso a terminais de 
atendimento, inclusive vinte e quatro horas; 
acesso a outro banco e a rede compartilhada; 
fornecimento de saldo, extrato e demais 
informações relativas a contas em geral, por 
qualquer meio ou processo. 
 
15.08 – Emissão, reemissão, alteração, cessão, 
substituição, cancelamento e registro de 
contrato de crédito; estudo, análise e avaliação 
de operações de crédito; emissão, concessão, 
alteração ou contratação de aval, fiança, 
anuência e congêneres; serviços relativos a 
abertura de crédito, para quaisquer fins. 
 
15.09 – Arrendamento mercantil (leasing) de 
quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e 
obrigações, substituição de garantia, alteração, 
cancelamento e registro de contrato, e demais 
 
LEI COMPLEMENTAR N.º 08, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2010.
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serviços relacionados ao arrendamento 
mercantil (leasing). 
15.10 – Serviços relacionados a cobranças, 
recebimentos ou pagamentos em geral, de 
títulos quaisquer, de contas ou carnês, de 
câmbio, de tributos e por conta de terceiros, 
inclusive os efetuados por meio eletrônico, 
automático ou por máquinas de atendimento; 
fornecimento de posição de cobrança, 
recebimento ou pagamento; emissão de carnês, 
fichas de compensação, impressos e 
documentos em geral. 
 
15.11 – Devolução de títulos, protesto de 
títulos, sustação de protesto, manutenção de 
títulos, reapresentação de títulos, e demais 
serviços a eles relacionados. 
 
15.12 – Custódia em geral, inclusive de títulos 
e valores mobiliários. 
 
15.13 – Serviços relacionados a operações de 
câmbio em geral, edição, alteração, 
prorrogação, cancelamento e baixa de contrato 
de câmbio; emissão de registro de exportação 
ou de crédito; cobrança ou depósito no 
exterior; emissão, fornecimento e 
cancelamento de cheques de viagem; 
fornecimento, transferência, cancelamento e 
demais serviços relativos a carta de crédito de 
importação, exportação e garantias recebidas; 
envio e recebimento de mensagens em geral 
relacionadas a operações de câmbio. 
 
15.14 – Fornecimento, emissão, reemissão, 
renovação e manutenção de cartão magnético, 
cartão de crédito, cartão de débito, cartão 
salário e congêneres. 
 
15.15 – Compensação de cheques e títulos 
quaisquer; serviços relacionados a depósito, 
inclusive depósito identificado, a saque de 
contas quaisquer, por qualquer meio ou 
processo, inclusive em terminais eletrônicos e 
de atendimento. 
 
LEI COMPLEMENTAR N.º 08, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2010.
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15.16 – Emissão, reemissão, liquidação, 
alteração, cancelamento e baixa de ordens de 
pagamento, ordens de crédito e similares, por 
qualquer meio ou processo; serviços 
relacionados à transferência de valores, dados, 
fundos, pagamentos e similares, inclusive entre 
contas em geral. 
 
15.17 – Emissão, fornecimento, devolução, 
sustação, cancelamento e oposição de cheques 
quaisquer, avulso ou por talão. 
 
15.18 – Serviços relacionados a crédito 
imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou 
obra, análise técnica e jurídica, emissão, 
reemissão, alteração, transferência e 
renegociação de contrato, emissão e reemissão 
do termo de quitação e demais serviços 
relacionados a crédito imobiliário. 
 
16 – Serviços de transporte de natureza 
municipal. 
 5%
16.01 – Serviços de transporte de natureza 
municipal. 
3 
17 – Serviços de apoio técnico, 
administrativo, jurídico, contábil, comercial 
e congêneres. 
 5%
17.01 – Assessoria ou consultoria de qualquer 
natureza, não contida em outros itens desta 
lista; análise, exame, pesquisa, coleta, 
compilação e fornecimento de dados e 
informações de qualquer natureza, inclusive 
cadastro e similares. 
5 
17.02 – Datilografia, digitação, estenografia, 
expediente, secretaria em geral, resposta 
audível, redação, edição, interpretação, 
revisão, tradução, apoio e infra-estrutura 
administrativa e congêneres. 
5 
17.03 – Planejamento, coordenação, 
programação ou organização técnica, 
financeira ou administrativa. 
5 
17.04 – Recrutamento, agenciamento, seleção e 
colocação de mão-de-obra. 
 
LEI COMPLEMENTAR N.º 08, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2010.
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17.05 – Fornecimento de mão-de-obra, mesmo 
em caráter temporário, inclusive de 
empregados ou trabalhadores, avulsos ou 
temporários, contratados pelo prestador de 
serviço. 
 
17.06 – Propaganda e publicidade, inclusive 
promoção de vendas, planejamento de 
campanhas ou sistemas de publicidade, 
elaboração de desenhos, textos e demais 
materiais publicitários. 
3 
17.07 – Franquia (franchising). 
17.08 – Perícias, laudos, exames técnicos e 
análises técnicas. 
5 
17.09 – Planejamento, organização e 
administração de feiras, exposições, 
congressos e congêneres. 
5 
17.10 – Organização de festas e recepções; 
bufê (exceto o fornecimento de alimentação e 
bebidas, que fica sujeito ao ICMS). 
5 
17.11 – Administração em geral, inclusive de 
bens e negócios de terceiros. 
11 
17.12 – Leilão e congêneres. 11 
17.13 – Advocacia. 11 
17.14 – Arbitragem de qualquer espécie, 
inclusive jurídica. 
11 
17.15 – Auditoria. 16 
17.16 – Análise de Organização e Métodos. 16 
17.17 – Atuária e cálculos técnicos de qualquer 
natureza. 
16 
17.18 – Contabilidade, inclusive serviços 
técnicos e auxiliares. 
16 
17.19 – Consultoria e assessoria econômica ou 
financeira. 
16 
17.20 – Estatística. 16 
17.21 – Cobrança em geral. 16 
17.22 – Assessoria, análise, avaliação, 
atendimento, consulta, cadastro, seleção, 
gerenciamento de informações, administração 
de contas a receber ou a pagar e em geral, 
relacionados a operações de faturização 
5 
LEI COMPLEMENTAR N.º 08, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2010.
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(factoring). 
17.23 – Apresentação de palestras, 
conferências, seminários e congêneres. 
5 
18 – Serviços de regulação de sinistros 
vinculados a contratos de seguros; inspeção 
e avaliação de riscos para cobertura de 
contratos de seguros; prevenção e gerência 
de riscos seguráveis e congêneres. 
 5%
18.01 – Serviços de regulação de sinistros 
vinculados a contratos de seguros; inspeção e 
avaliação de riscos para cobertura de contratos 
de seguros; prevenção e gerência de riscos 
seguráveis e congêneres. 
5 
19 – Serviços de distribuição e venda de 
bilhetes e demais produtos de loteria, 
bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, 
sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de 
títulos de capitalização e congêneres. 
 5%
19.01 – Serviços de distribuição e venda de 
bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, 
cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, 
prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de 
capitalização e congêneres. 
11 
20 – Serviços portuários, aeroportuários, 
ferroportuários, de terminais rodoviários, 
ferroviários e metroviários. 
 5%
20.01 – Serviços portuários, ferroportuários, 
utilização de porto, movimentação de 
passageiros, reboque de embarcações, 
rebocador escoteiro, atracação, desatracação, 
serviços de praticagem, capatazia, 
armazenagem de qualquer natureza, serviços 
acessórios, movimentação de mercadorias, 
serviços de apoio marítimo, de movimentação 
ao largo, serviços de armadores, estiva, 
conferência, logística e congêneres. 
 
20.02 – Serviços aeroportuários, utilização de 
aeroporto, movimentação de passageiros, 
armazenagem de qualquer natureza, capatazia, 
movimentação de aeronaves, serviços de apoio 
 
LEI COMPLEMENTAR N.º 08, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2010.
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aeroportuários, serviços acessórios, 
movimentação de mercadorias, logística e 
congêneres. 
20.03 – Serviços de terminais rodoviários, 
ferroviários, metroviários, movimentação de 
passageiros, mercadorias, inclusive suas 
operações, logística e congêneres. 
 
21 – Serviços de registros públicos, 
cartorários e notariais. 
 5%
21.01 – Serviços de registros públicos, 
cartorários e notariais. 
 
22 – Serviços de exploração de rodovia. 5%
22.01 – Serviços de exploração de rodovia 
mediante cobrança de preço ou pedágio dos 
usuários, envolvendo execução de serviços de 
conservação, manutenção, melhoramentos para 
adequação de capacidade e segurança de 
trânsito, operação, monitoração, assistência 
aos usuários e outros serviços definidos em 
contratos, atos de concessão ou de permissão 
ou em normas oficiais. 
 
23 – Serviços de programação e comunicação 
visual, desenho industrial e congêneres. 
 5%
23.01 – Serviços de programação e 
comunicação visual, desenho industrial e 
congêneres. 
11 
24 – Serviços de chaveiros, confecção de 
carimbos, placas, sinalização visual, 
banners, adesivos e congêneres. 
 5%
24.01 – Serviços de chaveiros, confecção de 
carimbos, placas, sinalização visual, banners, 
adesivos e congêneres. 
3 
25 – Serviços funerários. 5%
25.01 – Funerais, inclusive fornecimento de 
caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; 
transporte do corpo cadavérico; fornecimento 
de flores, coroas e outros paramentos; 
desembaraço de certidão de óbito; 
fornecimento de véu, essa e outros adornos; 
embalsamento, embelezamento, conservação ou 
 
LEI COMPLEMENTAR N.º 08, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2010.
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restauração de cadáveres. 
25.02 – Cremação de corpos e partes de corpos 
cadavéricos. 
 
25.03 – Planos ou convênio funerários. 
25.04 – Manutenção e conservação de jazigos e 
cemitérios. 
11 
26 – Serviços de coleta, remessa ou entrega 
de correspondências, documentos, objetos, 
bens ou valores, inclusive pelos correios e 
suas agências franqueadas; courrier e 
congêneres. 
 5%
26.01 – Serviços de coleta, remessa ou entrega 
de correspondências, documentos, objetos, 
bens ou valores, inclusive pelos correios e suas 
agências franqueadas; courrier e congêneres. 
11 
27 – Serviços de assistência social. 5%
27.01 – Serviços de assistência social. 11 
28 – Serviços de avaliação de bens e serviços 
de qualquer natureza. 
 5%
28.01 – Serviços de avaliação de bens e 
serviços de qualquer natureza. 
11 
29 – Serviços de biblioteconomia. 5%
29.01 – Serviços de biblioteconomia. 11 
30 – Serviços de biologia, biotecnologia e 
química. 
 5%
30.01 – Serviços de biologia, biotecnologia e 
química. 
11 
31 – Serviços técnicos em edificações, 
eletrônica, eletrotécnica, mecânica, 
telecomunicações e congêneres. 
 5%
31.01 – Serviços técnicos em edificações, 
eletrônica, eletrotécnica, mecânica, 
telecomunicações e congêneres. 
3 
32 – Serviços de desenhos técnicos. 5%
32.01 – Serviços de desenhos técnicos. 3 
33 – Serviços de desembaraço aduaneiro, 
comissários, despachantes e congêneres. 
 5%
33.01 – Serviços de desembaraço aduaneiro, 
comissários, despachantes e congêneres. 
11 
LEI COMPLEMENTAR N.º 08, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2010.
20
34 – Serviços de investigações particulares, 
detetives e congêneres. 
 5%
34.01 – Serviços de investigações particulares, 
detetives e congêneres. 
3 
35 – Serviços de reportagem, assessoria de 
imprensa, jornalismo e relações públicas. 
 5%
35.01 – Serviços de reportagem, assessoria de 
imprensa, jornalismo e relações públicas. 
5 
36 – Serviços de meteorologia. 5%
36.01 – Serviços de meteorologia. 
37 – Serviços de artistas, atletas, modelos e 
manequins. 
 5%
37.01 – Serviços de artistas, atletas, modelos e 
manequins. 
5 
38 – Serviços de museologia. 5%
38.01 – Serviços de museologia. 5 
39 – Serviços de ourivesaria e lapidação. 5%
39.01 – Serviços de ourivesaria e lapidação 
(quando o material for fornecido pelo tomador 
do serviço). 
5 
40 – Serviços relativos a obras de arte sob 
encomenda. 
 5%
40.01 – Obras de arte sob encomenda. 5 
 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 13 de dezembro de 2010. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado 

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